Navegação por assunto "EX SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, PORTE ENTORPECENTE ORGANIZAÇÃO MILITAR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR INCOMPATIBILIDADE CONVENÇÕES NOVA IORQUE VIENA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, REVOGAÇÃO ARTIGO 290 LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO PENA ALTERNATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. ARTIGO 290 NORMA ESPECIAL, ARTIGO 290 CONFORMIDADE ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA ALTERAÇÃO LEI 11.343/2006, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA CONHECIMENTO ALEGAÇÕES DEFESA INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO 290 CÓDIGO PENAL MILITAR INCOMPATIBILIDADE CONVENÇÕES NOVA IORQUE VIENA, SUBSIDIARIAMENTE, REVOGAÇÃO ARTIGO 290 LEI 11.343/2006. CONFUSÃO MATÉRIA MÉRITO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, TIPICIDADE CONDUTA. DELITO PERIGO ABSTRATO, POTENCIAL OFENSA COLETIVIDADE, LESÃO SAÚDE. AUSÊNCIA PUDOR ATITUDE APELANTE, AFRONTA PILARES CASTRENSES. AUSÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE, ESPECIALIDADE DIREITO PENAL MILITAR, INEXISTÊNCIA CONTRARIEDADE CITAÇÃO CONVENÇÕES, GRAVIDADE AMBAS CONDUTAS ÂMBITO CASERNA, PREVALECIMENTO CÓDIGO PENAL MILITAR PREVALECIMENTO JUSTIÇA CASTRENSE, MOLDE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA NEGAÇÃO APLICAÇÃO LEI 11.343/2006, NEGAÇÃO RESTRIÇÃO BEM JURÍDICO SAÚDE MILITAR USUÁRIO SUBSTÂNCIA, ENGLOBAMENTO REGULARIDADE INSTITUIÇÕES MILITARES. DECLARAÇÃO VOTO, PEDIDO DEFESA INCONSTITUCIONALIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE JURISDIÇÃO, NEGATIVA ACOLHIMENTO TESE INCONSTITUCIONALIDADE DOUTRINA. TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE CONDUTA. MATERIALIDADE DELITO, CONFISSÃO ACUSADO. IMPRESCINDIBILIDADE APLICAÇÃO LEI PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, PILARES CONSTITUIÇÃO FEDERAL HIERARQUIA DISCIPLINA. INEXISTÊNCIA CONFLITO TIPO PENAL CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, ARTIGO 290 AUSÊNCIA DISTINÇÃO PORTE GUARDA DROGAS, CABIMENTO MAGISTRADO VALORAÇÃO AGIR AGENTE EMBASAMENTO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PRÁTICA DELITOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, USO DROGAS COMPROMETIMENTO SANIDADE PÚBLICA INTEGRIDADE FÍSICA INDIVÍDUO. OCORRÊNCIA DANOS FORÇAS ARMADAS, LESIVIDADE CONDUTA, PERIGO UNIDADE MILITAR. ATIVIDADE MILITAR, RESPONSABILIDADE INCOMPATIBILIDADE USO ENTORPECENTES, REVESTIMENTO CONDUTA ALTO GRAU REPROVABILIDADE. NEGATIVA APLICAÇÃO PRINCÍPIO ALTERIDADE, PRESENÇA DROGA ORGANIZAÇÃO MILITAR RISCO SEGURANÇA INSTALAÇÕES MILITARES CIDADÃOS CIVIS, AFRONTA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA."
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