Navegação por assunto "EMBARGOS INFRINGENTES. ACORDÃO CONTRA APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO CORRESPONDENTE PERÍODO ACUSADO DIRETOR HMAR, AUTORIZOU ATENDIMENTOS IRREGULARES PACIENTES. REFORMA DECRETO ABSOLUTÓRIO, QUATRO ELEMENTOS ORDEM NÃO FINANCEIRA CAUSA EFETIVO PREJUÍZO Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO. FALTA ELEMENTOS CONDUTA CORROBOREM CONDENAÇÃO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR SOMENTE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MOTIVOS ACUSADO CONDUTA ORDEM HUMANITÁRIA SUFICIENTES EVENTUAL SANÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. PRATICA TOLERADA ADMINISTRAÇÃO, NÃO REPERCUSSÃO NEGATIVA MEIO MILITAR, NÃO CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO NORMA PENAL. JURISPRUDÊNCIA STF SOMENTE ADMITE INSIGNIFICÂNCIA PRESENÇA CONDIÇÕES OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA ADEQUAÇÃO SOCIAL ENQUADRAMENTO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO PENAL ART. 324 CPM. AFASTAMENTO TIPICIDADE. ACOLHIMENTO EMBARGOS."
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