Navegação por assunto "3º SARGENTO, SOLDADO EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, FORMA TENTADA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO JULGAMENTO MÉRITO "WRIT"; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; AUSÊNCIA TIPICIDADE CONDUTAS PACIENTES, PEQUENA MONTA RÉS, TENTATIVA. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA VERIFICAÇÃO "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM IN MORA"; MÉRITO, DEMONSTRAÇÃO DENÚNCIA PRÁTICA TESE PACIENTES DELITO PECULATO-FURTO FORMA TENTADA, TIPICIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA, IMPERATIVIDADE RECEBIMENTO EXORDIAL; PEQUENO VALOR BEM, INSUFICIÊNCIA EXCLUSÃO TIPICIDADE; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNIFORME."
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