Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM). ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUIZ, IMPARCIALIDADE. MATERIALIDADE, INDÍCIO. AUTORIA DO CRIME, INDÍCIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. MORTE, COMUNICAÇÃO. DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. AÇÃO PENAL MILITAR, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MÉRITO, EXAME. IMPARCIALIDADE, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO."
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