Navegação por assunto "CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, LESÃO CULPOSA. RAZÕES DPU, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO DELITOS IMPUTADOS RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PENA "IN CONCRETO", EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPEDIMENTO JULGAMENTO MÉRITO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, OCORRÊNCIA APELO SOMENTE DEFESA, EXAME MÉRITO CAUSA, ABSOLVIÇÃO MAIS BENÉFICA PRESCRIÇÃO, CASO CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA INSTITUTO PRESCRIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR, ENFRENTAMENTO MÉRITO, CASO CONDENAÇÃO APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO."
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