Navegação por assunto "2º SGT. AER. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ILEGALIDADES ADMINISTRAÇÃO MILITAR: AUSÊNCIA GARANTIA DIREITO DEFESA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO ORDEM. EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO. OBJETIVO GARANTIA DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA. PACIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA AMPLA DEFESA ASSEGURADA. OBEDIÊNCIA PRAZOS/RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO STM. PRELIMINAR EX-OFFICIO NÃO-CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO HABEAS CORPUS TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUTORIZAÇÃO EXAME JUDICIAL TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PRESSUPOSTOS LEGALIDADE: HIERARQUIA, PODER DISCIPLINAR, ATO LIGADO FUNÇÃO, PENA APLICADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO WRIT ASPECTOS FORMAIS PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. NÃO-CONCESSÃO ORDEM. UNANIMIDADE."
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