Itens para a visualização no momento 2123-18780 of 18780

      Assunto
      Bacellar, Roberto. [3]
      Baixa da programação orçamentária na conclusão da TED. [1]
      Baixa da programação orçamentária. [1]
      Baixa de saldos de restos a pagar processados. [1]
      Baixa de saldos. [1]
      Baixa dos autos, deferimento. [3]
      Baixa dos autos, determinação. [2]
      Baixa dos autos, indeferimento. [1]
      Baixa dos autos. [111]
      Baixa processados. [1]
      Balanço patrimonial. [1]
      Balão dirigível. [1]
      Baleeiro, Aliomar, 1905-1978. [1]
      Bancário, Brasil. [3]
      Bancário, salário, Brasil. [2]
      Banco Central. [1]
      Banco de dados [1]
      Banco de horas, cálculo [1]
      Banco de horas, criação [1]
      Banco de horas, débito, reposição [1]
      Banco de horas, diferença, utilização [1]
      Banco de horas, regulamentação [1]
      Banco do Brasil (BB). [2]
      Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social (bndes) [1]
      Bandeira, modernização, Brasil. [3]
      Bandeira. [2]
      Bandeja. [1]
      Banimento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Banimento, Brasil, Argélia, 1964-1985. [1]
      Banimento, Brasil. [1]
      Banimento, Brasil., Argélia, 1964-1985. [1]
      Banimento, Brasil., Argélia. [1]
      Banimento, Chile, Brasil. [1]
      Baptista, Carlos de Almeida, Ministro. [2]
      Barão da Gávea. [1]
      Barão da Passagem. [1]
      Barão da Penha. [1]
      Barão da Vitória. [1]
      Barão de Alagoas. [1]
      Barão de Amambaí. [1]
      Barão de Angra. [1]
      Barão de Bagé. [1]
      Barão de Caçapava. [1]
      Barão de Caruaru. [1]
      Barão de Inhaúma. [1]
      Barão de Itapagipe. [1]
      Barão de Ivinhema. [1]
      Barão de Jaguarão. [1]
      Barão de Jarí. [1]
      Barão de Laguna. [1]
      Barão de Maracajú. [1]
      Barão de Miranda Reis. [1]
      Barão de Pirapama [1]
      Barão de São João das Duas Barras. [1]
      Barão de São Sepé. [1]
      Barão de Suruí. [1]
      Barão de Taquari. [1]
      Barão de Tramandaí. [1]
      Barão do Passeio Público. [1]
      Barão do Rio Apa. [1]
      Barão do Rio da Prata. [1]
      Barão do Rio Pardo. [1]
      Barbosa, Adauri Antunes. [1]
      Barbosa, Elisiário José, Ministro. [1]
      Barbosa, José de Oliveira, Ministro. [1]
      Barbosa, Raymundo Rodrigues, Ministro. [1]
      Barreto, Adalberto, Ministro. [1]
      Barreto, Domingos Alves Branco Moniz, Ministro. [1]
      Barreto, Francisco de Barros, Ministro. [1]
      Barreto, João de Deus Menna, Ministro. [1]
      Barreto, João Paulo dos Santos, Ministro. [1]
      Barreto, José de Almeida, Ministro. [1]
      Barros, Antonio Augusto Monteiro de, Ministro. [1]
      Barros, Joaquim José Inácio de, Ministro. [1]
      Barros, William de Oliveira, Ministro. [11]
      Base aérea, Goiás (Estado). [3]
      Base aérea, Rio de Janeiro (estado). [1]
      Base aérea, Rio de Janeiro(estado). [1]
      Base aérea, São Paulo (Estado). [1]
      Base de cálculo, restrição [1]
      Base de dados, administração, divisão [1]
      Base de dados, armazenamento [1]
      Base de dados, consulta [1]
      Base de dados, recuperação [1]
      Base militar, Antártica. [2]
      Base militar, Brasil. [2]
      Bastão. [1]
      Batalha Juncal. [1]
      Batalhão de Guardas. [1]
      Baumgarten, Alexandre von, atentado, Brasil. [1]
      Baumgarten, Alexandre Von. [1]
      Baumgarten, Alexandre von. [15]
      Beaurepaire-Rohan, Henrique Pedro Carlos de, Ministro. [1]
      Bebê [1]
      Beira-Mar, Fernandinho, 1967- [1]
      Bellegarde, Pedro de Alcântara, Ministro. [1]
      Bem imóvel, manutenção [1]
      Bem imóvel, reforma [1]
      Bem móvel, registro, atualização [1]
      Bem patrimonial, aquisição [1]
      Bem-estar social, Brasil. [1]
      Benário, Olga, 1908-1942, história. [1]
      Beneficiário, cadastramento, atualização, maio, novembro [1]
      Bens móveis. [1]
      Bens públicos, Brasil. [1]
      Benzi, Odilson Sampaio, Ministro. [1]
      Bevilacqua, Pery Constant, Ministro. [1]
      Bezard. [1]
      Bezerra, Gregório Lourenço. [2]
      Biblioteca, acesso [1]
      Biblioteca, funcionamento, regulamentação [1]
      Bibliotecário, atribuição [1]
      Biblioteconomia, atribuição [1]
      Bicentenário. [1]
      Bierrenbach, Flavio Flores da Cunha. [1]
      Bierrenbach, Flávio Flores da Cunha, Ministro. [1]
      Bierrenbach, Júlio de Sá, Ministro. [2]
      Biografia do Dr. Whashington Vaz de Mello. [1]
      Biometria, regulamentação. [1]
      Bis-14. [1]
      Bispo, crítica, Brasil. [1]
      Bispo, participação política, Brasil, 1964-1985. [1]
      Bittencourt, Carlos Machado, Ministro. [1]
      Bittencourt, Francisco Antônio da Silva, Ministro. [1]
      Bittencourt, José de Maria da Silva, Ministro. [1]
      Boa fé. [3]
      Boletim da Justiça Militar (BJM), área judiciária, área administrativa [1]
      Boletim de ocorrência (BO), registro [1]
      Boletim Financeiro, impacto financeiro [1]
      Boletim Patrimonial, bem patrimonial [1]
      Boletim, extinção [1]
      Boletim, publicação periódica, cancelamento [1]
      Bolívia. [1]
      Bolsa de estudo, regulamentação [1]
      Bolsa-estágio, duração [1]
      Bolsa-estágio, repasse [1]
      Bolsonaro, Jair, 1955- [1]
      Bom comportamento, verificação. [1]
      Bomba atômica, Brasil,., 1964-1985. [1]
      Bomba, acidente, Pernambuco. [1]
      Bomba, acidente, pessoal militar, Recife (PE). [1]
      Bomba, acidente, Recife (PE). [1]
      Bomba, atentado, Brasil, 1968. [4]
      Bomba, atentado, Brasil. [1]
      Bomba, atentado, São Paulo (Estado). [1]
      Bomba, Brasil. [1]
      Bomba, explosão, Brasil, 1983. [9]
      Bomba, explosão, Brasil. [5]
      Bomba, explosão, Recife (PB), 1966. [1]
      Bomba, explosão, Recife (PE). [1]
      Bomba, explosão, Rio de Janeiro (RJ), 1964-1985. [1]
      Bomba, explosão, Rio de Janeiro (RJ), 1981. [3]
      Bomba, explosão, Rio de Janeiro (RJ). [228]
      Bomba, explosão, Rio de janeiro (RJ). [1]
      Bomba, explosão, São Paulo (Estado), 1968. [1]
      Bomba, explosão, São Paulo (Estado). [1]
      Bombeiro, afastamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Bormann, José Bernardino, Ministro. [1]
      Braga, Antônio Rodrigues Fernandes, Ministro. [1]
      Braga, Álvaro Alves da Silva, Ministro. [1]
      Bramatti, Daniel. Comissão decide pedir explicações a governo americano. [1]
      Branco, Francisco Gil Castello, Ministro. [1]
      Branco, Raphael de Azevedo, Ministro. [3]
      Brasão. [1]
      Brasil Superior Tribunal Militar (STM), julgamento. [1]
      Brasil Tribunal Regional do Trabalho (trt) [1]
      Brasil, 1964-1985. [21]
      Brasil, História. [1]
      Brasil, história. [2]
      Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. [1]
      Brasil. [Código de processo penal militar (1969)]. [6]
      Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1983. [1]
      Brasil. [Código penal (1969)]. [5]
      Brasil. [Código penal militar (1969)], alteração,. [1]
      Brasil. [Código penal militar (1969)], alteração. [6]
      Brasil. [Código penal militar (1969)]. [6]
      Brasil. [Lei antidrogas (2006)]. [1]
      Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]. [1]
      Brasil. [Lei de anistia (1979)], debate. [1]
      Brasil. [Lei de anistia (1979)], revisão. [36]
      Brasil. [Lei de anistia (1979)]. [153]
      Brasil. [Lei de imprensa (1967)]. [8]
      Brasil. [Lei de Organização Judiciária Militar (1992)]. [1]
      Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. [2]
      Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)], alteraçao. [1]
      Brasil. [Lei de segurança nacional (1978)]. [32]
      Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], crítica. [1]
      Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)], revisão. [1]
      Brasil. [Lei de segurança nacional (1983)]. [152]
      Brasil. [Lei de Segurança Nacional, de 14 de dezembro de 1983] [1]
      Brasil. [Lei Falcão (1976)]. [1]
      Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). [15]
      Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). [2]
      Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização, Brasil. [1]
      Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização. [8]
      Brasil. Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar (10a CJM), competência. [1]
      Brasil. Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar (10a CJM), história. [1]
      Brasil. Auditoria da Décima Circunscrição Judiciária Militar (10a CJM), organização. [1]
      Brasil. Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar (12a CJM), competência. [1]
      Brasil. Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar (12a CJM), história. [1]
      Brasil. Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar (12a CJM), organização. [1]
      Brasil. Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar (1a CJM), competência. [1]
      Brasil. Auditoria da Primeira Circunscrição Judiciária Militar (1a CJM), organização. [1]
      Brasil. Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar (4a CJM), competência. [1]
      Brasil. Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar (4a CJM), história. [1]
      Brasil. Auditoria da Quarta Circunscrição Judiciária Militar (4a CJM), organização. [1]
      Brasil. Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar (5a CJM), competência. [1]
      Brasil. Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar (5a CJM), história. [1]
      Brasil. Auditoria da Quinta Circunscrição Judiciária Militar (5a CJM), organização. [1]
      Brasil. Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar (2a CJM), competência. [1]
      Brasil. Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar (2a CJM), história. [1]
      Brasil. Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciária Militar (2a CJM), organização. [1]
      Brasil. Auditoria de Correição, competência. [1]
      Brasil. Auditoria de Correição, organização. [1]
      Brasil. Congresso Nacional. [1]
      Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça. [1]
      Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar as Causas, Conseqüências e Responsáveis pela Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, Desencadeada após o Acidente Aéreo Ocorrido no Dia 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um Jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma Centena de Vítimas. [3]
      Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. [5]
      Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). [1]
      Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito, Composta de 13 Senadores Titulares e 8 Suplentes, para, no Prazo de Cento e Oitenta Dias, Apurar as Causas, Condições e Responsabilidades Relacionadas aos Graves Problemas Verificados no Sistema de Controle do Tráfego Aéreo, bem como nos Principais Aeroportos do País, Evidenciados a Partir do Acidente Aéreo, Ocorrido em 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800 da Gol e um Jato Legacy da American ExcelAire, e que Tiveram seu Ápice no Movimento de Paralisação dos Controladores de Vôo Ocorrido em 30 de Março de 2007. [1]
      Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. [1]
      Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, julgamento. [2]
      Brasil. Constituição (1967). [1]
      Brasil. Constituição (1988), história. [1]
      Brasil. Constituição (1988). [5]
      Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45. [2]
      Brasil. Código de processo penal (1941). [2]
      Brasil. Código de processo penal militar (1969), alteração. [1]
      Brasil. Código de processo penal militar (1969), crítica. [1]
      Brasil. Código de processo penal militar (1969). [2]
      Brasil. Código penal (1940). [1]
      Brasil. Código penal (1969). [1]
      Brasil. Código penal militar (1969), alteração, bibliografia. [1]
      Brasil. Código penal militar (1969), alteração. [1]
      Brasil. Código penal militar (1969). [1]
      Brasil. Departamento de Polícia Federal (DPF). [1]
      Brasil. Exército. [26]
      Brasil. Exército. Centro de Operações de Defesa Interna (Codi). [5]
      Brasil. Exército. Destacamento de Operações de Informações (DOI). [7]
      Brasil. Lei de anistia (1979), alteração. [1]
      Brasil. Lei de anistia (1979), revisão. [2]
      Brasil. Lei de anistia (1979). [12]
      Brasil. Lei Falcão (1976), criação. [1]
      Brasil. Lei geral de acesso à informação pública (2011). [2]
      Brasil. Lei geral de acesso à informação pública - LAI (2011). [1]
      Brasil. Marinha, documentação. [1]
      Brasil. Marinha. [4]
      Brasil. Ministério da Aeronáutica (Maer). [1]
      Brasil. Ministério da Defesa (MD). [1]
      Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Aeronáutica. [4]
      Brasil. Ministério da Defesa (MD). Comando da Marinha. [1]
      Brasil. Ministério da Fazenda (MF). [1]
      Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, anulação, portaria. [1]
      Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, crítica. [1]
      Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, julgamento. [1]
      Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia. [92]
      Brasil. Ministério das Relações Exteriores (MRE). [8]
      Brasil. Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS). [2]
      Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT). [1]
      Brasil. Ministério Público Federal (MPF). [6]
      Brasil. Ministério Público Militar (MPM). [8]
      Brasil. Ministério Público. [1]
      Brasil. Presidente (1930-1945 : G. Vargas). [3]
      Brasil. Presidente (1969-1974 : Médici). [1]
      Brasil. Presidente (1974-1979 : Ernesto Geisel). [2]
      Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), crime militar. [1]
      Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), história. [1]
      Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [2]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), alteração,. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), censura. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), competência, alteração. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), competência. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), diagnóstico. [2]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), extinção,. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), extinção. [8]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), governança. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), história, catálogo. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), história. [12]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), nomeação, anulação. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), normas. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), organização, manual. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), organização, relatório. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), parecer, sensura. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), posse. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), presidente, depoimento, Brasil. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), projeto. [4]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), redução. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento, alteração. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento. [8]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), relatório, 2018. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. [23]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), tesauro, manual. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). [295]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Patrimônio e Material (DIPAT). Seção de Administração do Patrimônio (SEPAT), organização. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Pessoal, organização. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria-Geral (DIREG). Comissão de Qualidade de Vida, relatório, 2017. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (ENAJUM), atividades, relatório, 2017. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (ENAJUM), organização. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Escritório Corporativo de Projetos, organização, manual. [1]
      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Ouvidoria da Justiça Militar da União (OUVJMU), organização, manual. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), 1964-1985. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência, aspectos jurídicos. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, Brasil. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. [2]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), posse. [1]
      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [42]
      Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), extinção. [1]
      Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência. [1]
      Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), projeto. [2]
      Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU). [3]
      Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, 1936-1945, catálogo. [1]
      Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, história, catálogo. [1]
      Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, história. [3]
      Brasil. Tribunal de Segurança Nacional, regimento. [1]
      Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF). [1]
      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), extinção. [4]
      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [3]
      Brayner, Floriano de Lima, Ministro. [1]
      Bressan, Silvio. [1]
      Brigadeiro do Ar. [1]
      Brigadeiro graduado. [1]
      Brigadeiro. [10]
      Brito, Antero José Ferreira de, Ministro. [1]
      Brito, Antonio Elzeário de Miranda e, Ministro. [1]
      Brito, Diogo Jorge de, Ministro. [1]
      Brito, Joaquim Norberto Xavier de, Ministro. [1]
      Brizola, Leonel, 1922-2004, anistia. [3]
      Brizola, Leonel, 1922-2004. [39]
      Bufê [1]
      Busca de informação [1]
      Busca e apreensão (processo civil), Brasil. [1]
      Busca e apreensão, Brasil. [1]
      Busca e apreensão, regulamentação. [4]
      Busto. [1]
      Bússola [1]
      c [1]
      Cabide (móvel). [1]
      Cabide de terno. [1]
      Cabimento. [3]
      CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES MPM ACUSADO CONFISSÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA DECLARAÇÕES ENDEREÇO; COMPROVAÇÃO TIPICIDADE FATO, ANTIJURIDICIDADE CONDUTA, AFASTAMENTO CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PRESENÇA DOLO INQUESTIONÁVEL MEDIANTE FALSAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, SILÊNCIO PERDURADO TEMPO ELEVADO, MANEIRA MALICIOSA INTENCIONAL, ACUSADO MILITAR ATIVA CRIME PRATICADO RESULTADO PREJUÍZO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CIRCUNSTÂNCIA CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA; REQUER REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, APLICAÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES DEFESA PRELIMINARES, NULIDADE PROCESSO EXISTÊNCIA VÍCIOS IPM, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZAÇÃO MANEIRA ARDIL, PEDIDO REITERADO PROCURADOR ACUSADO VISTA DOCUMENTOS AUSÊNCIA RESPOSTA; INEXISTÊNCIA OBSERVAÇÃO PRAZOS REALIZAÇÃO INTIMAÇÕES/ ENCERRAMENTO INQUÉRITO/ OFERECIMENTO DENÚNCIA; AUTORIDADE MILITAR REALIZAÇÃO DESCONTOS FOLHA VENCIMENTOS APELADO VALOR ELEVADO COMPARAÇÃO VERDADEIRAMENTE DEVIA, ANTERIORMENTE OFERECIMENTO DENÚNCIA, JULGAMENTO/ PRIVAÇÃO BENS MANEIRA ILÍCITA; MÉRITO CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA PRESENÇA REQUISITOS FORMAÇÃO CRIME; REQUER IMPROVIMENTO APELO. STM PRELIMINARES PLEITEADA DEFESA, NULIDADE PROCESSO MOTIVAÇÃO EXISTÊNCIA VÍCIOS IPM AUSÊNCIA AMPARO LEGAL; IRREGULARIDADES PRESENÇA INQUÉRITO AUSÊNCIA CONTAMINAÇÃO PROCESSO; REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO ACUSADO DECLARAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ENDEREÇOS RESIDÊNCIA AUSÊNCIA COMPARECIMENTO, RECEBIMENTO DINHEIRO TRANSPORTE VALOR SUPERIOR REAL NECESSIDADE; VERIFICAÇÃO PRESENÇA ELEMENTOS FORMAÇÃO DELITO ESTELIONATO, AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO ARGUMENTOS DECLARAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA; AUTORIA INEXISTÊNCIA, RÉU CONFISSÃO FALSIDADES IDEOLÓGICA RELAÇÃO ENDEREÇO, MILITAR AUSÊNCIA INTENÇÃO MORADIA CIDADE RELATADA; MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO PREENCHIMENTO ACUSADO FORMULÁRIOS SOLICITAÇÃO TRANSPORTE ENDEREÇOS DISTINTOS; COMPROMETIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR UTILIZAÇÃO AUXÍLIO DESLOCAMENTOS RESIDÊNCIA/ TRABALHO; AUSÊNCIA CONVENCIMENTO CONFUSÃO PEDIDO ALTERAÇÃO ENDEREÇO, REALIZAÇÃO MUDANÇA DUAS VEZES; AUSÊNCIA CREDIBILIDADE AFIRMAÇÃO PROCESSO SEPARAÇÃO, ENDEREÇO INTUITO RECEBIMENTO CORRESPONDÊNCIAS; ACUSADO DECLARAÇÕES FALSAS, SILÊNCIO PROLONGADO/ MALICIOSO/ INTENCIONAL, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA TEMPO ELEVADO, DELITO PARALISADO SUSPEITA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DOLO INQUESTIONÁVEL; DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO CONTRAÍDO INDEVIDAMENTE RÉU INEXISTÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO DELITO; CONDUTA APELADO TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE; ACORDAM MAIORIA PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO APELANTE, UNANIMIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO ACUSADO CONDENAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA AUSÊNCIA ESTELIONATO; CRIME NATUREZA FORMAL, CONSUMAÇÃO DANO OBJETIVO AGENTE, INEXISTÊNCIA CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO; REQUER REFORMA SENTENÇA, SUBSTITUIÇÃO CRIME ESTELIONATO APLICAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO ACUSADO; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      CABO AERONÁUTICA ABSOLVIÇÃO CRIMES PECULATO-FURTO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. MPM, RAZÕES RECURSAIS MÚLTIPLAS CONTRADITÓRIAS VERSÕES APRESENTAÇÃO ACUSADO DESTINO MATERIAL FALTANTE ALMOXARIFADO; GUIAS MOVIMENTAÇÃO FALSAS. DESTINATÁRIOS GUIA DECLARAÇÃO NÃO RECEBIMENTO MATERIAL . ACUSADO RECEBIMENTO MATERIAL DUPLICIDADE MOTIVO COLOCAÇÃO MATERIAL SEU VEÍCULO FINALIDADE DEVOLUÇÃO FORNECEDORES. FLAGRANTE CARREGAMENTO PARTE MATERIAL. ACUSADO FALSIFICAÇÃO GUIAS, LAUDO PERICIAL, PROPÓSITO JUSTIFICAÇÃO DESAPARECIMENTO MATERIAL. PEDIDO CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES MPM NÃO LOGRAÇÃO PROVA IMPUTAÇÃO DENÚNCIA. PROVA PERICIAL NÃO APONTAÇÃO ACUSADO AUTOR FALSIFICAÇÃO GUIAS, NÃO INDICAÇÃO OUTRO RESPONSÁVEL. NÃO PROVA SUSTENTAÇÃO ACUSADO RESPONSÁVEL DESAPARECIMENTO MATERIAL MATERIAL VEÍCULO ACUSADO NÃO LOGRAÇÃO REFUTAÇÃO PARQUET VERSÃO ACUSADO DEVOLUÇÃO MATERIAL DUPLICIDADE FORNECEDORES. ACUSADO VÍTIMA TRAMA ACOBERTAMENTO IRREGULARIDADES DESAPARECIMENTO MATERIAIS PERÍODO OCORRÊNCIA ALMOXARIFADO OM. CARECIMENTO CONTINGENTE PROBATÓRIO ELEMENTOS CONVICÇÃO CONDUÇÃO CERTEZA ACUSADO PRÁTICA DELITOS. PEDIDO MANTENÇA DECRETO ABSOLUTÓRIO. STM, NÃO DÚVIDAS ACUSADO RETIRADA MATERIAL. CONDUÇÃO MATERIAL VEÍCULO ACUSADO FINALIDADE DEVOLUÇÃO MATERIAL RECEBIDO EXCESSO OCASIÃO TROCA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE VOLUME UTILIZAÇÃO ALMOXARIFADO EFEITO LANÇAMENTO, PALAVRAS ACUSADO TESTEMUNHA. NÃO SUSTENTÁVEL TESE ACUSADO DEVOLUÇÃO MATERIAL DUPLICIDADE FORNECEDORES NÃO INDICAÇÃO FORNECEDORES, NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTO PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAÇÃO DEVOLUÇÃO. NÃO PRODUÇÃO PROVAS TESE ACUSADO DEFESA. TESE DEFENSIVA COLISÃO PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADO DECLARAÇÃO INTERPELAÇÃO CHEFIA ENVIO MATERIAL CENTRO OPERAÇÕES INTEGRADAS CÓPIAS GUIAS MOVIMENTAÇÃO MATERIAL. ÓRGÃOS DESTINAÇÃO GUIA NÃO RECEBIMENTO MATERIAL. ACUSAÇÃO PARCIAL PARTE MATERIAL VEÍCULO ACUSADO. TESE DEFESA TRAMA CONTRA ACUSADO IMPROCEDENTE, NÃO DESAPARECIMENTO MATERIAL ANTERIOR ACUSADO QUALIFICAÇÃO PECULATO-FURTO. CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO NÃO EVIDENTE, NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS SUPERIORES. PRIMÁRIO; VÁRIAS OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES, DESAPARECIMENTO BEM PÚBLICO. APLICAÇÃO APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNÂNIME. [1]
      CABO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. IMPETRAÇÃO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA CRIME, LEGÍTIMA DEFESA INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA. STM INOCORRÊNCIA EXCEPCIONALIDADE, NECESSIDADE CONTRADITÓRIO, FALTA AMPARO LEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      CABO AERONÁUTICA ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA FATO ATÍPICO. RECURSO MPM, ELEMENTOS SUFICIENTES CARACTERIZAÇÃO CRIME. TRIBUNAL, PRAÇA SUBMISSÃO CONSELHO DISCIPLINAR, EXCLUSÃO FILEIRAS AERONÁUTICA, PERDA CONDIÇÃO MILITAR, ELEMENTAR TIPO PENAL DESERÇÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE PRECESSUAL, TRANCAMENTO IPD INSTAURADA; CONCESSÃO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. [1]
      CABO AERONÁUTICA CONDENAÇÃO DELITO EMBRIAGUEZ SERVIÇO; RAZÕES DEFESA INTERPÔS TEMPESTIVAMENTE RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO MILITAR, ARGUMENTAÇÃO HISTÓRICO FAMILIAR ALCOOLISMO, EXAME SANIDADE MENTAL APONTANDO SÍNDROME DEPENDÊNCIA, INCONCLUSIVO QUANTO CAPACIDADE ENTENDIMENTO/AUTODETERMINAÇÃO ACUSADO MOMENTO PRÁTICA CRIME; CONTRA-RAZÕES MPM, PUGNAÇÃO PROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO CONSEQUÊNCIA CONDENAÇÃO, TENDO INÚMEROS EPISÓSIOS ANTERIORES EMBRIAGUEZ, REQUERENDO MANUTENÇÃO SENTENÇA ÍNTEGRA; STM MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO DEFESA DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA PROFERIDA JUÍZO A QUO; VOTO VENCIDO, ARGUMENTAÇÃO DEFESA AUSÊNCIA PREJUÍZO SERVIÇO, AFASTANDO INCIDÊNCIA TIPO IMPUTADO ACUSADO, MOTIVAÇÃO IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA QUESTIONADA. [1]
      CABO AERONÁUTICA CONDENADO, CRIME INJÚRIA, REFERÊNCIA DESAIROSA, HONRA COMANDANTE. RECURSO, DEFESA, CONSELHO JUSTIÇA CORPORATIVISTA, JUIZADO EXCEÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CERCEAMENTO DEFESA, ACUSAÇÃO INCONSISTENTE, FALTA AMPARO JURÍDICO. MPM, APELAÇÃO CONFUSA, COMPETÊNCIA CRIMES MILITARES, OFENSA PESSOAL, FUNCIONAL, AGRESSÃO INJUSTIFICÁVEL, DIGNIDADE CARGO, INSULTOS ULTRANJANTES, HONRABILIDDE FUNÇÃO PÚBLICA, INTENÇÃO COMPROVADA. TRIBUNAL, MILITAR ATIVA, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OFENSA HONRA SUBJETIVA, EMPREGO TERMOS INSULTUOSOS, AUTORIDADE EXERCÍCIO FUNÇÃO, CONDUTA TÍPICA, CRIME CARATERIZADO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, INTENÇÃO FERIR DIGNIDADE, PRELIMINAR REJEITADA, APELO IMPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, USO DOCUMENTO FALSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, SUFICIÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO FATO ILÍCITO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVA CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA, PARECER, MANTENÇA SENTENÇA A QUO, ABSOLVIÇÃO.AUSÊNCIA DOLO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO. [1]
      CABO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, FURTO TENTATIVA, FUNDAMENTO INSUFICIÊNCIA PROVAS. RAZÕES "PARQUET", DECISÃO INCORRETA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, CERTEZA EXISTÊNCIA FATOS, CONFISSÃO RÉU, DEPOIMENTOS CONCLUSIVOS TESTEMUNHAS, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOR, SENTENÇA RECORRIDA CONTRÁRIA PROVA AUTOS, RÉU CONFESSO, TESTEMUNHAS CATEGÓRICAS, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EXISTÊNCIA TENTATIVA FURTO, EXECUÇÃO DELITO INICIADA, INTENÇÃO AGENTE POSSE COISA. CORTE CASTRENSE, REFORMA DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO RÉU, CRIME TENTATIVA FURTO. DECLARAÇÃO VOTO, CONDENAÇÃO RÉU, DELITO FURTO CONSUMADO. [1]
      CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR ANULAÇÃO SENTENÇA, PROCESSO RETORNO AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPM SURSIS PROCESSUAL, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS; MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM, DELITO MERA CONDUTA CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, AUSÊNCIA LOCAL SERVIÇO INEXISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO SUPERIOR, IMPROVIMENTO APELO. STM, PRELIMINAR, INSTITUTOS PREVISTOS LEI JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPATIBILIDADE PRINCÍPIOS LEI PENAL MILITAR, MÉRITO, CRIME MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA (DESAUTORIZADA) MOMENTÂNEA LOCAL SERVIÇO; AÇÃO TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL; INOBSERVÂNCIA DEVER MILITAR, AUSÊNCIA PROVAS RECONHECIMENTO EXCULPANTE/DESCRIMINANTE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO DESENCAMINHAMENTO IPM. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO CHEFIA PROCEDIMENTO ENTREGA DEVOLUÇÃO DOCUMENTOS; FECHADURA INADEQUADA PORTAS ACESSO ÁREA SIGILOSA, DESORGANIZAÇÃO SERVIÇO; INFORMAÇÃO DEVOLUÇÃO DOCUMENTO CHEFE SUBSTITUTO PROTOCOLO; REQUERIMENTO REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO CONDUTA NEGLIGENTE APELANTE FUNDAMENTO IRREGULARIDADES SERVIÇO PROTOCOLO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. TRIBUNAL, CONDUTA ACUSADO REPROVÁVEL, DEVER INFORMAÇÃO ENCARREGADO, DETENTOR DOCUMENTO SIGILOSO, LACRE MALOTE INTACTO, AFASTAMENTO DÚVIDAS SUSCITADAS DEFESA, NEGLIGÊNCIA ACUSADO, AUSÊNCIA PREOCUPAÇÃO DEVIDA DOCUMENTO SIGILOSO; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA, RAZÕES, NECESSIDADE APLICAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA, AFASTAMENTO PROVA PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO BASE CHAMADA CO-RÉU, PRESENÇA DÚVIDAS PARTICIPAÇÃO SARGENTO CORREÇÃO PROVAS CONCURSOS, NECESSIDADE ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE RAZÃO OCORRÊNCIA ABSOLVIÇÃO CO-RÉU, AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO JUÍZO "A QUO" EXACERBAÇÃO PENA-BASE, NÃO-OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS SUFICIÊNCIA NECESSIDADE, CONDIÇÃO EMBARGANTE PRIMÁRIO BONS ANTECEDENTES, NÃO-APRECIAÇÃO EXAME GRAFOTÉCNICO TRAZIDO EMBARGANTE APELAÇÃO FERIMENTO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA, ABSOLVIÇÃO MILITAR, VENCIDO REDUÇÃO PENA, CONCESSÃO "SURSIS". TRIBUNAL, OBJETIVO RECURSO AFASTAMENTO ACÓRDÃO EMBARGADO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OMISSÃO NÃO-APONTADAS PETIÇÃO, PRETENSÃO EMBARGANTE REVOLVIMENTO FATOS PROVAS, REDISCUSSÃO MATÉRIA ANALISADA OCASIÃO APELAÇÃO, INOPORTUNDADE SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO IGUALDADE SITUAÇÕES FÁTICAS CO-RÉU EMBARGANTE, SUFICIÊNCIA MOTIVAÇÃO PENA IMPOSTA, RESSALVA ERRO MATERIAL EQUÍVOCO REFERÊNCIA ARTIGO CP, INEXISTÊNCIA AUTOS FATO CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADOR REDUÇÃO PENA, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", ANÁLISE, ACÓRDÃO EMBARGADO QUESTÃO NÃO-APRECIAÇÃO LAUDO PERICIAL, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      CABO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO CABOS FONTE FORÇA. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE CRIME, MATERIAL ENCONTRADO RESIDÊNCIA ACUSADO DIVERSO FURTADO ORGANIZAÇÃO MILITAR. MPM CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA, PROVAS CARREADAS AUTOS SUFICIENTES CONDENAÇÃO APELANTE, CONFISSÃO ACUSADO, PROVAS TESTEMUNHAIS. STM, RÉU AUSÊNCIA EXPLICAÇÕES RAZOÁVEIS ORIGEM POSSE MATERIAL ENCONTRADO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABO AERONÁUTICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, TERMO JULGAMENTO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO MANTENÇA PACIENTE PRISÃO. ENTENDIMENTO ANTECIPAÇÃO PENA, PERMANÊNCIA PRISÃO. DEFERIMENTO ORDEM, CONCESSÃO LIBERDADE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESCONHECIMENTO ORDEM, REPETIÇÃO POSTULAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA REPARO ANDAMENTO TEMPO INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO ORDEM. MÉRITO, UNANIMIDADE, AUSÊNCIA RAZÕES MANTENÇA PRISÃO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ANDAMENTO PROCESSO. EXISTÊNCIA ANTECIPAÇÃO PENA. CONCESSÃO ORDEM. DETERMINAÇÃO SOLTURA, TERMO JULGAMENTO. [1]
      CABO AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO EMBARGOS, DESFAVOR, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO CRIME DESACATO A SUPERIOR. ALEGAÇÃO VOTO DIVERGENTE, OFENSA SUPERIORES AUSÊNCIA VONTADE CONSCIÊNCIA CONFIGURAÇÃO CRIME DESACATO, ACUSADO EFEITO ÁLCOOL. AUSÊNCIA PROVAS EMBRIAGUES MOTIVO EXECUÇÃO CRIME. AUSÊNCIA PERIGO AMEAÇA AUTORIDADE OFENDIDO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FRAGMENTARIEDADE, DESLINDE ESFERA ADMINISTRATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. ACUSADO CAPACIDADE DISCERNIMENTO VONTADE OFENSA. CARACTERIZAÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO FRAGMENTARIEDADE. DELITO AMEAÇA HIERARQUIA DISCIPLINA MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, REJEIÇÃO EMBARGOS. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. INAPLICABILIDADE INCIDÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APELANTE EFEITO ÁLCOOL AGRESSÃO VERBAL SUPERIOR. AUSÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE. [1]
      CABO AERONÁUTICA, RATIFICAÇÃO CONDENAÇÃO JUIZ "A QUO", REGIME INICIAL ABERTO CUMPRIMENTO PENA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA OMISSÃO POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITOS, EXTENSÃO LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO PENA RESTRITIVA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEI PENAL CASTRENSE, PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, DISTINÇÃO CONCEITOS PENA. EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME. [1]
      CABO AERONÁUTICA, RESPONDENDO PROCESSO, CRIME ESTELIONATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO PROCESSO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA FATO TÍPICO, AMEAÇA VIOLÊNCIA, COAÇÃO, LEBERDADE LOCOMOÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSO PODER, AUSÊNCIA DOLO, CONDUTA ATÍPICA. TRIBUNAL, OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, INDÍCIOS AUTORIA PRÁTICA DELITIVA, "IN DUBIO PRO SICIETATE", CONDUTA TÍPICA, METÉRIA PROBATÓRIA, INVIABILIDADE VIA HC, CRIME CARACTERIZADO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO, LIMINAR INDEFERIDA, ORDEM DESSEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO DA MARINHA, CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIÇO, BORDO, NAVIO, TRANSPORTE, TROPAS. DEFESA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO, PEDIDO, LICENÇA, SEPARAÇÃO, COMPANHEIRA, TENTATIVA, REAPROXIMAÇÃO. MPM, REFORMA, SENTENÇA, PENA ALTERNATIVA, DETENÇÃO, INAPLICABILIDADE, DECISÃO "A QUO", JUSTIÇA MILITAR. PROVIMENTO, "PARQUET". [1]
      CABO EXÉERCITO ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIADO AFASTAMENTO SERVIÇO, MOTIVO LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE, ATA INSPEÇÃO SAÚDE INCAPAZ DEFINITIVAMENTE SERVIÇO EXÉRCITO. JULGAMENTO PACIENTE ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE NÃO-CONHECIMENTO PEDIDO, PERDA OBJETO. [1]
