Navegação por assunto "CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME PECULATO. RAZÕES MPM, PREJUÍZO PECUNIÁRIO IRRELEVANTE CONFIGURAÇÃO DELITO, COMPROVAÇÃO CRIME MEDIANTE PROVAS DOCUMENTAIS, CONFISSÃO RÉU; REQUER REFORMA DECRETO ABSOLUTÓRIO, CONDENAÇÃO APELADO PRÁTICA CONDUTA ILÍCITA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CPM. CONTRA-RAZÕES DEFESA, SENTENÇA IRREPARÁVEL, UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA VALOR RESTITUÍDO ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA; REQUER PROVIMENTO APELO MINISTERIAL CRIME COMPROVADO AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA DELITO INEXISTÊNCIA CONEXÃO PATRIMÔNIO. STM, DESLIZE PRATICADO ACUSADO TRATAMENTO DIFERENCIADO, FATO ISOLADO VIDA FUNCIONAL RÉU, SERVIÇOS MILITARES PRESTADOS MANEIRA EFICIENTE, VIDA PESSOAL DIFICULTOSA, LEVADA CONHECIMENTO TODOS ORGANIZAÇÃO MILITAR, PROBLEMAS SAÚDE ACUSADO; POSSE ILÍCITA QUANTIA PAGA CIVIL MOTIVAÇÃO ARROLADA ANTERIORMENTE; INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURAÇÃO FATOS, SUSPENSÃO APLICAÇÃO PENA DEVIDO PECULIARIDADES CASO CONCRETO; DEVOLUÇÃO QUANTIA RETIRA PREJUÍZO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO ARREPENDIMENTO AUTOR FATO, QUANTIA APROPRIADA INFERIOR SALÁRIO MÍNIMO UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA APLICAÇÃO PENA EQUIPARADA DELITO PECULATO; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASAMENTOS JURÍDICOS."
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