Navegação por assunto "DEFESA, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO HABEAS CORPUS, RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, ATENDIMENTO PLEITOS DEFESA. RAZÕES AGRAVO REGIMENTAL, SUBMISSÃO HABEAS CORPUS PLENÁRIO, SUSPENSÃO ANDAMENTO AÇÃO PENAL, CERCEAMENTO DEFESA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. ATENDIMENTO PLEITOS DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ANULAÇÃO FEITO, MOTIVO, DESISTÊNCIA ACUSAÇÃO PROVA. INEXISTÊNCIA ABUSO PODER, INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO LIBERDADE IR VIR, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA. CARÊNCIA FUNDAMENTO LEGAL, HABEAS CORPUS."
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