      CABO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL CULPOSA, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM ALEGAÇÕES COMPROVAÇÃO AUTOS CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSALIDADE, PREVISIBILIDADE, AGRAVANTE, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA FATO NOVO, INOCORRÊNCIA PROVAS EMBRIAGUEZ, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". STM, CLIMA EUFORIA, NÃO COMPROVAÇÃO PREVISIBILIDADE, INCERTEZA OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      CABO EXÉRCITO ABSOLVIDO, CRIME FURTO, CIVIL ABSOLVIDO, CRIME RECEPTAÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA IMPROCEDENTE, INSUFICIÊNCIA PROVAS, AUSÊNCIA AUTORIA, PARTICIPAÇÃO DUVIDOSA. RECURSO, MPM, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, CULPABILIDADE AGENTES, PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADA. DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS, MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA, AUSÊNCIA REGISTRO ANTECEDENTES. TRIBUNAL, INÉPCIA NÃO RECONHECIDA, CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO, EXAURIMENTO CRIME, INCERTEZAS, CONTRADIÇÕES, DEPOIMENTOS IMPRECISOS, PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA, FLAGRANTE ESPERADO, ELEMENTOS CONDENAÇÃO INSUFICIENTES, PRELIMINAR REJEITADA, FALTA AMPARO LEGAL, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      CABO EXÉRCITO ACUSAÇÃO CRIME DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, NECESSIDADE TRATAMENTO PSIQUIATRIA, COMPROVAÇÃO INCAPACIDADE SERVIÇO EXÉRCITO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. STM INCERTEZA IMPUTABILIDADE PACIENTE, TEMERIDADE DEFERIMENTO ORDEM TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO ORDEM PREVENTIVA, ACUSADO LIBERDADE RESULTADO PERÍCIA INSANIDADE MENTAL, SOBRESTAMENTO PROCESSO DECISÃO IMPUTABILIDADE PACIENTE. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA PRISÃO INCONSTITUCIONAL, ACUSADO DEPENDENTE QUÍMICO, NECESSIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL, AUSÊNCIA OFERECIMENTO AJUDA; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM REQUER IMPROVIMENTO APELO. STM AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE/ ILICITUDE; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO; RAZÕES DEFESA, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO REÚ, AUSÊNCIA PROVA CAPAZ DECRETAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, JUSTIFICAÇÃO COMPORTAMENTO DIVERSO MILITAR ENCONTRANDO-SE PERTURBADO EMOCIONALMENTE ABALADO PROBLEMA FAMILIAR PRESENTE MOMENTO AÇÃO; CONTRA-RAZÕES MPM, ARGUMENTAÇÃO APRESENTAÇÃO DEFESA INCONSISTÊNCIA AMPARO LEGAL, ACUSADO POSSUINDO CAPACIDADE PLENA COMPREENSÃO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA, ALEGAÇÃO PERTURBAÇÃO EMOCIAL DESENCADEADA MOMENTO POSTERIOR PRÁTICA CRIME, MILITAR AGINDO CONSCIÊNCIA VONTADE ABANDONAR POSTO, DEPOIMENTO COMPANHEIRA REÚ FICANDO ALTERADO DECORRÊNCIA DISCUSSÃO CASAL, REQUERENDO IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA A QUO. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA OM. RECURSO DEFESA ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA ACUSADO VIAGEM DEFESA HONRA ESPOSA, CONCUBINATO, FILHO CONCEBIDO FORA CASAMENTO APRESENTAÇÃO CERTIDÃO CASAMENTO CIDADE INTERIOR. CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". STM DECISÃO UNÂNIME IMPROVIMENTO APELO DEFESA, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, INACEITÁVEL ALEGAÇÕES DEFESA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, RAZÃO DESERÇÃO ESTADO NECESSIDADE, REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE ACUSADO MANUTENÇÃO FAMÍLIA/COMPANHEIRA/FILHA, BUSCA OUTRAS FONTES RENDA ACUSADO, REQUERIMENTO ACUSADO VARIAS VEZES DESLIGAMENTO EXÉRCITO, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA RAZÃO PERIGO CERTO/ATUAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE RÉU, REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CAUSA PROBLEMAS FINANCEIROS PRÓPRIO RÉU, CONDUTA DIVERSA ESPERADA RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS, ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INSUFICIENTES, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, APELANTE AUSÊNCIA UNIDADE CARÊNCIA AUTORIZAÇÃO CONSEQUENTEMENTE CONSUMAÇÃO DELITO DESERÇÃO, COMPROVAÇÃO FATO PRÓPRIA CONFISSÃO APELANTE, ALEGAÇÕES APRESENTADAS ORDEM PARTICULAR/FAMILIAR DESACOMPANHADAS PROVAS, CARÊNCIA CONSTITUIÇÃO EXCLUDENTES CULPABILIDADE, AUSÊNCIA ADAPTAÇÃO CASERNA ACUSADO RAZÃO DECLARAÇÃO DESINTERESSE SEGUIMENTO CARREIRA MILITAR, DESERÇÃO MANEIRA RÁPIDA RÉU EQUAÇÃO PARTE DÍVIDAS, RÉU POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA/CULPÁVEL, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO, EXISTÊNCIA CO-AUTORIA. RECURSO, DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE IPM, ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONTRA-RAZÕES, MPM, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSPEIÇÃO ENCARREGADO. MÉRITO, AUSÊNCIA PERDA CONDIÇÃO MILITAR CABO, INEXISTÊNCIA REPARAÇÃO DANO ALUDIDO MILITAR, MANUTENÇÃO PARTE SENTENÇA ATACADA. RECURSO, PARQUET, INCONFORMISMO DESCLASSIFICAÇÃO DEITO PECULATO-FURTO, ESTELIONATO, ABSOLVIÇÃO DEMAIS APELADOS, DETERMINADO APELADO RÉU CONFESSO, PRESENÇA MATERIALIDADE CRIME, LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, TERMO RECONHECIMENTO DÍVIDA, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO APELADOS. CONTRA-RAZÕES, DPU, AUSÊNCIA CO-AUTORIA, INEXISTÊNCIA CONFISSÃO, TOTAL AUSÊNCIA PROVAS, RATIFICAÇÃO SENTENÇA 1° GRAU. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DEFESA, RATIFICAÇÃO ABSOLVIÇÃO DETERMINADOS ACUSADOS , PRESENÇA PROVAS CONTRA CABO EXÉRCITO ENSEJO CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, OCORRÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, PROVIMENTO RECURSO MPM, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO DETERMINADOS ACUSADOS, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO. VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA PROSPERIDADE APELO DEFESA TOCANTE CONDENAÇÃO CABO, PRESENÇA DOLO CONDUTA AGENTE, AÇÃO LIVRE, CONSCIENTE, COMPROVAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO DETERMINADOS ACUSADOS, NÃO-ACOLHIMENTO RECURSO MPM RELAÇÃO CONDENAÇÃO CABO EXÉRCITO, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO , REDUÇÃO PENA IMPOSTA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO FURTO ATENUADO. RECURSO, DPU, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, RESTITUIÇÃO "RES" OFENDIDO, AUSÊNCIA TRANSTORNO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ATIPICIDADE CONDUTA DESCRITA ENSEJO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA-RAZÕES, MPM, IMPROCEDÊNCIA RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MATERIALIDADE, AUTORIA COMPROVADAS, PRESENÇA PROVA ORAL. STM, OCORRÊNCIA CONFISSÃO ACUSADO, RATIFICAÇÃO TESTEMUNHAS, AUSÊNCIA APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, "RES FURTIVA" ALTO VALOR, APLICAÇÃO CORRETA DOSIMETRIA PENA, UNANIMIDADE, CONCESSÃO PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. RAZÕES DPU, AÇÃO CUIDADO OBJETIVO, DESCARACTERIZADA INFRAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES MPM, CULPA EXCESSO VELOCIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, DIVERGÊNCIA LAUDOS, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONJUNTO PROBANTE CULPA, VELOCIDADE, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO FURTO. DEFESA RAZÕES, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PETIÇÃO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MPM CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM TRANSCURSO PRAZO PRESCRIÇÃO, CONFIGURAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIÊNCIA SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENAÇÃO, DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, PEDIDO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, MATÉRIA ORDEM PÚBLICA, QUANDO CONCESSÃO , INIBIÇÃO APRECIAÇÃO "MERITUM CAUSAE", EXCLUSÃO INTEIROS REFLEXOS PENAIS, OBRIGATORIEDADE EXAME SEDE PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES, PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DETERMINAÇÃO BAIXA PROCESSO, ARRAZOAMENTO RECURSO, SEGUE PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR "EX OFFICIO", DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE, CAPTURA PRÁTICA ASSALTO. RECURSO, DEFESA, PENA EXCESSIVA, PRESUNÇÃO MOTIVO SUPERIOR, VÁLVULA ESCAPE, DUPLA PUNIÇÃO, AUSÊNCIA MOTIVOS. MPM, CONDUTA DELITIVA DELINEADA, COMPROVAÇÃO, CAUSA EXCULPANTE, JUSTIFICANTE, INEXISTÊNCIA, REINCIDÊNCIA. TRIBUNAL, PRÁTICA DELITO INDUVIDOSA, PROVA DOCUMENTAL, DEPOIMENTO ACUSADO, CONFIRMAÇÃO PRÁTICA CRIME, AUSÊNCIA PERSEGUIÇÃO, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA, DELITO INSTANTÂNEO, MERA CONDUTA, DELINEADO, PROVADO, FORTE CONTINGENTE PROBATÓRIO, MILITAR ANTIGO, MAIORES RESPONSABILIDADES, PERSONALIDADE INCLINADA CRIME, CORRETA DOSIMETRIA PENA, APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE, CONHECIMENTO ILICITUDE CONDUTA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE, JUÍZO REPROVAÇÃO, EXTENSÃO PRERIGO DANO, MAUS ANTECEDENTES. RECURSO, DEFESA, AVALIAÇÃO ELEMENTOS JUDICIAIS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO ACUSADO. MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, VALORAÇÃO ADEQUADA, MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, PUNIÇÕES ANTERIORES, GRAVIDADE DELITO, RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENADO, CRIME USO INDEVIDO UNIFORME, AUTORIA COMPROVADA, DIRIMENTE INAPLICÁVEL, MATERIALIDADE COMPROVADA, MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, CRIME MERA CONDUTA, AUSÊNCIA AMEAÇA VIOLÊNCIA PESSOA, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, RÉU CIVIL, APLICAÇÃO REGIME CARCERÁRIO COMUM, CONCESSÃO SURSIS, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR NÃO REINCIDÊNCIA JUSTIÇA COMUM, PENA MAJORADA. RECURSO, MPM, RÉU REINCIDENTE, IMPEDIMENTO CONCESSÃO SURSIS, AUSÊNCIA REQUISITOS SURSIS, DECISÃO ILEGAL, SUBVERSÃO ORDEM JURPIDICA. DEFESA, AUSENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TRIBUNAL, REINCIDÊNCIA CONFIGURADA, ÓBICE CONCESSÃO SURSIS, SENTENÇA RECONHECE REINCIDÊNCIA, DESPREZO LEI NÃO TOLERÁVEL, POSSÍVEL FIXAÇÃO REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO, CASSADO BENEFÍCIO SURSIS, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      CABO EXÉRCITO CONDENÇÃO DELITO FURTO SIMPLES, PRESENÇA CIRCUNSTÂNC IAS ATENUANTES. RECURSO, DEFESA, OCORRÊNCIA REPARAÇÃO DANO ANTES INTENTADA AÇÃO PENAL, REALIZAÇÃO REPARAÇÃO LIVRE VONTADE ACUSADO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CORRETA DOSIMETRIA PENA. CONTRA-RAZÕES, MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, OCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO "RES FURTIVA" ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, MANTENÇA SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      CABO EXÉRCITO DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO APELAÇÃO INTERPOSIÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO CONSELHO PERMANENTE DE JUSITÇA CRIME CONTRA O DEVER FUNCIONAL. PROVA JUDICIAL NORMA PENAL EM BRANCO LEI PENAL SANCTIO JURIS PRECEITO SECUNDÁRIO NORMA GERAL DE AÇÃO ENCARREGADO ARMAMENTO CONFERÊNCIA MATERIAL IMPROVIMENTO DECISÃO MAJORITÁRIA CONFIRMAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO [1]
      CABO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITOS RECONHECIMENTO CONDIÇÃO APELANTE ARRIMO FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DETERMINAÇÃO INSPEÇÃO SAÚDE FINALIDADE EXPULSÃO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO, RÉU AUSÊNCIA QUARTEL SITUAÇÃO LICENCIADO. RÉU CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO APELAÇÃO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTO SUCUMBÊNCIA, PARTES CONVERGÊNCIA SUSTENTAÇÃO ABSOLVIÇÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA DESERÇÃO CULPOSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO APELAÇÃO, PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSUSTENTABILIDADE TESE AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO. CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA NEGAÇÃO RESPONSABILIDADE PENAL. ATIPICIDADE CONDUTA. PROVAS OCORRÊNCIA ERRO FATO, RÉU SITUAÇÃO LICENCIADO. RÉU RECEBIMENTO INFORMAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA ELEMENTAR CONFIGURAÇÃO TIPO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE, CONHECIMENTO PRELIMINAR. ATO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, FAVORECIMENTO RÉU, IMPOSSIBILIDADE RETRATAÇÃO. PREVALÊNCIA PRINCÍPIOS UNIDADE INDIVISIBILIDADE. DESCONHECIMENTO APELAÇÃO FALTA SUCUMBÊNCIA. [1]
      CABO EXÉRCITO, ABSOLVIDO, DELITO ABANDONO POSTO FORMA CONTINUADA. RAZÕES RECURSAIS MPM FATOS PROVADOS INCONTROVERSOS, REFORMA SENTENÇA, CONCLUSÃO PERICIAL CAPACIDADE MENTAL DIMINUÍDA NÃO SUPRESSÃO, APLICAÇÃO MINORANTE REDUÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA; INCONTESTÁVEL IMPUTABILIDADE ACUSADO, DOENÇA MENTAL, EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. TRIBUNAL, SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU, CONCLUSÃO LAUDO, APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA; RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. DECISÃO TRIBUNAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM REFORMA SENTENÇA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OFÍCIO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      CABO EXÉRCITO, ACIDENTE TRÂNSITO, CRIME MILITAR EM TESE, AGENTE MILITAR CONDUZINDO VIATURA MILITAR, ENVOLVIMENTO VEÍCULO PARTICULAR, DECISÃO JUIZ-AUDITOR ARQUIVAMENTO IPM FUNDAMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR INCIDÊNCIA NOVO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO, ALEGADO CONFLITO APARENTE DE NORMAS INOCORRENTE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INEXISTÊNCIA ILÍCITO PENAL MILITAR, ARQUIVAMENTO IPM, DESNECESSIDADE REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM. [1]
      CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, PEDIDO CONCESSÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE COMANDANTE, EXIGÊNCIA CUMPRIMENTO EXPEDIENTE QUARTEL, ACUSADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ SERVIÇO MILITAR, CONCESSÃO SALVO CONDUTO CASO RESTRIÇÃO LIBERDADE. TRIBUNAL, COMPORTAMENTO AUTORIDADE COATORA CONFORMIDADE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PARECERES JUNTA MÉDICA JULGAMENTO PACIENTE APTO SERVIÇO MILITAR, CUMPRIMENTO SERVIÇO BUROCRÁTICO UNIDADE, CONCLUSÃO EQUIVOCADA PACIENTE DESCUMPRIMENTO ORDENS SUPERIORES, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITAR, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DISPOSIÇÃO COISA ALHEIA PRÓPRIA, ACUSADO TERIA DISPOSTO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR ALHEIO PRÓPRIO, VENDA APARELHO. DECISÃO JUÍZO, "A QUO", AUSÊNCIA PROVA FATO CONSTITUIÇÃO CRIME, OBJETO SUBTRAÍDO PEQUENO VALOR ECONÔMICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, ESFERA ADMINISTRATIVA MILITAR. RECURSO MPM, PRESENÇA REQUISITOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS PROPOSITURA AÇÃO PENAL, OFENSA PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA ÉTICA MILITAR, DELITO PRATICADO GRADUADO DETRIMENTO RECRUTA; PROCEDÊNCIA RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA ATINGIR TIPICIDADE CONDUTA, RESTADO PREJUDICADO REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PROPOSITURA AÇÃO PENAL, IMPROVIMENTO RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO DECISÃO ATACADA. TRIBUNAL, EXAME MÉRITO CONDUTA REPROVÁVEL DECISÃO HOSTILIZADA, IMPOSSIBILIDADE REJEIÇÃO PEÇA ACUSATÓRIA BASEADA PRINCÍPIOS MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTADO INSIGNIFICÂNCIA; AFRONTA PRINCÍPIOS BASILARES MILITARES, DISCIPLINA HIERARQUIA; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL CASSAR DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBER DENÚNCIA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, CASO DIMINUTA GRAVIDADE, PRESTÍGIO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL, EXCESSO FORMALISMO, APROXIMAÇÃO LEI JUSTIÇA, BEM PERTENCENTE SOLDADO EB RESTITUIÇÃO ANTERIOR INSTAURAÇÃO IPM, NÃO RESTANDO PREJUÍZO ORDEM PATRIMONIAL; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". [1]
      CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA; DECISÃO JUÍZO A QUO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO- FATO NARRADO NÃO CONSTITUIÇÃO CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO MPM, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR: ACUSADO MILITAR, FATO OCORRIDO DURANTE SERVIÇO; SOLDADO TRANSPORTE GRADUADO, DETERMINAÇÃO ORDEM SUPERIOR, EXECUÇÃO MISSÃO CONSTITUCIONAL ATIVIDADE LOGÍSTICA, MISSÃO COMPLEMENTAR CARACTERIZAÇÃO EM SERVIÇO, PROVIMENTO RECURSO. CONTRA-RAZÕES DPU, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA. TRIBUNAL, CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MPM, UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, EX-SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO FURTO. DECISÃO "A QUO", FURTO PRATICADO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO MATERIALIZAÇÃO EFETIVO PREJUÍZO VÍTIMA, PEQUENO VALOR BEM SUBTRAÍDO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, MATERIALIDADE AUTORIA RECONHECIDAS DECISÃO RECORRIDA, LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DEVER FIDELIDADE SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DENÚNCIA OFERECIDA REUNIU ELEMENTOS PROVAS SUFICIENTES CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITOS. PRESSUPOSTOS PROVA FATO TESE CONSTITUA CRIME INDÍCIOS AUTORIA ATENDIDOS, IMPOSSIBILIDADE MAGISTRADO APRECIAÇÃO MÉRITO CAUSA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CASSAÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS DESRESPEITO SUPERIOR, INSUBORDINAÇÃO. DEFESA ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INÉPCIA DENÚNCIA, FALTA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA TESTEMUNHAS MOMENTO SUPOSTA CONSUMAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR; AUSÊNCIA QUALQUER TIPO PROVA RELAÇÃO DELITO INSUBORDINAÇÃO. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS AUTORIZAÇÃO IMEDIATO AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE PENAL PACIENTE, CONCESSÃO ORDEM CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, NECESSIDADE ENFRENTAMENTO PROVA, IMPOSSIBILIDADE VIA "HABEAS CORPUS"; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO IMINÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO LIMINAR, SUSTAÇÃO FEITO, MÉRITO, RECONHECIMENTO DIREITO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. INAPLICÁVEL LEI JUIZADOS ESPECIAIS, SISTEMÁTICA PROCESSUAL MILITAR. DENEGAÇÃO. [1]
      CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO 3ª AUDITORIA 3ª CJM, PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CARÁTER PREVENTIVO, EVITAR PRISÃO, MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. CORTE CASTRENSE, PACIENTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR TRATAMENTO SAÚDE, EVASÃO HOSPITAL, COMETIMENTO DELITO DESERÇÃO, TERMO DESERÇÃO LAVRADO ACORDO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PERTINENTES, AÇÃO PENAL, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS; DENEGAÇÃO ORDEM "HABEAS CORPUS", FALTA AMPARO LEGAL, CONSEQÜENTE CASSAÇÃO LIMINAR CONCEDIDA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENEGAÇÃO PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO, OFÍCIO, ORDEM "HABEAS CORPUS", SUSPENSÃO PROCESSO DESERÇÃO, CONCLUSÃO TRATAMENTO SAÚDE, PRAZO CABÍVEL, SUBMISSÃO PACIENTE JUNTA INSPEÇÃO SAÚDE. [1]
      CABO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 9ª CJM, PEDIDO, LIMINARMENTE, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, LIBERDADE; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO INTERNAÇÃO DEFESA, ESTADO SAÚDE, CUIDADOS ESPECIAIS; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM; FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DPU, IMPETRAÇÃO "REMEDIUM JURIS", PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, LIBERAÇÃO IMEDIATA PACIENTE. STM, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL PARTIR DATA CAPTURA, INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, APRESENTAÇÃO, ROBUSTA JURISPRUDÊNCIA CORTE CASTRENSE, EXCELSO PRETÓRIO. ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME INJÚRIA. OFENSA SUPERIOR, DISCUSSÃO TRANSITO. DEFESA RAZÕES RECURSAIS, ABSOLVIÇÃO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", DESCONHECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR OFENDIDA. AUSÊNCIA "ANIMUS INJURIANDI", IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO CRIME INJURIA, REAÇÃO DEFENSIVA ACUSADO, AUTOR OFENÇA RÉU FRASE RACISTA;. CONTRADIÇÃO DECLARAÇÕES ACUSADO, OFENDIDO, TESTEMUNHA. MPM, CONTRA-RAZÕES, PROVIMENTO APELO DEFESA, PONTOS CONTROVERSOS DECLARAÇÕES ENVOLVIDOS; REAÇÃO ACUSADO EXPRESSÕES RACISTAS PROFERIDA OFENDIDA, DÚVIDA EXISTÊNCIA DOLO NECESSÁRIO CONFIGURAÇÃO DELITO, ACEITAÇÃO EXALTAÇÃO VERBAL INSTRUMENTO DEFESA, TRIBUNAL, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA, REFORMA SENTENÇA "A QUO, AUSÊNCIA ANIMUS INJURIANDI, DEPOIMENTOS DIVERGENTES , APLICAÇÃO "IN DUBIO PRO RÉU". VOTO VENCIDO; AUSÊNCIA CRIME MILITAR, DESCONHECIMENTO CONDIÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA OFENSA FORÇAS ARMADAS, HIERARQUIA, DISCIPLINA. RECORRENTE USO PALAVRAS GROSSEIRAS, EXPRESSÕES BAIXO CALÃO, OFENSA DIGNIDADE VÍTIMA, INCOMPATÍVEL FORMAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO CRIME INJÚRIA [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR; ACUSADO COBRANÇA REIVINDICAÇÕES, UTILIZAÇÃO EXPRESSÕES ÁSPERAS, RÍSPIDAS; CUSPARADA ROSTO TENENTE, PRESENÇA DEMAIS SUBORDINADOS. RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO PERSEGUIÇÃO PARTE OFENDIDO, INEXISTÊNCIA PALAVRAS BAIXO CALÃO, MOTIVO CUSPARADA, EXCESSO SALIVAÇÃO ACUSADO PROVOCADO USO MEDICAÇÃO; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS PERSEGUIÇÃO ALEGADA DEFESA, HARMONIA TESTEMUNHAL RELAÇÃO "CUSPARADA" ACUSADO OFENDIDO, CARACTERIZAÇÃO INJÚRIA, ABSORÇÃO DELITO DESACATO; REFORMA SENTENÇA, CONCESSÃO "SURSIS", MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, DECISÃO UNIFORME. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, NATUREZA DESERÇÃO DELITO FORMAL, MERECIMENTO REPRIMENDA MAIOR RAZÃO GRADUAÇÃO, INOCORRÊNCIA APELO ÓRGÃO ACUSADOR, CONSIDERAÇÃO PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM", INSUFICIÊNCIA MOTIVOS ALEGADOS CONTESTAÇÃO FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO SERVIÇO MILITAR, REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, MANTENÇA DECISÃO HOSTILIZADA, UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, PERSEGUIÇÃO APELANTE OFICIAIS UNIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, APLICAÇÃO PENA MÍNIMA TIPO PENAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, PRESENÇA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONDENAÇÃO IMPOSTA, ADEQUAÇÃO PERFEITA CONDUTA TIPO PENAL, MANTENÇA DECISÃO. STM, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS ALEGAÇÕES DIFICULDADES FAMILIARES FINANCEIRAS PERSEGUIÇÃO, NÃO-DEMONSTRAÇÃO ESTADO NECESSIDADE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, CARACTERIZAÇÃO PERFEITA NORMA PENAL, MANTENÇA SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, IMPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE-CASTRENSE, CONSIDERAÇÃO DESERÇÃO DELITO FORMAL, CONCESSÃO PRAZO GRAÇA RÉU, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, APELANTE, MAIORIDADE, PRIMARIEDADE BOM COMPORTAMENTO, GRADUADO, SILÊNCIO MPM, PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM", MOTIVOS DEFESA NÃO PODEM ILIDIR FORMALIDADE DELITO, APTIDÃO SERVIÇO EXÉRCITO, REINCLUSÃO FILEIRAS EXÉRCITO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, DEVOLUÇÃO CORTE CASTRENSE CONHECIMENTO AMPLO MATÉRIA, INCONFORMISMO DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE COMPARECIMENTO OM, INSTAURAÇÃO PROCESSO ACUSADO CRIME COMUM. CONTRA-RAZÕES MPM INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO PROVAS TENTATIVA JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA UNIDADE, DOLO IMPLÍCITO CONDUTA AGENTE. TRIBUNAL, INCOMPROVADO ESTADO NECESSIDADE, MANDADO PRISÃO IMPRESTÁVEL; IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DPU, PRELIMINAR, APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL, MÉRITO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ENFERMIDADE GENITOR RÉU, ACUSADO DISTÚRBIOS MENTAIS, SÉRIOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS, ANULAÇÃO SENTENÇA, RETORNO AUTOS PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOLICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO "SURSIS" PROCESSUAL, EXCLUDENTE ILICITUDE, DEFERIMENTO BENEFÍCIO "SURSIS". CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, INCOMPATIBILIDADE APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, COMPROVAÇÃO ILICITUDE, AUSÊNCIA INCIDÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE/ANTIJURIDICIDADE, LONGO PERÍODO AUSÊNCIA AGRAVANTES DELITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA CASTRENSE, MÉRITO, INCOMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES APRESENTADAS, CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MPM, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, RELATOR ATUAÇÃO RÉU MOVIDO VINGANÇA, REVESTIMENTO CONDUTA TORPEZA, INSENSIBILIDADE INTENSA, COMPATIBILIDADE MOTIVO TORPE VINGANÇA, REFORMA PARCIAL ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO REVISOR, REDUÇÃO PENA, REFORMA "DECISUM". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO RAZÕES "PARQUET", IMPOSSIBILIDADE ATRIBUIÇÃO TORPEZA VINGANÇA CASO OCORRÊNCIA ERRO PESSOA, QUESTIONAMENTO CONDENAÇÃO HOMICÍDIO CASO TENTATIVA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, SIGNIFICADO REDUÇÃO PENA PRETENDIDA PRÊMIO CONDENADO RAZÃO GRAVIDADE FATOS, LAVRATURA ACÓRDÃO COERÊNCIA PROVAS, NECESSIDADE EXCLUSIVA RECONHECIMENTO AGRAVANTE GENÉRICA MOTIVO TORPE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, EMBARGOS MPM, COMPROVAÇÃO FATOS AUTORIA, ANÁLISE ACÓRDÃO HOSTILIZADO AGRAVANTE MOTIVO TORPE DENÚNCIA, NÃO-OBRIGATORIEDADE INDUÇÃO VINGANÇA TORPEZA, ATUAÇÃO CONDENADO MOVIDO ÍMPETO VINGANÇA, AUSÊNCIA CASO AUTOS MOTIVO TORPE, NÃO-VISLUMBRAMENTO CONDUTA AGENTE TORPEZA, REJEIÇÃO EMBARGOS MPM; EMBARGOS DEFESA, PREVISÃO COM POSSIBILIDADE APLICAÇÃO JUIZ PENA CRIME CONSUMADO CASO EXCEPCIONAL GRAVIDADE, MERECIMENTO RÉU PENA CRIME CONSUMADO, RESULTADO CONDUTA VÍTIMA PARAPLÉGICA, INOCORRÊNCIA OFENSA CARTA MAGNA, REJEIÇÃO EMBARGOS DEFESA. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO PERDÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, HIPÓTESE MANUTENÇÃO SENTENÇA, SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE/PENA RESTRITIVA DIREITO. CONTRA-RAZÕES MPM, MODIFICAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE. STM, CARACTERIZAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, ACUSADO NÃO SEGUIMENTO CAUTELAS NECESSÁRIAS UTILIZAÇÃO ARMAMENTO, CARACTERIZAÇÃO CULPABILIDADE, ACUSADO RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, IMPROCEDÊNCIA PEDIDOS PERDÃO JUDICIAL/SUBSTITUIÇÃO PENA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, DESCONSIDERAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR PROVAS ESTADO MISERABILIDADE FAMÍLIA APELANTE, PRESTAÇÃO ACUSADO BONS SERVIÇOS MILITARES, INEXIGIBILIDADE RÉU CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA RECURSOS PAGAMENTO DESPESAS FAMÍLIA, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO UNIDADE RAZÃO IRRISÓRIO VALOR BENS APREENDIDOS, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CONTRA-RAZÕES MPM, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, CASO NÃO-CONSIDERAÇÃO STM EXCLUDENTE ILICITUDE, PROVIMENTO RECURSO APELANTE. TRIBUNAL, NÃO-APRECIAÇÃO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROVAS AUTOS, COMPROVAÇÃO VERACIDADE AFIRMAÇÕES APELANTE MOTIVAÇÃO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, IRRISÓRIO VALOR BENS APREENDIDOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, FATO AMPARADO EXCLUDENTE ILICITUDE, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", MAIORIA.(VOTO VENCIDO), PRESENÇA CAUSA EXCLUDENTE TIPICIDADE, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO APELANTE. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES DEFESA, PROVAS CARREADAS AUTOS INCONSISTENTES, INEXISTÊNCIA FOMENTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS CONFIGURAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA PROVAS CABAIS CONDENAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS ACUSADO PARTICIPAÇÃO FURTO FUZIL, AUSÊNCIA DÚVIDA ACUSADO RESPONSÁVEL RECEPTAÇÃO, RÉU CONFISSÃO PARTICIPAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, ACUSADO CONFISSÃO PARTICIPAÇÃO MONTAGEM ARMAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO, AUTOS COMPROVAÇÃO ACUSADO PARTICIPAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO VIOLAÇÃO, CRIME-MEIO, CONSUMAÇÃO CRIME ESTELIONATO, REQUERIMENTO RECONHECIMENTO CONSUNÇÃO, ACUSADO RESPONDE CRIME-FIM JUSTIÇA COMUM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, COMPROVAÇÃO DOLO RÉU, VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA, SUBTRAÇÃO/APROPRIAÇÃO CARTÃO CRÉDITO, AUSÊNCIA DÚVIDA AUTORIA DELITO, CRIME MERA CONDUTA, INAPLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. CORTE CASTRENSE, CRIMES AUTÔNOMOS, AUSÊNCIA CONFLITO APARENTE NORMAS, INAPLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", RÉU CONFESSO, TIPICIDADE CONDUTA, BEM JURÍDICO TUTELADO DIVERSO CRIME ESTELIONATO, CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, IMPOSSIBILIDADE ABSORÇÃO CRIME COMUM, CORREÇÃO SENTENÇA, PENA APLICAÇÃO MESES, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MAIORIA. VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO; TEORIA FINALISTA, AÇÃO DIRECIONADA OBTENÇÃO PATRIMONIAL ILÍCITA, AUSÊNCIA VULNERABILIDADE NORMA CONSTITUCIONAL PROTETIVA SIGILO CORRESPONDÊNCIA; ABSOLVIÇÃO APELANTE QUESTÃO TÉCNICA, JUSTA, APLICABILIDADE "PRINCÍPIO CONSUNÇÃO", INEXISTÊNCIA CONDUTA AUTÔNOMA; INADMISSIBILIDADE CRIME-MEIO PENA MAIOR CRIME-FIM, DIVERGÊNCIA DECISÕES ÓRGÃOS PODER JUDICIÁRIO; PENA RESTRITIVA LIBERDADE MEDIDA DESPROPORCIONAL, APELANTE CONDENAÇÃO JUSTIÇA COMUM; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, SOBRESTAMENTO ANDAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO, PREJUDICIALIDADE APELO INTERPOSTO; JUIZ-AUDITOR ALTERAÇÃO FUNDAMENTO SENTENÇA, CONSIDERAÇÃO DELITO NATUREZA PERMANENTE. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA IMEDIATO RISCO LIBERDADE PACIENTE; MÉRITO, AFIRMAÇÃO SENTENÇA COLEGIADO "A QUO" NATUREZA INSTANTÂNEA DELITO, ALTERAÇÃO MONOCRÁTICA NATUREZA DELITO JUIZ-AUDITOR; OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA; CONCESSÃO ORDEM, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, DECISÃO UNIFORME. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CULPOSA. DEFESA, RAZÕES, ASSUNÇÃO RESPONSABILIDADE, PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA UNIFORME, MISSÃO MILITAR, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, COMPETÊNCIA JMU, AUSÊNCIA PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, MULTIPLICIDADE VÍTIMAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, CARACTERIZAÇÃO CRIME MILITAR, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, UNANIMIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO ACIDENTE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, MULTIPLICIDADE CRIMES, APLICAÇÃO "CONCURSO FORMAL", INAPLICAÇÃO "CONCURSO CRIMES". PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, EXCLUSÃO CONDENAÇÃO DELITO LESÃO, REDUÇÃO PENA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. DEFESA, RAZÕES, DESCARACTERIZAÇÃO CONDUTA, ATIPICIDADE AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ABSOLVIÇÃO. MPM, CONTRARRAZÕES, CONDENAÇÃO ACUSADO. STM, AUSÊNCIA ELEMENTO CARACTERIZAÇÃO DELITO, INEXISTÊNCIA FIGURA TÍPICA DIREITO PENAL MILITAR, CONSIDERAÇÃO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECRETO CONDENATÓRIO DENÚNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DEFENSIVO PRELIMINAR REJEIÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS MÉRITO IMPROVIMENTO PREVISIBILIDADE OBJETIVA CULPA STRICTO SENSU UNANIMIDADE [1]
      CABO EXÉRCITO, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA DE AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA, NULIDADE, INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, INDEFERIMENTO, LIMINAR, AUSÊNCIA "FUMUS BONI IURIS", AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUSTIÇA MILITAR, BEM JURÍDICO, NATUREZA DIVERSA, TUTELA, LEGISLAÇÃO, ORDINÁRIA. [1]
      CABO EXÉRCITO, DISPARO INVOLUNTÁRIO ARMA MILITAR. DIVERSIDADE LESÕES COLEGAS CASERNA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ATIPICIDADE CONDUTA. RECURSO MPM CARACTERIZAÇÃO MODALIDADE CULPOSA NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA AGENTE. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR PARECERISTA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR AUSÊNCIA ANTERIOR PARTES CONFORMAÇÃO LEI PROCESSUAL CASTRENSE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA INSTRUÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS, DESATENÇÃO REGRAS CUIDADO OBJETIVO. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ARMAMENTO BOAS CONDIÇÕES FUNCIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIMENTO MAIORIA. (DECLARAÇÃO DE VOTO) NORMA PENAL MILITAR TUTELA INCOLUMIDADE FÍSICA SAÚDE MENTAL HOMEM. AUSÊNCIA CERTEZA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. SUPOSTA PERICULOSIDADE PRESO ESCOLTADO APELADO. POSSIBILIDADE AÇÃO RESGATE. IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO RESULTADO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      CABO EXÉRCITO, INDICIADO DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA PRISÃO, LIMINAR, REVOGAÇÃO MANDADO PRISÃO; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA SEGURANÇA. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, INDICIADO IPD, EXPEDIÇÃO MANDADO BUSCA/CAPTURA DESFAVOR DESERTOR; INOCORRÊNCIA ÊXITO OM DILIGÊNCIAS REALIZADAS. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO "PERICULUM IN MORA", "FUMUS BONI JURIS"; PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO "MANDAMUS", INADEQUAÇÃO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, TUTELA LIBERDADE INDIVIDUAL, CABIMENTO "IN CASU" IMPETRAÇÃO ORDEM "HABEAS CORPUS"; DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES MPM, CARACTERIZAÇÃO TAMBÉM CRIME LESÕES LEVES; INEXISTÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA FACE DIVERSIDADE OFENDIDOS; APLICAÇÃO REGRA CONCURSO MATERIAL CRIMES; REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, OCORRÊNCIA CRIME CONTINUADO, AGRESSÕES OCORRERAM MESMO TEMPO, ESPAÇO, LUGAR; CARACTERIZAÇÃO LESÕES LEVÍSSIMAS, CONCLUSÃO LAUDOS PERICIAIS; IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, RESULTADO LAUDOS PERICIAIS CLASSIFICAÇÃO LEVES LESÕES SOFRIDAS OFENDIDOS, INCURSÃO ACUSADO DELITO LESÃO LEVE; OCORRÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, EMBASAMENTO JURISPRUDENCIAL; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, MAJORAÇÃO PENA IMPOSTA ACUSADO, CONCURSO MATERIAL DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, LESÃO CORPORAL; DECISÃO UNIFORME. [1]
      CABO EXÉRCITO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, ACÓRDÃO EMBARGOS NULIDADE, VEDAÇÃO SEGUIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR CONFIGURAÇÃO INTEMPESTIVIDADE, REMESSA FACSÍMILE, OMISSÃO ORIGINAIS PRAZO LEGAL, REJEIÇÃO AGRAVO, MANTENÇA DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CABO EXÉRCITO, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO FEITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. RESTABELECIMENTO DECISÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO FEITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA EMBARGOS. PREVALÊNCIA VOTO MINORIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO TEORIA UBIQÜIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. [1]
      CABO EXÉRCITO, PEDIDO DEFERIDO INSCRIÇÃO CURSO APERFEIÇOAMENTO MÁQUINAS, DISPENSA ATRIBUIÇÕES MILITARES DURAÇÃO EVENTO. DESLIGAMENTO EXCESSO FALTAS, AUSÊNCIA UNIDADE MILITAR, OMISSÃO COMUNICAÇÃO COMANDANTE INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO MANUTENÇÃO PAGAMENTO SOLDO. CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RECURSO EXISTÊNCIA CONDUTA DOLOSA DESERÇÃO, OBRIGAÇÃO OM REMUNERAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO DA UNIDADE MILITAR ORGANIZADORA EVENTO COMANDO ACUSADO. INEXISTÊNCIA COBRANÇA SOLDO INDEVIDO VÍNCULO APELANTE FORÇA REMUNERADORA, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS TIPO ESTELIONATO PROPÓSITO ENGANO OBTENÇÃO SUPOSTA VANTAGEM ILÍCITA, FRAUDE POSTERIOR RECEBIMENTO NUMERÁRIO. SENTENÇA REFORMA CONFIGURAÇÃO, DESERÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO INEXISTÊNCIA TERMO CONSUMAÇÃO LICENCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, PRÁTICA DELITO DESERÇÃO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO FINAL JULGAMENTO ORDEM; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, PACIENTE INAPTO SERVIÇO ATIVO MILITAR, ACOMETIMENTO DIVERSAS PATOLOGIAS FÍSICAS/PSICOLÓGICAS, COMUNICAÇÃO SUPERIORES SITUAÇÃO AFASTAMENTO MILITAR TRATAMENTO MÉDICO, COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES DOCUMENTOS; CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE/ABUSO AUTORIDADE, CONDUTA PACIENTE CONFIGURAÇÃO DELITO DESERÇÃO, VEDAÇÃO LEGAL, "IN CASU", EXPEDIÇÃO SALVO-CONDUTO, ALEGAÇÕES PACIENTE EXIGIBILIDADE AVERIGUAÇÃO AUTORIDADE MÉDICA COMPETENTE, ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SERÃO DEVIDAMENTE APRECIADAS JUÍZO, CASO INICIADA AÇÃO PENAL; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO EXÉRCITO, PRESO HOSPITAL, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIRETOR, LIMINAR, CONCESSÃO LIBERDADE, MÉRITO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, INEXISTÊNCIA NECESSIDADE TRATAMENTO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, INVALIDEZ, CONCESSÃO WRIT. [1]
      CABO EXÉRCITO, RESPONDENDO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OCORRÊNCIA PROBLEMAS FAMILIARES, AUSÊNCIA PACIENTE INTENÇÃO DESERTOR, ILEGALIDADE PRISÃO, CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. AUTORIDADE COATORA, OBEDIÊNCIA PRISÃO PRECEITOS LEGAIS. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE PRISÃO PACIENTE, CONFORMIDADE PROCEDIMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENEGAÇÃO ORDEM. (VOTO VENCIDO), INCOMPATIBILIDADE CPPM CARTA MAGNA RAZÃO AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO DEFINIÇÃO LEGAL CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO, INEXISTÊNCIA ORDEM ESCRITA FUNDAMENTADA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, NÃO-CARACTERIZAÇÃO TERMO DESERÇÃO ELEMENTO AUTORIZADOR SEGREGAÇÃO, ILEGALIDADE PRISÃO PACIENTE, CONCESSÃO ORDEM, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. [1]
      CABO EXÉRCITO. PECULATO-FURTO. INTERIOR ORGANIZAÇÃO MILITAR, USO VIATURA DESLOCAMENTO OBJETOS. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA PROVAS COMPROVAÇÃO CONSCIÊNCIA VONTADE PRÁTICA CRIME. APELADO TESTEMUNHA CASO. OUTROS ACUSADO CONFISSÃO DELITO, INCRIMINAÇÃO COLEGA FARDA, APELADO. CONTRADIÇÕES INTERROGATÓRIO OUTROS ACUSADO. INCERTEZA CONSCIÊNCIA RÉU AUXILIO COLEGAS PRÁTICA DELITUOSA. EXCLUSÃO DOLO CONDUTA ACUSADO. DESPROVIMENTO APELO. ABSOLVIÇÃO. [1]
      CABO FN, CONDENADO, CRIME, DIVULGAÇÃO, GABARITO,PROVA, SELEÇÃO, CURSO, APERFEIÇOAMENTO DE INFANTARIA. DIVERGÊNCIA, DECISÃO, "A QUO". ATIPICIDADE, CONDUTA. INCOMPATÍVEL, ELEMENTO FATO TÍPICO. RECURSO DEFENSIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, OCORRÊNCIA, REVELAÇÃO, QUESTÕES. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE ADMINISTRATIVO, RELEVÂNCIA, DIREITO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRADAS, PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS. RECURSO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. [1]
