Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO FURTO. DEFESA RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PETIÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MPM CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO, CONFIGURAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIÊNCIA SENTENÇA, UNANIMIDADE."
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