Navegação por assunto "3º SARGENTO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA CONCRETO, ATRIBUIÇÃO EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS, RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, INOCORRÊNCIA TRANSCURSO PRAZO MOMENTO SENTENÇA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO POSTERIOR LAVRATURA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INOCORRÊNCIA TRANSITO JULGADO SENTENÇA, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FALTA INCIDÊNCIA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO UNÂNIME."
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