      CABO FORÇA NAVAL, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL ACÓRDÃO TRIBUNAL PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DECISÃO JUÍZO "A QUO". REQUERENTE ALEGAÇÃO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PEÇA REVISIONAL AUSÊNCIA APRECIAÇÃO, SUFICIÊNCIA DESCARACTERIZAÇÃO ILÍCITO. STM AUSÊNCIA PLEITO REQUISITOS VIABILIZAÇÃO PEDIDO REVISIONAL, DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA JULGADO NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO AÇÃO REVISIONAL RAZÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS OBJETO EXAME OCASIÃO JULGAMENTO APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. DPU, RAZÕES RECURSAIS, DEPOIMENTO FALHO, CONDUTA ATÍPICA ACUSADO, REFORMA SENTENÇA PROVIMENTO RECURSO AÇÃO PRATICADA REPULSA AGRESSÃO, ELEMENTOS NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME, ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". MPM, CONTRA-RAZÕES INEXISTÊNCIA REPULSA AGRESSÃO ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVO CRIME IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANTENÇA. STM, APELANTE DECLARAÇÃO DEPOIMENTO CULPÁVEL, CONDUTA TÍPICA, AFASTAMENTO CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES ILICITUDE, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO". DECISÃO, IMPROVIDO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL CONDENAÇÃO INJÚRIA. MPM, RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO TIPIFICAÇÃO PENAL DESACATO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, NECESSIDADE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA APELADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, DESRESPEITO SUPERIOR MILITAR ACUSADO, INCOMPATIBILIDADE CONDUTA MILITAR TIPIFICAÇÃO CONDENAÇÃO, OFENSA INSTITUTO MILITAR, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA APRECIAÇÃO TRATAMENTO SAÚDE, CONDENAÇÃO INCURSO DESACATO MILITAR, UNANIMIDADE; EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO DANO CULPOSO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO; COLISÃO VIATURAS MILITARES. RAZÕES MPM, CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO CULPA ACUSADO, AUSÊNCIA CUIDADO, SITUAÇÃO RISCO PREVISÍVEL, MOTORISTA EXPERIENTE, DESRESPEITO NORMAS SEGURANÇA, IMPRUDÊNCIA. DEFESA CONTRA-RAZÕES, IMPROCEDÊNCIA APELO, TESTEMUNHAS DECLARAÇÃO INOCÊNCIA ACUSADO, PERITOS CONCLUSÃO PROVÁVEL CAUSA ACIDENTE PNEUS INADEQUADOS. STM, DIFÍCIL ATRIBUIÇÃO RESPONSABILIDADE MOTORISTA VIATURA, INEXISTÊNCIA PROVA PLENA, AUSÊNCIA PERÍCIA TÉCNICA, IMPOSSIBILIDADE RECONSTITUIÇÃO FATO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO; PREMISSA "FALSUM" GROSSEIRO; CONDUTA ATÍPICA. RAZÕES MPM, CONFISSÃO ACUSADO COMPATIBILIDADE CONCORDÂNCIA DEMAIS PROVAS AUTOS, LAUDO PERICIAL COMPROVAÇÃO FALSIDADE HISTÓRICO ESCOLAR, DOCUMENTO DISSIMULAÇÃO, APTIDÃO ENGANO/PREJUÍZO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS SÓLIDOS OBJETIVOS CAPAZES MODIFICAÇÃO FUNDAMENTOS DECISÃO RECORRIDA, IMPROVIMENTO APELO. TRIBUNAL, CAPACIDADE DOCUMENTO INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO "FALSUM" GROSSEIRO, INCONTESTES AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, DECISÃO UNIFORME. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, DELITO USO DOCUMENTO FALSO. MPM, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONFISSÃO, SUFICIÊNCIA PROVA, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRARRAZÕES, EXISTÊNCIA ERRO, INEXISTÊNCIA VONTADE, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA ELEMENTO CONFIGURAÇÃO DELITO, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, MAIORIA, INEXISTÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA, DESPROPORCIONALIDADE CONDENAÇÃO, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DISCIPLINA MILITAR, APRECIAÇÃO CONDUTA DISCIPLINAR, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA; TRIBUNAL MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ACÓRDÃO UNÂNIME APELAÇÃO, ACUSADO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, IMPETRAÇÃO "HÁBEAS CORPUS", LIMINARMENTE, DETERMINAÇÃO JUÍZO "A QUO" ABSTENÇÃO PRÁTICA ATOS EXECUÇÃO PROCESSO, MÉRITO, ANULAÇÃO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, PERMISSÃO DEFESA EXERCÍCIO DIREITO MANIFESTAÇÃO LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. TRIBUNAL, DPU SILÊNCIO NULIDADE RELATIVA LAUDO PERICIAL, DEFESA REGULARMENTE CITADA, AUSÊNCIA ARGÜIÇÃO NULIDADES, OCORRÊNCIA PRECLUSÃO PEDIDO NULIDADE, IMPOSSIBILIDADE DESRESPEITO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, DIFICULDADES FINANCEIRAS , DOENÇA FAMÍLIA. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONDENAÇÃO RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVA LEGAL ACUSADO AUSÊNCIA PROLONGADA QUARTEL, DOENÇA FILHO POSTERIOR CONSUMAÇÃO DELITO. STM, PROBLEMAS ORDEM FAMILIAR, PARTICULAR NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA ACUSADO, ABANDONO QUARTEL PREJUDICIAL ACUSADO, CORTE SALARIAL, AGRAVAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA; EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA PEDIDO LICENÇA QUARTEL, PREJUÍZO ESCALA SERVIÇO; DOENÇA FILHO NÃO GRAVE, POSTERIOR AUSÊNCIA , PROBLEMAS PODERIAM SER RESOLVIDOS PRAZO INFERIOR CONSUMAÇÃO DELITO . MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA. MPM, RAZÕES, COMPROVAÇÃO FATOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, CONHECIMENTO MILITAR FORMALIDADES TRÂNSITO PRÓXIMO OM, CUMPRIMENTO OFENDIDOS ORDEM COMANDO CONTROLE PATRULHA TRÂNSITO FRENTE UNIDADE MILITAR, CONSIDERAÇÃO ATITUDE ACUSADO LESIVA INSTITUIÇÕES MILITARES, CONDENAÇÃO RÉU DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE, DESACATO SUPERIOR, DESACATO MILITAR, REFORMA SENTENÇA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, CONSONÂNCIA SENTENÇA RECORRIDA PROVAS AUTOS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". STM, ENQUADRAMENTO CONDUTA OFENSIVA TIPO DESOBEDIÊNCIA ACERTO SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR DESOBEDIÊNCIA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PENA ABSTRATO CRIME DESOBEDIÊNCIA, CONFIGURAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR, COMPROVAÇÃO LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS AÇÃO NEGLIGENTE, NÃO-CONFIGURAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO AUSÊNCIA VONTADE DELITIVA PROVOCAÇÃO LESÃO CORPORAL AUTORIZA DESCLASSIFICAÇÃO MODALIDADE CULPOSA, CONDENAÇÃO MILITAR CRIMES DESACATO SUPERIOR LESÃO CORPORAL CULPOSA, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO. RAZÕES DEFESA, APELANTE COMPRA APARELHO CELULAR, ESQUECIMENTO SOLICITAÇÃO NOTA FISCAL, ACUSADO DESCONHECIMENTO CELULAR FURTO CRIME, APELANTE ENTREGA CELULAR ESPONTANEAMENTE, OFERECIMENTO DENÚNCIA FURTO LAPSO TEMPORAL QUATRO MESES, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, CERTA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DENÚNCIA, DÚVIDA ATO SUBTRAIR APARELHO, AUSÊNCIA INDÍCIOS CONDUTA, EVIDENCIAÇÃO RECEPTAÇÃO, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA. STM, AUTOS INCOMPROVAÇÃO AUTORIA FURTO, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO RECEPTAÇÃO, ACUSADO CIÊNCIA POSSIBILIDADE PROVIDÊNCIA ILÍCITA CELULAR, AUSÊNCIA NOTA FISCAL, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVA. STF, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO DECISÃO, LAVRATURA NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA. STM, UNANIMIDADE, INOBSERVÂNCIA CRITÉRIO TRIFÁSICO FIXAÇÃO PENA SENTENÇA "A QUO", REFORMULAÇÃO SENTENÇA, APLICAÇÃO DIMINUIÇÃO PENA, PROVIMENTO PARCELA RECURSO, CONDENAÇÃO ACUSADO, REFORMULAÇÃO FIXAÇÃO PENA, MANTENÇA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO CRIME ABANDONO POSTO. DECISÃO REABILITAÇÃO. RECURSO, OFÍCIO, JUÍZO "A QUO". PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARECER IMPROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDIDO CONFORMIDADE LEI. LIBERAÇÃO REPARAÇÃO DANO. DESPROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO REABILITAÇÃO. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, INDICIADO, DELITO, DESERÇÃO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, ACUSADO DEVER DEMONSTRAÇÃO INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRARRAZÕES, DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE. DESERÇÃO CRIME MILITAR, DESNESSÁRIO DOLO ESPECÍFICO, CONSUMAÇÃO AUSÊNCIA DESAUTORIZADA OM. UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA CRIME DESERÇÃO, REMESSA AUTOS ORIGEM, PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, LESÃO CORPORAL CULPOSA, ACIDENTE TRÂNSITO, COLISÃO FERIMENTO LEVE, DANOS MATERIAIS. MPM, PEDIDO CORREICIONAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", DEFERIMENTO, DESCONSTITUTIVO, PROSSEGUIMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO, CASSAÇÃO. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, COMPROVAÇÃO CRIME, CONFISSÃO ACUSADO, INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIO OBJETO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, ACUSADO COOPERAÇÃO CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA RESTITUIÇÃO BEM, SENTIMENTO ARREPENDIMENTO. SOLUÇÃO VIA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARTE RECURSO. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CONVERSÃO PRISÃO, BENEFÍCIO SURSIS. PROVA OCORRÊNCIA ILÍCITO. CONDUTA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO CONFISSÃO AUTORIA, AUSÊNCIA ÓBICE DEVOLUÇÃO BEM. ATENUAÇÃO PENA, RESTITUIÇÃO OBJETO FURTO, ANTERIORIDADE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO CONDUTA CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO, INCIDÊNCIA DIMINUIÇÃO PENA RAZÃO RESTITUIÇÃO BEM. [1]
      CABO FUZILEIRO NAVAL, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, AMEAÇA, APELAÇÃO. ACORDÃO, CONJUNTO PROBATÓRIO AUTOS DEMONSTRA AGRESSÃO FÍSICA, VERBAL. CRIME AMEAÇA, CRIME FORMAL. PRINCIPIO ESPECIALIDADE, INAPLICABILIDADE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CONDIÇÃO ESPECIAL ATENUANTES. [1]
      CABO FUZILEIRO, NAVAL, CONTRA ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, DESACATO, SUPERIOR, NÃO CONCESSÃO SURSIS, DEFESA, DESNECESSIDADE, REGIME PRISIONAL, INSATISFAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL, PENA, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1]
      CABO MAR CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR SUBMISSÃO RÉU EXAME INSANIDADE MENTAL, VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA, MÉRITO, DESERÇÃO FACE TRANSTORNO PSICOLÓGICO DOENÇA MENTAL ESPOSA, ATENUAÇÃO PENA, REGIME INICIAL ABERTO, PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CONTRA RAZÕES MPM, INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, NECESSIDADE FORTES INDÍCIOS, FALTA AMPARO LEGAL, REJEIÇÃO; MÉRITO, INEXISTÊNCIA CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL EXAME CARÊNCIA DÚVIDA INTENSIDADE MENTAL, PRELIMINR REJEITAM. MÉRITO, ATENUANTE, REGIME INICIAL ABERTO ALBERGUE DOMICILIAR, NEGADOS FALTA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ESTADO NECESSIDADE MANTIDA SENTENÇA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RECURSO, MPM, ALEGAÇÕES ACUSADO AUSÊNCIA RESPALDO PROVAS AUTOS, PRESENÇA MATERIALIDADE, AUTORIA, INOCORRÊNCIA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR CONDUTA ACUSADO, REFORMA DECISÃO, CONDENAÇÃO DENUNCIADO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, OCORRÊNCIA SITUAÇÃO EMERGÊNCIA MULHER ACUSADO, AÇÃO RÉU SOCORRO ESPOSA, AUSÊNCIA CONHECIMENTO GRAVIDEZ ESPOSA RÉU UNIDADE MILITAR, MANUTEÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. STM, CONFISSÃO ACUSADO, POSSIBILIDADE OUTRAS ALTERNATIVAS, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO LEI PENAL, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RECORRIDO. VOTO VENCIDO, PRESENÇA AUTORIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      CABO MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO TENTATIVA ESTELIONATO. MPM, RAZÕES RECURSAIS, ACUSADO OFÍCIO FALSO DECLARAÇÃO DEPENDENTE COMPANHEIRA INCLUSÃO PLANO SAÚDE MARINHA, ACUSADO JUÍZO INDAGAÇÃO FATOS DENÚNCIA, PERMANÊNCIA SILÊNCIO CONFIGURAÇÃO CONFISSÃO APELADO, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO FORMA TENTADA, NÃO-CONFIRMADO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO COMBINADO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME ACUSADO DIREITO CONSTITUCIONAL DECLARAÇÃO COMPANHEIRA DEPENDENTE UNIÃO ESTÁVEL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM, FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL, DEMONSTRAÇÃO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL CONDUTA DOLOSA,; APELADO INCONTESTÁVEL. DECISÃO, TRIBUNAL, REFORMA SENTENÇA "A QUO", PROVIMENTO APELO "PARQUET", UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO " A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA, INDUÇÃO ERRO PESSOAS JURÍDICA, BANCO COMERCIAL, AUSÊNCIA CRIME MILITAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO MPM, CONDUTA IMPUTADA PACIENTE COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REQUER RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES, DEFESA AUSÊNCIA CRIME MILITAR- VÍTIMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEGA PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, NÃO PROSPERA TESE CRIME INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR ESTELIONATO CRIME PATRIMONIAL, POSSIBILIDADE PASSO ILUDIDA, MANTENÇA ERRO, DIVERSIDADE PESSOA VÍTIMA PREJUÍZO PATRIMÔNIO, SUJEITO PASSIVO AÇÃO DELITUOSA MILITAR; PROVIMENTO RECURSO; UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA ACUSAÇÃO DELITO SUBTRAÇÃO FALSIFICAÇÃO CHEQUE. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAR JULGAR ACUSADO, ENTENDIMENTO ALVO AÇÃO CRIMINOSA OFENDIDO. MPM, RAZÕES, NÃO-REVOGAÇÃO LEI PARTE JURISPRUDÊNCIA, NÃO-ENFRENTAMENTO DECISÃO RECORRIDA ARGUMENTOS EXPOSTOS PEDIDO RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR ENVIO AUTOS JUSTIÇA COMUM, REFORMA DECISÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CPPM, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 146 CPPM, APLICAÇÃO ANALOGIA ART. 28 CPP; MÉRITO, INCOMPETÊNCIA JUÍZO CASTRENSE APRECIAÇÃO JULGAMETO FATOS APURADOS, REFORMA DECISÃO. STM, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA AFRONTA COMPETÊNCIA PRIVATIVA MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA PARTE DISPOSITIVO CPPM, TRATAMENTO DISPOSITIVO ATACADO MATÉRIA RELACIONADA COMPETÊNCIA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, SOFRIMENTO PREJUÍZO PATRIMONIAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSTITUIÇÃO CRIME COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS JUSTIÇA COMUM ESTADO RIO GRANDE NORTE. [1]
      CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, INCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECURSO, DEFESA, PREVALÊNCIA ARGUMENTO VOTO VENCIDO JUIZ-AUDITOR PRESENÇA COERÊNCIA, RAZOABILIDADE CONDUTA DESCRITA. ALUSÃO ABSOLVIÇÃO APELANTE CRIME MAIOR GRAVIDADE RELAÇÃO DESCRITO. CONTRA-RAZÕES, PARQUET EMENDA DENÚNCIA, INCLUSÃO CRIME DESVIO ARMA ENSEJO NÃO-PREVALÊNCIA TESE DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. STM, IRRELEVÂNCIA FEITO PASSADO RELAÇÃO CASO VERTENTE, AUSÊNCIA ILIÇÃO FORÇA ACUSATÓRIA LIBELO, EXISTÊNCIA FATOS INCONTROVERSOS, INEXISTÊNCIA LUGAR MELHOR RESGUARDADO QUARTEL, NAVIO, DOSAGEM PENA MÍNIMO LEGAL PERMITIDO, MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO, MANUTENÇÃO SENTENÇA APELADA. VOTO VENCIDO, CONDUTA ACUSADO SOB MANTO EXCLUSÃO CULPABILIDADE, AUSÊNCIA PROVAS RELAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO, ABSOLVIÇÃO ELEMENTO APELANTE OUTRO JULGADO, MOTIVAÇÃO AÇÃO RÉU, AMEAÇAS MORTE, OCORRÊNCIA CONEXÃO CRONOLÓGICA EXTRAVIO ARMA, DESERÇÃO ENSEJO COERÊNCIA JULGADOS, CONSEQUENTE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA DELITO DESERÇÃO. CONVERSÃO JULGADO DILIGÊNCIA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉU. [1]
      CABO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME LESÃO CORPORAL, RÉU CONFESSO, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO EXCULPANTE. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR EXTINÇÃO AÇÃO PENAL AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE; APLICAÇÃO LEI JUIZADO ESPECIAL, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO, CRIME LESÃO CORPORAL IMPROPRIAMENTE MILITAR, DECISÃO STF. MÉRITO, RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, NÃO APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS JUSTIÇA CASTRENSE, DETERMINAÇÃO EXPRESSA LEI POSTERIOR. MÉRITO, CONDUTA ACUSADO CONSCIENTE, VOLUNTARIEDADE, DESPROPORCIONALIDADE CONDUTA OFENDIDO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA. MÉRITO, MATERIALIDADE COMPROVADA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE , IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA"A QUO". [1]
      CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, FRAGILIDADE SAÚDE APELANTE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", CONFIGURAÇÃO DELITO, APELANTE PRÁTICA CRIME DESERÇÃO OUTRAS OPORTUNIDADES. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, AUSÊNCIA PROVAS, APELANTE EXERCÍCIO ATIVIDADE LABORATIVA PERÍODO AFASTAMENTO O.M., MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIVIDADE REMUNERADA; INOCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE; OM ACUSADO SERVE, LUGAR ADEQUADO LOTAÇÃO, EXERCER ATIVIDADES MILITARES, RECEBER ATENDIMENTO MÉDICO ESPECÍFICO, PROVIMENTO NEGADO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO CONSUMADO, TENTADO, CONTINUAÇÃO DELITIVA, PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO AUDITORIA 8ª CJM, REQUERIMENTO LIMINARMENTE SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA ACESSÓRIA ATÉ JULGAMENTO FINAL "WRIT", MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, ANULAÇÃO PARCIAL CITADO PROCESSO, REDUÇÃO PENA, AFASTAMENTO PENA ACESSÓRIA, ALTERNATIVAMENTE, ANULAÇÃO PROCESSO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO . TRIBUNAL, ALEGAÇÃO IMPETRANTE CRIME IMPOSSÍVEL, SUSTAÇÃO CHEQUE, MEIO EMPREGADO PELO AGENTE APTO, PRÓPRIO , SOMENTE NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, PREJUÍZO SUPORTADO CORRENTISTA MILITAR, NÃO RESSARCIMENTO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA CONDENAÇÃO DELITOS USO DOCUMENTO FALSO/FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. DECISÃO "A QUO" CONCESSÃO REABILITAÇÃO RAZÃO PREENCHIMENTO PRESSUPOSTOS MATERIAIS/TEMPORAIS, RECURSO "EX OFFICIO". STM, CUMPRIMENTO REQUISITOS REABILITAÇÃO ACUSADO, TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL EXTINÇÃO PENA, IDONEIDADE CABO AMPLAMENTE COMPROVADA, AUSÊNCIA CRIME PREJUÍZO FINANCEIRO OFENDIDO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA RESSARCIMENTO DANO, COMPORTAMENTO ACUSADO REGRAS/PADRÕES SOCIAIS ACEITOS, IMPROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO", MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA CONDENAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. RAZÕES APELO DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, DENÚNCIA, INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS; MÉRITO ABSOLVIÇÃO RÉU, INIMPUTABILIDADE. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORTE CASTRENSE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR ANULAÇÃO FEITO, INCAPACIDADE DEFINITIVA SERVIÇO MILITAR, ALCOOLISMO CRÔNICO, APURAÇÃO, INSPEÇÃO SAÚDE, ARQUIVAMENTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PROCEDIBILIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA CONDENADO, CRIME DESERÇÃO, AUSÊNCIA DESAUTORIZADA UNIDADE, MAU COMPORTAMENTO, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO, DEFESA, ALCOOLISMO CRÔNICO, INIMPUTABILIDADE. MPM, CRIME INSTANTÂNEO EFEITOS PERMANENTES, AUSÊNCIA ENTENDIMENTO ILÍCITO FATO, INCAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO, INEXISTÊNCIA PRESSUPOSTO PUNIBILIDADE. TRIBUNAL, AUSÊNCIA UNIDADE, ALCOOLISMO DESCARACTERIZA INIMPUTABILIDADE, PLENA CAPACIDADE COMPREENSÃO DETERMINAÇÃO, REINCIDÊNCIA PUNIÇÕES FALTA QUARTEL, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. [1]
      CABO MARINHA CONDENADO, CRIME ESTELIONATO, TENTATIVA, AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, CONFISSÃO ACUSADO, TESTEMUNHOS, PROVA TÉCNICA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE. RECURSO, DEFESA, BOM COMPORTAMENTO, PROBLEMAS FINANCEIROS, AUSÊNCIA PREJUÍZO PATRIMONIAL, RESSARCIMENTO, EFETIVO ARREPENDIMENTO, ESTADO DEPRESSIVO. MPM, MONTENÇA SENTENÇA, IMPERATIVA JUSTEZA. TRIBUNAL, DELITO MATERIAL, CRIME DANO, BEM JURIDICO TUTELADO, PATRIMÔNIO ALHEIO, CONSUMAÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MATERIALIDADE, AUTORIA INCONTESTE, CULPABILIDADE EVIDENCIADA, PROCEDIMENTO REPROVÁVEL, PREJUÍZO ALHEIO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PENA REDUZIDA. [1]
      CABO MARINHA DELITO FURTO USO, VIATURA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MPM CONDENAÇÃO RÉU, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. PRELIMINAR MINISTRO-RELATOR DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
      CABO MARINHA DENÚNCIA DELITO DANO QUALIFICADO. CPJ JULGAMENTO 1997 CONDENAÇÃO. APELAÇÃO STM 1998 COONDENAÇÃO AUMENTO PENA. 1999 HABEAS CORPUS STF ANULAÇÃO FEITO COMPETÊNCIA JULGAMENTO CEJ ENVOLVIMENTO OFICIAL. RENOVAÇÃO PROCESSO CEJ PROSSEGUIMENTO FEITO. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS 2002, PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA RECURSO MPM, INAPLICABILIDADE "REFORMATIO IN PEJUS" ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONDENAÇÃO ANTERIOR 02 ANOS; TRANSCORRIDOS 04 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DENÚNCIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONCESSÃO ORDEM, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA EM CONCRETO, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. [1]
      CABO MARINHA DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO FRAUDE DESVIO VALES-TRANSPORTE. JULGAMENTO CPJ CONDENAÇÃO ACUSADO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO VÍCIO LAUDO, NULIDADE PROCESSO, AUSÊNCIA PROVAS. DECISÃO STM UNANIMIDADE MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE CRIME, AUTORIA E CULPABILIDADE RÉU. [1]
      CABO MARINHA DENÚNCIA TENTATIVA FURTO, SUBTRAÇÃO ARMA FOGO COLEGA FARDA , LOCAL NAVIO MILITAR. JULGAMENTO CPJ, ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA PROVAS, EMBRIAGUEZ FORTUITA. RECURSO MPM CONDENAÇÃO DENUNCIADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA CRIME, DEPOIMENTO TESTEMUNHAIS. DECISÃO STM UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, EMBRIAGUEZ DELIBERADA, CAPACIDADE ENTENDIMENTO FATO ILÍCITO. [1]
      CABO MARINHA REFORMADO, CONDENAÇÃO DELITOS DANO INSTALAÇÕES MILITARES, DESRESPEITO SUPERIOR, AMEAÇA. RAZÕES VOTO DIVERGENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES CONTRA BEM PÚBLICO, REDUÇÃO PENA, ABSOLVIÇÃO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR, ATIPICIDADE CONDUTA, FALTA PROVAS. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, CORRETA TIPIFICAÇÃO DELITO; COMPROVAÇÃO DESRESPEITO SUPERIOR, MILITAR REFORMADO CONSERVAÇÃO PRERROGATIVAS POSTO/GRADUAÇÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES CONTRA BEM PÚBLICO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE; REDUÇÃO PENA. VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES CONTRA BEM PÚBLICO; ABSOLVIÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, PROVIMENTO PARCIAL EMBARGOS, REDUÇÃO PENA. [1]
      CABO MARINHA REFORMADO, DENÚNCIA DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, OBTENÇÃO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PASSAGENS FAMILIARES; DECLARAÇÃO MUDANÇA RESIDÊNCIA, REQUERIMENTO MPM REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, INDEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR. RECURSO MPM CORREIÇÃO PARCIAL, EFETIVAÇÃO DILIGÊNCIAS NEGADAS JUÍZA "A QUO". STM DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO DILIGÊNCIAS, PROVAS SUFICIENTES JULGAMENTO PROCESSO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CABO MARINHA RESPONDENDO PROCESSO, CRIME CALÚNIA, CONCURSO CRIMES, VIOLÊNCIA SUPERIOR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, TRÂNSITO JULGADO PROCESSO, ACUSADO AGRESSÃO OFICIAIS, PROVAS INSUFICIENTES, DIFICULDADE EXERCÍCIO DEFESA, CONEXÃO PROCESSO, DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIÊNCIA CONVICÇÃO JULGADOR, INSTRUÇÃO INCONSISTENTE, NECESSIDADE PROVA INCONSTANTE INEQUIVOCADAMENTE DEMONSTRADA, INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIABILIDADE TRACAMENTO AÇÃO PENAL, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. [1]
      CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO, CONTINUAÇÃO DELITIVA. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILTAR, POSTULAÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO "CAPUT", MODALIDADE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA COISA PRÓPRIA, APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. CORTE CASTRENSE, MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL APELO MPM, INDUÇÃO ERRO RÉU NÃO COMPROVAÇÃO PROVA CABAL AUTOS, INEXISTÊNCIA DÚVIDAS CARÁTER DELITIVO CONDUTA APELADO, RESSARCIMENTO PREJUÍZO APÓS INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL NÃO ELIDE CONDUTA DELITIVA, CARACTERIZAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, AFASTAMENTO CONTINUIDADE DELITIVA; PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, CONCESSÃO "SURSIS"; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO. MPM, RAZÕES, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTOS EXCULPAÇÃO APELADA CRIME CONDENAÇÕES ANTERIORES PRÁTICA MESMO CRIME, CONHECIMENTO ACUSADO ILICITUDE CONDUTA, CAPACIDADE MANTENÇA EQUILÍBRIO VIDA ECONÔMICA, REFORMA SENTENÇA "A QUO". DPU, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO MOTIVOS ALHEIOS VONTADE ACUSADO, IMPROVIMENTO RECUROS MINISTERIAL. STM, ATRIBUIÇÃO CRIME CARACTERIZADO PROVADO CONFESSADO, INCAPACIDADE ALEGAÇÕES ACUSADO JUSTIFICAÇÃO CONDUTA, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA EXCLUSÃO ESTADO NECESSIDADE, PRESENÇA PUNIÇÕES ANTERIORES REINCIDÊNCIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. [1]
      CABO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO TRÁFICO, POSSE USO ENTORPECENTE SUBSTÂNCIA EFEITO SIMILAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. REITERAÇÃO PEDIDO CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INSUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE. MANTENÇA SENTENÇA. VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO RECURSO. SUFICIÊNCIA PROVAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. [1]
      CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO CORRUPÇÃO PASSIVA; CERTIDÃO/ATESTADO FALSO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR IMEDIATA SOLTURA PACIENTE. MÉRITO CONFIRMAÇÃO LIMINAR, ANULAÇÃO DECISÃO PROFERIDA JUÍZO "A QUO". APLICABILIDADE PRISÃO PREVENTIVA DECRETAÇÃO CASOS EXCEPCIONAIS RAZÃO NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, AUSÊNCIA REQUISITOS DECRETAÇÃO RESTRIÇÃO LIBERDADE PACIENTE, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTOS COLEGIADO "A QUO". STM INEXISTÊNCIA REQUISITOS AUTORIZADORES PRISÃO, IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA BASEADA REQUISITOS AUTORIZADORES PROCESSO DIVERGENTE. CONCESSÃO ORDEM LIBERDADE PROVISÓRIA, IMEDIATA EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, ARGUMENTOS DEFESA INSUFICIENTES, EQUIVOCADOS, ACUSADO LIBERDADE, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL APURAÇÃO VERDADEIROS FATOS, CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS CONCESSÃO REABILITAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DE OFÍCIO. TRIBUNAL, CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL CINCO ANOS POSTERIOR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE REQUERENTE, DEMONSTRAÇÃO BOM COMPORTAMENTO ACUSADO, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS CONCESSÃO REABILITAÇÃO, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO "EX OFFICIO", MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      CABO MARINHA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS DESACATO MILITAR, OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, VIOLÊNCIA MILITAR SERVIÇO RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA VIOLÊNCIA. REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO AUSÊNCIA PEÇA EXORDIAL SUPORTE PROBATÓRIO, INOCORRÊNCIA INDÍCIOS, NÃO-CARACTERIZAÇÃO DELITOS DESACATO OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA VIOLÊNCIA CONTRA SENTINELA RESISTÊNCIA. MPM, RAZÕES, CONFIGURAÇÃO CRIMES, SIGNIFICÂNCIA DECISÃO "A QUO" ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRÁTICA FATOS TÍPICOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA PARTE REJEITADA, DETERMINAÇÃO INÍCIO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, CONSONÂNCIA DECISÃO ATACADA PROVA PRODUZIDA, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, PRESENÇA CONDIÇÕES GENÉRICAS AÇÃO PROCEDIBILIDADE RELAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR, ATIPICIDADE FATO IMPUTADO RELATIVO CRIME OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, CARACTERIZAÇÃO FATO TÍPO VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO, AUSÊNCIA RESPALDO PEÇAS IMPUTAÇÃO DELITO RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA VIOLÊNCIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA RELAÇÃO CRIMES DESACATO MILITAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. (DECLARAÇÃO VOTO), EXISTÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES OPOSIÇÃO ORDEM SENTINELA, POSSIBILIDADE FATOS NARRADOS INSTRUÇÃO CRIMINAL CAPITULAÇÃO DELITO DIVERSO RESISTÊNCIA, DESCRIÇÃO DENÚNCIA FATOS CONSIDERADOS CRIME INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIA, PROVIMENTO INTEGRAL RECURSO. [1]
      CABO MARINHA, ACUSAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. ALEGAÇÕES CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUIZ-AURITOR, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR, CANCELAMENTO AUDIÊNCIA MARCADA, SOBRESTAMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES, DESERÇÃO, TEMPO PAZ, CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO ORDEM HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CIVIS DELITO ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS, PRELIMINAR NULIDADE, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO EXACERBAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL, NÃO-REALIZAÇÃO PERÍCIA OBRIGATÓRIA CRIMES VESTÍGIOS, ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS EXAME CORPO DELITO; MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVA, AUSÊNCIA DOLO, OCORRÊNCIA CIVIL, ATUAÇÃO APELANTE ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO APELANTES. CONTRA-RAZÕES MPM. INSUFICIÊNCIA PROVAS, ACOLHIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO ÍLICITO APELANTE; MATERIALIDADE COMPROVADA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÕES. TRIBUNAL, PRELIMINAR, PRECLUSÃO DIREITO DEFESA ALEGAÇÃO NULIDADE PROCESSO, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGÜIDA; MÉRITO; INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO APELANTE, PROVA ROBUSTA, COMPROVAÇÃO CO-AUTORIA, INOCORRÊNCIA ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEXO CAUSALIDADE CONDUTAS CO-AUTORES, ABSOLVIÇÃO APELANTE CIVIL; MANTENÇA CONDENAÇÃO CABO; REDUÇÃO PENAS CIVIS; REFORMA SENTENÇA "A QUO". ( VOTO VENCIDO), INSUFICIÊNCIA PROVAS, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO CIVIL. (DECLARAÇÃO VOTO ) FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA PENA MÍNIMO LEGAL CONFORMIDADE INTENSIDADE DOLO, GRAVIDADE CONDUTA, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA CIVIL. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO ESPECIAL. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA AUSÊNCIA DOLO. ESTADO INCONSCIÊNCIA. AUSÊNCIA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. HIPÓTESE CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO PENA MÍNIMA, RAZÃO, PRIMARIEDADE, PROBIDADE ANTECEDENTES. REFORMA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS. INAPLICABILIDADE SURSIS DELITO DESERÇÃO, DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA PRINCÍPIOS ISONOMIA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRARRAZÕES, CONDUTA DELITUOSA. CONFISSÃO APELANTE. PROVAS AUTOS. NEGAÇÃO COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA ACUSADO. DESCABIMENTO SURSIS, CUMPRIMENTO PENA PERÍODO PRISÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE ALÍNEA DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCESSÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. PRESERVAÇÃO ORDEM, HIERARQUIA, DISCIPLINA. ESPECIALIDADE ESTATUTOS PENAL, PROCESSUAL PENAL MILITARES, ENTENDIMENTO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR, HARMONIA PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO. APRECIAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO PENA JUÍZO EXECUÇÃO, CASO MANUTENÇÃO PENA. AUSÊNCIA RAZÃO APELANTE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, CULPABILIDADE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO EXCLUSÃO ILICITUDE CULPABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONCESSÃO SUSRIS. DISPOSITIVO CÓDIGO PENAL MILITAR VEDAÇÃO SURSIS, CARACTERIZAÇÃO DESIGUALDADE. AUSÊNCIA COMPATIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA DEVIDO PROCESSO PENAL. CONCESSÃO RECORRENTE BENEFÍCIO SURSIS, PRAZO DOIS ANOS. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO, CONCORRÊNCIA RECURSO ACUSAÇÃO DEFESA. IRRESIGNAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR APLICAÇÃO ATENUANTE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA, NECESSIDADE OBSERVÂNCIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FIXAÇÃO PENA, NECESSIDADE MAJORAÇÃO PENA BASE, AUTOR FURTO QUALIFICADO, PRISÃO FLAGRANTE POLÍCIA CIVIL, REINCIDÊNCIA, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL UNÂNIME, AUSÊNCIA PROVAS EXCLUSÃO CULPABILIDADE APELANTE APELADO, IMPROVIMENTO APELO. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO EXTINÇÃO CONSTITUIÇÃO MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS, COGITAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONTRÁRIO CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PENA RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL, DESACORDO INTERPRETAÇÃO CONSTITUIÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS NULIDADE INFRINGENTES JULGADO. STM, INEXISTÊNCIA ARGÜIÇÃO NULIDADE FEITO, IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS VOTO VENCIDO DESFAVORÁVEL RÉU, PRESENÇA CPM DISPOSITIVO PRÓPRIO MEDIDA SEGURANÇA, INCABÍVEL INVOCAÇÃO ANALOGIA CPB, INAPLICABILIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL DECORRENTE AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, MANTENÇA ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR, CERCEAMENTO DEFESA CONTRADITÓRIO, JUIZ-AUDITOR INDUZIMENTO VOTO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONDUTA RÉU TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL . STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MAGISTRADO LIBERDADE ESCLARECIMENTO FATO, INEXISTÊNCIA INDUZIMENTO VOTO ; MÉRITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", RÉU CONFESSO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DANO SIMPLES. RAZÕES RECURSAIS DEFESA, INIMPUTABILIDADE APELANTE, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE MEDIDA SEGURANÇA, ILEGALIDADE DESPROPORCIONALIDADE PENA SUBSTITUTIVA, INCOMPATIBILIDADE NORMAS MEDIDA SEGURANÇA TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MAIORIA. (VOTO VENCIDO), CONFIRMAÇÃO APLICAÇÃO MEDIDA SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL, DECISÃO "EXTRA PETITA" CORTE CASTRENSE, DESFAVORÁVEL APELANTE, OCORRÊNCIA " REFORMATIO IN PEJUS". [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO ESPECIAL. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADO, APELANTE VÍTIMA GOLPE "BOA NOITE CINDERELA" NOITE ANTERIOR PARTIDA NAVIO, AUSÊNCIA VONTADE LIVRE CONSCIENTE CONSUMAR DELITO; ACUSADO APRESENTAÇÃO VOLUNTARIAMENTE AUTORIDADE MILITAR MARINHA REGIÃO; ABSOLVIÇÃO RÉU. MPM, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ACUSADO; ABSOLVIÇÃO TRIBUNAL, AUTOS, INDICAÇÕES CONDUTA CULPOSA, DELITO DESERÇÃO EXIGÊNCIA ESTRITAMENTE DOLO, NÃO ADMISSÃO FIGURA DESERÇÃO CULPOSA; DOLO INCOMPROVADO AUTOS, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REFORMAR SENTENÇA ABSOLVER ACUSADO DELITO DESERÇÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, RISCO PRODUÇÃO RESULTADO ASSUMIDO APELANTE, CONFIGURAÇÃO DOLO EVENTUAL AGENTE, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. VOTO VENCIDO, CRIME MERA CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES APELANTE, ACUSADO GEROU PRÓPRIA SITUAÇÃO PERIGO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, ATENUANTE ESPECIAL, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ACUSADO. RAZÕES APELO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA RÉU. CONTRA-RAZÕES "PARQUET" MILITAR, MANUTENÇÃO DECISUM "A QUO". TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REINCIDÊNCIA DESERTOR, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, RECURSO DEFESA, PUGNA RESCISÃO ACÓRDÃO, OCORRÊNCIA ERRO JUDICIAL VERIFICAÇÃO PROVA NOVA, AUSÊNCIA EXAME SANIDADE MENTAL, EMBASAMENTO CONDENAÇÃO IMPUTABILIDADE AGENTE, DEMONSTRAÇÃO INIMPUTABILIDADE REQUERENTE, RAZÃO ABSOLVIÇÃO PROCESSOS DESERÇÃO DIVERSOS, DEPENDÊNCIA ÁLCOOL; PEDIDO LIMINAR SUSPENSÃO EFEITOS "DECISUM" CONDENATÓRIO; MÉRITO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO. RELATOR, PROCESSO SITUAÇÃO EXECUÇÃO, FALTA COMPETÊNCIA, INDEFERIMENTO LIMINAR. TRIBUNAL, CONSIDERAÇÃO LAUDO SAÚDE MENTAL ESPECÍFICO DETERMINADO PROCESSO, VALIDADE MOMENTO PRODUÇÃO, OCORRÊNCIA AÇÃO CONTESTADA INFORMAÇÕES PSIQUIÁTRICAS REQUERIDAS DEFESA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO INIMPUTABILIDADE RÉU, SEGURANÇA JURÍDICA JULGADOS, FALTA AMPARO LEGAL, INDEFERIMENTO REVISÃO CRIMINAL, UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, RELATOS VIDA PREGRESSA APELANTE MEIO MILITAR, SOFRIMENTO DIFICULDADES FINANCEIRAS MEIO CIVIL, SOLICITAÇÃO CONCESSÃO "SURSIS". MPM, CONTRA-RAZÕES, DESCABIMENTO BENEFÍCIO "SURSIS" SENTENCIADOS DELITO DESERÇÃO, MANTENÇA DECISÃO. STM, CORREÇÃO TÉCNICA SENTENÇA, PRÁTICA LIVRE CONSCIENTE FATO DELITUOSO, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCULPANTE EXCLUDENTE CRIMINALIDADE, INAPLICABILIDADE "SURSIS", PROVIMENTO RECURSO NEGADO. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, ALEGAÇÃO DIVERGÊNCIA VOTOS, OCORRÊNCIA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ABSOLVIÇÃO RÉU, RECOMENDAÇÃO CONTINUIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL; VENCIDO CONDIÇÃO CONDENADO DEPENDENTE QUÍMICO SEMI-IMPUTÁVEL, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, UTILIZAÇÃO ÁLCOOL COCAÍNA PREJUÍZO CAPACIDADE VOLITIVA AGENTE, EXCLUSÃO CULPABILIDADE EMBARGANTE REDUÇÃO PENA RECOMENDAÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. STM, COMPROVAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA PROVAS ESTADO NECESSIDADE, FINALIDADE SOCIAL SUBSTITUIÇÃO PENA PRISÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, ARGÜIÇÃO PRELIMINAR APLICAÇÃO LEI 10.259/01 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO OBJETIVO DEVOLUÇÃO AUTOS INSTÂNCIA "A QUO" APLICAÇÃO INSTITUTOS DESPENALIZADORES, ALEGAÇÃO MÉRITO AUSÊNCIA ACUSADO RAZÃO PROBLEMAS SAÚDE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ABSOLVIÇÃO MILITAR. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONTRARIEDADE ARGUMENTOS DEFESA, MANUTEÇÃO SENTENÇA. STM, APLICAÇÃO DISPOSITIVOS LEI 10.259/01 EXCLUSIVA JUSTIÇA FEDERAL, INAPLICABILIDADE LEI 9.099/95 JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGÜIDA, INOCORRÊNCIA PROVAS ARGUMENTOS DEFESA EXCLUDENTE CONDUTA DIVERSA, CONFISSÃO ACUSADO JUÍZO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DPU, RAZÕES, OCORRÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, VIOLAÇÃO CPM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL RAZOABILIDADE VEDAÇÃO CONCESSÃO "SURSIS" CONDENADOS CRIME DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO CONDENADO, VENCIDO CONCESSÃO APELANTE BENEFÍCIO "SURSIS". MPM, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, CONDENAÇÃO RÉU CRIME CARACTERIZADO, PROVADO, CONFESSADO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE, AUSÊNCIA AUTOS PROVA ESTADO NECESSIDADE, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFESA INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVO CPM, IMPROVIMENTO APELO DEFESA. