Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES MPM, APELANTE CONDUTA TÍPICA DELITO ARTIGO CPM, AÇÃO DOLOSA, INTENÇÃO ACUSADO APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO INEQUÍVOCA, EXISTÊNCIA INTRINCADA REDE MENTIRAS FAVOR CRIME, VOTO PRESIDENTE CONSELHO PERMANENTE CONDENAÇÃO ACUSADO, REFORMA SENTENÇA "A QUO" CONSEQUENTE CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA PROVAS CONCLUSÃO ACUSADO INTERESSE APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO, CARÊNCIA QUALQUER IRREGULARIDADE ANTERIORMENTE, AUSÊNCIA NEGAÇÃO ACUSADO CONDUÇÃO EMBARCAÇÃO, SENTENÇA PERFEITAMENTE ACORDO FATOS/FUNDAMENTOS CONSTANTES AUTOS, AUSÊNCIA QUALQUER VICIO/FALHA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, CONFISSÃO ACUSADO RETIRADA EMBARCAÇÃO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, BOA CONDUTA DURANTE CARREIRA MILITAR, AUSÊNCIA CONFIRMAÇÃO DESINTERESSE APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO, INTENÇÃO ACUSADO ILUSÃO CHEFE SEÇÃO FLUVIAL, DECLARAÇÕES JUÍZO ACUSADO DEMONSTRAÇÃO "ANIMUS" EFETIVAMENTE APROPRIAÇÃO EMBARCAÇÃO, CARÊNCIA ACUSADO RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE FATOS, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE/CULPABILIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO/APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, CONDENAÇÃO ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO RAZÃO CONDUTA ACUSADO, CONCESSÃO BENEFICIO "SURSIS"."
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