Navegação por assunto "ACÓRDÃO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, "PARQUET" MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE MINORITÁRIA, VENCIDA, OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CORTE CASTRENSE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA CONCRETO. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO-RELATOR, POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO APELAÇÃO."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.