Navegação por assunto "CABO MARINHA, ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUIZ-AURITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, CANCELAMENTO AUDIÊNCIA MARCADA, SOBRESTAMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES, DESERÇÃO, TEMPO PAZ, CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL."
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