Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, DISSENSO DOSIMETRIA PENA PRIVATIVA LIBERDADE, ALEGAÇÃO VOTO VENCIDO MAIS FAVORÁVEL, CONDIÇÃO PRAÇA ESTÁVEL INSERVÍVEL FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, RIGORISMO PENA APLICADA AGENTE NÃO-REINCIDENTE, REDUÇÃO PENA. STM, EMBARGANTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OSTENTAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, INVIABILIDADE REDUÇÃO PENA, REJEIÇÃO EMBARGOS. (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA ATENDIMENTO RÉU INTEGRALIDADE FATORES LEGAIS EXIGIDOS FIXAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO PENA IMPOSTA."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.