Navegação por assunto "CABO MARINHA, CONDENÇÃO DELITO HOMICÍDIO FORMA TENTADA, CUMPRIMENTO PENA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RAZÃO INDULTO NATALINO, DEFESA FORMULAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, RECURSO DE OFÍCIO CORTE CASTRENSE FORMA LEI. TRIBUNAL, CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, APRESENTAÇÃO CERTIDÕES/ATESTADOS REQUISITÁDOS, AUSÊNCIA IRREGULARIDADES, IMPOSSIBILIDADE REPARAÇÃO DANO; IMPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE."
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