Navegação por assunto "2º SGT. EX. CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. APELAÇÃO DPU. ABSOLVIÇÃO, INOCORRÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DOLO DIREITO INDISPENSÁVEL CARACTERIZAÇÃO ESTELIONATO. CONTRA-RAZÕES MPM CONDUTA REITERADA PRÁTICA ESTELIONATO. PROVAS CONTUNDENTES DOLO. DECISÃO. ESTELIONATO. EMPREGO MEIO FRAUDULENTO OBTENÇÃO VANTAGEM ILICITA. IDONEIDADE MEIO ENGANAR VITIMA CONSUMAÇÃO PASSAGEM COISA ESFERA DISPONIBILIDADE VITIMA, AGENTE. "IN CASU", COMPROVAÇÃO DOLO DIRETO ACUSADO ESTELIONATO. DEPOIMENTO OFENDIDOS, PROVAS TESTEMUNHAIS. AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE INTUITO OBTENÇÃO VANTAGEM ILICITA PREJUÍZO ALHEIO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO AGRAVANTE ACIMA MINIMO LEGAL. REDUÇÃO PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA. UNÂNIME."
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