Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA EM CONCRETO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA. CRIME CONTINUADO. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA Nº 711. LEI Nº 12.234/2010, APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."
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