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, APELANTE PRIMÁRIO, ABSOLVIÇÃO DESERÇÃO ANTERIOR, FUNDAMENTAÇÃO INIMPUTABILIDADE, TRATAMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, APELANTE CONSCIÊNCIA ILICITUDE ATOS PRATICADOS, NÃO RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. TRIBUNAL, INEXISTÊNCIA JUSTIFICATIVAS PROCEDIMENTO ADOTADO, ALEGAÇÃO DEPENDÊNCIA ÁLCOOL/DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS PERÍCIAS MÉDICAS; IMPROVIMENTO APELO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, RECONHECIMENTO INIMPUTABILIDADE ACUSADO, ANULAÇÃO PROCESSO ANTERIOR, INICIATIVA DEFESA, NOVA CONDENAÇÃO MAIS GRAVOSA ANTERIOR, CARACTERIZAÇÃO "REFORMATIO IN PEJUS", ANULAÇÃO PROCESSO ANTIGO, NOVO RECEBIMENTO DENÚNCIA POSTERIOR PRAZO DOIS ANOS, CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO DELITO; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, DETERMINAÇÃO SUBMISSÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. VOTO VENCIDO, CORRETA CONDENAÇÃO, DIVERGÊNCIA "QUANTUM" PENA APLICADA, ANULAÇÃO PROCESSO INICIATIVA DEFESA, CONDENAÇÃO NOVO PROCESSO PENA MAIOR, OCORRÊNCIA "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETAMENTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO/USO DOCUMENTO FALSO; RECURSO INTERPOSTO JUÍZA AUDITORA SUBSTITUTA, PRIMEIRO GRAU CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR MARINHA; MANIFESTAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL, JUÍZA-AUDITORA, CONCESSÃO REABILITAÇÃO RECORREU OFÍCIO CORTE CASTRENSE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA POSSIBILIDADE PROVA RESSARCIMENTO DANO, INEXISTÊNCIA PROPOSITURA AÇÃO CIVIL; DPU PEDIDO FORMULADO, ENCONTRANDO INSTRUÍDO, ATENTIDAS DIANTE TRANSCURSO TEMPO SUPERIOR 05(CINCO ANOS), CONTADOS DATA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO PENA, COMPROVAÇÃO RESIDÊNCIA PAÍS, SATISFEITA DECLARAÇÃO ABONADORA CARÁTER ILIBADO, CONDUTA IRREPARÁVEL, BOM RELACIONAMENTO,CONVIVIO PESSOAS INTERIOR OM, AUSÊNCIA RAZÃO DESABONADORA CONDUTA MILITAR; STM UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO REABILITAÇÃO MILITAR. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO HOMICÍDIO SIMPLES, TENTATIVA. RAZÕES APELO "PARQUET" MILITAR, PRELIMINARMENTE, NEGATIVA LEGITIMIDADE RECORRER FAVOR RÉU, MÉRITO, INCIDÊNCIA DECISÃO VOLUNTÁRIA, POSSIBILIDADE EFETUAR OUTROS DISPAROS. RAZÕES APELO DEFESA, CESSAÇÃO EXECUÇÃO CRIME ESPONTÂNEA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TRIBUNAL, ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO PRELIMINAR CABIMENTO RECURSO MPM, NÃO CONHECIMENTO VIRTUDE EXISTÊNCIA RECURSO RÉU MESMO SENTIDO, MÉRITO, TENTATIVA ACABADA CRIME, AGENTE FEZ TODO O POSSÍVEL ALCANCE RESULTADO, AFASTAMENTO DENÚNCIA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, VERIFICAÇÃO ACUSADO IMPOSSIBILIDADE CONTINUAR SEU INTENTO, INTENÇÃO MATAR; NÃO CONHECIMENTO PRELIMINARMENTE APELO MINISTERIAL, MÉRITO IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO LATROCÍNIO. DEFESA, RAZÕES, DEMONSTRAÇÃO LAUDOS ESTADO DEMÊNCIA CONDENADO OCASIÃO PRÁTICA CRIME, AUSÊNCIA DISCERNIMENTO ACUSADO ATITUDES PRÓPRIAS, SOFRIMENTO PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS, NECESSIDADE TRATAMENTO MÉDICO, AUSÊNCIA AUTOS ELEMENTOS CONCLUSIVOS COMETIMENTO CRIME RAZÃO MOTIVO TORPE, INOBSERVÂNCIA PENA CRITÉRIO TRIFÁSICO, ABSOLVIÇÃO RÉU, SUPRESSÃO LACUNAS SENTENÇA, REFORMA "DECISUM". MPM, CONTRA-RAZÕES, NÃO-APRESENTAÇÃO APELANTE SINTOMA DOENÇA MENTAL CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, ESCLARECIMENTOS AUTOS INEXISTÊNCIA PATOLOGIA ASSOCIADA DISTÚRBIO MENTAL, IMPROVIMENTO RECURSO. STM, INOCORRÊNCIA COMPROVAÇÃO DEPOIMENTOS JUÍZO ACUSAÇÕES DENÚNCIA, AUSÊNCIA PROVAS PRÁTICA DELITO, FALTA CONFISSÃO RESPALDO ELEMENTOS PROVA, IMPUTABILIDADE AGENTE, NÃO-JUSTIFICAÇÃO SENTENÇA CONSELHO PROVAS CONCRETAS, REVOGAÇÃO PRISÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, PROVIMENTO RECURSO. (DECLARAÇÃO VOTO), COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA, ADMISSÃO ADVOGADO DATIVO AUTORIA CRIME PARTE RÉU SOFREDOR DOENÇA MENTAL, SUFICIÊNCIA PROVAS MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS ELEMENTO CAPAZ AFASTAMENTO RÉU AUTORIA CO-AUTORIA CRIME, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", VALORAÇÃO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL MILITAR ASSOCIAÇÃO DEMAIS PROVAS CONCURSO CIRCUNSTÂNCIAS, RELEVÂNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS, ACEITAÇÃO PROVAS INDIRETAS CONVENCIMENTO JULGADOR FALTA PROVAS DIRETAS CRIME, IMPUTABILIDADE RÉU, INAPLICABILIDADE AGRAVANTE REINCIDÊNCIA, MANTENÇA CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO APELAÇÃO. (VOTO VISTA), INOCORRÊNCIA PROCESSO CONFISSÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS AUTOS DELITO LATROCÍNIO, ABSOLVIÇÃO MILITAR, REFORMA SENTENÇA. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, OPOSIÇÃO EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACÓRDÃO CORTE CASTRENSE, OMISSÃO/CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA REDISCUSSÃO MATÉRIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO QUESTIONADA SEDE EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL, PERFEITA FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DELITO, DOLO INCONTESTE, AUSÊNCIA DÚVIDAS; IMPOSSIBILIDADE REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS MOMENTO PROCESSUAL; INEXISTÊNCIA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, DECISÃO UNIFORME. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, SUBSTÂNCIA ENCONTRADA MOCHILA ACUSADO, RÉU INOCENTE, MILITAR VÍTIMA BRINCADEIRA MAU GOSTO, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM, ACUSADO COMPORTAMENTO ESTRANHO MOMENTO APREENSÃO SUBSTÂNCIA, APELANTE CONHECIMENTO EXISTÊNCIA DROGA ASSUMINDO RISCO MANUTENÇÃO POSSE SUBSTÂNCIA LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, IMPROVIMENTO RECURSO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONFIRMAÇÃO AUTORIA DELITO, INEXISTÊNCIA EXAME CONSTATAÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, OBSCURIDADE LAUDO TÉCNICO, AUSÊNCIA ESCLARECIMENTO SUBSTÂNCIA DROGA ILÍCITA, NÃO COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, PROVIMENTO APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, PEDIDO REABILITAÇÃO. DECISÃO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, CASSAÇÃO DECISÃO CORTE CASTRENSE RECURSO OFÍCIO, RESSALVA POSSIBILIDADE RENOVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA INSTRUÇÃO PEDIDO, AUSÊNCIA CERTIDÕES ATESTADOS, CERTIDÃO NEGATIVA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ATESTADOS ATUALIZADOS BOM COMPORTAMENTO REABILITANDO LAVRA COMANDO. DEFESA NOVO PEDIDO REABILITAÇÃO, PARECER FAVORÁVEL ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO JUÍZO "A QUO", CONCESSÃO REABILITAÇÃO, RECURSO OFÍCIO. TRIBUNAL, ATENDIDOS REQUISITOS PEDIDO REABILITAÇÃO, REQUERENTE REINTEGRADO CONVÍVIO SOCIAL; IMPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO, MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO MARINHA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, DESACATO SUPERIOR. RAZÕES DEFESA, INCOMPROVAÇÃO DOLO; INOCORRÊNCIA UNIFICAÇÃO PENAS; CONFLITO NORMATIVO RESOLUÇÃO SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA RÉU; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, DELITOS COMPROVADOS, PROVIMENTO PARCIAL APELO, UNIFICAÇÃO PENAS, CONCESSÃO "SURSIS" CRIME DESACATO CONCURSO. TRIBUNAL, FATOS COMPROVADOS AUTOS, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO; DEFERIMENTO PLEITO UNIFICAÇÃO PENAS, CONCESSÃO "SURSIS", BENEFÍCIO POSSIBILIDADE CONCESSÃO DELITO DESACATO, JURISPRUDÊNCIA; PROVIMENTO PARCIAL APELO, UNIFICAÇÃO PENAS, REDUÇÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA, CONDENAÇÃO, DELITO DESERÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, DEFESA, AUSÊNCIA INTENÇÃO AFASTAMENTO UNIDADE, PRESERVAÇÃO PRÓPRIA SAÚDE - SUPERIORES NÃO DERAM ASSISTÊNCIA. CONTRA-RAZÕES, ÓRGÃO MINISTERIAL, INEXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA INTEIRAMENTE DESCABIDA, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. TRIBUNAL, INAPLICÁVEL INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, COMPROVADA AUSÊNCIA APELANTE, PROVIMENTO NEGADO, UNÂNIME. [1]
      CABO MARINHA, CONDENADO, DELITO DESERÇÃO.DEFESA RAZÕES RECURSAIS ESTADO NECESSIDADE, GRAVES DIFICULDADES FINANCEIRAS, EMPRÉSTIMO CONCEDIDO, AUXÍLIO GRAVES PRÉ- ESCOLAR, NÃO PAGAMENTO; REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE PRÁTICA DELITO, ESTRITA NECESSIDADE, INEXISTENTE ELEMENTO EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA.CONTRA-RAZÕES MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA RAZÕES APELAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS ERRO. RÉU REINCIDÊNCIA DELITO IGUAL . TRIBUNAL PRESENTES AUTORIA, MATERIALIDADE, RÉU PROVOCAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, INAPLICAÇÃO EXCLUDENTE CULPA; MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO APELANTE, UNAMINIDADE. [1]
      CABO MARINHA, CONDENADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. DEFESA,IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO, ORDEM, RELAXAMENTO DE PRISÃO,REU PRIMARIO,BONS ANTECEDENTES.RECONHECIMENTO, DIREITO, APELAÇÃO,LIBERDADE. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      CABO MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE ORGANIZAÇÃO MILITAR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE, TRANCAMENTO INQUÉRITO. MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM. RAZÕES, ATO COMANDANTE ILEGAL. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO AÇÃO. CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM. STM, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA TRATAMENTO INDEVIDO. INSUFICIÊNCIA RECURSO TRANCAMENTO INQUÉRITO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CABO MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO.. RAZÕES, NULIDADE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, AUSÊNCIA TERMO DESERÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAÇÃO ATO. AUSÊNCIA ASSINATURA OFICIAL. CONCESSÃO MENAGEM DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRATAMENTO INDEVIDO. INSUFICIÊNCIA RECURSO TRANCAMENTO INQUÉRITO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CABO MARINHA, DENUNCIADO, CRIME PECULATO. DEFESA, RAZÕES, CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRARIA DECISÃO OITIVA TESTEMUNHAS DEFESA. PEDIDO REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DATA APRAZADA. INVASÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO" STM, PRELIMINAR, OFÍCIO, NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. MAIORIA ACOLHIDA PRELIMINAR DESCONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSADO. [1]
      CABO MARINHA, MARINHEIRO, ACUSAÇÃO CRIME PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO CRIME ATO LIBIDINAGEM, IMPOSSIBILIDADE AFASTAMENTO INCIDÊNCIA, PRETEXTO EXAGERO RESPOSTA PENAL. NECESSIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO BEM JURÍDICO, CONSENTIMENTO MÚTUO, RELACIONAMENTO AFETIVO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO GRAVE DISCIPLINA MILITAR, CONDUTA DISCRIÇÃO, PERÍODO NOTURNO, DESCONHECIMENTO TERCEIROS, LOCAL USO EXCLUSIVO DENUNCIADA. CRIME BAGATELA, VULNERAÇÃO DISCIPLINA. DESPROPORCIONALIDADE PUNIÇÃO CRIME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, PROVIMENTO RECURSO, DENÚNCIA, ATENDIMENTO REQUISITOS LEI, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO, ALTERAÇÃO FUNDAMENTOS REJEIÇÃO DENÚNCIA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO ILICITUDE TERMOS INQUIRIÇÕES INDICIADOS, TERMO DECLARAÇÃO, OBTENÇÃO VIOLAÇÃO DUE PROCESS OF LAW, VIOLAÇÃO GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE, DESENTRANHAMENTO. ILICITUDE ELEMENTOS INFORMAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INEXISTÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. CRIME PEDERASTIA, AUSÊNCIA REVOGAÇÃO, PROTEÇÃO REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, OFENSA ÉTICA MILITAR, TUTELA DISCIPLINA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE ACOLHIMENTO TESE INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA, AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO, MILITARES SERVIÇO. INDÍCIOS MATERIALIDADE, CONFISSÃO ACUSADOS, TERMO DECLARAÇÃO, EXISTÊNCIA VÍCIOS, ILEGALIDADE. OITIVA ACUSADO TESTEMUNHA, MOMENTO ANTERIOR INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ACUSADO, PRESTAÇÃO COMPROMISSO VERDADE. AUSÊNCIA ADVERTÊNCIA GARANTIA SILÊNCIO. PRODUÇÃO ELEMENTOS CONVICÇÃO CONTRA SI. AUSÊNCIA TESTEMUNHA PRESENÇA ATO SEXUAL. LIMITAÇÃO BUSCA VERDADE REAL, GARANTIAS INDIVIDUAIS. ELEMENTOS INFORMAÇÃO ILÍCITOS, VEDAÇÃO. TERMO DECLARAÇÃO, TERMOS INQUIRIÇÕES, VIOLAÇÃO DUE PROCESS OF LAW. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FUNÇÃO REUNIÃO ELEMENTOS CONVICÇÃO, FUNÇÃO GARANTIA, OBSTÁCULO IMPOSIÇÃO EFEITOS ESTIGMAS INDIVÍDUO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO, DECLARAÇÃO ILICITUDE TERMOS INQUIRIÇÃO, TERMO DECLARAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO GARANTIA NEMO TENETUR SE DETEGERE. NECESSIDADE DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTOS, DECLARAÇÃO, FINALIDADE, COIBIÇÃO PRÁTICAS VIOLAÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA INDÍCIOS MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE RECEBIMENTO DENÚNCIA. DECLARAÇÃO VOTO, DENÚNCIA, PRESENÇA FORMALIDADE LEGAIS. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONVICÇÃO, PROVA MATERIALIDADE, INDÍCIOS AUTORIA. JUSTA AÇÃO PERSECUÇÃO PENAL. VÍCIOS INQUÉRITO, IMPOSSIBILIDADE CONTAMINAÇÃO AÇÃO PENAL. ANÁLISE OCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, NECESSIDADE REVOLVIMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIABILIDADE FASE PROCESSUAL. PREMATURA ANÁLISE MÉRITO. DISCUSSÃO NULIDADE, MOMENTO PROCESSO, CONTRADITÓRIO. [1]
      CABO MARINHA, MILITAR LESÃO CORPORAL CULPOSA. MAGISTRADO "A QUO". SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PREVENTIVO CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM ABUSO DE PODER CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. ORGÃO MINISTERIAL. "DOMINUS LITIS", AÇÃO PENAL "OPINIO DELICTI". "PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDITIO" LEGITIMIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AMPARO LEGAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APONTADO AUTORIDADE COATORIA, ADMISSIBILIDADE. HC. [1]
      CABO MARINHA, OCORRÊNCIA OMISSÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, MAIORIA, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA APRECIAÇÃO JULGAMENTO ANÁLISE FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PREVALÊNCIA PRINCÍPIO INDIVISIBILIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA FATOS NOVOS, AUSÊNCIA RESTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MILITAR. CONHECIMENTO EMBARGOS. REVISÃO OMISSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUSÊNCIA OMISSÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA ACÓRDÃO. [1]
      CABO MARINHA, PRISÃO CUMPRIMENTO PENA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, LIMINARMENTE, SUSTAÇÃO MANDADO PRISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO "WRIT", CASSAÇÃO DEFINITIVA MANDADO PRISÃO. CORTE CASTRENSE, INEXISTÊNCIA INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE EXPEDIÇÃO, ORDEM PRISÃO, REINCIDÊNCIA PACIENTE, CAUSA IMPEDITIVA CONCESSÃO BENEFÍCIO APELAR LIBERDADE; CONHECIMENTO PEDIDO UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM "HABEAS CORPUS", ANULAÇÃO ATO JUDICIAL DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO MANDADO PRISÃO, AGUARDAR LIBERDADE JULGAMENTO RECURSO APELAÇÃO INTERPOSTO DEFESA. [1]
      CABO MARINHA, RENOVAÇÃO PEDIDO REABILITAÇÃO, JUNTADA CERTIDÕES NEGATIVAS ABRANGENDO PERÍODO EXIGIDO PELO STM, RECURSO NECESSÁRIO, NEGADO PROVIMENTO RECURSO DE OFÍCIO, REABILITAÇÃO MANTIDA. [1]
      CABO MARINHA, REQUISIÇÃO CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA MANUTENÇÃO DECISÕES DESCONSTITUÍDAS STM, ALEGAÇÃO CONFUSÃO JUÍZO DECISÃO CORTE CASTRENSE MATÉRIA DIFERENTE, PLEITO DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA ATOS PRATICADOS JUÍZES MILITARES IMPEDIDOS INDEFERIDO. CONTRA-RAZÕES, MPM, INEXISTÊNCIA ERRO INESCUSÁVEL ABUSO ATO TUMULTUÁRIO COMETIDO CONSENTIDO JUIZ, AUSÊNCIA PREJUÍZO ACUSAÇÃO DEFESA, DESCABIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. STM, ALEGAÇÃO DEFESA EQUÍVOCO, IMPOSSIBILIDADE CONVOLAÇÃO PEDIDO REPRESENTAÇÃO, NECESSIDADE ARGÜIÇÃO IMPEDIMENTO PRIMEIRA OPORTUNIDADE OCORRÊNCIA INTEMPESTIVA, SUPERAÇÃO NULIDADE ARGÜIDA, AUSÊNCIA ERRO OMISSÃO JUÍZO "A QUO", INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. [1]
      CABO MARINHA, RESPONDENDO PROCESSO, TRANCAMENTO PROCESSO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, LICENCIAMENTO ACUSADO, FALTA MOTIVAÇÃO, INFRAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS, PERDA QUALIDADE MILITAR. AUTORIDADE COATORA, FASE ALEGAÇÕES ESCRITAS, NÃO EXCLUSÃO MILITAR. TRIBUNAL, TEMPO CRIME, TEORIA ATIVIDADE, VONTADE AGENTE, MOMENTO AÇÃO, INEXISTÊNCIA ILEGALIDADE, PERDA CONDIÇÃO MILITAR, NÃO INFLUÊNCIA PROCESSO, LEGITIMIDADE PASSIVA, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, NÃO RECONHECIMENTO, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO R/R MARINHA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINARMENTE, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO; MÉRITO, ANULAÇÃO PROCESSO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, MILITAR TRANSFERIDO RESERVA REMUNERADA, PACIENTE FORA SERVIÇO ATIVO; CONCESSÃO ORDEM. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, MILITAR RESERVA REMUNERADA OSTENTA CONDIÇÃO MILITAR, PASSÍVEL PERSECUÇÃO PENAL. TRIBUNAL, DELITO DESERÇÃO NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR ATIVA INTRÍNSECA TIPO PENAL, PACIENTE MILITAR RESERVA PUNIBILIDADE EXTINTA IDADE IMPETRANTE; PEDIDO CONHECIDO, ORDEM CONCEDIDA, TRANCAMENTO PROCESSO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABO REFM MARINHA, REQUERIMENTO REVISÃO CRIMINAL ACÓRDÃO TRIBUNAL PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO TOCANTE MANUTENÇÃO/CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO". REQUERENTE ALEGAÇÃO CONDENAÇÃO INJUSTA, PERSEGUIÇÃO INIMIGOS, INOCÊNCIA CRIMES IMPUTADOS. STM PRELIMINAR OFÍCIO AUSÊNCIA FATO/FUNDAMENTO INÉDITO/CONSISTENTE COMPROMETIMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA, INEXISTÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO SUSTENTAÇÃO ARGUMENTOS. PLEITO REQUERENTE NOVO JULGAMENTO "MERITUM CAUSA", DIVERSO PEDIDO REVISIONAL. UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO PEDIDO REVISÃO CRIMINAL AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      CABO REFORMADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME DESACATO SUPERIOR. MPM, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA, ACUSADO SEMI-INIMPUTÁVEL, AFASTAMENTO CONCESSÃO SURSIS. DPU, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA PROVAS, ATIPICIDADE CONDUTA, ACUSADO INIMPUTÁVEL, ABSOLVIÇÃO, ALTERNÂNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME TENTATIVA RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA, VIOLÊNCIA. STM, UNANIMIDADE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME DESACATO SUPERIOR. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. COMPROVAÇÃO SEMI-INIMPUTABILIDADE, EXISTÊNCIA PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO MPM, PROVIMENTO PARCIAL DEFESA, MANUTENÇÃO CONCESSÃO SURSIS, CARÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA CONSUMAÇÃO CRIME, ACUSADO SEMI-INIMPUTÁVEL, PRINCÍPIOS IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE. DECLARAÇÃO VOTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE , REDUÇÃO PENA, SUSPENSÃO SURSIS, PRESERVAÇÃO LEI PENAL MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA CONSUMAÇÃO DELITO, CASSAÇÃO SURSIS. [1]
      CABO REFORMADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, DELITO, DESACATO SUPERIOR. RAZÕES, DEFESA, CONCESSÃO PEDIDO REABILITAÇÃO ACUSADO. PGJM, DESCABIMENTO MANUTENÇÃO DECISÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. STM, CRIME DESACATO SUPERIOR MERA CONDUTA, CONSUMAÇÃO INEXISTÊNCIA RESULTADO MATERIAL. CONDUTA ACUSADO AUSÊNCIA DANO TERCEIROS. PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGISLAÇÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO ACUSADO. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO APELANTE. [1]
      CABO REFORMADO MARINHA, ABSOLVIÇÃO, CRIME ESTELIONATO. RAZÕES RECURSAIS MPM, ALEGAÇÃO PRELIMINAR NULIDADE FEITO ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DECISÃO JUÍZO DETERMINAÇÃO DESENTRANHAMENTO PROVA JUNTADA MPM; MÉRITO, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DPU, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA QUESTÃO NOVA, HIPÓTESE MATÉRIA PRECLUSA, FALTA AMPARO LEGAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR; MÉRITO, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE CULPABILIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CONSUMAÇÃO ACUSADO CRIME ESTELIONATO, CONDENAÇÃO ACUSADO. (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA CRIME, EXISTÊNCIA MERA FRAUDE CIVIL, NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      CABO REFORMADO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITOS DANO INSTALAÇÃO MILITAR, DESRESPEITO SUPERIOR, AMEAÇA. RAZÕES DEFESA, INIMPUTABILIDADE RÉU, CONCLUSÕES PERITOS INSANIDADE MENTAL, PERSONALIDADE PSICOPÁTICA; ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE RÉU; ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO RELATIVA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, RAZÃO REFORMA ACUSADO; AUSÊNCIA VERDADE PALAVRAS ACUSADO DELITO AMEAÇA; REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES MPM, PERÍCIAS REALIZADAS CONCLUSÃO RESPONSABILIDADE PENAL ACUSADO; CRIME DANO PRATICADO DOLOSAMENTE, SIMULAÇÃO ATAQUE IMPULSIVIDADE, TENTATIVA OBTENÇÃO TRANSFERÊNCIA UISM; CRIME DESRESPEITO SUPERIOR TÍPICO, MILITARES INATIVIDADE MANTÉM PRERROGATIVAS; AMEAÇAS PROFERIDAS PODER INTIMIDAÇÃO; MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. TRIBUNAL, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA, FIXAÇÃO PENA DELITOS AMEAÇA, DESRESPEITO SUPERIOR MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO METADE PENAS DELITOS MENCIONADOS RAZÃO UNIFICAÇÃO PENAS; APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS; DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DANO INSTALAÇÕES MILITARES, CELA DANIFICADA NÃO ENQUADRADA PATRIMÔNIO ESPECÍFICO FORÇAS ARMADAS DESTINADO FINS CONSTITUCIONAIS, MELHOR TIPIFICAÇÃO DELITO DANO SIMPLES PRATICADO CONTRA BEM PÚBLICO; AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA APELANTE, ATIPICIDADE CONDUTA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, REDUÇÃO PENA. VOTO VENCIDO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". [1]
      CABO REFORMADO MARINHA; CIVIS, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO; FALSIDADE IDEOLÓGICA; USO DOCUMENTO FALSO. DECISÃO JUIZ- AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MPM, RAZÕES, CONDUTAS CONTRARIO FÉ PÚBLICA, CRIME MILITAR. REFORMA DECISÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO DENÚNCIA MPM COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. STM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO AÇÃO. SUFICIÊNCIA AUTORIA, CONSTITUIÇÃO CRIME NATUREZA MILITAR. PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1]
      CABO SOLDADOS MARINHA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA. JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA. MPM, RECURSO CRIMINAL. STM, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO, RECURSO PROVIDO MAIORIA. DPU, EMBARGOS, FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO, AUSÊNCIA DOLO, RESTABELECIMENTO DECRETO REJEIÇÃO DENÚNCIA. STM, ATENDIMENTO DENÚNCIA EXIGÊNCIAS LEGAIS, NÃO-IMPEDIMENTO INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL MOTIVOS PROVOCADORES CONDUTAS DESCONHECIMENTO CONSTITUIÇÃO CRIME, PRESENÇA PREJUÍZO GRAVE ORGANIZAÇÃO MILITAR, EMBARGOS REJEITADOS. (VOTO VENCIDO), CONSTITUIÇÃO AÇÕES REPROVÁVEIS CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS. [1]
      CABO, AERONAUTICA, CIVIL, CO AUTORIA,PARTICIPAÇÃO ILICITA, FALSIDADE IDEOLOGICA, BENEFICIO, CONCORRENCIA. CONDENAÇÃO,ABSOLVIÇÃO.APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA,MATERIALIDADE,AUTORIA, DELITO, COMPROVAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, INSUFICIECIA, PROVA. [1]
      CABO, AERONAUTICA, INDICIADO, TENTATIVA, FURTO. JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO. (IPM). INEXISTENCIA, INDICIO, CRIME. JUIZ AUDITOR, CORREGEDOR, CORREIÇÃO PARCIAL, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO, REMESSA, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DEFERIMENTO. NOTITIA CRIMINIS, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, INDICIO, AUTORIA. NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, CONVENIENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. [1]
      CABO, AERONAUTICA, PRISÃO PREVENTIVA, FURTO. DEFESA, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA, COAÇÃO ILEGAL. RELATOR, DEFERIMENTO, LIMINAR. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INADMISSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CUSTODIA. [1]
      CABO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA. ACUSADO, OMISSÃO, PRÁTICA, ATO, OFÍCIO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA PROVA, DOLO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, MILITAR, CRIME, PREVARICAÇÃO. COMPROVAÇÃO, ACUSADO, DESCUMPRIMENTO, ATO, OFÍCIO. DECRETAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, TIPO PENAL, EXIGÊNCIA, DOLO, OMISSÃO, ATO, OFÍCIO, SATISFAÇÃO, INTERESSE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO, REQUISITOS, CRIME. CONDENAÇÃO, ACUSADO. DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. INSUFICIÊNCIA, INDÍCIOS, AUTORIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. [1]
      CABO, AERONÁUTICA, CONDENADO, CRIME, ESTELIONATO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL, PENA, SURSIS. JUÍZO, PRIMEIRA, INSTÂNCIA, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO. RECURSO, MPM, ANULAÇÃO, DECISÃO, ALEGAÇÃO, INCABÍVEL, INDULTO, CONDICIONAL, FATOS, FUTURO. RECURSO, PROVIDO, DECISÃO, CASSADA, STM, DECLARAÇAO, EXTINÇÃO, PENA, PELO, CUMPRIMENTO, INTEGRAL, "SURSIS" [1]
      CABO, AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU, CONDENADO, CRIME, ABANDONO, POSTO MILITAR, BENEFÍCIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIREITO, APELAÇÃO, LIBERDADE. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, SÚMULA, . MÉRITO, DESPROVIMENTO, CRIME FORMAL, CONTRARIEDADE, DEVER MILITAR. [1]
      CABO, CO-AUTORIA, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO, TENTATIVA, FURTO QUALIFICADO. ACUSADO, TENTATIVA, SUBTRAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, ARMAZENAGEM, (OM). APREENSÃO, RES FURTIVA, INTERIOR, QUARTEL. DEFESA, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, INEPCIA DA INICIAL; MERITO, AUSENCIA, TERMO, APREENSÃO; INEXISTENCIA, FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME DE USURA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, AUSENCIA, OBTENÇÃO, VANTAGENS. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ABUSO, NECESSIDADE, FALTA, EXPERIENCIA, IMPRUDENCIA, MUTUARIO. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, ARGUIÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO; MERITO, CONDENAÇÃO, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, REU. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO, PRIMEIRA INSTANCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, APELAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, OCORRENCIA, OBEDIENCIA HIERARQUICA, CULPA, VITIMA, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, EMBARGOS.INEXISTENCIA, OBEDIENCIA HIERARQUICA, EXCLUSIVIDADE, CULPA, REU. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL, DISPARO, ARMA, VITIMA, CIVIL, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO. OCORRENCIA, EXCESSO CULPOSO, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL, PRIMEIRA INSTANCIA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, OCORRENCIA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, LEGITIMA DEFESA, CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA, REDUÇÃO, PENA. INEXISTENCIA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, HIPOTESE, EXCESSO CULPOSO. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CASSAÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, CESSAÇÃO, DESCONTO, VENCIMENTOS, ACUSADO, REPARAÇÃO, DANOS. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. REU, CONHECIMENTO, DEFICIENCIA, MECANICA, VIATURA MILITAR, PREFERENCIA, VEICULO AUTOMOTOR, OFENDIDO,OCORRENCIA,CULPA. CASSAÇÃO, DECISÃO, CESSAÇÃO, DESCONTO. FALTA, COMPETENCIA,CONSELHO DE JUSTIÇA. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CULPOSA. ACUSADO, MOTORISTA, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, PARTICULAR, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, CONDUTOR, CIVIL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. NEGLIGENCIA, VITIMA. [1]
      CABO, EXERCITO, ABSOLVIÇÃO, VIOLAÇÃO, DOMICILIO,TRANSFORMAÇÃO, CRIME DE DANO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, LOCAL, CLUBE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE DANO, CRIME QUALIFICADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO, DOMICILIO, CRIME MEIO, PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO,CRIME QUALIFICADO,INEXISTENCIA, MOTIVO, AUMENTO, PENA. INADMISSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CRIME DE DANO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, VALOR, OBJETO, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO. CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      CABO, EXERCITO, ACUSADO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO. DEFESA, HABEAS CORPUS, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL, FALTA DE JUSTA CAUSA. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, OBEDIENCIA HIERARQUICA. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA,AMBITO,HABEAS CORPUS. [1]
      CABO, EXERCITO, ACUSADO, FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, (OM). CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      CABO, EXERCITO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA. REU, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, EFEITO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME.JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, AUSENCIA, REQUISITOS. RECURSO CRIMINAL, PROCURADOR MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA. [1]
      CABO, EXERCITO, CIVIL, PLURALIDADE, REU. CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO, ATENUAÇÃO, OBJETO, FAZENDA NACIONAL, RESTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSUAL, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA, FURTO. MINISTERIO PUBLICO, AUMENTO, PENA, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. INEXISTENCIA,IRREGULARIDADE,TERMO, APREENSÃO, AFASTAMENTO, MERITO, CONFISSÃO ESPONTANEA, REU, AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO.CORREÇÃO,DOSIMETRIA, PENA. OCORRENCIA, OCULTAÇÃO, OBJETO, FURTO, CARACTERIZAÇÃO, RECEPTAÇÃO. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, SENTENÇA, CONSELHO DE JUSTIÇA, (ESA). APELAÇÃO, (STM). COMPROVAÇÃO, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, TRATAMENTO MEDICO. EXCLUDENTE CRIMINALIDADE. DEFESA, RAZÕES PROCESSUAIS,RELEVANCIA,MOTIVO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÕES CORPORAIS, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, FOGO, VITIMA, COMPANHEIRO, MILITAR. DEFESA, TESE, CASO FORTUITO. RELATOR, APELANTE, CONDUTA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FORÇA MAIOR. MINISTERIO PUBLICO, CONTRA RAZÕES, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO DA DEFESA. ABANDONO DE CAUSA.(STM),UNANIMIDADE,CONHECIMENTO, RAZÕES PROCESSUAIS. DEFESA, PRAÇA, ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. DESCARACTERIZAÇÃO, ABANDONO. MERITO,DESPROVIMENTO,APELAÇÃO,AUSENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, DESERÇÃO. FUGA. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA. REU, SUBTRAÇÃO, ARMA, PROPRIEDADE, FORÇAS ARMADAS. RECURSO DA DEFESA, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE, ABSOLVIÇÃO, MILITAR. SIMULTANEIDADE, REDUÇÃO, PENA, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL. AUTOS, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO. (STM), DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA RECORRIDA. UNANIMIDADE. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO CULPOSO, DISPARO, ARMA, VITIMA, MILITAR. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, REU PRIMARIO, MENOR, BONS ANTECEDENTES. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. CULPABILIDADE, ACUSADO, OCORRENCIA, IMPRUDENCIA. FALTA, RESPONSABILIDADE, CONDUTA, ACUSADO, DESAUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CABIMENTO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA, ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, DEFEITO, MECANICO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO,PROBLEMA,MECANICO. IMPRUDENCIA, REU, RESPONSABILIDADE, ACIDENTE DE TRANSITO. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA, DISPARO, ARMA, VITIMA, MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO. CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO. ACUSADO, ARMA, DIREÇÃO, COMPANHEIRO, ACEITAÇÃO, RISCOS, PRODUÇÃO, RESULTADO. EVENTUALIDADE, DOLO, CARACTERIZAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA,PRESO.HABEAS CORPUS,DEFESA, PEDIDO, CONCESSÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MOTIVO, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. APELAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL. DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTANCIA. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS. INEXISTENCIA, DOLO, OCORRENCIA, CULPA. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. REU, ACUSADO, IMPRUDENCIA, NEGLIGENCIA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, RESULTADO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. RECURSO DA DEFESA, CASO FORTUITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, PRIMEIRO GRAU. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, TRAFICO, ENTORPECENTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, AUMENTO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. CORREÇÃO, DOSIMETRIA,PENA. REU, MAUS ANTECEDENTES, CONFISSÃO, HABITUALIDADE, TRAFICO, ENTORPECENTE, CABIMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, (SP), APURAÇÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM. [1]
      CABO, EXERCITO, CONDENADO, VIOLENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. INEXISTENCIA, PROVA, DOENÇA MENTAL, REU. SENTENÇA CONDENATORIA, AUSENCIA, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, LESÃO CORPORAL. FALTA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. [1]
      CABO, EXERCITO, PRESO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.LIBERDADE, PACIENTE. OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. REALIZAÇÃO, JULGAMENTO, AUSENCIA, COLETA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA DA DEFESA. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO. NECESSIDADE, COLOCAÇÃO, PACIENTE, LIBERDADE. [1]
      CABO, EXERCITO, PRESO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DEFESA, HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÕES, ABUSO DE PODER. (STM),UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSENCIA, COAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DETERMINAÇÃO, PACIENTE, PERNOITE, QUARTEL. ATO DISCRICIONARIO, COMANDANTE. [1]
      CABO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, HOMICIDIO. DEFESA, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA, COAÇÃO ILEGAL. (STM), MAIORIA, CONCESSÃO, ORDEM. INEXISTENCIA, MOTIVO, AUTORIZAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA, AMEAÇA, ORDEM PUBLICA, DISCIPLINA, MILITAR. POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, CUSTODIA, CORREÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO. [1]
      CABO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, HABEAS CORPUS, REVOGAÇÃO, ORDEM, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETAÇÃO, CUSTODIA. RELAXAMENTO. (STM), DEFERIMENTO, PEDIDO. [1]
      CABO, EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO CRIME INVASÃO DOMÍCÍLIO QUALIFICADA. RECURSO DEFESA ALTERAÇÃO FUNDAMENTO SENTENÇA INEXISTÊNCIA CRIME. CONTRADIÇÃO TESTEMUNHAS. DÚVIDAS EXISTÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. INDÍCIOS RÉU INFRINGÊNCIA NORMA PENAL. [1]
      CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ATO OBSCENO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ESCRITO OU OBJETO OBSCENO, PARTE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, PENA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO. MÉRITO, AUSÊNCIA, PROVAS, CONTRADIÇÕES, TESTEMUNHAS, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DEFINIÇÃO, TEMPO CRIME. MÉRITO, MANTENÇA, SENTENÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, REFORMA, PARCIAL, SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PROVA, MANTENÇA, SENTENÇA, SURSIS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO, DEFESA. PROVIMENTO, APELO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADES, PROCESSUAL, SENTENÇA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELOS, MANTENÇA, SENTENÇA. [1]
      CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, RECUSA OBEDIÊNCIA, DESCUMPRIMENTO ORDEM, USO FARDA MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, TESTEMUNHAS, DESOBEDIÊNCIA REGULAMENTO DISCIPLINAR EXÉRCITO. REFORMA SENTENÇA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE NORMA ADMINISTRATIVA, ÂMBITO DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DOLO, PRECEDENTE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, MANUTENÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, PERSEGUIÇÃO RÉU, ORDEM ILEGAL TRANSFERÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DOLO, PERMANÊNCIA PAISANA, DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO CONSEQUÊNCIA DESOBEDIÊNCIA. ILICITUDE SUFICIÊNCIA PROVA. PROCURADORIA-GERAL, PARECER, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESOBEDIÊNCIA REGULAMENTO DISCIPLINAR EXÉRCITO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. MAIORIA PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO DELITO, RECUSA OBEDIÊNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. [1]
      CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. RAZÕES, DEFESA, OCORRÊNCIA PROBLEMA FAMÍLIA, ENEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. CONTRARRAZÕES, MPM, DESCONHECIMENTO APELO, INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO, DELITO PROVADO. CONDUTA TÍPICA, EXCLUDENTE ILICITUDE. DESPROVIMENTO APELO. STM, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. [1]
      CABO, EXÉRCITO, DENUNCIADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA. PEDIDO, DEFESA, NULIFICAÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO. INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS, NATUREZA INSTITUCIONAL, HIERARQUIA, DISCIPLINA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADOR, JUSTIÇA MILITAR. DENEGAÇÃO. [1]
