Navegação por assunto "APELAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ATESTADO MÉDICO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. PROVA TÉCNICA, DOCUMENTO, PERÍCIA, INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DOLO, PROVA, RÉU, CONDUTA, ILICITUDE, CONHECIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE MATERIAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, EMENDATIO LIBELLI, NON REFORMATIO IN PEJUS, DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALSIDADE MATERIAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO."
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