Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA. RECURSO MPM, VIOLAÇÃO PRINCIPÍO CONTRADITÓRIO; NEGADO DIREITO PROVA PARQUET MILITAR. CONTRA-RAZÕES, DPU, REJEIÇÃO DENÚNCIA CABÍVEL. TRIBUNAL, PRESENÇA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTOS EMITIDOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MPM, UNÂNIME."
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