      CABO, EXÉRCITO, MOTORISTA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ACIDENTE, TRÂNSITO, COLISÃO, VIATURA, LESÃO CORPORAL, MILITAR, MPM, PRETENSÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, PROCESSO, PROCURADOR-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARQUET CASTRENSE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, JUÍZO, ADMISSIBILIDADE NEGATIVO, INCONFORMISMO, RECURSO MINISTERIAL, PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, MP, IMPOSSIBILIDADE, AVOCAÇÃO. REQUISIÇÃO, AUTOS, ACÓRDÃO, DECISÃO UNÂNIME, PEDIDO PREJUDICADO, FALTA, OBJETO. [1]
      CABO, EXÉRCITO, RESPONSÁVEL, RECEBIMENTO ALUGUEL, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RECIBO FALSIFICADO, DOCUMENTO FALSO, FISCAL, PERÍCIA, GOLPE, CONFISSÃO, DESVIO, DINHEIRO, RECURSO, ERÁRIO, CONDENAÇÃO, DEVOLUÇÃO, QUALIFICADORA, AUMENTO, PENA, EXCLUDENTES, ATENUANTE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROPORCIONALIDADE, CRIME, FORMA REITERADA, CONSUMAÇÃO, EXAURIMENTO. RECURSO MINISTERIAL, "PARQUET" MILITAR. IMPROVIMENTO, MÍNIMO LEGAL, MENOR COEFICIENTE. [1]
      CABO, EXÉRCITO, RÉU, CONFESSO, ARMA DE FOGO, USO, DEFESA PESSOAL, AMEAÇA, FUNÇÃO MILITAR, FACILIDADE, AUSÊNCIA, DÚVIDA, PROVA CABAL, ROBUSTA, ESCALA, SERVIÇO, ACESSO, COFRE, COISA, CUSTÓDIA, TIPICIDADE, CONDUTA, TÍPICA, FURTO DE USO, HOMICÍDIO, TENTATIVA, SUICÍDIO, MOTIVO, ATO PREPARATÓRIO, INTENÇÃO. IMPROVIMENTO, APELO, DEFESA. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FALSIDADE, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO COLEGIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, APELADO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, TESE, DESCONHECIMENTO, LEI PENAL. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, ACUSADO, DELITO, DESAPARECIMENTO CONSUNÇÃO EXTRAVIO. JUIZ-AUDITOR, REQUERIMENTO, DESAFORAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFERIMENTO, MAIORIA, CONTINGENTE MILITAR, ATENDIMENTO, CONVOCAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, DESAFORAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSAMENTO FEITO. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO, DIPLOMA ENSINO MÉDIO, INSCRIÇÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS. DPU, RAZÕES, IMPRESCINDIBILIDADE EXAME CORPO DELITO, PRESENÇA VESTÍGIOS; NULIDADE ABSOLUTA FEITO, DESRESPEITO RITO LEGAL, PRECLUSÃO JUNTADA LAUDO AUTOS, SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE; DECISÃO BASEADA FASE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO; IRRELEVÂNCIA PENAL, APRECIAÇÃO ESFERA DISCIPLINAR. MPM, CONTRA-RAZÕES, REVOGAÇÃO ART 328 CPPM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSIBILIDADE OMISSÃO CORPO DELITO, DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL, PROVA DOCUMENTAL, CONSUMAÇÃO CRIME INDEPENDENTE PREJUÍZO SUJEITO PASSIVO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". STM, INEQUÍVOCA CERTEZA MATERIALIDADE DELITO, PROVAS ROBUSTAS, DISPENSABILIDADE EXAME; PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, UNANIMIDADE. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, LAVRATURA,AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL,CONFIRMAÇÃO,CULPABILIDADE, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONDUTA, REU, OCORRENCIA, PRESENÇA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, DENUNCIADO, DESERÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESIDENTE, DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSTAÇÃO, PROCESSO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, PARTE, ORDEM. ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL. INEXISTENCIA, ATO, REVERSÃO, PRAÇA, ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, OFERTA, DENUNCIA. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, INDICIADO, CRIME, FURTO SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO, NULIDADE, EXAME, PERÍCIA, FASE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REFERENTE, VALOR, MÁQUINA, FOTOGRAFIA DIGITAL, OBJETO, FURTO. RAZÕES, ANULAÇÃO, ALTERNATIVA, REFORMA, DECISÃO, CERCEAMENTO, DEFESA, RÉU, DIREITO, CONHECIMENTO, FONTE, CONSULTA, PERÍCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA, DECISÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA, DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO. DEFESA, PROCRASTINAÇÃO. DISCORDÂNCIA, DEFESA, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, EXAME, PERÍCIA. [1]
      CABO, FUZILEIRO NAVAL, SENTENCIADO, CRIME, ESTELIONATO,BENEFICIARIO, INDULTO, REQUERIMENTO, REABILITAÇÃO. JUIZ AUDITOR, DEFERIMENTO, RE CURSO CRIMINAL, EX OFFICIO. PARECER, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MI LITAR, INDEFERIMENTO, FALTA, AUTOS, COMPLEMENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, ESSENCIALIDADE. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO. [1]
      CABO, LESÃO CULPOSA. DECISÃO A QUO REJEIÇÃO ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JMU. RECURSO SENTIDO ESTRITO. INDICIADO OFENDIDO MILITARES, SERVIÇO, VIATURA MILITAR MOMENTO FATO. ADEQUAÇÃO FATO NORMA ART. 9º, II, A CPM ATRAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. AFASTAMENTO APLICAÇÃO CTB. CPM, LEI ESPECIAL, PREVALÊNCIA LEI EXTRAVAGANTE CTB. [1]
      CABO, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO. FRAUDE, UTILIZAÇÃO, CHEQUE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO, REU, CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. INEXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. MAIORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, CIRCUNSTANCIAS, CRIME, AUTORIZAÇÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO. [1]
      CABO, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, FURTO QUALIFICADO, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COISA ALHEIA MOVEL, PROPRIEDADE, FAZENDA NACIONAL. APELAÇÃO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO. DEFESA, DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA. (STM). MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. PROCEDENCIA, AÇÃO PENAL, ISENÇÃO, PENA, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO, FATO, DESCARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL. OCORRENCIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COMPETENCIA, ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO. INEXISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PERDÃO JUDICIAL. REMESSA, AUTOS, AUTORIDADE MILITAR, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO. [1]
      CABO, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO. REU, ENFERMEIRO, HOSPITAL, (OM), ACUSADO, NEGLIGENCIA, APLICAÇÃO, MEDICAMENTOS, RESULTADO, MORTE, PACIENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CULPABILIDADE, ACUSADO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. AUSENCIA, PROVA. [1]
      CABO, MARINHA, ACUSADO, PECULATO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPEIÇÃO, ENCARREGADO, (IPM); AUSENCIA, PROVA, DELITO. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM. INEXISTENCIA, ABUSO DE PODER,SIMULTANEIDADE,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.IMPOSSIBLIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA, HABEAS CORPUS. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO USO DOCUMENTO FALSO. JUIZ-AUDITOR, PRIMEIRO GRAU, RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA AÇÃO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO OFÍCIO CONCESSÃO REABILITAÇÃO, ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS, MANTENÇA DECISÃO, DECLARAÇÃO REABILITAÇÃO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA, EXTINÇÃO, PROCESSO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, RÉU, DIREITO SUBJETIVO, NEGATIVA STATUS MILITAR. DIRETORIA PESSOAL MARINHA, DETERMINAÇÃO, REFORMA, ACUSADO, INCAPACIDADE, SERVIÇO ATIVO. MÉRITO, AUSÊNCIA, DOLO, DESERÇÃO, ATIPICIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGATIVA, EFETIVAÇÃO, REFORMA, ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, PREJUÍZO, APELAÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. NEGATIVA, CONHECIMENTO, APELAÇÃO, PERDIMENTO, REQUISITOS, AÇÃO PENAL MILITAR. NECESSIDADE, QUALIDADE, MILITAR ATIVA, PROCESSAMENTO, CRIME, DESERÇÃO. OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, CONDIÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBSERVÂNCIA, RITO ESPECIAL, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE. DESNECESSIDADE, DILIGÊNCIA, OITIVA, TESTEMUNHAS, PRESENÇA, PROVAS, AUTOS. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÕES, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. CONDUTA, TIPICIDADE, ILICITUDE, NECESSIDADE PUNIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO, DESOBEDIENCIA, SUPERIOR HIERARQUICO. DEFESA, APELAÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, REU. INEXISTENCIA, MATERIALIDADE, DELITO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. DEFESA, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO,ACUSADO, APROPRIAÇÃO, COISA ALHEIA MOVEL. PRESUNÇÃO, INADMISSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO. DESIDIA, JUIZ, PRODUÇÃO, PROVA, CULPABILIDADE, REU, IMPOSIÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO REABILITAÇÃO. RECURSO SENTIDO ESTRITO, OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR, DESFAVOR, DECISÃO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, EXTINÇÃO, PENA PRIVATIVA LIBERDADE, CUMPRIMENTO. ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEI, REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, REABILITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA, REQUISITOS, OBJETIVOS, SUBJETIVOS, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, MILITAR. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, CRIME DE USURA, PEDIDO, ANISTIA. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO. REQUERENTE,AUSENCIA,CAPACIDADE POSTULATORIA. ATIVIDADE, EXERCICIO, CABO, PRIVATIVIDADE, ADVOGADO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, DOLO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. INEXISTENCIA, PROVA, OCORRENCIA, FATO, IMPEDIMENTO, APRESENTAÇÃO, NAVIO. CORREÇÃO, DOSIMETRIA,PENA, REU, MAUS ANTECEDENTES. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, DESERÇÃO, ESPECIALIDADE. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. REU, FALTA, APRESENTAÇÃO, NAVIO, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. MAIORIDADE, ACUSADO, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, PENA. MANUTENÇÃO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, INEXISTENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, PRESENÇA, MILITAR,TERCEIROS,EPOCA,OCORRENCIA. DISCORDANCIA, PROVA JUDICIAL, PROVA, (IPM). DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA. EXISTENCIA, INDICIO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, REMESSA, COPIA, ACORDÃO, MINISTRO, MARINHA. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, GUIA DE RECOLHIMENTO, (INPS), (FGTS), DEFESA, APELAÇÃO. PRELIMINAR, DENUNCIA INEPTA. MERITO, ABSOLVIÇÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, REDUÇÃO, PENA. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. INEXISTENCIA, NULIDADE. DENUNCIA, EXPOSIÇÃO, FATO CRIMINOSO, AUSENCIA, PREJUIZO, PARTE. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. MAIORIA, DESPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, APROPRIAÇÃO INDEBITA. CARACTERIZAÇÃO, DELITO, ACUSADO, CUMPRIMENTO, ITINERARIO, CRIMINOSO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, ESTELIONATO. FRAUDE, UTILIZAÇÃO, CHEQUE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. RELATOR, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. (STM), MAIORIA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR. OCORRENCIA, FURTO, CHEQUE,PROPRIEDADE,MILITAR, LOCAL, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, FORO MILITAR. MERITO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. EXISTENCIA, REPARAÇÃO, DANOS, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CABIMENTO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, CIVIL. PLURALIDADE, REU, EXECUÇÃO, DELITO, NOITE. RECURSO DA DEFESA, CIVIL, ALEGAÇÕES, COAÇÃO IRRESISTIVEL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, HOMICIDIO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, BENEFICIO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, MOTIVO, MAUS ANTECEDENTES. HABEAS CORPUS, PEDIDO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. (STM), DENEGAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM, AUSENCIA, REQUISITOS, REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA, TESE, LEGITIMA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO,SIMULTANEIDADE,DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), ENTENDIMENTO, EXCESSO,RESPOSTA,ACUSADO, AGRESSÃO INJUSTA; FALTA, MODERAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, LEGITIMA DEFESA. DECISÃO, UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. DEFESA, APELAÇÃO, DECISÃO, REDUÇÃO, PENA, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES, CONCESSÃO, BENEFICIO, REU PRIMARIO. (STM),UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, LESÃO CULPOSA.REU,FURTO,VEICULO AUTOMOTOR, ABALROAMENTO, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO, UNIFORME. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFESA, REDUÇÃO, PENA; MAIORIA, MANUTENÇÃO, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, BANCO OFICIAL, ARMA, MARINHA DE GUERRA, DEFESA, APELAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, TENTATIVA. (STM). UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, DELITO, REU, CONFISSÃO, AUTORIA. OCORRENCIA, SAIDA, COISA ALHEIA MOVEL, AREA, VIGILANCIA, PROPRIETARIO, POSSE,CRIMINOSO, DANOS, PATRIMONIO, CONSUMAÇÃO, CRIME. MAIORIA, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, ROUBO QUALIFICADO. DEFESA, APELAÇÃO. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, IMPOSIÇÃO, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EMBARGOS INFRINGENTES, OCORRENCIA, REFORMATIO IN PEJUS. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS. OBRIGATORIEDADE, PENA ACESSORIA, EXCLUSÃO. FALTA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PENA, INSTANCIA SUPERIOR. INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      CABO, MARINHA, CONDENADO, TENTATIVA, ESTELIONATO. REU, SUBTRAÇÃO, CHEQUE, PROPRIEDADE, HOSPITAL, MARINHA, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DINHEIRO. RECURSO DA DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. MAIORIA, APLICAÇÃO, PENA, EXCLUSÃO,FORÇAS ARMADAS. [1]
      CABO, MARINHA, CORREIÇÃO PARCIAL, DESPACHO, JUIZ AUDITOR,DESIGNAÇÃO, PERITO, INCIDENTE PROCESSUAL, CABO, MARINHA, EXAME DE SANIDADE MENTAL. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO,PEDIDO.INTEMPESTIVIDADE. [1]
      CABO, MARINHA, IMPETRAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDIÇÃO, "SUB JUDICE", RECURSO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPEDIMENTO, MATRÍCULA, CURSO FORMAÇÃO, SARGENTO, MARINHA, CONCESSÃO, ORDEM, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, ANALOGIA. [1]
      CABO, MARINHA, INDICIADO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA. RAZÕES, INSPEÇÃO SAÚDE, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, SAÚDE, DESERTOR. LAUDO, CONCLUSÃO, INCAPACIDADE TRANSITÓRIA, AUSÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO. NECESSIDADE, LAUDO, PERÍCIA, PROFUNDIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, DECISÃO, A QUO, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, JURÍDICA, PEDIDO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, AD PROCESSUM. PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO. MÉRITO, PROVIMENTO, RECURSO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, INTEMPESTIVIDADE. [1]
      CABO, MARINHA, PRESO, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, PENA. OCORRENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, DENUNCIA, PARTE, ACUSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO,ERRO,CAPITULAÇÃO,CRIME. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO, AUSENCIA, ILEGALIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      CABO, MARINHA, PRESO, DESERÇÃO. JUIZ AUDITOR, COLOCAÇÃO, ACUSADO, LIBERDADE, OCORRENCIA, ADIAMENTO, PROCESSO. MINISTERIO PUBLICO, CORREIÇÃO PARCIAL, RESTABELECIMENTO, PRISÃO, INEXISTENCIA, EXCESSO, PRAZO. (STM), MAIORIA, INDEFERIMENTO. DEMORA, REMESSA, COPIA, ATO, REVERSÃO, DESIDIA, COMANDANTE, (OM), ADIAMENTO, PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, CUSTODIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, ACUSADO. [1]
      CABO, POLICIA MILITAR, (DF), ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL GRAVE. REU, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ACUSADO, LESÃO CORPORAL, CIVIL. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, APELANTE. AUTOS, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, DELITO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ESTABELECIMENTO, NEXO CAUSAL, CONDUTA, AGENTE, RESULTADO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      CABO, POLICIA MILITAR, (DF), CONDENAÇÃO, HOMICIDIO CULPOSO. REU, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ACUSADO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, RESULTADO, MORTE, CIVIL. DEFESA, APELAÇÃO, ALEGAÇÕES,AUSENCIA, CULPABILIDADE, CONDUTA, AGENTE. CUMPRIMENTO, DEVER LEGAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. [1]
      CABO, PRAÇA EXÉRCITO, PRISÃO PREVENTIVA, FACILITAÇÃO FUGA PRESOS. DEFESA, ALEGAÇÃO, EXCESSO PRAZO, TÉRMINO INSTRUÇÃO CRIMINAL, COAÇÃO ILEGAL, OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA, IGUALDADE, PEDIDO LIMINAR, RELAXAMENTO, CUSTÓDIA ACUSADO. DECISÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, INEXISTÊNCIA AUTOS, REGISTRO, ESGOTAMENTO PRAZO, DECORRÊNCIA, ATOS DEFESA. CONCESSÃO ORDEM, ALVARÁ SOLTURA. [1]
      CABO, PRAÇA, MARINHA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESCONSTITUIÇÃO TERMO DESERÇÃO, EXPEDIÇÃO, SALVO CONDUTO, ALEGAÇÃO DOENÇA MENTAL, PERSEGUIÇÃO, PROIBIÇÃO, INGRESSO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, DEFINITIVA, SERVIÇO NAVAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, VIA PRÓPRIA, ANÁLIDE MATÉRIA PROBANTE, FACE PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS IMPETRAÇÃO WRIT. DENEGAÇÃO. [1]
      CABO, REFORMADO, EXÉRCITO, PRESO, DELITO, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, SEDE, ACÓRDÃO APELAÇÃO. RAZÕES, POLÍTICA CRIMINAL, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA, RETROATIVA, PENA IN CONCRETO. INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONSUMAÇÃO, DELITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, REJEIÇÃO, EMBARGOS, MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. MANTENÇA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA, PROVAS, DELITO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONSIDERAÇÃO, ESTADO, SEMI-IMPUTÁVEL, REDUÇÃO DISCERNIMENTO. DIMINUIÇÃO PENA, BENEFÍCIO SURSIS, OBSERVÂNCIA, POLÍTICA CRIMINAL. [1]
      CABO, SOLDADO EXÉRCITO, LESÃO CORPORAL, SURSIS PROCESSUAL, IMPETRAÇÃO AUTORIDADE COATORA REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE SISTEMA PROCESSUAL MILITAR, HIERARQUIA DISCIPLINA. SUJEITO PASSIVO, MATERIAL, ESTADO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTO DE AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CABO, SOLDADO, EXERCITO, PLURALIDADE, REU, CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FURTO DE USO, ARMA. APELAÇÃO. DEFESA, ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, DANOS. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, AUMENTO,PENA. (STM), UNANIMIDADE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. COMPROVAÇÃO,MATERIALIDADE,AUTORIA, DELITO. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. OCORRENCIA, CRIME CONTINUADO, AUMENTO, PENA. MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, INEXISTENCIA, CO AUTORIA. [1]
      CABO, SOLDADOS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FRAUDE RECEBIMENTO INDEVIDO AUXÍLIO-TRANSPORTE, PEDIDO SEPARAÇÃO PROCESSO, DIFICULDADE REALIZAÇÃO ATOS INSTRUTÓRIOS, DIFERENCIAÇÃO SITUAÇÕES FÁTICAS, INEXISTÊNCIA CONEXÃO. DECISÃO "A QUO", PREJUDICIALIDADE REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSO, INEXISTÊNCIA CONEXÃO SITUAÇÕES FÁTICAS; DEFERIMENTO PEDIDO, OPERAÇÃO SEPARAÇÃO PROCESSO, RECURSO DE OFÍCIO CORTE CASTRENSE. TRIBUNAL, CONSUMAÇÃO DELITOS MOMENTOS DISTINTOS, CONDUTAS AUTÔNOMAS, CONFIRMAÇÃO DOCUMENTAL DIFICULDADE REALIZAÇÃO ATOS INSTRUTÓRIOS, RETARDAMENTO DESNECESSÁRIO ANDAMENTO FEITO; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CABO,SOLDADO,POLICIA MILITAR,PLURALIDADE,REU,CONDENAÇÃO,UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, OBRIGAÇÕES, BENEFICIO, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, CUMPRIMENTO,FUNÇÃO,POLICIAL MILITAR. (STM),UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS. ACRESCIMO, CLAUSULA,AUTORIZAÇÃO, CONDENADO, UTILIZAÇÃO, ARMA, SERVIÇO. [1]
      CABOS AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO-FURTO. (DEFESA). RAZÕES. ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. (MPM). CONTRARRAZÕES. EXISTÊNCIA PROVAS. MANUTENÇÃO SENTENÇA. (STM). UNANIMIDADE. PROVIMENTO PARCIAL RECURSO. FALTA RESPONSABILIDADE ACUSADO GUARDA, CONSERVAÇÃO COMBUSTÍVEL. [1]
      CABOS EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO, DESVIO ITINERÁRIO VIATURA MILITAR. RAZÕES DPU, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, ABANDONO LOCAL SERVIÇO MOTIVO PNEU FURADO, ATENDIMENTO TIA ENFERMA ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA PROLONGADA QUARTEL, ALMOÇO CHURRASCARIA, VISITA RESIDÊNCIA NAMORADA, ENCAMINHAMENTO PESSOA DOENTE HOSPITAL, PERMANÊNCIA DESNECESSÁRIA ACUSADOS NOSOCÔMIO. STM DELITO ABANDONO LUGAR SERVIÇO CRIME PERIGO, INSTANTÂNEO; IRRELEVÂNCIA LAPSO TEMPORAL AFASTAMENTO/INEXISTÊNCIA PREJUÍZO; DELITO CONFIGURADO, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPROVIMENTO APELOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INOCORRÊNCIA ABANDONO POSTO, APELANTES CUMPRIMENTO MISSÃO DESIGNADA, INOCORRÊNCIA CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. [1]
      CABOS EXÉRCITO, SOLDADOS EXÉRCITO, ACUSADOS DELITO FURTO USO, ACUSADOS TERIAM FURTADO VIATURA EXÉRCITO MOMENTANIAMENTE FINALIDADE EXCLUSIVA ATENDER INTERESSE PRÓPRIO. DECISÃO "A QUO", CASO ÂMBITO DISCIPLINAR, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO "PARQUET" ARMAS, REJEIÇÃO FORMA OCORREU CONSTITUI ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DENUNCIADOS, AUSÊNCIA DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSTATADA CONDUTA DELITUOSA RÉUS, PROVIMENTO RECURSO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, REJEIÇÃO DENÚNCIA, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, MAGISTRADO JULGAMENTO EXPLÍCITO MÉRITO, PERSECUÇÃO PENAL REVESTIDA TODA LEGALIDADE IMPEDIDA AUTORIDADE JUDICIAL PRIMEIRO GRAU, PLEITO MINISTERIAL EXISTÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL; PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", RECEBER DENÚNCIA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CABOS MARINHA ABSOLVIÇÃO DELITO PECULATO FURTO. RECURSO, MPM, CONSCIÊNCIA ACUSADOS CONDUTA DELITUOSA, POSSIBILIDADE INCIDÊNCIA ERRO FATO, AUSÊNCIA IMPRESTABILIDADE FUNCIONAL MATERIAL, REFORMA SENTENÇA. CONTRA-RAZÕES, DPU, ABANDONO, IMPRESTABILIDADE "RES FURTIVA", IMPROVIMENTO RECURSO, RATIFICAÇÃO SENTENÇA. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, ALTO VALOR COISA FURTADA, DESCONSIDERAÇÃO OBJETOS PEQUENO VALOR, EXISTÊNCIA "ANIMUS FURANDI" CONDUTA ACUSADOS, IMPOSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO CONCURSO AGENTES, PRESENÇA ANTECEDENTES DESABONADORES DETERMINADO ACUSADO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADOS. [1]
      CABOS MARINHA ABSOLVIÇÃO, CRIME PECULATO, CONTINUAÇÃO DELITIVA CONDENAÇÃO, RETIRADA MEDICAMENTOS FARMÁCIA HOSPITAL MILITAR, ADULTERAÇÃO PRESCRIÇÕES MÉDICAS RAZÕES PARQUET MILITAR INEXISTÊNCIA DIFERENÇA FATOS ABSOLVIDOS, FATOS CONDENADOS, DATAS DIVERSAS. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MINISTRO-RELATOR, PRELIMINAR, COMPOSIÇÃO CONSELHO PERMANTE JUSTIÇA MARINHA, DESCONFORMIDADE LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUALIFICAÇÃO INCORRETA JUIZ-AUDITOR MEMBRO TEMPORÁRIO, REMESSA CÓPIA ACÓRDÃO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. MINISTRO-REVISOR PRELIMINAR NULIDADE FEITO, AUSÊNCIA DEFESA PUBLICAÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, PRESENÇA ADVOGADO ATOS PROCESSUAIS, CONFORMAÇÃO DEFESA SENTENÇA CORTE CASTRENSE, MAIORIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS. VOTO VENCIDO, REVISOR, CONDENAÇÃO RÉUS, TENTATIVA PECULATO, IMPROVIMENTO APELO MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO RELATOR, PRELIMINAR NULIDADE, INÉPCIA DEFESA, NULIDADE PROCESSO, RENOVAÇÃO INTIMAÇÃO PESSOAL ACUSADO INTENÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO APELAÇÃO. [1]
      CABOS MARINHA ACUSAÇÃO USO DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO. DECISÃO JUÍZO "A QUO" REJEIÇÃO DENÚNCIA FATO ATÍPICO. RECURSO MPM, RECEBIMENTO DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO DELITO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, AUSÊNCIA ELEMENTOS QUALIFICAÇÃO CRIME. TRIBUNAL, CONSIDERAÇÃO CONDUTAS, PRESENÇA CRIME; PROVIMENTO RECURSO; UNÂNIME. [1]
      CABOS MARINHA CONDENAÇÃO DELITO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RAZÕES DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, RAZÃO BASE CONDENAÇÃO PROVA EMPRESTADA OUTRO PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO, ABSOLVIÇÃO OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, AUSÊNCIA RECONHECIMENTO TESTEMUNHAS ACUSADO AUTOR CRIME, ABSOLVIÇÃO ACUSADO FULCRO DISPOSITIVO CPPM. RAZÕES DEFESA SEGUNDO ACUSADO, CONFIRMAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, REDUÇÃO PENA FULCRO DISPOSITIVO LEI, REFORMA SENTENÇA, MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO FAZENDO JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", ANUÊNCIA INTEGRAL DOSIMETRIA PENA APLICADA. STM, PRELIMINAR DEFESA, ACEITAÇÃO PROVA EMPRESTADA FACE SUBMISSÃO CRIVO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA, AQUIESCÊNCIA ACUSADOS EXPEDIÇÃO CARTA PRECATÓRIA OITIVA TESTEMUNHA, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONFIRMAÇÃO ACUSADOS AUTORES CRIME, PROVA VÁLIDA/LEGITIMA, INEXISTÊNCIA NULIDADE, AUSÊNCIA PROVA FATOR ISOLADO CONDENAÇÃO ACUSADOS, CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, UNANIMIDADE. MÉRITO, AÇÃO ACUSADOS CONCURSO, CONSCIENTES/VOLUNTARIAMENTE PRÁTICA DELITO, CONFISSÃO SEGUNDO ACUSADO FATOS NARRADOS DENUNCIA, COADUNAÇÃO PROVAS INDICIARIA/TESTEMUNHAL, AÇÃO DOLOSA, CONDUTA REPROVÁVEL/ABJETO, ILÍCITO EIVADO IMORALIDADE, PRÁTICA INJUSTIFICÁVEL RAZÃO CONDIÇÃO SOCIAL/ECONÔMICA ACUSADOS, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO,CULPABILIDADE AGENTES, AFRONTA DIRETA PRINCÍPIOS ÉTICOS/HIERÁRQUICOS FORÇAS ARMADAS, IMPROVIMENTO APELOS DEFENSIVOS, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CABOS MARINHA, ABSOLVIÇÃO DELITOS PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, NÃO CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL, TENTATIVA. RAZÕES EMBARGOS DEFESA, DIVERGÊNCIA FAVORÁVEL INCOMPROVAÇÃO APROPRIAÇÃO MEDICAMENTOS, TESTEMUNHAS FRÁGEIS, DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS, INEXISTÊNCIA PECULATO, AUSÊNCIA DOLO DOIS ACUSADOS. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO, MÍNIMO PROVAS CONFIRMAÇÃO VERSÕES RÉUS, QUER SEJA TESTEMUNHAL, QUER TÉCNICA, NÃO CABIMENTO PRESUNÇÃO, PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA; LAUDO GRAFOTÉCNICO, DIRIMENTE DÚVIDA QUANTO AOS GRAFISMOS CONTIDOS NAS REQUISIÇÕES MÉDICAS ALTERADAS; PROVA RAZOÁVEL, SUFICIENTE CONDENAÇÃO, DESVIO MEDICAMENTOS, CRIME PECULATO CONSUMADO, CONTINUIDADE DELITIVA, PROVAS MATERIAIS, CIRCUNSTÂNCIAIS, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO EMBARGADA, MAIORIA. [1]
      CABOS MARINHA, CABO REFORMADO MARINHA, TERCEIRO SARGENTO REFORMADO MARINHA, SEGUNDO SARGENTO MARINHA. DEFESA SEGUNDO SARGENTO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITOS CRIME ESTELIONATO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. DEFESA CABO, AFASTAMENTO CULPABILIDADE MOTIVO AUSÊNCIA CULPA, RÉU PROBLEMAS SAÚDE INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DEFESA, CABOS, CABO REFORMADO, TERCEIRO SARGENTO REFORMADO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTENSÃO BENEFÍCIO RÉUS. PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, MOTIVO VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR NULIDADE, MOTIVO VÍCIO DESMEMBRAMENTO PROCESSO, CERCEAMENTO DEFESA. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA MOTIVO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, AUSÊNCIA PROVAS PRÁTICA CRIME ESTELIONATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, MÉRITO, DESPROVIMENTO APELAÇÕES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RÉU SEGUNDO SARGENTO MARINHA, MOTIVO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PREJUÍZO ANÁLISE MÉRITO. COMPROVAÇÃO TRANSCURSO LAPSO TEMPO RECEBIMENTO DENÚNCIA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE, PRELIMINAR, OFÍCIO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RÉU CABO MARINHA, MOTIVO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PREJUÍZO ANÁLISE MÉRITO. COMPROVAÇÃO TRANSCURSO LAPSO TEMPO RECEBIMENTO DENÚNCIA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RÉUS, CABO REFORMADO MARINHA, TERCEIRO SARGENTO REFORMADO MARINHA, CABO MARINHA, MOTIVO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTENSÃO DECISÃO CORRÉUS. COMPROVAÇÃO TRANSCURSO LAPSO TEMPO RECEBIMENTO DENÚNCIA PUBLICAÇÃO SENTENÇA, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUÍZO ANÁLISE MÉRITO. CORRÉUS AUSÊNCIA INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO, EXTENSÃO EFEITOS DECISÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR PRETENSÃO PUNITIVA CABO MARINHA. CONDENAÇÃO SUPERIORIDADE ANOS RECLUSÃO, AUSÊNCIA TEMPO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE DESMEMBRAMENTO AUTOS CABO MARINHA. PRECLUSÃO MATÉRIA. AUSÊNCIA APONTAMENTO PREJUÍZO MOTIVO DESMEMBRAMENTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO AUSÊNCIA DECLARAÇÃO NULIDADE AUSÊNCIA PREJUÍZO PARTES. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR NULIDADE MOTIVO DESCLASSIFICAÇÃO CRIME CABO MARINHA. DESCLASSIFICAÇÃO BENEFÍCIO RÉU. AUSÊNCIA NULIDADE VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO HARMONIA ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARTE APELAÇÃO CABO MARINHA, EXCLUSÃO CONDIÇÕES SURSIS. COMPROVAÇÃO DOLO, CONDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO. AUSÊNCIA ELEMENTOS JUSTIFICAÇÃO CONDUTA RÉU, PRESENÇA ILICITUDE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA ATIPICIDADE CONDUTAS. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, SUFICIÊNCIA PROVAS. AUSÊNCIA EXCLUDENTES CULPABILIDADE ILICITUDE. EXCLUSÃO CONDIÇÃO SURSIS. [1]
      CABOS MARINHA, CONDENAÇÃO CRIME ABANDONO POSTO. RECURSO DEFESA, ALEGAÇÃO SAÍDA AUTORIZADA UNIDADE, AQUISIÇÃO BEBIDAS, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO, TEMPO AUSÊNCIA EXÍGUO, ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE CONDUTA AUSÊNCIA SERVIÇO. OBJETO TUTELADO DEVER MILITAR, SEMELHANÇA CRIME ABANDONO FUNÇÃO CARGO PÚBLICO, CRIME MERA CONDUTA, IRRELEVÂNCIA EFETIVAÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DESNECESSIDADE PROBABILIDADE DANO, PERIGO PRESUMIDO. RECURSO IMPROVIDO, UNÂNIME. [1]
      CABOS MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO. DPU, APELAÇÃO, NORMALIDADE CONDUTA TROCA ARMAS, AUSÊNCIA NEGLIGÊNCIA, ABSOLVIÇÃO APELANTES. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONDENAÇÃO TIPICIDADE, JUSTA, MANTENÇA DECISÃO. STM, AUSÊNCIA CAUTELA CONTROLE ARMAS RESPONSABILIDADE COMUNICAÇÃO SUPERIORES, FALTAS ARMAS RELATADAS, CONTROLE ARMAMENTO OMISSO, NEGLIGENTE, DESIDIOSO, FACILITAÇÃO DESAPARECIMENTO FUZIS, SAÍDA DOMÍNIO OM, CARACTERIZAÇÃO PRÁTICA FATO DOLOSO TERCEIRO, AÇÃO CULPOSA, CAUSA DIRETA, CONFIGURAÇÃO NEXO CAUSAL AÇÃO CRIME CULPA "STRICTO SENSU", APELO DEFENSIVO NEGADO. [1]
      CABOS MARINHA, SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL. RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA DOLO CONDUTA ACUSADOS, CONFUSÃO MOTIVADA CIRCUNSTÂNCIAS CARCERE, AUSÊNCIA DIRECIONAMENTO AGRESSÕES, MELHOR ADEQUAÇÃO SITUAÇÃO ÂMBITO DISCIPLINAR; DENEGAÇÃO "SURSIS" DESMOTIVADA, AUSÊNCIA FIXAÇÃO REGIME INICIAL, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO, COMPROVAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS CONDENÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL FARTA UNÍSSONA, CONFISSÃO ALGUNS ACUSADOS; AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL PERFEITAMENTE APLICAVEL, ENTREVERO INICIADO DISCUSSÃO RELAÇÃO VOLUME RÁDIO CELA, REAÇÃO DESPROPORCIONAL; INCOMPROVAÇÃO AUTOS REINCIDÊNCIA ACUSADOS, REDUÇÃO PENA, EXCESSÃO UM CABO ACUSADO, FIXAÇÃO REGIME CUMPRIMENTO JUÍZO EXECUSSÃO, ACUSADOS CONDENADOS CUMPRIMENTO PENA OUTROS DELITOS; PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA IMPOSTA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, INCOMPROVAÇÃO MOTIVAÇÃO AGRESSÕES, PROVA TESTEMUNHAL ORIUNDA OFENDIDOS, LAUDO MÉDICO APONTA LESÕES INCLUSIVE ACUSADOS, INCOMPROVAÇÃO ORIENTAÇÃO AGRESSÕES; PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS. [1]
      CABOS, FUZILEIROS NAVAIS, CONDENAÇÃO, CRIMES, FURTO SIMPLES, ESTELIONATO. CIVIL, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, AFASTAMENTO, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL. UTILIZAÇÃO, FERRAMENTA, DISPONIBILIDADE, MARINHA, PRÁTICA, ESTELIONATO. CRIME, COAUTORIA, MILITAR. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, MILITARES. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO. EQUÍVOCO, SENTENÇA, ENVIO, CÓPIA AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIDA ACERTO, DISTRIBUIÇÃO, FORO ESTADUAL. OMISSÃO, SENTENÇA, NEGATIVA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. REQUERIMENTO, NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, MILITARES, CRIME, ESTELIONATO. DATAS, FATOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, ULTRAPASSAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA, CRIME, MILITAR, COMETIMENTO, CIVIL. INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, COMUNICAÇÃO, MILITARES, CRIME, FURTO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, DEFESA, DETERMINAÇÃO, JUÍZO A QUO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA AUTOS, JUIZ COMPETENTE. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NECESSIDADE, ENVIO, AUTOS, JUIZ COMPETENTE. [1]
      CABOS, SOLDADOS, EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CIVIS, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSO, FALTA INTERESSE AGIR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, INDEFERIMENTO, FALTA AMPARO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO. INAPLICABILIDADE PRESCRIÇÃO PENA PERSPECTIVA. DESCONFORMIDADE PRINCÍPIOS CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO VIRTUAL PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, FORMA RETROATIVA. DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      CABOS, SOLDADOS, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIMES, OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, LESÃO LEVE. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, IN CONCRETO, IN ABSTRATO. MÉRITO, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROVAS. DÚVIDAS, AUTORIA, MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO DEFESA. COMPROVAÇÃO AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE FATO, ANTIJURIDICIDADE, CONDUTA TÍPICA, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE RECORRENTES. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA. [1]
      Cabral, Francisco Xavier Calmon da Silva, Ministro. [1]
      Cabral, Sérgio, 1963- [1]
      Cadastro, criação [1]
      Cadáver, Brasil. [1]
      Cadeira. [2]
      CADETE AERONÁUTICA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA OFENSA HONRA MILITARES, ACADEMIA FORÇA AÉREA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, ANTECIPAÇÃO DESLIGAMENTO, RAZÃO ORIENTAÇÃO, DESNECESSIDADE FUTURO CONSTRANGIMENTO, SUBMISSÃO CONSELHO, COMPORTAMENTO INSUFICIENTE. IPM, APURAÇÃO DELITOS, AUSÊNCIA COAÇÃO DECISÃO PACIENTE, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CADETE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO ATENUADO, SUBTRAÇÃO CARTÃO MAGNÉTICO COLEGA FARDA, EXECUÇÃO SAQUES. DPU, RAZÕES, ESTADO NECESSIDADE, AJUDA GENITORA, PAGAMENTO DÍVIDAS, RESTITUIÇÃO VALOR ANTERIOR PROPOSITURA AÇÃO PENAL; PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ABSOLVIÇÃO; CONSIDERAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MPM, CONTRA-RAZÕES, IMPROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO. STM, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO", CONFISSÃO RÉU, REPARAÇÃO DANO, CULPABILIDADE, ABUSO CONFIANÇA; IMPROVIMENTO RECURSO, UNÂNIME. [1]
      CADETE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, FURTO SIMPLES. DEFESA, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA. AUSÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA.COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE. [1]
      CADETE, POLICIA MILITAR, INDICIADO, (IPM), CALUNIA, OFICIAL, MEDICO, (HFA), UTILIZAÇÃO, DROGA. COMANDANTE, POLICIA MILITAR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENCARREGADO,(IPM), INDICIAMENTO, PACIENTE; PRETENSÃO, TRANCAMENTO DE INQUERITO. (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM. OCORRENCIA, CRIME EM TESE, NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO. ABERTURA, (IPM), AUSENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGALL. DESCABIMENTO,HABEAS CORPUS,EXAME, MATERIA DE PROVA. [1]
      CAEGP, JMU [1]
      Caixa Econômica Federal (CEF). [2]
      Calado, João Crisóstomo, Ministro. [1]
      Caldwell, João Frederico, Ministro. [1]
      Calendário de visitas. [1]
      Calendário Judiciário [2]
      Calendário judiciário, 2017 [1]
      Calendário judiciário, fixação [1]
      Calendário Judiciário, Sessão Extraordinária, Sessão de Julgamento, Reunião, Conselho de Administração, STM, 2013 [1]
      Calendário oficial, criação, 2019 [1]
      Calendário, Exercício Financeiro, 2005, Diretriz, Encerramento, Justiça Militar da União [1]
      Calendário, Gestão, Projeto, Justiça Militar da União, 2013, 2014 [1]
      Calendário, Recesso Forense, Férias, 1972, 1973, STM [1]
      Calendário, Sessão, Julgamento, Decisão Administrativa, Reunião, Conselho de Administração, Comissão Permanente, Comissão Temporária, 2015 [1]
