Navegação por assunto "DECISÃO, STM, AUTOS AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REQUERIMENTO PROLAÇÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. CORTE CASTRENSE, NÃO PREVISÃO REGIMENTO INTERNO LAVRATURA ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL, EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPRESTABILIDADE MODIFICAÇÃO NORMA REGIMENTAL, VIA INADEQUADA PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FINS INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JUNTO STF, IMPROCEDIMENTO ARGUMENTO INOBSERVÂNCIA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE RECORRENTE, OBTENÇÃO DEGRAVAÇÃO SESSÃO PLENÁRIA; NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO, FALTA PREVISÃO REGIMENTAL, DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO JUNTADA ATA SESSÃO JULGAMENTO AGRAVO, UNANIMIDADE."
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