Navegação por assunto "CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITOS ESTELIONATO CONSUMADO TENTADO, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. ARGÜIÇÃO MPM "PARQUET" INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO DELITO TENTADO SUJEITO PASSIVO DELITO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTAÇÃO ORDEM PAGAMENTO CHEQUE, PARECER "CUSTUS LEGIS" CRIME IMPOSSÍVEL OPINAMENTO ANULAÇÃO SENTENÇA REMESSA AUTOS JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE EXAME APROFUNDADO PROVAS SEDE HC, ENTENDIMENTO DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO ORDEM MAIORIA. (DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO)- ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE FASE ALEGAÇÃO, TRANSCURSO PRAZO, AUSÊNCIA RECURSO TRÂNSITO JULGADO, PREVALÊNCIA VONTADE DEFENSOR RECURSO CONHECIMENTO TÉCNICO, PREJUÍZO APARENTE, DEFICIÊNCIA DEFESA, NULIDADE, CONCESSÃO ORDEM EX OFFICIO ANULAÇÃO SENTENÇA JUIZ "A QUO"."
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