Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM). AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALE-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA, ENDEREÇO, DECLARAÇÃO, FALSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO DE PROVA, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO."
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