Navegação por assunto "DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, AUTOS AÇÃO PENAL MILITAR, DESTIUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DEFESA CIVIL, AUTOS PROCESSO EXECUÇÃO SENTENÇA. RAZÕES, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DESTITUIÇÃO PATROCÍNIO CAUSA. REQUERIMENTO RECONSIDERAÇÃO DECISÃO NEGATIVA SEGUIMENTO MANDADO SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO AGRAVO APRECIAÇÃO PLENÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DESNECESSÁRIA REPARAÇÃO DECISÃO MANDADO SEGURANÇA. AUTOS FINDOS, TRÂNSITO JULGADO, DESNECESSÁRIA VISTA DEFESA, DESPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA ACOLHIMENTO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR COMUNICAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AUTOS TRÂNSITO JULGADO. MANDADO SEGURANÇA, RECURSO INADMISSIBILIDADE REPARAÇÃO ATO JUIZ-AUDITOR, CABIMENTO RECURSO CORREIÇÃO PARCIAL."
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