Navegação por assunto "CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO LEVE; DISCUSSÃO JOGO FUTEBOL, AGRESSÃO, SOCO FACE COLEGA FARDA. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTA, INEXIGIBILIDADE MILITAR CONDUTA DIVERSA CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO LESÃO LEVE, IRRELEVÂNCIA ESFERA PENAL; PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZAÇÃO LESÃO LEVÍSSIMA, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO LESÃO LEVE, ABRANGÊNCIA TUTELA PENAL MILITAR, COMPROVAÇÃO LAUDOS PERICIAIS, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNIFORME."
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