      Calúnia (DPM), absolvição. [1]
      Calúnia (DPM), condenação, aumento. [1]
      Calúnia (DPM), condenação, circunstância agravante. [1]
      Calúnia (DPM), condenação, manutenção. [1]
      Calúnia (DPM), condenação. [3]
      Calúnia (DPM), crime continuado, denúncia, recebimento. [1]
      Calúnia (DPM), denúncia, recebimento. [2]
      Calúnia (DPM), extinção da punibilidade. [1]
      Calúnia (DPM), julgamento. [1]
      Calúnia (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Calúnia. [13]
      Camargos, Daniel. [1]
      Camelo, Francisco Joseli Parente, Ministro. [9]
      Campanha eleitoral, Brasil. [1]
      Campanha eleitoral, pessoal militar, Bahia. [2]
      Campo "Observação". [1]
      Campo de Santana. [1]
      Campos, Antônio Carneiro de, Ministro. [1]
      Campos, Eduardo Siqueira, 1959- [1]
      Campos, João Baptista Gonçalves, Ministro. [1]
      Campos, Mariana Queiroz Aquino, Juíza. [4]
      Cancelamento da participação no V Foro de Justicia Militar, México. [1]
      Cancelamento da visita oficial à República da Namíbia. [1]
      Cancelamento de nota de pagamento. [1]
      Cancelamento de nota. [1]
      Cancelamento. [1]
      Candidato (concurso público), impedimento. [2]
      Candidato (concurso público), inscrição, indeferimento. [2]
      Candidato (concurso público), mandado de segurança, denegação, Paraná. [1]
      Candidato (concurso público), mandado de segurança, denegação. [1]
      Candidato (concurso público), pedido, denegação. [1]
      Candidato (concurso público), pedido, indeferimento. [2]
      Candidato (concurso público). [1]
      Candidato político, Brasil. [6]
      Candidato político, crítica, Brasil. [1]
      Candidato, pontuação, cálculo, procedimento [1]
      Candidato, recepção [1]
      Cantanhêde, Eliane. [3]
      Cantor, história e crítica, Brasil. [1]
      Cantuaria, João Thomaz, Ministro. [1]
      CAP AER. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABERTURA AÇÃO PENAL DELITO DESRESPEITO SUPERIOR. AUSÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS DEFESA. IMPETRAÇÃO ORDEM. ANULAÇÃO PROCESSO. GARANTIA DIREITO ACUSADO PRODUÇÃO PROVA ORAL. DECISÃO STM. RESTRIÇÃO HABEAS CORPUS CONTROLE ATO PREJUDICIAIS DIREITO LIBERDADE CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE USO HABEAS CORPUS MERO SUBSTITUTIVO RECURSAL/INSTRUMENTO CORREÇÃO ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE REPERCUSSÃO IMEDIATA DIREITO IR/VIR. PRETENSÃO PACIENTE COBERTA DIREITO ADJETIVO CASTRENSE. NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS. FALTA AMPARO LEGAL. UNANIMIDADE. [1]
      Capacitação profissional [1]
      Capacitação profissional, incentivo [1]
      Capacitação profissional. [1]
      CAPELÃO AERONÁUTICA SUBMETIDO, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, PRIVAÇÃO EXERCER FUNÇÕES SACERDOTAIS, PEDIDO RECLASSIFICAÇÃO, AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA CONDUTA EXEMPLAR, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO ORDENS, VIDA SACERDOTAL INDIGNA, AUSÊNCIA CORREÇÃO, MANUTENÇAÕ CONCUBINATO, SUSPEITO HERESIA, DESLEALDADE, MENTIRA, RELACIONAMENTO AMOROSO MULHER. DEFESA, ARGÜIÇÃO INCOMPENTÊNCIA, PROCESSO JULGAMENTO, COMPETÊNCIA IGREJA CATÓLICA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, POSTURA EFICIÊNCIA, CONSONÂNCIA REGULAMENTOS CASTRENSES, ERRO HUMANO, PROTEÇÃO VIDA GERADA. TRIBUNAL, RELAÇÃO CONCUBINATO CONSTATADA, SITUAÇÃO ATUAL JUSTIFICANTE, PRETENÇÃO MODIFICAÇÃO AUSENTE, INABILITAÇÃO EXERCÍCIO FUNÇÕES, PRELIMINAR REJEITADA, JUSTIFICANTE CULPADO, PROCEDIMENTO INCORRETO, CONDUTA IRREGULAR, INCOMPATIBILIDADE EXERCÍCIO FUNÇÕES, SUSPENÇÃO ORDENS, INCAPACIDDE PERMANECER ATIVA, DETEMINAÇÃO REFORMA. [1]
      CAPITÃES, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO, DELITOS VIOLAÇÃO OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO, COAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, CRIME, CONCUSSÃO. MAJORAÇÃO PENA. DEFESA, RAZÕES, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, IN CONCRETO, CRIME, VIOLAÇÃO OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA, ELEMENTOS, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, CRIME, COAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CRIME, VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. MANTENÇA SENTENÇA, CRIME, COAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENÇA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, CRIME, CONCUSSÃO. DENEGAÇÃO, MAJORAÇÃO, QUANTUM PENA. SEGUNDA DEFESA, DESPPROVIMENTO, RECURSO. MANTENÇA ABSOLVIÇÃO, CRIME, CONCUSSÃO. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CRIME COAÇÃO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO, DELITO, VIOLAÇÃO CORRESPONDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, PROVIMENTO, PARTE, APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEFESA, DECLARAÇÃO ESTINÇÃO, PUNIBILIDADE, DELITO, VIOLAÇÃO OU DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA OU COMINICAÇÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PENA, ABSTRATO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA ABSOLVIÇÃO, CRIME CONCUSSÃO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSOS APELANTES, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, DELITO, COAÇÃO. [1]
      CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA RESERVA REMUNERADA, CAPITÃES-DE-CORVETA, CIVIS, ACUSAÇÃO DELITO PECULATO, PEDIDO SEPARAÇÃO PROCESSOS. DECISÃO "A QUO", SITUAÇÃO ACUSADOS DISTINTA DEMAIS ACUSADOS, AUSÊNCIA INTERESSE SEGUIMENTO RITO PROCESSUAL NORMAL, AUSÊNCIA MOTIVO INDEFERIMENTO PEDIDO DEFENSIVO; SEPARAÇÃO PROCESSOS, RECURSO DE OFÍCIO CORTE CASTRENSE. TRIBUNAL, MOTIVO CELERIDADE PROCESSUAL SEPARAÇÃO PROCESSOS, ANUÊNCIA MPM DECISÃO, INTERESSE ACUSADOS; IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO - TENENTE MARINHA, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2º TENENTE FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3º SARGENTO FUZILEIRO NAVAL, ABSOLVIÇÃO, DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, AMPARO LEGAL. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. CONTRARRAZÕES, DEFESA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, NÃO INCIDÊNCIA. DOLO. DISPENSA LICITAÇÃO FATO. MANTENÇA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO MINISTERIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA DOLO MATERIAL, INTENÇÃO LESAR. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA ABSOLVIDO, CRIME ESTELIONATO, VANTAGEM ECONÔMICA, INTENÇÃO TRANSFERÊNCIA RESIDÊNCIA, FATORES ALHEIOS VONTADE, PROBLEMAS FAMILIARES. RECURSO, MPM, RESPONSABILIDADE CIVÍL AUSENTE. ILÍCITO PENAL CONFIGURADO, INAPLICÁVEL MP 2131-1/01. TRIBUNAL ELEMENTARES TIPO PENAL, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO ALHEIO, MEIOS FRAUDULENTOS, VELAÇÃO CAUSALIDADE, CRIME FORMAL, NATUREZA INFRAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, EXIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, FIGURA TÍPICA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA CONDENADO, CRIME ESCRITO OBJETO OBSCENO, DISTRIBUIÇÃO FOTOGRAFIAS OBSCENAS, ÁREA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ALVO CRIANÇAS, CONCURSO MATERIAL. RECURSO, DEFESA, DISTRIBUIÇÃO FATOS NÃO PROVADO, AUSÊNCIA MATERIAL PORNOGRÁFICO, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, DELITO AÇÃO MÚLTIPLA, INCIDÊNCIA ÚNICA, LIBERDADE EXPRESSÃO ARTÍSTICA. MPM, DELITO COMPROVADO, PROVA TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO OFENDIDO, FORMAÇÃO MORAL CRIANÇAS, INVERSÃO VALORES, FIM ESPECÍFICO. TRIBUNAL, FRAGILIDADE ALEGAÇÕES DEFES, CONTIGENTE PROBATÓRIO INCONTETÁVEL, MATERIAL PORNOGRÁFICO, DELITO PERIGO, ELEMENTO INTENCIONAL, TIPICIDADE CONFIRMADA, PRETENSA OCULTAÇÃO AUTORIA, CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO MILITAR, OFENSA AVILTANTE A INFERIOR, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RAZÕES MPM, RECURSO APELAÇÃO, ABUSO AUTORIDADE, HUMILHAÇÃO, OFENSA HONRA PESSOAL/PROFISSIONAL SUBORDINADO, AGRESSÃO FÍSICA; EXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO, CONTRADIÇÃO TESTEMUNHO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA CRIME, PRINCÍPIO FRAGMENTALIDADE DIREITO PENAL ALGUNS FATOS REPRIMENDA PENAL, OUTROS FATOS REPRIMENDA OUTRA ESFERA DIREITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, DEPOIMENTOS CONVERGÊNCIA/CONTRADIÇÕES, AUSÊNCIA PROVAS PRÁTICA DELITOS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"; ENVOLVIDOS DEVIDAMENTE PUNIDOS, CASO SOLUCIONADO ÂMBITO DISCIPLINAR, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM CO NFLITO SENTENÇA PROVAS AUTOS, OBJETIVO RECORRIDO RECEBIMENTO VALOR INDENIZAÇÕES, DEVOLUÇÃO VALORES TARDIAMENTE. CONTRA-RAZÕES DEFESA PRELIMINAR DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS ACUSAÇÃO RAZÃO VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL/CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. MÉRITO AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO MOTIVO INEXISTÊNCIA DOLO TIPO. STM ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA RAZÃO JUNÇÃO DOCUMENTOS PROCESSO IRREGULARMENTE, DESOBEDIÊNCIA OITIVA DEFESA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", INEXISTÊNCIA PROVAS CARACTERIZAÇÃO ILICITUDE SOLICITAÇÃO INDENIZAÇÕES VIAGEM, DESCARACTERIZAÇÃO INDICATIVO EVENTUAL FRAUDE RAZÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL OBRIGATORIEDADE DEPENDENTE CONVIVÊNCIA RESIDÊNCIA MILITARES, INSUFICIÊNCIA ELEMENTOS CARACTERIZADORES REAL INTENÇÃO APELANTE TOCANTE RECEBIMENTO VANTAGEM. INVOCAÇÃO "PUNCTUM DOLENS", ABSOLVIÇÃO. MAIORIA ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA. MAIORIA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO". DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO INACEITÁVEL POSTULAÇÃO DEFESA APLICABILIDADE LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, DEVOLUÇÃO VALORES FRAUDULENTAMENTE RECEBIDOS CARACTERIZAÇÃO ESTRATÉGIA DEFESA OBJETIVO APLICAÇÃO BENEFÍCIO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA VALORES NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DELITO ESTELIONATO. CONTRIBUIÇÃO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CITAÇÃO PRECEDENTES TRIBUNAIS SUPERIORES [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO DELTO DANO SIMPLES, AMEAÇA. REFORMA "DECISUM", CONDENAÇÃO APELADO, DELITO, PROVADO CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, PRIORIZAÇÃO DEFESA IMUTABILIDADE ACUSAD, RECONHECIMENTO SEMI-IMPUTABILIDADE, REDUÇÃO PENA AQUÉM LIMITE LEGAL, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA, INALTERAÇÃO, AUSÊNCIA PREJUÍZO RÉU. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINTES, MAIORIA. TEMPESTIVIDADE RECURSO, INTERPOSIÇÃO DIA JUNTADA AUTOS AR INTIMAÇÃO CARTA, ENTENDIMENTO PACIFICADO JURISPRUDÊNCIA. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO DESRESPEITO A SUPERIROR; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RAZÃO AUSÊNCIA PROCESSO CRIMINAL PRESSUPOSTOS/CONDIÇÕES AÇÃO PENAL; RECEBIMENTO DENÚNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS LESIVIDADE/FRAGMENTARIEDADE/TIPICIDADE/LEGALIDADE/INSIGNIFICÂNCIA, MPM OMISSÃO EVIDÊNCIAS PACIENTE DESRESPEITO SUPERIOR, REQUERIMENTO PARALISAÇÃO LIMINAR PROCESSO ORIGINÁRIO JULGAMENTO MÉRITO, ANULAÇÃO/ARQUIVAMENTO. STM OFÍCIO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, REGULAR TRÂMITE PROCESSO, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO NORMAS PROCESSUAIS MILITARES/PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIGENTE. CONSTATAÇÃO ARGUMENTAÇÃO TOCANTE DISCUSSÃO PROCESSO CARACTERIZAÇÃO REITERAÇÃO FEITOS ANTIGOS APRECIAÇÃO CORTE, INADMISSÍVEL CONHECIMENTO PEDIDO RAZÃO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO, IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS", LIMINARMENTE, SUSPENSÃO AUDIÊNCIA, ANDAMENTO PROCESSO, MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. TRIBUNAL, ACUSADO RETIRADA DOCUMENTOS FINALIDADE CONFECÇÃO DOSSIÊ" IRREGULARIDADES SUPERIORES, DESRESPEITO PRINCÍPIO HIERARQUIA/DISCIPLINA MILITAR, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL/ABUSO AUTORIDADE, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO "WRIT", DENEGAÇÃO ORDEM, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DECISÃO HC TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, IRREGULARIDADE PROCESSO INVESTIGATÓRIO, INCOMPETÊNCIA MPM PROMOÇÃO/EXECUSSÃO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MPM, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLERATÓRIOS, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGITIMADO PROMOÇÃO INVESTIGAÇÕES JUSTIÇA CASTRENSE, OFENSA CONSTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PENAIS MILITARES TACITAMENTE REVOGADOS TEXTO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA PREQUESTIONADA; RECEBIMENTO RECURSO, EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUNAL, ALEGAÇÃO EQUÍVOCOS IMPOSSIBILIDADE REVISÃO VIA ELEITA; ARGUMENTOS RMPM INCOMPATÍVEIS REALIDADE ACÓRDÃO EMBARGADO; INEXISTÊNCIA ALEGADA OBSCURIDADE, CONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS PROCESSUAIS INOCORRÊNCIA MENSÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, VIA EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPRESTABILIDADE PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA NÃO DISCUTIDA ACÓRDÃO ATACADO; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE APONTADA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, CAPELÃO, ABSOLVIÇÃO,DELITO ESTELIONATO, MPM INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSIÇÃO ACÓRDÃO TRIBUNAL, LAVRADOS AUTOS APELAÇÃO, ARGUIÇÃO INCOSNTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO FALSA OFICIAL, AGIU DOLOSAMENTE, REFORMA SENTENÇA; CONTRARRAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DESENTRANHAMENTO DOCUMENTOS JUNTADOS ACUSAÇÃO, EXISTÊNCIA QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO, VIOLAÇÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, MÉRITO, INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DOLO; TRIBUNAL MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR ARGUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA DEFESA, MÉRITO MAIORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO MILITAR, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS; VOTO VENCIDO, FUNDAMENTAÇÃO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, CONTROLE CONSTITUCIONAL EXERCE ATRAVÉS SISTEMAS, POLÍTICOS, JURISPRUDENCIAL, MISTO, ARGUMENTAÇÃO POSICIONADA CORRETAMENTE, JURIDICAMENTE, PRETENDIDO DEFESA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE, GARANTIA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DELITO PECULATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, INAPLICABILIDADE CAUSA AUMENTO, PENA. EXISTÊNCIA CONHECIMENTO NORMA MILITAR. REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO MILITAR, DELITO PREVARICAÇÃO. APLICAÇÃO CAUSA AUMENTO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO PROCESSO. AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO, AUSÊNCIA APROPRIAÇÃO VALORES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO FEITO. EXISTÊNCIA VÍNCULO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EXISTÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO FEITO. UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, APLICAÇÃO DELITO PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO, DESCUMPRIMENTO ATO OFÍCIO. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. EXISTÊNCIA APROPRIAÇÃO VALORES. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO CONTAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DESENTRANHAMENTO DEPOIMENTO TESTEMUNHA., AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO, DESPROVIMENTO RECURSO. REFORMA PARTE SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DELITO. INEXISTÊNCIA CONFIGURAÇÃO APROPRIAÇÃO VALORES. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, OMISSÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFESA, ALEGAÇÕES, OMISSÃO ACÓRDÃO, ARGÜIÇÃO NULIDADE. REQUERIMENTO APRECIAÇÃO PRELIMINARES. ANULAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO PORTARIA INSTAURAÇÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA VÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO. [1]
      CAPITÃO AERONÁUTICA, OFICIAL, CORREIÇÃO, OBJETIVO, CASSAÇÃO DESPACHO, DESIGNAÇÃO, SESSÃO, OITIVA TESTEMUNHAS, ACUSAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO, PRAZO, JUDICIAL, ARROLAMENTO PARQUET. OFENSA PRINCÍPIO PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE, NOVA OITIVA, PARTE JUIZ DEFERIMENTO. [1]
      CAPITÃO CORVETA MARINHA, PRESO, CONDENAÇÃO, SEDE APELAÇÃO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINARMENTE, DETERMINAÇÃO AUTORIDADE APONTADA, ABSTENÇÃO IMPEDIMENTO CUMPRIMENTO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, UNIVERSIDADE. MÉRITO, IMEDIATA APLICAÇÃO REGIME ABERTO. RAZÕES, INDEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR, POSSIBILIDADE PACIENTE EXERCER ESTÁGIO. INDEVIDA IMPOSIÇÃO MEDIDA CONTRÁRIA REINTEGRAÇÃO SOCIAL. JUIZ-AUDITOR, DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA, EXECUÇÃO SENTENÇA. PGJM, PARECER PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO WRIT, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR LEI EXECUÇÕES PENAIS. MÉRITO, DENEGAÇÃO ORDEM. STM, REJEIÇÃO PRELIMINAR DESCONHECIMENTO. REQUERIMENTO IMPETRANTE, CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO. MÉRITO, INÉRCIA PGJM REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO PACIENTE. CONDENAÇÃO PACIENTE REGIME ABERTO. AUTORIZAÇÃO SAÍDA UNIDADE, PARTICIPAÇÃO CURSO SUPERIOR. MAIORIA, CONHECIMENTO ORDEM, CONCESSÃO CUMPRIMENTO PENA REGIME ABERTO, DEFERIMENTO REALIZAÇÃO ESTÁGIO. [1]
      CAPITÃO CORVETA, CAPITÃO FRAGATA MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO. RAZÕES DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA CRIME PECULATO, CASO CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME INOBSERVÂNCIA LEI. RAZÕES DEFESA SEGUNDO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, CASO CONDENAÇÃO, RECONHECIMENTO TENTATIVA PECULATO, IMPOSIÇÃO SANÇÃO PERMISSÃO "SURSIS"/ENCERRAMENTO, NÃO CONSUMAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA RESULTADO NATURALÍSTICO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, DEMONSTRAÇÃO CONDUTA PRATICADA, VERIFICAÇÃO AMPLA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONTAS ACUSADOS, APELANTES PLENO CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ADOTADOS TOCANTE ADMINISTRAÇÃO VALORES DESTINADOS SUPRIMENTOS FUNDOS, ARGUMENTOS DEFESA IMPRATICÁVEIS, DIVERGÊNCIA RELAÇÃO QUANTIDADE PENA APLICADA, RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA CONDUTAS PRATICADAS, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, REDUÇÃO PENAS IMPOSTAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACUSADOS CONDUTAS EXTREMAMENTE GRAVES, UTILIZAÇÃO CONDIÇÃO GESTORES APROPRIAÇÃO DINHEIRO UNIÃO, UTILIZAÇÃO PRÓPRIA VONTADE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, CONDENAÇÃO. [1]
      CAPITÃO CORVETA, OFICIAL MARINHA, ACIDENTE AERONAVE, PERDA TOTAL, TRIPULAÇÃO, LESÕES CULPOSAS, PLURALIDADE VÍTIMAS, IMPERÍCIA, GRAVAME. LIMINAR, SUSPENSÃO PROCESSO, MÉRITO, TRANCAMENTO, FALTA JUSTA CAUSA, INÉPCIA DENÚNCIA. NORMA PENAL COMPLEMENTAR. REQUISITOS DENÚNCIA, NÃO ATENDIMENTO TOTALIDADE, RAZÕES, CONVICÇÃO, CLASSIFICAÇÃO CRIME. NORMA PENAL COMPLEMENTAR, EXPLICATIVA, PRINCÍPIO EXCEPCIONALIDADE CRIME CULPOSO. AUSÊNCIA PROVA, EXORDIAL ACUSAÇÃO. ERRO PROFISSIONAL, ESCUSÁVEL, IMPREVISIBILIDADE, CASO FORTUITO, TEORIA FINALISTA DA AÇÃO, IMPERÍCIA. CONCESSÃO WRIT. [1]
      CAPITÃO DE CORVETA MARINHA. DECLARAÇÃO, FUTURA RESIDÊNCIA TABATINGA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, RESERVA REMUNERADA, ESTELIONATO, AUTORIA INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, APROFUNDADO, PROVA, VIA HABEAS CORPUS. DENEGADA, ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. FALSA DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA, CRIME, PROVA INDICIÁRIA. [1]
      CAPITÃO DE CORVETA, CAPITÃO TENENTE, MARINHA,DENUNCIADO, CO AUTORIA, FALSIDADE IDEOLOGICA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA.INEXISTENCIA, CRIME EM TESE. MINISTERIO PUBLICO, RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO.PROVA PERICIAL,CONFIRMAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME EM TESE. OCORRENCIA, INDICIO, AUTORIA. ERRO, CAPITULAÇÃO, DELITO, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. [1]
      CAPITÃO DE FRAGATA IMPETRA "HABEAS CORPUS", ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO EXTINÇÃO IPM, AUDITORIA 10ª CJM; LAUDO EXAME PERICIAL IMPETRANTE CONCLUINDO SEMI-IMPUTABILIDADE. CORTE CASTRENSE, AFIRMAÇÃO, ENTENDIMENTO DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL VIA "HABEAS CORPUS", MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSIBILIDADE, ATIPICIDADE FATO INVESTIGADO, EVIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE AUTORIA INDICIADO, INCONCLUSÃO, FALTA JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO INQUÉRITO, APURAÇÃO FATO, TESE, CONSTITUIÇÃO CRIME MILITAR, AUTORIA, NÃO CONSTITUIÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPERIOSIDADE ESCLARECIMENTO FATO. NÃO CABIMENTO ANÁLISE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, VIA ESTREITA "WRIT", NÃO CABIMENTO EXAME APROFUNDADO INVESTIGAÇÕES EFETUADAS, SOB PENA, INVESTIGAÇÃO INDEVIDA DOMÍNIOS TITULAR AÇÃO. PLENO EXERCÍCIO DIREITOS CONSTITUCIONAIS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INSTAURAÇÃO PROCESSO; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO DE MAR E GUERRA, CONDENADO, SONEGAÇÃO, DOCUMENTO, HOSPITAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO,ABSOLVIÇÃO, AUSENCIA, DOLO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, DOLO, DESCARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE. REU, ENTREGA, DOCUMENTO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL,AUSENCIA,PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      CAPITÃO DE MAR E GUERRA, RESERVA REMUNERADA, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, PACIENTE, ESTELIONATO, LIMINAR, SUSPENSÃO, TRÂMITE PROCESSUAL, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA LEGALIDADE, FALTA AMPARO LEGAL, VEDAÇÃO, ANÁLISE PROVA, REEXAME, ELEMENTO INSTRUTÓRIO. [1]
      CAPITÃO EX ACUSAÇÃO DELITO RIGOR EXCESSIVO. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO, INJÚRIA. RECURSO MPM, DENÚNCIA CONDUTA CONFIGURAÇÃO TESE CRIME; RESPALDO PROBATÓRIO DOCUMENTOS AUTOS ATESTAM MATERIALIDADE AUTORIA; RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, DENÚNCIA TANTO ASPECTO FORMAL TANTO MATERIAL, PRESENTE REQUISITOS LEGAIS, PROVIMENTO RECURSO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITOS DESACATO MILITAR, RIGOR EXCESSIVO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, OFENSA AVILTANTE INFERIOR, MAUS TRATOS; 1º TENENTE EXÉRCITO ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO MILITAR. RAZÕES MPM, CONTUTA TIPIFICACADAS, HUMILHAÇÃO, PROVA CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO ACUSADOS. CONTRA-RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÕES DELITO VERSÃO UNILATERAL; PROVA TESTEMUNHAL VÍTIMAS NÃO SUBMISSÃO MAUS TRATOS, HUMILHAÇÃO, ACUSADOS APRESENTAÇÃO CARREIRAS BRILHANTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRIBUNAL, ACUSADOS EXCEDERAM FACULDADE PUNIR, OFENDIDO REITERADAS VEZES DURANTE DIAS TREINAMENTO; DELITO MAUS TRATOS ABSORÇÃO CRIMES-MEIO, REFORMADA SENTENÇA REFERENTE CAPITÃO EXÉRCITO. VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE 1º ACUSADO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RELAÇÃO DELITO RIGOR EXCESSIVO; MÉRITO, CONDENAÇÃO ACUSADOS. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO ACUSAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO; VENDA GABARITOS PROVAS CONCURSO ADMISSÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS. DEFESA, IMPETRAÇÃO ORDEM, PEDIDO LIMINAR SUSPENSÃO PROCESSO, MÉRITO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, SUSTENTAÇÃO ILEGALIDADE PROVAS, ABUSO PODER, SUSPEIÇÃO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO, ERRO CLASSIFICAÇÃO DELITO, ENQUADRAMENTO CORRUPÇÃO ATIVA, PASSIVA, AUSÊNCIA DENÚNCIA ALUNOS COMPRA GABARITOS. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONHECIMENTO HC, DENEGAÇÃO ORDEM, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, INADEQUAÇÃO MEIO PROCESSUAL EXAME APROFUNDADO PROVAS. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FINALIDADE SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE ACÓRDÃO DISCUSSÃO PRAZO OFERECIMENTO RECURSO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO COMPETÊNCIA PGJM, FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COLEGIADA REJEIÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO SEDIMENTADA OMISSÃO LEGISLAÇÃO REGIMENTO INTERNO CORTE, AUSÊNCIA PREVISÃO PRAZO; STM PREENCHIMENTO PRESSUPOSTO RECURSO ADMISSIBILIDADE, TEMPESTIVIDADE, MÉRITO AUSÊNCIA PROCEDIMENTO ARGUMENTAÇÃO EMBARGANTE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA ACÓRDÃO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO SUBMETIDO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO OFÍCIO, PRÁTICA ATOS CONTRÁRIOS HONRA PUNDONOR MILITAR, PEDERASTIA, LIBIDINAGEM SUBORDINADOS. DEFESA, RAZÕES, ACUSAÇÕES GENÉRICAS IMPRECISAS CONTRÁRIAS LEI, INOCORRÊNCIA ACUSAÇÕES CONTRÁRIAS FORMAÇÃO PESSOAL, FAMILIAR, MILITAR JUSTIFICANTE, NÃO-REALIZAÇÃO INTERROGATÓRIO ACUSADO FASE SINDICÂNCIA, INEXISTÊNCIA TESTEMUNHA PRESENCIAL, PROVA MATERIAL FATOS ATRIBUÍDOS. TRIBUNAL, PRELIMINARES DEFESA ARGÜIÇÃO SOBRESTAMENTO CONSELHO FINAL DECISÃO AÇÃO JUSTIFICANTE DELITO PEDERASTIA, ATO LIBIDINAGEM, NULIDADE PROCESSO RAZÃO CERCEAMENTO DEFESA, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SOBRETAMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO; MÉRITO, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS PENAL ADMINISTRATIVA, DECISÃO SUSPENSÃO ANDAMENTO PROCESSO FINALIDADE AFASTAMENTO RISCO MATERIAL DECISÕES CONTRÁRIAS, CONDENAÇÃO PENAL JUSTIFICANTE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO TRÂNSITO JULGADO, COMPROVAÇÃO AUTORIA PRÁTICA ACUSADOS ATOS ATENTATÓRIOS HONRA PESSOAL DECORO CLASSE, ATITUDES IRREGULARES, COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, INTERDEPENDÊNCIA CRIME ATOS INDIGNIDADE, TIPIFICAÇÃO CRIME NATUREZA INFAMANTE, OCORRÊNCIA REPERCUSSÕES NOCIVAS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, FERIMENTO JUSTIFICANTE ÉTICA DEVER MILITARES, INFRAÇÃO NORMAS COMPORTAMENTO, CONSIDERAÇÃO OFICIAL CULPADO, INCAPACIDADE MILITAR PERMANÊNCIA ATIVA, INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO PATENTE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO. RAZÕES MPM, DELEGAÇÃO CONFERÊNCIA INICIAL DOCUMENTOS, INVIABILIZAÇÃO EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE ACUSADO CAUTELA ANÁLISE DOCUMENTOS, CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA; MÉRITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, INOCÊNCIA RÉU. TRIBUNAL, PRELIMINAR, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO, MÉRITO APELAÇÃO PREJUDICADO, PRESCRIÇÃO BASE PENA ABSTRATO, PRINCÍPIO RESERVA LEGAL, ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA ABSTRATO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR SERVIÇO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO RÉU, ALTERNATIVAMENTE DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, POLICIAMENTO OSTENSIVO VIA PÚBLICA NÃO FUNÇÃO NATUREZA MILITAR, INOCORRÊNCIA VIOLÊNCIA CARACTERIZAÇÃO DELITO PREVISTO ART. 158 CPM, ACUSADO PUNIDO DISCIPLINARMENTE, "BIS IN IDEM" CONDENAÇÃO CRIMINAL; MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". TRIBUNAL, DÚVIDA ACERCA EXISTÊNCIA VIOLÊNCIA; CARACTERIZAÇÃO DESACATO, HARMONIA TESTEMUNHAL, DESRESPEITO, ENFRAQUECIMENTO AUTORIDADE MILITAR OFENDIDO; INCOMPROVADAS EXCLUDENTES SUSCITADAS DEFESA; PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR, CONCESSÃO "SURSIS", DECISÃO UNIFORME. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, INCABÍVEL ARGUMENTO DIREITO SILÊNCIO, RESULTADO INSPEÇÃO SAÚDE, AUSÊNCIA MEIO PROVA, PROCEDIMENTO JUDICIAL. MILITAR CRIAÇÃO DIFICULDADES REALIZAÇÃO INSPEÇÃO SAÚDE, ÓBICE PROSSEGUIMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. RECUSA OBEDIÊNCIA ORDEM COMANDO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. ABSOLVIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO, CONDENAÇÃO CRIME RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ACUSADO RECUSA ATO PREVISÃO REGULAMENTO. ESCUSA AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA. COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE. CONDUTA TIPICIDADE ANTIJURIDICIDADE. DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA PROIBIÇÃO CONCESSÃO SURSIS. AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ATENUANTES. REFORMA SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO DIVERGENTE. DESPROVIMENTO RECURSO. APELADO COMPARECIMENTO EXAME, NEGAÇÃO RESPOSTAS PERGUNTAS, INVOCAÇÃO DIREITO. RÉU AUSÊNCIA INTENÇÃO RECUSA OBEDIÊNCIA ORDEM. INEXISTÊNCIA DOLO. CONDUTA AUSÊNCIA MENOSPREZO DEFERÊNCIA HIERARQUIA DISCIPLINA. ATIPICIDADE CONDUTA. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, OFENSA AVILTANTE INFERIOR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR , RAZÕES, REFORMULAÇÃO SENTENÇA. ILEGALIDADE OFENSA, DESCABIMENTO PROVA RETRATAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONTRARRAZÕES, DEFESA, AUSÊNCIA HUMILHAÇÃO, ULTRAJE, OFENSA VÍTIMA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, DELITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA. MPM. RAZÕES, CONFIGURAÇÃO CRIME. ACUSADO DESRESPEITO OFENDIDO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA, DESPROVIMENTO RECURSO. ATO SERVIÇO. STM. UNANIMIDADE. IMPROVIMENTO RECURSO. CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA EXCESSOS. ATIPICIDADE CONDUTA. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO; MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE EXTRAÇÃO EXORDIAL ELEMENTOS OBJETIVOS/SUBJETIVOS CRIME DESRESPEITO SUPERIOR; ATIPICIDADE FATOS, IRRELEVÂNCIA DIREITO PENAL MILITAR. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, REUNIÃO ELEMENTOS SUFICIENTES DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, ATITUDE DESRESPEITOSA, FALTA ACATAMENTO/CONSIDERAÇÃO SUPERIOR. TRIBUNAL, PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO "HABEAS CORPUS", REITERAÇÃO PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO CORTE; AUSÊNCIA NOVOS ARGUMENTOS; FALTA AMPARO LEGAL CONHECIMENTO PEDIDO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITO EXERCÍCIO COMÉRCIO OFICIAL. DECISÃO "A QUO", ATUAÇÃO OFICIAL GERENCIAMENTO EMPRESA ESTACIONAMENTO, PRESTADORA SERVIÇOS, AUSÊNCIA NATUREZA COMERCIAL, DESCARACTERIZAÇÃO DELITO; PARTICIPAÇÃO OFICIAL OUTRA EMPRESA MERO COTISTA; REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MPM, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL, REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, SUFICIENTES ELEMENTOS CONVICÇÃO RECEBIMENTO VESTIBULAR ACUSATÓRIA, CONCEITO ESTRUTURA EMPRESA PRESTADORA SERVIÇOS ENQUADRADO MODELO EMPRESARIAL NATUREZA COMERCIAL; PROVIMENTO RECURSO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO", PROSSEGUIMENTO FEITO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DANO REJEIÇÃO DENÚNCIA MOTIVO AUSÊNCIA FILMAGEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONFIGURAÇÃO PROVA ILÍCITA REFERENTE AUTORIA IMPRESTÁVEL DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA INFRAÇÃO PENAL INSERVÍVEL SUSTENTAÇÃO IPM AÇÃO PENAL MILITAR CERCEAMENTO DEFESA, INIBIÇÃO CONTRADITÓRIO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. MPM, RAZÕES, NÃO-INVASÃO OFENDIDO DIREITO ALHEIO, ATUAÇÃO LEGÍTIMO DIREITO ZELO PROPRIEDADE INSTALAÇÃO MICROCÂMERA DOMÉSTICA INTUITO PRESERVAÇÃO BEM PARTICULAR RAZÃO SOFRIMENTO ATAQUES ATO VANDALISMO, INEXISTÊNCIA MÁCULA CLANDESTINIDADE PROVA PRODUZIDA OFENDIDO RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, PREENCHIMENTO PEÇA VESTIBULAR REQUISITOS LEGAIS, VIABILIZAÇÃO "PERSECUTIO CRIMINIS", INAPLICABILIDADE EXIGÊNCIA LEGAL PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL REALIZAÇÃO FILMAGEM BOX GARAGEM EXTENSÃO RESIDÊNCIA VÍTIMA, AUSÊNCIA ILEGALIDADE ILEGITIMIDADE GRAVAÇÃO IDENTIFICAÇÃO INDICIADO PRÁTICA DELITUOSA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS INSTÂNCIA ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO PEDIDO DESCULPAS DENUNCIADO PERANTE DEMAIS INTEGRANTES PELOTÃO, PERMISSÃO CÓDIGO PENAL COMUM RETRATAÇÃO AUTOR CALÚNIA DIFAMAÇÃO ANTERIOR SENTENÇA, ISENÇÃO PENA, NÃO-FIXAÇÃO DENÚNCIA DATA FATOS IMPOSSIBILIDADE AFERIÇÃO PRESCRIÇÃO PENA ABSTRATO CONCRETO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, CONSIDERAÇÃO PRINCÍPIO UTILIDADE PROCESSO.MPM, RAZÕES, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE POSSIBILIDADE ISENÇÃO PENA CASO RETRATAÇÃO ANTERIOR APENAÇÃO, AUSÊNCIA PENA CONCRETO, RESPONSABILIDADE COLEGIADO FIXAÇÃO PENA MANIFESTAÇÃO ACERCA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, RECEBIMENTO DENÚNCIA, REFORMA DECISÃO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, AUSÊNCIA DENÚNCIA REQUISITOS LEGAIS, FALTA INFORMAÇÃO TEMPO FATOS, CONFIRMAÇÃO DECISÃO. STM, PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PGJM ACOLHIDA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO PECULATO-FURTO AUTOS AÇÃO PENAL TOCANTE AUDITORIA. INTERPOSIÇÃO RECURSO PLEITO COMPLEMENTAÇÃO LAUDO PERICIAL DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DECISÃO INDEFERIMENTO PEDIDO DILIGÊNCIA FORMULADO DEFESA, RAZÃO REPARAÇÃO "ERROR IN PROCEDENDO". PUGNAÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO, COMPLEMENTAÇÃO LAUDO. CONTRA-RAZÕES MPM INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL DOCUMENTO PLEITO CORREICIONAL, IMPROVIMENTO. STM DESNECESSÁRIO PRODUÇÃO PROVAS PLEITEADA DEFESA MOTIVO AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS REGRAS LEGISLAÇÃO CASTRENSE. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO INEXISTÊNCIA "ERROR IN PROCEDENDO" ATO CARACTERIZAÇÃO TUMULTO DECISÃO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR/LESÃO CORPORAL, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL; LIMINARMENTE IMPETRAÇÃO ORDEM REQUERIMENTO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL RAZÃO ATIPICIDADE FATOS ATRIBUÍDOS PACIENTE; ALTERNATIVAMENTE CONCESSÃO ORDEM ANULAÇÃO PROCESSO FASE DENÚNCIA MOTIVO AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES FATO. STM CITAÇÃO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO CONFIRMAÇÃO OCORRÊNCIA DELITO, AUSÊNCIA CERTEZA ATIPICIDADE FATOS, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO SOCIETATE", DENEGAÇÃO ORDEM INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ACUSADO, REQUERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO JUÍZO "A QUO", INDEFERIMENTO PEDIDO RENOVAÇÃO PERÍCIA, INDICAÇÃO PERITO ASSISTÊNCIA. REQUERIMENTO, DEFESA, PRELIMINAR, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL. MÉRITO, REFORMA DECISÃO, REPETIÇÃO PERÍCIA INQUÉRITO, AUSÊNCIA OPORTUNIDADE CONTESTAÇÃO DILIGÊNCIA, GARANTIA CONSTITUIÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA, INDICAÇÃO PERITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INUTILIDADE REITERAÇÃO PERÍCIA, REGULARIDADE PRODUÇÃO FASE INVESTIGAÇÃO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA LEI VALIDAÇÃO PROVA FASE INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONHECIMENTOS TÉCNICOS. LAUDO, REALIZAÇÃO AUTORIDADES, CAPACIDADE TÉCNICA, AUSÊNCIA VÍCIO IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO LIBERDADE APRECIAÇÃO PROVAS. NOMEAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICO, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEI PROCESSO PENAL, INAPLICABILIDADE SUBSÍDIO LEI PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGAÇÃO CONFIGURAÇÃO ERRO, ABUSO, ATO TUMULTO. ADMISSIBILIDADE CORREIÇÃO PARCIAL, INEXISTÊNCIA PREVISÃO ROL CABIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO. MANTENÇA DECISÃO JUÍZO "A QUO", OBSERVÂNCIA PROCEDIMENTO LEI. UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO CORREIÇÃO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL JUÍZO, PEDIDO LIMINARMENTE POSTO LIBERDADE, MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, DECLARAÇÃO ILEGALIDADE PRISÃO, PERMISSÃO RESPONDER PROCESSO LIBERDADE, PACIENTE PRÁTICA CRIMES, PRISÃO FLAGRANTE. CORTE CASTRENSE, ALEGAÇÃO PACIENTE EXCESSO PRAZO INSTRUÇÃO PROCESSO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE CUSTÓDIA PACIENTE, VERIFICAÇÃO TRÂMITE PROCESSUAL, OBSTACULARIZAÇÃO, PEDIDO DILIGÊNCIA; CONHECIMENTO PEDIDO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR RÉU, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RAZÕES VOTO VENCIDO, DESACERTOS TESES REPRESENTANTES MPM, PREJUÍZO DEFESA, ALTERAÇÕES CAPITULAÇÕES CRIME DURANTE PROCESSAMENTO AÇÃO PENAL, REFORMA SENTENÇA, REDUÇÃO PENA. TRIBUNAL, CONDUTA ACUSADO GRAVE, MERECIMENTO AUMENTO PENA, TESE CONFUSÃO DEFESA IMPRÓPRIA, MUDANÇAS CAPITULAÇÃO OBEDIÊNCIA RITOS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA PREJUÍZO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ATACADA, REJEIÇÃO EMBARGOS, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO OFENSA AVILTANTE INFERIOR, APLICAÇÃO INJEÇÕES CONTEÚDO ÁGUA DESTILADA RECRUTAS. RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO OFENSA INFERIOR, CONDUTA ESCOPO ORIENTAÇÃO RECRUTAS IMPORTÂNCIA CONHECIMENTO PROCEDIMENTO AUTOMEDICAÇÃO; ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE AUTORIA FATOS, DOLO AÇÃO RÉU, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. TRIBUNAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, ACUSADO, CONTRADIÇÃO ALEGAÇÃO DEFESA AUSÊNCIA DOLO CONDUTA APELANTE, CLARA DEMONSTRAÇÃO HUMILHAÇÃO, CRUELDADE, PERVERSIDADE AÇÃO RÉU, INFRINGÊNCIA CPM/ÉTICA MILITAR - DESRESPEITO DIGNIDADE PESSOA HUMANA; APELANTE DESINFORMAÇÃO CONHECIMENTO ENFERMAGEM; IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA; DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA BASE PENA CONCRETO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITOS HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA/VIOLÊNCIA, LESÃO LEVE, DANO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, PROVA ILÍCITA, CARTAS CONTEÚDO INTIMO/PRIVADO, APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ILEGAIS, CONSTITUIÇÃO VIOLAÇÃO INTIMIDADE, DIGNIDADE, IMAGEM ALHEIA; CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO REQUISIÇÃO JUNTADA LAUDO PERICIAL, LAUDO DEMONSTRAÇÃO POSSIBILIDADE AÇÃO LEGÍTIMA DEFESA; MÉRITO, LEGÍTIMA DEFESA, INCOMPROVAÇÃO RÉU AGUARDANDO CHEGADA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA AGRESSÃO INJUSTA APELANTE, INCOMPROVAÇÃO TESE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECONHECIMENTO FIGURA EXCESSO CULPOSO, POSSIBILIDADE AGRESSÃO APELANTE, EXCESSO MODO EXECUÇÃO; INSUFICIÊNCIA PROVAS, OCORRÊNCIA ERRO JUSTIFICAÇÃO LAUDO, FRAGILIDADE PROVA DOCUMENTAL LAUDO, INEXISTÊNCIA QUALIFICADORAS MEIO CRUEL, MOTIVO FÚTIL, RECONHECIMENTO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, PRECARIEDADE PROVAS CRIME DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL LEVE, AUSÊNCIA INTENÇÃO RESISTÊNCIA INTEGRANTES PATRULHA, ABSOLVIÇÃO, CASO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO "SURSIS". CONTRA-RAZÕES MPM, DESPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, PRELIMINAR, PROVA ILÍCITA, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO VIOLAÇÃO INTIMIDADE, FALTA LEGITIMIDADE POSTULAÇÃO RESPEITO, DOCUMENTOS IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICAÇÃO CONDUTA LEGÍTIMA DEFESA, PERMANÊNCIA DOCUMENTOS AUTOS BENEFÍCIO APELANTE; CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO REQUISIÇÃO LAUDO PERICIAL AUSÊNCIA PEDIDO RAZÕES APELAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO LIVRE CONVICÇÃO, JUNTADA PERÍCIA TOTALMENTE TEMPESTIVA, PROVOCANDO ATO TUMULTUÁRIO PROCESSO, MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE ARGUMENTO LEGÍTIMA DEFESA, VÍTIMA PORTE ARMA FOGO, AUSÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS RECONHECIMENTO EXCLUDENTE CULPABILIDADE; NÃO RECONHECIMENTO LEGÍTIMA DEFESA IMPOSSIBILIDADE EXCESSO CULPOSO; AFASTAMENTO GRAVAMES, RECONHECIMENTO HOMICÍDIO QUALIFICADO; REPARO CONDENAÇÃO DANO QUALIFICADO, INCOMPROVAÇÃO MOTIVO EGOÍSTICO, APELANTE EXPLOSÃO SENTIMENTOS, DESCLASSIFICAÇÃO DANO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO SIMPLES, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES NULIDADE, MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL APELO, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, IMPROCEDÊNCIA QUALIFICADORAS CRIME HOMICÍDIO, DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO SIMPLES, CARACTERIZAÇÃO DANO SIMPLES, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, DIMINUIÇÃO PENA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE, PRESENÇA EXCLUDENTE LEGÍTIMA DEFESA, VÍTIMA TENTATIVA SACAR ARMA FOGO, ACUSADO AUSÊNCIA INTENÇÃO AGRESSÃO VÍTIMA, ABSOLVIÇÃO, DEMAIS DELITOS ACUSADO COMETIMENTO DESCONTROLE EMOCIONAL, INEXISTÊNCIA DOLO, DANO AUTOMÓVEL VÍTIMA AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO EGOÍSMO, DESCLASSIFICAÇÃO DANO SIMPLES. DECLARAÇÃO VOTO, DIVERGÊNCIA "QUANTUM" PENA FIXADA, APELANTE COMETIMENTO CONDUTA EXTREMA GRAVIDADE, APELANTE PRESENÇA TRANSTORNO PERSONALIDADE, ATENUAÇÃO PERCENTUAL INFERIOR ESTABELECIDO CORTE, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, ACRÉSCIMO PENA. