Navegação por assunto "CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DUAS VEZES MESMO FATO, OCORRÊNCIA "BIS IN IDEM", PERSEGUIÇÃO SUPERIORES, CERCEAMENTO DEFESA, LIMINAR, CONCESSÃO SALVO-CONDUTO PREVENTIVO, PRESERVAÇÃO LIBERDADE PERANTE DECISÕES ADMINISTRATIVAS DISCRICIONÁRIAS DIREÇÃO HCE; INCOLUMIDADE FÍSICA/PSÍQUICA. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO LIBERDADE PACIENTE MOMENTO FLAGRANTE, DETENÇÃO POSTERIOR, PRAZO DETENÇÃO ESTIPULADO LEGALMENTE, INOCORRÊNCIA DUPLA PUNIÇÃO, AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, INCOMPROVAÇÃO ALEGADA PERSEGUIÇÃO PARTE SUPERIORES. TRIBUNAL, PUNIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, DETERMINAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE, INOCORRÊNCIA ABUSO AUTORIDADE/CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DOCUMENTAÇÃO AUTOS DEMONSTRAÇÃO OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME."
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