Navegação por assunto "- PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESACATO A MILITAR, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. CONSELHO DE JUSTIÇA INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LEI 8.457/92. - MÉRITO: APELAÇÃO, DESACATO A MILITAR, OFENSA VERBAL, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, EMBRIAGUEZ, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. DESACATO A MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE."
Desculpe, não há nenhum resultado para essa busca.