Navegação por assunto "- PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEMPUS REGIT ACTUM. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, SENTENÇA, NULIDADE. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, DESCABIMENTO, LEI 8.457/1992. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, TEORIA DA ATIVIDADE, TEMPUS REGIT ACTUM. - MÉRITO: APELAÇÃO, FURTO (DPM), CARTÃO BANCÁRIO, CONTA CORRENTE, DINHEIRO, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, VÍTIMA, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, CONVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, ÉTICA MILITAR, DECORO, LEALDADE MILITAR, VIOLAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE."
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