Navegação por assunto "ESTELIONATO (DPM), ABSOLVIÇÃO. FRAUDE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. INTERESSE RECURSAL, DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. NOTA FISCAL, ASSINATURA. CONTRATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO. LICITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, OMISSÃO. CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, ALTERAÇÃO, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.