Navegação por assunto "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÕES. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, NEGAÇÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO PROSSIGUIBILIDADE, LICENCIAMENTO NÃO INVIABILIZA PROSSEGUIMENTO FEITO. ALEGAÇÃO TARDIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL."
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