Navegação por assunto "EMBARGOS INFRINGENTES MPM. ART. 240 CPM. PRELIMINAR DEFESA NÃO CONHECIMENTO RECURSO. EXCLUSIVIDADE RECURSO DEFESA. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 538 CPPM. PGJM, FISCAL LEI. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA RESTRIÇÃO OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO PGJM. CONSONÂNCIA REGIMENTO INTERNO STM. ART. 538 CPPM, SINTONIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDAÇÃO STF REFERIDO DISPOSITIVO. AFASTAMENTO TESES NÃO RECEPÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO CRIME FURTO. INDEPENDÊNCIA RECUPERAÇÃO COISA SUBTRAÍDA COMPROVAÇÃO FATO. ADMISSBILIDADE PROVAS INDICIÁRIAS CPP, CPPM. ADMISSIBILIDADE CONDENAÇÃO SOMATÓRIO INDÍCIOS. COLHEITA INDÍCIOS INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPACIDADE CONSTRUÇÃO CADEIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CORRELAÇÃO OBJETO FURTADO. HARMONIA DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS. MODIFICAÇÃO PARECER PGJM. ENTENDIMENTO EXISTÊNCIA LASTRO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO AGENTE. DEFESA, NÃO APRESENTAÇÃO PROVAS COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADO. INDÍCIOS INVESTIGAÇÃO, INSTRUÇAO CRIMINAL. IMAGENS, LAUDO PERICIAL, DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS, OFENDIDA, REGISTRO IDENTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO AÇÃO CRIMINOSA. RELAÇÃO CAUSALIDADE PRÓXIMA FATOS DESCRITOS DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DÚVIDA AUTORIA, MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO AUTOR FURTO. ACUSADO, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. HABITUALIDADE PRÁTICA CRIMES PATRIMÔNIO. REINCIDÊNCIA, AGRAVANTE SUBETIVA. NÃO COMPOSIÇÃO DENÚNCIA, RECURSO MPM. AUSÊNCIA MEDIDA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO RECURSO. PEÇA EXCLUSIVA DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS INFRINGENTES, OPORTUNIDADE DEFESA REANÁLISE MATÉRIA FAVORÁVEL AGENTE PELO MENOS UM JULGADOR. NÃO LEGITIMAÇÃO AMPLA, IRRESTRITA MPM. UTILIZAÇÃO TÉCNICA INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. PROCLAMAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE ART. 38 CPPM. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO MANUSEIO RECURSO ÂMBITO JMU CASO FAVORÁVEL INTERESSE RÉU. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO REDUZIDO. INSUFICIÊNCIA PROVAS IMPUTAÇÃO AUTORIA CRIME. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO FAVOR REI. GARANTIA ABSOLVIÇÃO ACUSADO. SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA, CONFERÊNCIA ORGÃO ACUSATÓRIO INTEGRALIDADE ÔNUS PROVA. PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS."
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