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO HOMICÍDIO DOLOSO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS ACÓRDÃO STM. VOTO DIVERGENTE PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO" CONDENAÇÃO RECORRENTE DESCLASSIFICAÇÃO. STM IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, AUSÊNCIA ELEMENTOS CONFIGURADORES INSTITUTO LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA RESPALDO DESCLASSIFICAÇÃO PENA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO, MAIORIA. MÉRITO, MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO TOCANTE DELITO HOMICÍDIO SIMPLES. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO FURTO QUALIFICADO. DEFESA, RAZÕES, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. MÉRITO, ATIPICIDADE CONDUTA. REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, ACOLHIMENTO EMBARGOS, RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA JULGAMENTO MÉRITO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA, RAZÕES,PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA, REALIZAÇÃO PRODUÇÃO PROVAS OITIVA TESTEMUNHAS. REEXAME DECISÃO, OBSERVÂNCIA DECLARAÇÃO VOTO FUNDAMENTO DIVERGÊNCIA DEFINIÇÃO INSTITUTO, INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE. PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGOS. MANTENÇA ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO EMBARGOS NULIDADE, AUSÊNCIA VÍCIO, PREJUÍZO EXERCÍCIO AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA RAZÃO PRODUÇÃO PROVAS TESTEMUNHAS, JULGAMENTO REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE. UNANIMIDADE. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, COMPROVAÇÃO VIOLAÇÃO ÉTICA. OCORRÊNCIA DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, GRAVIDADE PRÁTICA FATO. MANTENÇA ACÓRDÃO AUTOS, REPRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDAD, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, CONDENÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FIXAÇÃO PENA-BASE ABAIXO MÍNIMO LEGAL. RAZÕES MPM, EXASPERAÇÃO PENA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, INOCORRÊNCIA DEVIDA APRECIAÇÃO ATENUANTES, ARREPENDIMENTO RÉU, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONFISSÃO, EXCELENTES ANTECEDENTES PROFISSIONAIS, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, INJUSTIFICADA MOTIVAÇÃO CRIME, ALTO GRAU VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS MORAIS/ÉTICOS, AUTORIZAÇÃO APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL; PROVIMENTO RECURSO MPM, IMPOSSIBILIDADE "SURSIS", AUMENTO PENA, DECISÃO MAIORIA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIAS REPRESENTANTES ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFUSÃO DEFESA, MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, PRESO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. PACIENTE, CUMPRIMENTO, CONDIÇÕES, OBTENÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUIZ, NEGATIVA PEDIDO, CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, CONCESSÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE, CUMPRIMENTO CONDIÇÕES, OBTENÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA, RESSARCIMENTO DÉBITOS, IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO DANO. EXPEDIÇÃO CARTA GUIA. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, PRESO, CONDENAÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARTE JUÍZO, PEDIDO DECLARAÇÃO ILEGALIDADE PRISÃO, REQUERIMENTO LIBERDADE. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA, INEXISTÊNCIA QUALQUER ILEGALIDADE, ABUSO PODER; DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, PRISÃO PREVENTIVA, INDICIADO, INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA PEDIDO LIMINAR. ANULAÇÃO DECISÃO. TRANCAMENTO ANULAÇÃO INQUÉRITO, TERMO AUSÊNCIA, SUSPENSÃO POSSIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR, TRÂNSITO JULGADO AÇÃO. CIVEL JUSTIÇA FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE. DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, PUNIÇÃO DICSIPLINAR, INDICIADO IPM, ACUSAÇÃO DELITO VIOLAÇÃO RECATO; ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, ABSTENÇÃO AUTORIDADE COATORA PRÁTICA MEDIDA ADMINISTRATIVA, JUDICIAL, PENAL; MÉRITO, INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO APÓS PUNIÇÃO DISCIPLINAR MESMO FATO, AFRONTA PRINCÍPIO "NON BIS IN IDEM"; CONCESSÃO ORDEM. TRIBUNAL, FATO SOFRIMENTO PUNIÇÃO DISCIPLINAR NÃO EXCLUI POSSIBILIDADE AVERIGUAÇÃO RESPONSABILIDADE PACIENTE ESFERA CIVIL/PENAL; AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO AMEAÇA RESTRIÇÃO LIBERDADE LOCOMOÇÃO PACIENTE ILEGALIDADE/ABUSO PODER, ORDEM DENEGADA, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, REFORMA DECISÃO CONDENATÓRIA CPJ, PROVA AUTOS, INEXISTÊNCIA ESTELIONATO, INTENÇÃO RESIDÊNCIA TABATINGA, NÃO-EFETIVAÇÃO TRANSFERÊNCIA MOTIVOS CONTRÁRIOS VONTADE. PARQUET, CONFISSÃO, AUSÊNCIA PROPOSTA RESSARCIMENTO VANTAGEM INDEVIDA, FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALTA CONSISTÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL APELANTE, CIÊNCIA CONDIÇÕES LEGAIS, DOLO, MATERIALIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONVERSÃO JULGAMENTO DILIGÊNCIA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO, SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, VIOLAÇÃO PRECEITOS ÉTICA/DEVER MILITAR, PRÁTICA DIVERSAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, MILITAR DESAJUSTADO PROFISSIONALMENTE, DIFICULDADE RELACIONAMENTO, JUSTIFICANTE CULPADO; JUSTIFICANTE FORA SERVIÇO ATIVO EXÉRCITO, DEMISSÃO "EX-OFFICIO", NOMEAÇÃO OCUPAÇÃO CARGO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO DEFESA PRELIMINARES CERCEAMENTO DEFESA, AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO, AGRESSÃO PRINCÍPIO PUBLICIDADE, OFENSA AMPLA DEFESA; NULIDADE FEITO; MÉRITO, CONFIGURAÇÃO INOCÊNCIA JUSTIFICANTE, TESTEMUNHAS INIDÔNEAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINARES, PROCEDIMENTO COMPLETO, PERFEITO; MÉRITO, MAIORIA, JUSTIFICANTE CULPADO ACUSAÇÕES, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO/PATENTE, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO MOMENTO DEMISSÃO "EX-OFFICIO" JUSTIFICANTE, CONSIDERAÇÃO JUSTIFICADO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO,CONDENAÇÃO, CRIME PECULATO, COAUTORIA, SEDE APELAÇÃO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, SEDE ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL, RAZÕES, PRELIMINAR, DESPROVIMENTO, OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIEDADE, ACÓRDÃO APELAÇÃO, PLEITO CASSAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONSIDERAÇÃO MÉRITO. PROVAS SUFICIÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS, SUFICIÊNCIA ANÁLISE PERÍCIA CONTÁBIL, INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO, INEXISTÊNCIA DESRESPEITO PRINCÍPIO CONSTITUIÇÃO. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO. INADMISSBILIDADE, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, SUPORTE, PROBATÓRIO, MÍNIMO, INDÍCIOS, AUTORIA, EXISTÊNCIA, MATERIAL, FATO, TÍPICO, PROVA, ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, REQUISITOS, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, ELEMENTOS, IDÔNEOS, CONVENCIMENTO, MAGISTRADO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, ILICITUDE. [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO/CIVIL, SARGENTOS EXÉRCITOS CONDENAÇÃO CO-AUTORIA DELITO PECULATO. RAZÕES DEFESA PRIMEIRO ACUSADO, INEXISTÊNCIA QUALQUER PROVA EXISTENCIAL/MATERIALIDADE, GLOBALIDADE PROVA PERICIAL INSUFICIENTE JUÍZO CONDENATÓRIO, RÉU PRIMÁRIO/BONS ANTECEDENTES, TRATAMENTO ADEQUANDO AVALIAÇÃO PROVAS, ABSOLVIÇÃO APELANTE FULCRO DISPOSITIVO CPPM; RAZÕES DEFESA SEGUNDO ACUSADO, ABSOLVIÇÃO PARTE DOIS MEMBROS CONSELHO, FALTA PROVAS QUANTO PARTICIPAÇÃO ESQUEMA, ABSOLVIÇÃO APELANTE ESPEQUE PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", RAZÕES DEFESA TERCEIRO ACUSADO, AUSÊNCIA AUTOS AÇÃO POSITIVA/OMISSIVA SENTIDO APROPRIAÇÃO/DESVIO VERBA, SOMENTE ÚNICO DEPOSITO CONTA-CORRENTE DESCONFIGURAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, DESPROPORCIONALIDADE PENA, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA RECEPTAÇÃO CULPOSA, PRESCRIÇÃO CRIME, ALTERNATIVAMENTE AFASTAMENTO EXCLUSÃO FACE MEDIDA INCONSTITUCIONAL; RAZÕES QUARTO ACUSADO CONTRIBUIÇÃO AÇÃO PENAL, PRIMARIEDADE RÉU, BONS ANTECEDENTES, DEVOLUÇÃO QUANTIA AUTORIZAÇÃO REFORMA SENTENÇA CONCESSÃO SURSIS/EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONTRARRAZÕES MPM, PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO ACUSADOS, REPARAÇÃO DANO AUSÊNCIA ILIDIR TIPO SUBJETIVO DELITO, IMPROVIMENTO RECURSOS DEFESA. STM, QUARTO ACUSADO AUTORIA/MATERIALIDADE COMPROVADOS, CONFISSÃO/PROVA PERICIAL CONTRARIAS ALEGAÇÕES DEFESA MENOR ANTIJURIDICIDADE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, AUSÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, CONFIGURAÇÃO PLENA AÇÃO DOLOSA ACUSADO, INCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AUSÊNCIA REFORMA DECRETO CONDENATÓRIO , IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA; PRIMEIRO ACUSADO, COMPROVANTE DEPÓSITO PROVA PARTICIPAÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA ACOLHIMENTO TESE DEFENSIVA, ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS, DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO COMPROMETIMENTO OFICIAL ATIVIDADE DELITUOSA, AUSÊNCIA REFORMA SENTENÇA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO "A QUO", UNANIMIDADE; TERCEIRO ACUSADO, PARTICIPAÇÃO OCORRÊNCIA FATO CRIMINOSO, RESPALDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENÇA DOLO, TODAS EXPLICAÇÕES ACUSADO DESMENTIDAS, CARÊNCIA CONDUTA CULPOSA, CONFIGURAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA, INCABÍVEL TESE DESPROPORCIONALIDADE PENA/PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, AUSÊNCIA TESE DEFESA INAPLICABILIDADE PENA ACESSÓRIA EXCLUSÃO FACE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OBJETO PRAÇAS POLÍCIAS/BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS; IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", MAIORIA; CIVIL ACUSADA, FALTA VERDADE INTERROGATÓRIO, AUSÊNCIA PERMANÊNCIA VALORES RECEBIDOS, CARÊNCIA LIAME SUBJETIVO CONDUTA EMPRÉSTIMO CONTA BANCARIA/PARTICIPAÇÃO DESVIOS VERBA PÚBLICA, CONSCIÊNCIA ILICITUDE DEPÓSITO, PECULATO CRIME PRÓPRIO, CIVIL AUSÊNCIA APROPRIAÇÃO/DESVIO VALORES RAZÃO CARGO, CARÊNCIA EXERCÍCIO QUALQUER FUNÇÃO OM, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONHECIMENTO ATIVIDADE MILITAR, CARÊNCIA VANTAGEM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", DESCLASSIFICAÇÃO CRIME RECEPTAÇÃO MODALIDADE DOLOSA, PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFESA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO CIVIL, ABSOLVIÇÃO ACUSADA FULCRO DISPOSITIVO CPPM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INJUSTA/DESPROPORCIONAL APLICAÇÃO PENA SARGENTOS DIFERENTES PENA OFICIAL, RAZÃO ISONOMIA/EQUIDADE ATRIBUIÇÃO PENA IGUAL SARGENTOS/OFICIAL. DECLARAÇÃO VOTO, IMPROVIMENTO RECURSOS INTERPOSTO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO INTEGRAL TODOS ACUSADOS FACE SENTENÇA "A QUO". [1]
      CAPITÃO EXÉRCITO/DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS REFORMA ACÓRDÃO CORTE LAVRADO AUTOS EMBARGOS OBJETIVO ESTABELECIMENTO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. DEFESA ALEGAÇÃO EXISTÊNCIA ESQUECIMENTO APRECIAÇÃO CASO CONCRETO PERMANÊNCIA PRISÃO LAVRATURA FLAGRANTE/JULGAMENTO RECURSO APELAÇÃO. STM ACOLHIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO TOCANTE ACRÉSCIMO ACÓRDÃO REQUISITOS SUBJETIVOS EMBASAMENTO FIXAÇÃO REGIME FECHADO INÍCIO CUMPRIMENTO PENA EMBARGANTE RAZÃO COMPORTAMENTO AGRESSIVO EMBARGANTE/INTENSIDADE DOLO/MEIOS CONSUMAÇÃO DELITO, MANUTENÇÃO DECISÃO ANTERIOR, ACRÉSCIMO REQUISITOS SUBJETIVOS EMBASAMENTO REGIME, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO EXÉ´RCITO, CRIME ESTELIONATO, FIXAÇÃO RESIDÊNCIA TRANSPOR TE AUTOMÓVEL NÃO REALIZADOS, FILHO ACIDENTADO, NECESSIDADE CIRURGIA, RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. MPM, COMPROVADA INTENÇÃO NÃO FIXAÇÃO RESID~ENCIA, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE, ERRO DIREITO CONFIGURADO. DEFESA, AUSÊNCIA INDUÇÃO ERRO ADMINISTRAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, SENTENÇA, ERRO DIREITO NÃO CONFIGURADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL NÃO CONVICENTE, DÚVIDA MÁ FÉ ACUSADO, ADOÇÃO IN DUBIO PRO RÉU, ABSOLVIÇÃO, PROVA INSUFICIENTE. RECUROS, DEFESA, ADMINISTRAÇÃO NÃO ILUDIDA, DESCARACTERIZAÇÃO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA DE CRIME. MPM, FALTA INTERESSE RECURSAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR, AÇÃO ILÍCITA ACUADAO, PROVEITO INDEVIDO. TRIBUNAL, INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE, INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, CONDUTA ILÍCITA, EXISTÊNCIA DE CRIME, RECURSO CONHECIDO, APELO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA; [1]
      CAPITÃO FRAGATA, CONDENAÇÃO, CERTIDÃO, ATESTADO IDEOLÓGICAMENTE FALSO. OPOSIÇÃO EMBARGOS. DEFESA, PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR INCIDÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUBPROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, NULIDADE PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ACUSAÇÃO-SENTENÇA, PREJUÍZO AMPLA DEFESA, NULIDADE ACÓRDÃO, NULIDADE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRIMEIRO GRAU, RENOVAÇÃO JULGAMENTO. MÉRITO, POSSIBILIDADE NEGAÇÃO ACOLHIMENTO, ENTENDIMENTO MINORITÁRIO, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ACUSAÇÃO-SENTENÇA. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFESA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NULIDADE PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ACUSAÇÃO-SENTENÇA, PREJUÍZO AMPLA DEFESA, RENOVAÇÃO JULGAMENTO. [1]
      CAPITÃO FRAGATA, DESERÇÃO, OFICIAL SERVIÇO FORA TERRITÓRIO NACIONAL, RECUSA EMBARQUE TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, NÃO APRESENTAÇÃO LOCAL DESIGNADO - TERRITÓRIO BRASILEIRO, MOMENTO CONSUMAÇÃO, COMPETÊNCIA, UBIQÜIDADE, PRINCÍPIOS TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE, EXCLUSIVIDADE REGRA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. [1]
      CAPITÃO FRAGATA, PRIMEIRO TENENTE RESERVA SEGUNDA CLASSE, MARINHA, ABSOLVIÇÃO CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRIMEIRO APELADO, RAZÕES, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, DECLINAÇÃO TRIBUNAL JÚRI, HOMICÍDIO DOLOSO, DOLO EVENTUAL, FORMA OMISSIVA. MÉRITO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO; SEGUNDO APELADO, HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVANTE. DEFESA, APELADOS, INDIVIDUALMENTE, CONTRARRAZÕES, CONDUTAS; PROCEDIMENTOS, CONFORMIDADE PRESCRIÇÃO LITERATURA MÉDICA, PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL. DESPROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, CONDENAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO, AGRAVANTE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. [1]
      CAPITÃO MAR GUERRA MARINHA REFORMADO, RECEBIMENTO DENÚNCIA PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. DEFESA, ALEGAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO IMPUGNADO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO CORTE ACERCA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL LEGALIDADE , INCORRETO ENQUADRAMENTO DELITO CRIME FALSO RAZÃO AUSÊNCIA ELEMENTARES DELITO ESTELIONATO, ATIPICIDADE FATOS, INEXISTÊNCIA CRIME, ALEGAÇÕES DECLARAÇÃO VOTO, NATUREZA CRIME PATRIMONIAL, AUSÊNCIA ACÓRDÃO APRECIAÇÃO ASPECTO PRESCRIÇÃO PENA CONCRETO. TRIBUNAL, OBSERVÂNCIA ACÓRDÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONSIDERAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO ADEQUAÇÃO CONDUTA TIPO PENAL, APRECIAÇÃO CORTE CRIME PATRIMON IAL, APRECIAÇÃO DECISÃO ATACADA MATÉRIA RECEBIMENTO DENÚNCIA, NÃO ADENTRAMENTO MÉRITO CAUSA RAZÃO MOMENTO INOPORTUNO, OCORRÊNCIA APRECIAÇÃO MATÉRIA PRESCRICIONAL, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      CAPITÃO RESERVA REMUNERADA EXÉRCITO, CIVIL, CONDENAÇÃO CRIME DIFAMAÇÃO, INJÚRIA. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, INEXISTÊNCIA DOLO, INABILITAÇÃO ADVOGADO ATUAÇÃO FASES PROCESSO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA ACOLHIMENTO PEDIDO DECRETAÇÃO NULIDADE, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO PARTES PRESENÇA ADVOGADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES DEFESA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO NULIDADE PROCESSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA SENTENÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. [1]
      CAPITÃO TENENTE FUZILEIRO NAVAL, JULGAMENTO DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO/PATENTE; DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS NULIDADE/INFRINGENTES ACÓRDÃO STM; NULIDADE ACÓRDÃO, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSOR DATA SESSÃO JULGAMENTO; REFORMA ACÓRDÃO, REFORMA JUSTIFICANTE, INOCORRÊNCIA CRIME PASSÍVEL INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO. TRIBUNAL, INOCORRÊNCIA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSOR JUSTIFICANTE ACERCA DATA JULGAMENTO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, IMPLICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL, VÍCIO INSANÁVEL; ACOLHIMENTO EMBARGOS NULIDADE, DECLARAÇÃO NULIDADE ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINAÇÃO NOVO JULGAMENTO, OBSERVAÇÃO REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, PREJUDICIALIDADE EXAME EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO; DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO TENENTE MARINHA ACUSAÇÃO DELITO PECULATO. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL TRATAR-SE CONDUTA ATÍPICA RAZÃO DOAÇÕES FONTE ILEGAL, IMPETRAÇÃO ORDEM LIMINAR TRANCAMENTO AÇÃO PENAL/ EXPEDIÇÃO SALVO CONDUTO VISTA JULGAMENTO PROCESSO, INCOMPETÊNCIA JUÍZES MILITARES. STM, AUSÊNCIA HABEAS CORPUS ANÁLISE LICITUDE/ILICITUDE ORIGEM DOAÇÕES/COMPETÊNCIA JUÍZES MILITARES, "IN CASU" INDÍCIOS AUTORIA/MATERIALIDADE BASTA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA MOTIVOS TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO TENENTE MARINHA, DECLARADO INDIGNO OFICIALATO, LIMINAR SUSPENSÃO EXECUÇÃO "DECISUM"; MÉRITO, DEFERIMENTO ORDEM, CASSAÇÃO ACÓRDÃO, DECLARAÇÃO REFORMA; APRECIAÇÃO FATOS ATINGIDOS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, CONFUSÃO INSTITUTOS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA/EXECUTÓRIA, FATOS RELACIONADOS CRIME PECULATO, PROTEGIDOS MANTO COISA JULGADA, DECLARAÇÃO INDIGNIDADE INJUSTA/DESPROPORCIONAL DECORRÊNCIA CRIME DESERÇÃO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA AMEAÇA DIREITO LÍQÜIDO/CERTO, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, VÍCIO; SEGURANÇA DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. VOTO VENCIDO, FATOS GERADORES PROCESSO PENAL CRIME PECULATO ATINGIDOS PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA/ADMINISTRATIVA, AFASTAMENTO CRIME PECULATO; CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO INSUFICIENTE DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, DECISÃO CORTE ILEGAL/ABUSIVA; VIOLAÇÃO DEVER MILITAR ATINGIMENTO GRAU INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, SUBMISSÃO IMPETRANTE NOVO JULGAMENTO SEDE CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO POSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, DECISÃO TRIBUNAL EIVADA NULIDADE, CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA. [1]
      CAPITÃO TENENTE MARINHA, INDIGNIDADE PARA OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE, PEDIDO LIMINAR, SUSPENSÃO EXECUÇÃO DECISÃO, JULGAMENTO FINAL, APENSAMENTO REFERIDO "MANDAMUS"; MÉRITO, DEFERIMENTO ORDEM CASSAÇÃO ACÓRDÃO AUTOS CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, NÃO CABIMENTO MANDADO SEGURANÇA AMPARO PRETENSÃO IMPETRANTE, PREVISÃO RECURSO CABÍVEL, EMBARGOS NULIDADE, INFRINGENTES; NÃO CONHECIMENTO MANDADO SEGURANÇA, MAIORIA. VOTO VENCIDO, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONHECIMENTO CONCESSÃO PARCIAL SEGURANÇA, ANULAÇÃO ACÓRDÃO PROFERIDO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, IMPETRANTE, SUBMISSÃO NOVO JULGAMENTO, INCLUSÃO HIPÓTESE DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. [1]
      CAPITÃO TENENTE, MARINHA, CONDENADO, DESERÇÃO. DEFESA, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, PARTE, RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO, HIPOTESE,SEMELHANÇA,MANUTENÇÃO,CONDENAÇÃO. REU, AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, CONCLUSÃO, PERIODO, LICENÇA. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL. CRIME, VIOLAÇÃO, DEVER MILITAR, INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, EXISTENCIA, COAÇÃO, MORAL. [1]
      CAPITÃO TENENTE, MARINHA, CONDENADO, PECULATO. APROPRIAÇÃO,DINHEIRO. DEFESA, APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, PECULATO CULPOSO. CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA. REU, REVEL,PRISÃO,POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, INTERROGATORIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.PROVA TESTEMUNHAL, PROVA PERICIAL, CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA,DELITO.EXCLUSÃO, PLURALIDADE, INDICIADO, DENUNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. EXISTENCIA, JUSTIFICAÇÃO, DECISÃO. REU, DESVIO, DINHEIRO, IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, PECULATO CULPOSO. [1]
      CAPITÃO TENENTE, REQUERENTE, OPOSIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CRIME, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PRELIMINAR, DEFESA, FALTA, LEGALIDADE. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, INEXISTÊNCIA. [1]
      CAPITÃO, AERONAUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESAPARECIMENTO, EXTRAVIO, ARMA, IMPETRANTE, OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ AUDITOR,NEGAÇÃO,DEVOLUÇÃO, PLURALIDADE, ARMA, PROPRIEDADE, REQUERENTE. PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LEILÃO, ARMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PEDIDO, IMPE TRANTE, CARENCIA DA AÇÃO, INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, ACUSADO, PECULATO. REU, ACUSAÇÃO, SUBTRAÇÃO, COMBUSTIVEL, (OM). CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, NEGAÇÃO, CONDUTA, REU, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. INEXISTENCIA, DOLO, AGENTE. AUSENCIA,VONTADE, APROPRIAÇÃO, BENS PUBLICOS, EFEITO, AUSENCIA, TIPICIDADE. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, CONDENAÇÃO PRIMEIRA INSTANCIA, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.APELAÇÃO,INSTANCIA SUPERIOR, CONDENACÃO, ESTELIONATO, CASSAÇÃO, BENEFICIO. DEFESA, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO. OFICIAL MEDICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURADO, (INAMPS), LEGITIMIDADE, RECEBIMENTO, PAGAMENTO. INEXISTENCIA, ILICITUDE, VANTAGENS, AUSENCIA, VONTADE, EXECUÇÃO, FRAUDE, DESCARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO. RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRO GRAU. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL, JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, REMOÇÃO, SENTENCIADO, ESTABELECIMENTO PENAL, CIVIL. DEFESA, PRETENSÃO, CONCESSÃO, ORDEM, GARANTIA, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME ABERTO, PRISÃO ALBERGUE. PRISÃO DOMICILIAR. (STM), UNANIMIDDE, PROVIMENTO PARCIAL, HABEAS CORPUS. SUSTAÇAO, REMOÇÃO, PACIENTE. DENEGAÇÃO, PEDIDO, CUMPRIMENTO,PENA REGIME ABERTO.OFICIAL, DETENTOR, CONDIÇÃO, MILITAR. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ORDINARIA, EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE, RECOLHIMENTO, PRISÃO, (OM). PRERROGATIVA, ESTATUTO DOS MILITARES. REGIME FECHADO. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, TRANSITO EM JULGADO, LESÃO CORPORAL, CUMPRIMENTO, PENA. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO. REVOGAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. AUSENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, REABILITAÇÃO. INEXISTENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, JUIZO CRIMINAL, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. FALTA, COMPROVAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, CRIME, RENUNCIA, VITIMA, NOVAÇÃO, DIVIDA. SENTENCIADO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, CONDENADO, UTILIZAÇÃO, FALSA IDENTIDADE, PEDIDO, REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, REABILITAÇÃO.DECISÃO,(STM), DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO. UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, DENUNCIADO, HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO, VITIMA, MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. MINISTERIO PUBLICO,RECURSO CRIMINAL, RECEBIMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO.SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, DELITO, MILITAR DA ATIVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, DENUNCIADO,CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO,QUALIFICADO, MOTIVO TORPE, TRAIÇÃO, EMBOSCADA, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, VITIMA, SEGUNDO TENENTE EXERCITO. JUIZ AUDITOR,DECRETAÇÃO,PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS. TESE, AUSENCIA, ACUSAÇÃO, TESTEMUNHAS, EXCESSO, PRAZO, CONCLUSÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA, JUSTA CAUSA. (STM), UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, CUSTODIA, PRESO. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, PETIÇÃO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, (STM), CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR, (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. ERRO, DENOMINAÇÃO, PEDIDO, INEXISTENCIA, PETIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO, REVISÃO, DECISÃO, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSAÇÃO, AMEAÇA. HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, PACIENTE, PEDIDO, RELAXAMENTO DE PRISÃO, ENCAMINHAMENTO, INSPEÇÃO, SAUDE. JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, MENAGEM. (STM), MAIORIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, MOTIVO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA. (STM), CONCESSÃO, EX OFFICIO, LIBERDADE PROVISORIA, REMESSA, COPIA, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO. [1]
      CAPITÃO, EXERCITO, PRISÃO PREVENTIVA, CO AUTORIA, HOMICIDIO QUALIFICADO. DEFESA, HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DECRETAÇÃO, NULIDADE, (IPM), RELAXAMENTO DE PRISÃO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM. EXISTENCIA, CRIME EM TESE, AUSENCIA, DENUNCIA INEPTA, INEXISTENCIA, INTEMPESTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. (IPM), DESCARACTERIZAÇÃO, ATO JUDICIAL, FALTA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE. DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR. [1]
      CAPITÃO, EXÉRCITO, ALEGAÇÕES, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA, JUSTA CAUSA, PEDIDO, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO, STM, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, LEGALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, VALIDADE, DENÚNCIA, INADMISSIBILIDADE. [1]
      CAPITÃO, EXÉRCITO, CONSELHO, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, VIOLAÇÃO, PRECEITOS, ÉTICA MILITAR, DEVERES MILITARES, INOBSERVÂNCIA, REGRAS DISCIPLINA, HIERARQUIA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CIDADÃO. FALTAR, VERDADE, IPM. AUTO-AFIRMAÇÃO, OFICIAL, POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, DEMONSTRADAS. INCOERÊNCIA, ALEGAÇÕES, JUSTIFICANTE, MEIOS PROBATÓRIOS. REFORMA, UNANIMIDADE, INCAPACIDADE, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE. [1]
      CAPITÃO, EXÉRCITO, PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO, CARÁTER ADMINISTRATIVO, PERÍCIA DOCUMENTAL, PROVA ILÍCITA, CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FORMALIDADE LEGAL, DESOBEDIÊNCIA, INSTAURAÇÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMAÇÃO PESSOAL, PRAZO EM DOBRO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REJEIÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, PROIBIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO, AUSÊNCIA. [1]
      CAPITÃO, FRAGATA, DENUNCIA, PATROCINIO, INTERESSE, PARTICULAR, INTERIOR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DERIVAÇÃO, GUERRA, SIGILO,TELEFONE, ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO,HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA, JUSTA CAUSA. DENUNCIA INEPTA. (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO. MAIORIA,CONCESSÃO, PARCELA, ORDEM, RELAÇÃO, PACIENTE, DENUNCIA, INEPTA. [1]
      CAPITÃO, FRAGATA, OFICIAL, MARINHA, ACUSAÇÃO, CONDUTA IRREGULAR, VIOLAÇÃO, ÉTICA, OBRIGAÇÃO, DEVER MILITAR, ESTATUTO, MILITARES, ESTATUTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ABANDONO MATERIAL, FINANCEIRO, FAMÍLIA. CUMPRIMENTO, LEIS, REGULAMENTOS, MILITARES. INCOMPATIBILIDADE, COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. INCAPACIDADE, PERMANÊNCIA ATIVA. [1]
      CAPITÃO, MARINHA, ACUSAÇÃO, PECULATO. HABEAS CORPUS, DEFESA, PEDIDO, TRANCAMENTO, INQUERITO POLICIAL, SIMULTANEIDADE, RETORNO, FUNÇÃO, (CP). (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, RELAÇÃO, PEDIDO, RETORNO, FUNÇÃO. DENEGAÇÃO, ORDEM. [1]
      CAPITÃO, MARINHA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO, FALSIFICAÇÃO. REU, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO, VISTORIA, EMBARCAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, MOTIVO, SENTENÇA JUDICIAL, DESCLASSIFICAÇÃO. MERITO, ABSOLVIÇÃO. (STM), UNANIMIDADE,REJEIÇÃO,PRELIMINAR,NULIDADE, MERITO, MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. [1]
      CAPITÃO, MEDICO, EXERCITO, CONDENAÇÃO,APROPRIAÇÃO INDEBITA,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PAGAMENTO, DESPESA, HOSPITAL. APELAÇÃO. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA, DIVERSIDADE, CAPITULAÇÃO, DELITO, DENUNCIA, MERITO, ABSOLVIÇÃO,AUSENCIA, DOLO. MINISTERIO PUBLICO, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA. (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESPESA, MERITO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO. CASSAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EMBARGOS INFRINGENTES, LIBERDADE. [1]
      CAPITÃO, OFICAL EXÉRCITO, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ESTELIONATO, DESAFORAMENTO AUDITORIAS RIO DE JANEIRO, MOTIVO, VÍCIO, CONTRADIÇÃO, DENÚNCIA. DECISÃO, ATENDIMENTO REQUISITOS PEÇA VESTIBULAR, INDÍCIOS AUTORIA, DESAFORAMENTO, INAPLICABILIDADE ESPÉCIE, PROCEDIMENTO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA "RATIONI LOCI". CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CAPITÃO, POLICIA MILITAR, (DF), ACUSADO, APLICAÇÃO, VERBA, FAZENDA NACIONAL, CONTA INDIVIDUAL. CONSELHO DE JUSTIÇA,ABSOLVIÇÃO,AUSENCIA, TIPICIDADE. INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, DOLO, ACUSADO. AUSENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. [1]
      CAPITÃO- TENENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, SUSPENSÃO ANDAMENTO FEITO MARCO JULGAMENTO FINAL. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. RAZÕES, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INEXISTÊNCIA CRIME. INEXISTÊNCIA DOLO. LIMINAR, CONCESSÃO SUSPENSÃO AÇÃO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA,CARACTERIZAÇÃO INÍCIO EXECUÇÃO CRIME. AUSÊNCIA PROVAS, COMPROVAÇÃO INOCÊNCIA. CONSIDERAÇÃO CRIME IMPOSSÍVEL. TRANCAMENTO AÇÃO, EXCEPCIONALIDADE RECURSO, CONCESSÃO AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DELITO. DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, INÉPCIA DENÚNCIA, AUSÊNCIA TENTATIVA. INEXISTÊNCIA PROVAS. CONHECIMENTO, CONCESSÃO ORDEM. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, INÉPCIA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO OFERECIMENTO ACUSAÇÃO. [1]
      CAPITÃO-CORVETA MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONFIRMAÇÃO FRAUDE VÁRIAS VERSÕES ACUSADO. DPU, RAZÕES, AUSÊNCIA AUTOS DECLARAÇÃO FRAUDULENTA PROVA MATERIAL DELITO, NÃO-FIXAÇÃO RESIDÊNCIA LOCAL DECLARADO MOTIVOS SUPERVENIENTES ALHEIOS VONTADE ACUSADO, INEXISTÊNCIA AUTOS TERMO APRESENTAÇÃO CIDADE BRASÍLIA, MOTIVAÇÃO INAPTAÇÃO PROVADA ALTO CUSTO VIDA, NÃO-CONFIGURAÇÃO RECEBIMENTO VERBA ILÍCITO PENAL, AUSÊNCIA PROVA DOLO FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURAÇÃO DOLO DELITO ESTELIONATO MOMENTO DECLARAÇÃO, MERECIMENTO MILITAR TRANSFERIDO RESERVA REMUNERADA RECEBIMENTO AJUDA CUSTO, IMPROCEDENTE AFIRMAÇÃO VERSAR MEDIDA PROVISÓRIA MATÉRIA CIVIL NÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. MPM, CONTRA-RAZÕES, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, AUSÊNCIA RAZÕES RECURSAIS NOVA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENÇA SENTENÇA APELADA DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNITIVA. (VOTO VENCIDO), INADAPTAÇÃO CIDADE PROVADA DEPOIMENTOS, IMPORTÂNCIA DECLARAÇÃO MEIO PROVA COMPROVAÇÃO DESINTERESSE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA PROVA AUTOS SUBSÍDIOS SUFICIENTES COMPROVAÇÃO FATO DELITUOSO, COMUNICAÇÃO AUTORIDADE COMPETENTE RETORNO ORIGEM PRAZO MENOR SEIS MESES, CARACTERIZAÇÃO APENAS FRAUDE CIVIL, NECESSIDADE FRAUDE ESTELIONATO ANTECEDER RECEBIMENTO COISA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      CAPITÃO-DE-FRAGATA MÉDICO ACUSAÇÃO DELITOS FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FORMAÇÃO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA 10ª CJM, MOTIVO AUSÊNCIA RECURSO HUMANO (OFICIAIS) COMPOSIÇÃO CEJ, MPM PEDIDO DESAFORAMENTO PROCESSO AUDITORIA 7ª CJM. TRIBUNAL UNANIMIDADE DEFERIMENTO PLEITO, DETERMINAÇÃO TRAMITAÇÃO PROCESSO REFERIDO JUÍZO, CONFORME PREVISÃO LEGAL - CPPM [1]
      CAPITÃO-DE-FRAGATA, CRIME EM TESE, ESTELIONATO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, MPM, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, RESSARCIMENTO, FRAUDE CIVIL, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, ATIPICIDADE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POLÍTICA CRIMINAL, ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE, INDÍCIOS, PRÁTICA, CRIME, PROCURADORIA-GERAL, JUSTIÇA MILITAR, TITULAR, ÓRGÃO, ACUSAÇÃO, DECISÃO, AÇÃO PENAL, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NÃO-CONHECIMENTO, DEFERIMENTO. [1]
      CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERA, FUZILEIRO NAVAL, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, FALSA DECLARAÇÃO, RESIDÊNCIA, JUIZ-AUDITOR, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REPRESENTANTE, CORREGEDOR, PEDIDO CORRECIONAL, CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO "A QUO", DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, FEITO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ACUSADO, AMPLA DEFESA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, INDENIZAÇÃO, PRAZO LEGAL, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, SECRETÁRIO-GERAL, MARINHA, PORTARIA, AUTORIA, MATERIALIDADE, FATO, INDÍCIOS, AÇÃO PENAL, ELEMENTOS. [1]
      CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA, ESTELIONATO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, FRAUDE PENAL, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INDUZIMENTO, ERRO, CRIME EM TESE, MPM, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO " A QUO", RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, REMESSA, AUTOS, JUÍZO DE ORIGEM, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1]
      CAPITÃO-MAR-GUERRA, ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, "OPERAÇÃO TABATINGA", INDENIZAÇÃO TRANSPORTE. MPM, RAZÕES, REFORMA SENTENÇA "A QUO". DEFESA, CONTRA-RAZÕES, RESSARCIMENTO FAZENDA NACIONAL "QUANTUM" DEVIDO, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA. STM, INDUBITÁVEL PROVA TESTEMUNHAL, MANTENÇA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO; INOCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO VALORES RECEBIDOS, REALIZAÇÃO DESCONTOS FOLHA PAGAMENTO INVOLUNTÁRIOS, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, MAIORIA. (VOTO VENCIDO) - PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA DIREITO PENAL, ESFERA DISCIPLINAR, DESPROPORCIONALIDADE CONDUTA RESPOSTA ESTATAL; CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA MEIO FRAUDULENTO; ABSOLVIÇÃO. [1]
