Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM). DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ORDENADOR DE DESPESA. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. DOLO, AUSÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO. JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, DEFERIMENTO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO."
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