Navegação por assunto "DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA, SUBOFICIAL MARINHA, ESTELIONATO, FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, VANTAGEM ILÍCITA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RECURSO SENTIDO ESTRITO, ALEGAÇÃO, TIPICIDADE, PREJUÍZO ERÁRIO, INDUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APURAÇÃO FATOS. PROVIMENTO."
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