Navegação por assunto "CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, CRIME, DESRESPEITO A SUPERIOR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, QUESTÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, COMPROVAÇÃO FATOS, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS, DESRESPEITO SUPERIOR, AUSÊNCIA EXCLUDENTES ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE."
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