      CAPITÃO-TENENTE FUZILEIRO NAVAL, ACUSAÇÃO DELITO MAUS-TRATOS, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL; MÉRITO, CONFIRMAÇÃO ORDEM, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, CERCEAMENTO DEFESA, DECISÃO JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA INADMISSÃO PATROCÍNIO DEFESA ADVOCACIA-GERAL UNIÃO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, MATÉRIA INTIMAMENTE LIGADA MÉRITO; AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONDUTA ATRIBUIDA OFICIAL PEÇA EXORDIAL, APONTAMENTO RELATÓRIO IPM CONDUTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; ATIPICIDADE CONDUTA PACIENTE, ATIPICIDADE CONDUTA MILITAR DENTISTA CO-DENUNCIADO, CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, CONCESSÃO ORDEM DE OFÍCIO SEGUNDO DENUNCIADO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CAPITÃO-TENENTE MARINHA REFORMADO, SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, ALEGAÇÃO CONDENAÇÃO CRIME DOLOSO DESERÇÃO TRÂNSITO JULGADO, DECORRÊNCIA DESERÇÃO DESCOBERTA PRÁTICA RÉU PECULATO NÃO-CUMPRIMENTO PENA RAZÃO, DECLARAÇÃO STF EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PENAL CRIME PECULATO, AFETAÇÃO ÉTICA PUNDONOR DECORO CLASSE MILITAR. CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, CONCLUSÃO FERIMENTO JUSTIFICANTE ÉTICA PUNDOMOR DECORO MILITARES ABALO CONDUTA IRREGULAR CONFIANÇA SUPERIORES HIERÁRQUICOS, DESCREDENCIAMENTO CARGO FUNÇÃO RESPONSABILIDADE GUARDA ADMINISTRAÇÃO BENS PÚBLICOS OM, AUSÊNCIA CONDENADO REQUISITOS RECONVENÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVA, INCAPACIDADE PERMANÊNCIA RESERVA REMUNERADA MARINHA. RAZÕES DEFESA JUSTIFICANTE, ARGÜIÇÃO PRELIMINARES ATIPICIDADE CONDUTA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE RAZÃO, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, OFENSA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA; MÉRITO, NÃO-MENÇÃO SENTENÇA APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA, INOCORRÊNCIA CONDENAÇÃO PENA SUPERIOR BIÊNIO, ABRANGÊNCIA INDIGNIDADE OFICIALATO CRIMES DIVERSOS PRATICADOS RÉU, COMPATIBILIDADE OFICIALATO, INOCORRÊNCIA PRÁTICA ACUSADO CONDUTA LIBELO ACUSATÓRIO, REPRESENTAÇÃO CONDENAÇÃO " BIS IN IDEM", APTIDÃO REINCORPORAÇÃO, RETIDÃO CARÁTER; PEDIDO CONSIDERAÇÃO RAZÕES PRELIMINARES MÉRITO, ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO; PREQUESTIOMAMENTO VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL CASO NECESSIDADE; VENCIDO, REFORMA MILITAR PROPORCIONAL TEMPO SERVIÇO. TRIBUNAL, PRELIMINARES, CONSEQÜÊNCIA EXCLUSIVA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PENA CONCRETIZADA NÃO-EXECUÇÃO PENA MEDIDA SEGURANÇA, SUBSISTÊNCIA EFEITOS SECUNDÁRIOS CONDENAÇÃO, NATUREZA CONSELHO JUSTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTONOMIA INSTÂNCIAS PENAL ADMINISTRATIVA CIVIL POSSIBLIDADE USO FATOS SUPORTE PROCESSO CRIMINAL SUBSÍDIO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO CONFIGURAÇÃO "BIS IN IDEM", CONHECIMENTO PRÉVIO DEFESA JUSTIFICANTE EXPEDIÇÃO CARTAS PRECATÓRIAS, DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO COMPARECIMENTO AUDIÊNCIAS OITIVAS TESTEMUNHAS, LEGALIDADE PROCESSO; MÉRITO, SEMELHANÇA QUESTÕES MÉRITO ALEGAÇÕES PRELIMINARES, AFRONTA CRIMES PILARES ORGANIZAÇÃO ÉTICA MILITAR, PERSONALIDADE PROPÍCIA VIOLAÇÃO PRECEITOS ÉTICOS, INCAPACIDADE OSTENTAÇÃO POSTO PATENTE MILITAR INATIVIDADE, INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO PRECEITO CONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO "DECISUM", INSTAURAÇÃO CONSELHO BASE CRIME DESERÇÃO, DISCUSSÃO CONDUTAS MILITAR OBJETIVO ANÁLISE PERFIL JUSTIFICANTE, INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE, FERIMENTO CONDUTAS IRREGULARES HONRA PESSOAL PUNDOMOR DECORO CLASSE MILITAR, INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO PATENTE; REJEIÇÃO PRELIMINARES MÉRITO. (DECLARAÇÃO VOTO), CONSIDERAÇÃO CORTE CASTRENSE DELITO PECULATO AUSENTE LIBELO ACUSATÓRIO, INOCORRÊNCIA JURISPRUDÊNCIA STM DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO PERDA POSTO PATENTE PRÁTICA ÚNICO CRIME DESERÇÃO TEMPO PAZ; ACOLHIMENTO PRIMEIRA LIMINAR; MÉRITO, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO ATIVIDADE RESERVA, DETERMINAÇÃO REFORMA MILITAR. (DECLARAÇÃO VOTO), NÃO-CONSIDERAÇÃO PRÁTICA DELITO DESERÇÃO ATO ATENTATÓRIO HONRA PESSOAL PUNDOMOR DECORO MILITARES, INCOMPATIBILIDADE DEVER MILITAR, DESCABIMENTO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE, DETERMINAÇÃO POSTO PATENTE. [1]
      CAPITÃO-TENENTE MARINHA, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LIMINAR, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, PACIENTE PRESO CELA COMUM, ENFERMIDADE, NECESSIDADE TRATAMENTO PSICOLÓGICO/PSIQUIÁTRICO CONSTANTE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE CITAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO PESSOAL NOTIFICAÇÃO; AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO APÓS VENCIMENTO LICENÇA RAZÃO TRATAMENTO MÉDICO, CONCESSÃO ORDEM, LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA, CONTINUIDADE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INTERROMPIDO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE NULIDADE CITAÇÃO, DILIGÊNCIA NOTIFICAÇÃO PACIENTE AUSÊNCIA INTERFERÊNCIA CONFIGURAÇÃO CRIME; MÉRITO, ALEGAÇÕES DEFESA ESTADO SAÚDE PACIENTE MATÉRIA MÉRITO PROCESSO PRINCIPAL DESERÇÃO; ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, UNANIMIDADE. [1]
      CAPITÃO-TENENTE MARINHA, CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, CRIME DESERÇÃO. JUSTIFICATIVAS DEFESA, PRELIMINAR PRESCRIÇÃO, TRANSCORRÊNCIA LAPSO APÓS TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE SUBMISSÃO OFICIAL CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, EXCLUSÃO ANTERIOR MARINHA, INEXISTÊNCIA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO CRIME PECULATO, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESCRIÇÃO CRIME DESERÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, NEGATIVA ACOLHIMENTO PRELIMINARES. MÉRITO, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, NEGATIVA CONHECIMENTO PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE APRECIAÇÃO CRIME PECULATO, NEGATIVA SUBMISSÃO DELITO PECULATO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO. UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE CRIME DESERÇÃO. TRÂNSITO JULGADO SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO MATÉRIA OBJETO DECISÃO JUÍZO CRIMINAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO EX-CAPITÃO-TENENTE INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, MANUTENÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. DESERTOR, PERÍODO QUATORZE ANOS. VIOLAÇÃO PRECEITOS MILITARES. ABALO CONFIANÇA SUPERIORES HIERÁRQUICOS. DECLARAÇÃO VOTO CONVERGENTE, INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, MANUTENÇÃO PERDA POSTO, PATENTE. CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO CUMULATIVIDADE HISTÓRICO MILITAR. REPROVAÇÃO COMPORTAMENTO VIDA PREGRESSA. FALSIFICAÇÃO ASSINATURA GOVERNADOR, APROPRIAÇÃO DINHEIRO PÚBLICO. GRAVIDADE CONDUTAS. VIOLAÇÃO PUNDONOR MILITAR. [1]
      CAPITÃO-TENENTE MARINHA, PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÃO REVEL. DEFESA IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA PACIENTE, DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSO LIBERDADE, ALEGAÇÃO PRINCÍPIO PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO ANTERIOR - DESERÇÃO, INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE CUMPRIMENTO PENA OUTRA CONDENAÇÃO. STM ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      CAPITÃO-TENENTE, OFICIAL MARINHA, ACUSAÇÃO, IRREGULARIDADE CONDUTA, INCOMPATIBILIDADE CARGO. MINISTÉRIO MARINHA REMESSA AUTOS, INSTÂNCIA MÁXIMA, DISCORDÂNCIA CONCLUSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, INOCÊNCIA ACUSADO. DEMONSTRAÇÃO AUTOS, VIOLAÇÃO DEVER MILITAR. INADAPTAÇÃO CARREIRA NAVAL. INCOMPATIBILIDADE. OFICIALATO, CULPABILIDADE. INCAPACIDADE SERVIÇO ATIVO, REFORMA. [1]
      Capitão-Tenente. [1]
      CAPITÃO-TENETE, DESERÇÃO ESPECIAL, PRISÃO, ARBITRARIEDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATIPICIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, LIMINAR, DEFERIMENTO, DESATRACAÇÃO INOPINADA; DESPROGRAMADA; ENCAMINHAMENTO, CONSULTA MÉDICA; PSIQUIATRA, CUMPRIMENTO, ORDEM, APRESENTAÇÃO. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EXAME, RELATORIO, ACUSAÇÃO, AUSENCIA, LIBELO ACUSATORIO. (STM), PRELIMINAR,ANULAÇÃO,PROCESSO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, OCORRENCIA, JULGAMENTO,JUSTIÇA COMUM, REU, CIVIL, DENUNCIADO, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VITIMA, MILITAR, SERVIÇO. AUSENCIA, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO. EXISTENCIA,IDENTIDADE, AUTOR, FATO, IMPUTAÇÃO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, ATROPELAMENTO, VIATURA MILITAR, SERVIÇO, VITIMA, CIVIL, VIA PUBLICA.DECISÃO,(STM),CASSAÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ANDAMENTO, PROCESSO, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, CIVIL, ACUSADO, HOMICIDIO CULPOSO, SOLDADO, CUMPRIMENTO, ORDEM, ESCALA, SERVIÇO, MOTORISTA, DIA, LOCAL, AUSENCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, CASSAÇÃO, DESPACHO,JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO,RECEBIMENTO, DENUNCIA,ANDAMENTO, PROCESSO, MAIORIA. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEMORA, ENVIO, AUTOS, PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTORIDADE JUDICIARIA. EXCESSO, PRAZO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, SOLDADO, SERVIÇO, MOTORISTA, (OM), PROVOCAÇÃO, ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, CIVIL, DANOS MATERIAIS, LESÃO CORPORAL, VITIMA. ALEGAÇÕES, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, IMPROCEDENCIA. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, TESE, FURTO, MOTOCICLETA,PROPRIEDADE, CIVIL, LEGITIMIDADE, POSSE, MILITAR, FILHO, PROPRIETARIO, AUTOR, MILITAR, CIVIL. FATO, DENUNCIA, AJUSTE, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL MILITAR. DESNECESSIDADE, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, EXAME, APURAÇÃO, MERITO, FATO CRIMINOSO. COMPETENCIA, EXAME, PROCESSO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), CASSAÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, PROCESSO, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, DELITO, DANOS, CULPA, VIATURA MILITAR, REU CIVIL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, MISSÃO MILITAR. EPOCA, ACIDENTE DE TRANSITO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, APOIO, PREFEITURA MUNICIPAL, DESCARACTERIZAÇÃO,MISSÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE,JULGAMENTO,AGENTE, JUSTIÇA MILITAR, PRECEDENCIA, (STF), (STM), DECISÃO, DESPROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCESSÃO,ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, EXAME, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, PACIENTE, FORÇAS ARMADAS. INEXISTENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STM), DESCONHECIMENTO, UNANIMIDADE [1]
      CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO,JULGAMENTO, CIVIL,OFENSA,INTEGRIDADE CORPORAL, POLICIAL MILITAR, AUSENCIA,LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FUNÇÃO MILITAR.ANDAMENTO,(IPM),CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.EXISTENCIA,INQUERITO POLICIAL, ANDAMENTO, POLICIA CIVIL, APURAÇÃO, FATOS. DECISÃO, (STM),CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE INQUERITO, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA DA INICIAL, AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, TEMPO, CONSUMAÇÃO, DELITO. NECESSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, EXISTENCIA, CRIME, CONEXÃO, FURTO,PECULATO. CONFIRMAÇÃO, AUTOS, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, PUNITIVA. CONDUTA,CO-REU, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, DENUNCIA. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONCESSÃO, EX-OFFICIO, CO-REU. [1]
      CARACTERIZAÇÃO,ILEGALIDADE,PRISÃO EM FLAGRANTE,AUSENCIA,ATENDIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSENCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ILEGALIDADE, PRISÃO. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, ORDEM, LIBERDADE, PACIENTE, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO,INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, REALIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, PENA,REU,CONDENADO, CRIME, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL,POSTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO,CRIME COMUM. COMPETENCIA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, DECISÃO, ADAPTAÇÃO, PRESCRIÇÃO. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, RESSALVA, INCIATIVA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA COMUM, UNANIMIDADE. [1]
      CARACTERIZAÇÃO,JUSTA CAUSA,ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, HIPOTESE,DENUNCIA, EXPOSIÇÃO, TIPICIDADE, FATO CRIMINOSO, IMPOSSIBILIDADE, EXAME,PROVA, PROCESSO, HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE, OCORRENCIA, COISA JULGADA, INEXISTENCIA, CONDICIONAMENTO, PARTE, PACIENTE. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      CARCTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, OCORRENCIA, JULGAMENTO, REU, MILITAR, CRIME, LESÃO CULPOSA, VITIMA, CIVIL, VARA CRIMINAL, ACIDENTE DE TRANSITO,JUSTIÇA COMUM, TRANSITO EM JULGADO. EXISTENCIA, IDENTIDADE, AUTOR, FATO, IMPUTAÇÃO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO,CONSELHO DE JUSTIÇA,MANUTENÇÃO,DECISÃO, RECONHECIMENTO, COISA JULGADA, UNANIMIDADE. [1]
      Cardeal, participação política, América Latina. [1]
      Cardoso, Fernando Henrique, 1931- [2]
      Cargo comissionado, provimento, regulamentação. [1]
      Cargo comissionado, reajustamento. [5]
      Cargo comissionado, transferência. [1]
      Cargo comissionado, transformação. [1]
      Cargo de carreira, criação [1]
      Cargo de chefia, atribuição [2]
      Cargo de chefia, vedação [1]
      Cargo de confiança, afastamento, Brasil. [2]
      Cargo efetivo, criação, proposta. [1]
      Cargo efetivo, criação. [1]
      Cargo efetivo, enquadramento [1]
      Cargo efetivo, reestruturação, discussão. [1]
      Cargo efetivo, regulamentação [1]
      Cargo em comissão, atribuição [1]
      Cargo em comissão, criação, proposta. [1]
      Cargo em comissão, exercício [1]
      Cargo em comissão, proibição [1]
      Cargo em comissão, reintegração, denegação. [1]
      Cargo em comissão, transformação. [1]
      Cargo em comissão, valor monetário, alteração. [1]
      Cargo em comissão, vedação [1]
      Cargo em comissão. [1]
      Cargo público, Brasil. [1]
      Cargo público, criação, Brasil. [1]
      Cargo público, criação. [1]
      Cargo público, extinção, Brasil. [5]
      Cargo público, extinção. [2]
      Cargo público, incompatibilidade, regulamentação. [1]
      Cargo público, incompatibilidade. [3]
      Cargo público, transferência. [1]
      Carimbo (selo). [1]
      Carimbo. [1]
      Carnaval [1]
      Carneiro, Alcides Vieira, Ministro. [1]
      Carneiro, Francisco José Alves, Ministro. [1]
      Carneiro, Mário Tibúrcio Gomes, Ministro. [1]
      Carreira militar, avaliação, Brasil. [1]
      Carreira militar, Brasil. [2]
      Carta citatória. [1]
      Carta de D. Pedro II. [1]
      Carta de guia, encaminhamento. [1]
      Carta de guia, expedição, cassação. [1]
      Carta de ordem, registro, procedimento [1]
      Carta do Título do Meu Conselho. [1]
      Carta patente. [4]
      Carta precatória, expedição, aprovação, competência. [1]
      Carta precatória, expedição. [1]
      Carta precatória, registro, procedimento [1]
      Carta precatória. [1]
      Cartão Coorporativo [1]
      Cartão de Pagamento do Governo Federal na Justiça Militar da União (CPGF/JMU) [1]
      Cartão-postal. [1]
      Carteira de identidade funcional, assinatura [1]
      Carteira de identidade funcional, cancelamento [1]
      Carteira de identidade funcional, emissão [1]
      Carteira de identidade funcional, fornecimento [1]
      Carteira de identidade funcional, recolhimento [1]
      Carteira de identidade funcional, regulamentação [1]
      Carteira de identidade funcional, regulamentação, emissão [1]
      Carteira de identidade funcional, substituição [1]
      Carteira de identidade funcional, validade [1]
      Carteira de identidade, emissão [1]
      Cartório, privatização, Brasil. [1]
      Carvalho, Antonio Pedro de, Ministro. [1]
      Carvalho, Apolônio de. [1]
      Carvalho, Delfim Carlos de, Ministro. [1]
      Carvalho, Jorge José de, Ministro. [1]
      Carvalho, José do Cabo Teixeira de, Ministro. [1]
      Carvalho, José Novaes de Souza, Ministro. [1]
      Carvalho, Luiz José Pereira de, Ministro. [1]
      Carvalho, Roberto de Guimarães. [2]
      Caso em que servidores podem permanecer no exercício das respectivas funções para o encerramento de trabalhos do Gabinete [2]
      Cassação [1]
      Cassação (processo civil), Brasil. [1]
      Cassação de decisão de questão administrativa. [1]
      Cassação de mandato, Brasil, 1964-1985. [1]
      Cassação de mandato, Brasil. [4]
      Cassação de mandato, documentação, história, Brasil. [1]
      Cassação de mandato, pessoal militar, documentação, Brasil. [1]
      Cassação de mandato, votação, Brasil. [2]
      Castello Branco, Carlos, 1920-1993. [1]
      Castigo de militar. [1]
      Castro e Silva, José Machado de, Ministro. [1]
      Castro, Antônio Augusto Cardoso de, Ministro. [1]
      Castro, Grasielle. [1]
      Castro, Joaquim de Amorim e, Ministro. [1]
      Castro, José Antonio de Magalhães, Ministro. [1]
      Castro, Mário Augusto Cardoso de, Ministro. [1]
      Cataldo, Paulo Cesar, Ministro. [1]
      Causa impeditiva. [1]
      Cavalaria, regulamento, alteração, Portugal, 1778. [1]
      Cavalcante, Constâncio Deschamps, Ministro. [1]
      Cavalcanti, Roberto Andersen, Ministro. [1]
      Caxias, Duque de, Ministro. [1]
      Caxias, Luiz Alves de Lima e Silva, Duque de, 1803-1880. [1]
      cálculo da correção monetária. [1]
      Câmara de segurança [2]
      Câmara, Antônio José de Lima, Ministro. [1]
      Câmara, Francisco Antônio da Veiga Cabral da, Ministro. [1]
      Câmara, João Pedro Xavier da, Ministro. [1]
      Câmara, José Antônio Correia da, Ministro. [1]
      Câmara, José Matoso de Andrade, Ministro. [1]
      CB AER CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DPU, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, CONDUTA "ADOÇÃO À BRASILEIRA, REGISTRO NASCIMENTO FILHO ALHEIO, PRÓPRIO PREVISÃO CP COMUM, AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, FILHOS NÃO BIOLÓGICOS, ADOTIVOS, APURAÇÃO CRIME PREVISTO CP, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL, MÉRITO, CONDUTA APELANTE ATÍPICA, CERTIDÕES APRESENTADAS INALTERADAS, VALORES RECEBIDOS ADMINISTRAÇÃO DEVIDOS, ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO ATENUANTE. CONTRA RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA.TRIBUNAL JMU COMPETÊNCIA. MÉRITO, CONDUTA TÍPICA, DELITO DELINEADO PROVADO TODAS ELEMENTARES, LUDIBRIO ADMINISTRAÇÃO VANTAGENS INDEVIDA, REGISTROS FALSOS, ACOLHIMENTO PARCIAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CB EX ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. RAZÕES RECURSAIS MPM, PROVA TESTEMUNHAL, ACUSADO ARMA PUNHO RETIRADA RÁDIO CORPO SUPERIOR FORMA, CONDENAÇÃO BRUSCA, CONTRA RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA VIOLÊNCIA FÍSICA, DESPROVIMENTO RECURSO, ABSOLVIÇÃO.TRIBUNAL, PROVA SUFICIENTE, CONSTRANGIMENTO OFENDIDO, TOCOU CORPO FORMA VIOLENTA, PROVA TESTEMUNHAL, REFORMADA SENTENÇA, MAIORIA.PROVIMENTO RECURSO MPM, CONDENAÇÃO RECORRIDO.VOTO VENCIDO, FATO GRAVE, FERIMENTO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA, PROVAS AUTOS, INEXISTÊNCIA CONTATO FÍSICO, DESCLASSIFICAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [1]
      CB EX ACUSAÇÃO DELITO EMBRIAGUEZ SERVIÇO. DECISÃO JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, INEXISTÊNCIA DOLO, ALCOOLISMO, INIMPUTABILIDADE. RECURSO MPM, INDÍCIOS AUTORIA CRIME, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONDUTA ATÍPICA., ALCOOLISMO, IMPULSIVIDADE IRRACIONAL, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, EXORDIAL ACUSATÓRIA DESCREVE SATISFATORIAMENTE CONDUTA, CRIMINOSA, INDÍCIOS AUTORIA DELITO, LAUDO CONCLUSIVO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, RECURSO PROVIDO DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CB EX, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CORPORAL LEVE RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE, INOBSERVÂNCIA REGRAS PROCESSUAIS; CONTRARIEDADE PROVAS EXISTENTES AUTOS. RAZÕES MPM, CONDENAÇÃO ACUSADO TERMOS DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, CONTRADIÇÕES PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NEGATIVA AUTORIA ACUSADO SUFICIENTES ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, CONJUNTO PROBATÓRIO CULPABILIDADE ACUSADO. TRIBUNAL, AMBOS RECURSOS IMPROVIDOS, PERDA OBJETO ACUSAÇÃO DEFESA, CONFIRMAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECLARADA JUÍZO EXECUÇÃO BASE PENA IN ABSTRATOS; DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CB EX, CONDENAÇÃO DELITO LESÃO CULPOSA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR NULIDADE AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO SENTENÇA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA MÉRITO, IN DUBIO PRO REO CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO REDUÇÃO PENA; ERRO MATERIAL; MÉRITO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, ERRO MATERIAL PARTE DISPOSITIVA SENTENÇA FALTA AMPARO LEGAL, MÉRITO, AUSÊNCIA INDÍCIOS INFRAÇÃO PENAL RÉU, PRESENTE DEVER OBJETIVA CUIDADO, AUSÊNCIA TIPICIDADE CRIME CULPOSO; ADOÇÃO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO, POSSÍVEL; REFORMADA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU, ABSOLVIÇÃO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CB EX, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, EXISTÊNCIA CONTRADIÇÕES DEPOIMENTOS INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE REAÇÃO APELANTE ENCONTRADA SUBSTÂNCIA SEU ARMÁRIO; QUANTIDADE ENTORPECENTE NÃO POSSUI POTENCIALIDADE CAUSAR DEPENDÊNCIA; DÚVIDA AUTORIA MATERIALIDADE DELITO; ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE RECURSO DEFESA; MÉRITO, MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO PROSPERA TESE TERCEIROS TERIAM JOGADO DROGA INTERIOR ARMÁRIO APELANTE; NÃO APLICA JUSTIÇA MILITAR PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PORTE ENTORPECENTE UNIDADES MILITARES FERE PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA. TRIBUNAL, PROCEDE PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO RECURSO DEFESA, INTERPOSTO FORA PRAZO LEGAL; NÃO CONHECIMENTO APELO DEFESA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CB EX. ABSOLVIÇÃO. DELITO DESERÇÃO. APELAÇÃO MPM. AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. CONDENAÇÃO. CONTRA-RAZÕES DPU. COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECISÃO. ARQUIVAMENTO. PRELIMINAR NULIDADE. ACUSADO EXCLUIDO SERVIÇO ATIVO ANTES CONSUMAÇÃO CRIME DESERÇÃO. UNÂNIME. [1]
      CB FN, ACUSAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA, ALEGAÇÃO FALTA POSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, FALTA JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA IMPUTAÇÃO OBJETIVA TIPICIDADE MATERIAL PENAL, NÃO VONTADE DESERTAR FALTA TIPICIDADE MATERIAL, HIPÓTESE TRATAMENTO MÉDICO DESERTOR, DESCLASSIFICAÇÃO INFRAÇÃO PENAL. RAZÕES RECURSAIS MPM, DECISÃO IMPEDIMENTO PROVAR DELITO, USUPARÇÃO ATRIBUÇÕES CPJ, PROPOSITURA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO FASE INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCLUSIVIDADE PARQUET, ADMISSÃO RECURSO. TRIBUNAL, PRESENTES REQUISÍTOS ADMISSIBILIDADE, CONDUTA TÍPICA, CRIME MERA CONDUTA, DOLO ESPECÍFICO INEXIGÍVEL, PROVIMENTO RECURSO, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CB FN. ACUSAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DENÚNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. RECURSO CRIMINAL MPM. PROVIMENTO RECURSO. MODIFICAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA JUÍZO "A QUO". CONTRA-RAZÕES DEFESA. MANUTENÇÃO ENTENDIMENTO. DECISÃO STM. RECEBIMENTO DENÚNCIA. CUMPRIMENTO REQUISITOS CPPM. PROVAS MATERIALIDADE FATO DELITO COMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, INDÍCIOS AUTORIA. MOMENTO PROPOSITURA AÇÃO PENAL. INEXIGIBILIDADE PROVA PLENA. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". " IN CASU" EVIDÊNCIA EXORDIAL OCORRÊNCIA DELITO USO DOCUMENTO FALSO. PARTICIPAÇÃO DENUNCIADO FATO INCONTROVERSO. RECEBIMENTO DENÚNCIA. FASE PROCESSUAL INADEQUADA REALIZAÇÃO JUÍZO VALOR ANIMUS AGENTE. "IN THESIS" PRESENÇA EVIDÊNCIAS MATERIAIS OCORRÊNCIA DELITO USO DOCUMENTO FALSO. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO". RECEBIMENTO DENÚNCIA. BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM PROSSEGUIMENTO FEITO. UNANIMIDADE. [1]
      CB FN. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSAÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. DENÚNCIA INEPTA. CONDUTA ATÍPICA. [1]
      CCriação, Funcionamento, Diretoria do Foro, Núcleo de Apoio, Designação, Substituição, Diretor do Foro, Competência, Juiz Auditor, Seção de Administração, Horário de Trabalho, Auditoria Militar [1]
      CEJ ABSOLVIÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO, CONCURSO CRIMES, DELITOS RIGOR EXCESSIVO, MAUS-TRATOS. APELO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALEGAÇÃO EXCESSO TRABALHO, ESFORÇO INTENSO, PUNIÇÃO SUBORDINADOS, PROIBIÇÃO ALIMENTAÇÃO, DEBILIDADE FÍSICA, DESMAIOS; IMPOSSIBILIDADE ENQUADRAMENTO RÉU CRIME MAUS-TRATOS, PEDIDO ALTERNATIVO CONDENAÇÃO DELITO RIGOR EXCESSIVO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, AUSÊNCIA CRIME, INEXISTÊNCIA EXPOSIÇÃO SAÚDE. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, CONDUTA ATÍPICA, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA PROVAS, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      CEJ ABSOLVIÇÃO CAPITÃO EXÉRCITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL; DELITOS; INCITAMENTO, FALSIDADE DOCUMENTOS, PREVARICAÇÃO APLICAÇÃO ILEGAL VERBA, PRESTAÇÃO SERVIÇOS TERRAPLANAGEM. RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO CONTRA-RAZÕES DEFESA PROVAS INSÍPIDAS, INCONGRUENTES, MANUTENÇÃO DECISÃO " A QUO". TRIBUNAL MAIORIA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO ACUSADO DENÚNCIA IMPRECISA, CONDUTAS ATÍPICAS DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS, INEXISTÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO , MANIPULAÇÃO DOCUMENTOS DEPOIMENTOS, FARSA CONTRATAÇÃO IRREGULAR SERVIÇOS TERRAPLANAGEM INOBSERVÂNCIA NORMAS, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. [1]
      Celidônio, Celso, Juiz. [2]
      Censor régio. [1]
      Censura, anteprojeto, Brasil. [1]
      Censura, avaliação, Brasil. [1]
      Censura, Brasil, 1964-1985. [4]
      censura, Brasil, 1964-1985. [1]
      Censura, Brasil. [9]
      Censura, classificação, Brasil. [1]
      Censura, crítica, Brasil. [2]
      Censura, extinção, Brasil. [1]
      Censura, legislação, Brasil. [1]
      Censura, revisão, Brasil. [2]
      Censura, revogação, legislação, Brasil. [1]
      Centenário de ministro militar aposentado. [1]
      Central Única dos Trabalhadores (CUT). [4]
      Centro Conjunto de Preparação de Forças de Paz do Ministério da Defesa (CCOPAB). [1]
      Centro de Convenções RioCentro (Rio de Janeiro, RJ), atentado, 1981. [2]
      Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar, CEJUM, JMU [1]
      Centro de Instrução Especializada da Aeronáutica (CIEAR). [1]
      Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Brasil) (Cindacta). [7]
      Centro Militar de Convenções e Hospedagem da Aeronáutica (CEMCOHA). [1]
      Cerceamento de defesa. [14]
      Cerimônia [1]
      Cerimônia de Entrega de Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM). [1]
      Cerimônia do Tribunal Superior do Trabalho (TST). [1]
      Cerimônia militar, Campo Grande (MS), dezembro, 2012. [1]
      Cerimônia militar, comparecimento, fevereiro, 2016. [1]
      Cerimônia militar, Curitiba (PR), outubro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, Manaus (AM), abril, 2016. [1]
      Cerimônia militar, Niterói (RJ), setembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, Olaria (RJ), setembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Angra dos Reis (RJ), março, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Belém (PA), junho, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Belém (PA), outubro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Belo Horizonte (MG), agosto, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, Campo Grande (MS), abril, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Campo Grande (MS), dezembro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Campo Grande (MS), junho, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, Campo Grande (MS), junho, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Curitiba (PR), março, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Curitiba (PR), outubro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Gavião Peixoto (SP), outubro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Goiânia (GO), abril, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Ilha do Governador (RJ), novembro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, junho, 2016. [1]
      Cerimônia militar, participação, Manaus (AM), abril, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Manaus (AM), dezembro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Manaus (AM), dezembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Manaus (AM), fevereiro, março, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Manaus (AM), junho, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Manaus (AM), março, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Natal (RN), setembro, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, Natal (RN), setembro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Niterói (RJ), junho, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Niterói (RJ), março, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Niterói (RJ), março, 2015. [2]
      Cerimônia militar, participação, Niterói (RJ), outubro, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, outubro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Pirassununga (SP), maio, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, Porto Alegre (RS), abril, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Resende (RJ), agosto, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Resende (RJ), agosto, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Resende (RJ), novembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Resende (RJ), outubro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2015. [3]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2012. [2]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), agosto, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2014. [3]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2015. [4]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), julho, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2012. [2]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2013. [3]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2014. [2]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2015. [3]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), junho, 2016. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2013. [2]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2013. [2]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2014. [3]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2015. [3]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, 2016. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), março, abril, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2012. [2]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), outubro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2013. [1]
      Cerimônia militar, participação, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2015. [2]
      Cerimônia militar, participação, Salvador (BA), maio, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Borja (RS), agosto, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Luís (MA), outubro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Paulo (SP), maio, 2012. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Paulo (SP), março, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Pedro da Aldeia (RJ), agosto, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Pedro da Aldeia (RJ), agosto, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, São Pedro de Aldeia (RJ), agosto, 2016. [1]
      Cerimônia militar, participação, setembro, 2014. [1]
      Cerimônia militar, participação, Taubaté (SP), setembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, participação, Tramandaí (RS), maio, 2015. [1]
      Cerimônia militar, Recife (PE), agosto, 2016. [1]
      Cerimônia militar, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2016. [1]
      Cerimônia militar, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2012. [2]
      Cerimônia militar, Rio de Janeiro (RJ), novembro, 2012. [2]
      Cerimônia militar, Rio de Janeiro (RJ), setembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar, Santa Maria (RS), fevereiro, 2016. [1]
      Cerimônia militar, São Paulo (SP), novembro, 2015. [1]
      Cerimônia militar. [1]
      Certidão de antecedentes criminais, emissão [1]
      Certidão de julgamento. [1]
      Certidão de óbito, ausência. [1]
      Certidão do processo, inexistência. [1]
      Certidão falsa. [1]
      Certidão ou atestado ideologicamente falso. [3]
      Certificação digital. [1]
      Certificação Eletrônica [1]
      Certificação, Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar, CEJUM, JMU [1]
      Certificado [1]
      Certificado de alistamento militar, falsificação, verificação. [1]
      Certificado digital. [1]
      Certificado. [1]
      Cessação, Eficácia, Ato Normativo, Assistência Médico Hospitalar, Assistência Ambulatorial, Domicílio, Beneficiário, PLAS/JMU [1]
      Cessão (servidor público), autorização, alteração [1]
      Cessão (servidor público), autorização, condição [1]
      Cessão (servidor público), regulamentação [1]
      Cessão, Efeito, Ato Normativo, Requisito, Credenciamento, PLAS/JMU [1]
      Cesta de lixo. [1]
      Cesta. [1]
      CF R/2 MAR. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO EFEITOS MODIFICATIVOS ACÓRDÃO STM. ALEGAÇÃO LEGITIMIDADE EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE EMBARGANTE ENVIO PROVAS DOCUMENTAIS MPM. PEDIDO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO TRANCAMENTO IPM. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ACÓRDÃO. REVELEÇÃO PROVAS INDICATIVAS INDICIOS MATERIALIDADE/AUTORIA CRIME. DECISÃO STM. DICÇÃO LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. LEGITIMIDADE MPM/RÉU INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR PÚBLICA INCONDICIONADA. INEXISTÊNCIA FIGURA JURÍDICA QUERELANTE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃOINCIDÊNCIA REFLEXA DECISÃO EMBARGANTE. DESVINCULAÇÃO MPM SOLUÇÃO INQUÉRITO. NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE EMBARGANTE. UNANIMIDADE. [1]
      Chaloub, Alzir Benjamim, Ministro. [1]
      Chaloub, Alzir Benjamin, Ministro. [1]
      Chantagem (DPM), condenação. [1]
      Chapeleira. [1]
      Chefe da Casa Militar. [1]
      Chefe de Divisão. [2]
      Chefe de Esquadra. [7]
      Chefe de Estado Maior, Caxias. [1]
      Chefe de gabinete [1]
      Chefe de gabinete, atribuição [2]
      Chefe de núcleo, atribuição [2]
      Chefe de polícia, Ceará. [1]
      Chefe de polícia, Corte. [1]
      Chefe de polícia, Espírito Santo. [2]
      Chefe de polícia, Mato Grosso. [2]
      Chefe de polícia, Minas Gerais. [1]
      Chefe de polícia, Pernambuco. [2]
      Chefe de polícia, Piauí. [1]
      Chefe de polícia, Rio de Janeiro. [1]
      Chefe de polícia, Rio Grande do Norte. [1]
      Chefe de polícia, Rio Grande do Sul. [3]
      Chefe de polícia, Santa Catarina. [1]
      Chefe de polícia, São Paulo. [1]
      Chefe de polícia, Sergipe. [1]
      CHEFE ESTADO-MAIOR, REPRESENTAÇÃO SUBSTITUIÇÃO OFICIAL MEMBRO CONSELHO ESPECIAL JUSTIÇA EXÉRCITO AUDITORIA 12ª CJM, RAZÃO ACÚMULO FUNÇÕES, CUMPRIMENTO AGENDA EXTENSA, REUNIÕES, VIAGENS, EXECUÇÃO FORÇA TAREFA ESPECIAL, DIFICULDADE PRESENÇA MILITAR REUNIÕES CONSELHO. TRIBUNAL, SOLICITAÇÃO SUBSTITUIÇÃO AUTORIDADE HIERARQUIA INFERIOR MINISTRO CORTE CASTRENSE, NECESSIDADE OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO HIERARQUIA MILITAR, NÃO-CONHECIMENTO REPRESENTAÇÃO. (VOTO VENCIDO), RELEVÂNCIA MOTIVOS APRESENTADOS SUBSCRITOR PEDIDO, DEFERIMENTO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO. [1]
      Cheque, falsificação. [1]
      Ciclo de Estudos Estratégicos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). [1]
      Cidadania, Brasil. [2]
      Cientista, Brasil. [1]
      Cineasta, julgamento, Brasil. [2]
      Cintra, Faber, biografia. [2]
      Cintra, Faber, Ministro. [1]
      Cinzeiro. [3]
      Circunscrição judiciária militar, organização. [1]
      Circunstância agravante. [59]
      Circunstância atenuante. [69]
      Cirurgia plástica, Brasil. [1]
      Cirurgia plástica, pessoal militar, Brasil. [1]
      Citação (processo penal), aspectos jurídicos. [1]
      Citação pessoal. [1]
      Citação por edital, determinação. [1]
      Citação, procedimento [2]
      Citação. [1]
      civil [1]
      CIVIL , CONDENAÇÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO. EXECUÇÃO SENTENÇA JUÍZO AUDITORIA 5ª CJM, " DECLINATORI FORI" FAVOR JUSTIÇA COMUM, RAZÃO "STATUS" CIVIL CONDENADO, CARÁTER SANCIONATÓRIO "SURSIS". MPM, RAZÕES, EQUÍVOCO DECISÃO JUÍZO HIPÓTESE LEGAL APONTADA RAZÃO INOCORRÊNCIA PRISÃO SENTENCIADO, PROVIMENTO RECURSO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, POSSE SURSITÁRIO FAMÍLIA RESIDÊNCIA FIXA EMPREGO CIDADE JOINVILLE, DIFICULDADE AUSÊNCIA TRABALHO MOTIVO PROVA CUMPRIMENTO CONDIÇÕES "SURSIS" CIDADE CURITIBA, MANTENÇA DECISÃO. TRIBUNAL, COMPETÊNCIA FUNCIONAL JUÍZO EXECUÇÃO ABSOLUTA, PROCESSAMENTO RÉU JUSTIÇA MILITAR ESPECIALIZADA, COMPETÊNCIA JUÍZ-AUDITOR EXECUÇÃO SENTENÇA, SENTENCIADO BENEFICIADO SUSPENSÃO CONDICIONAL EXECUÇÃO PENA, INOCORRÊNCIA RECOLHIMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, PREVALECENDO REGRA GERAL COMPETÊNCIA JUÍZO PROLATADOR SENTANÇA, POSSIBILIDADE JUÍZ-AUDITOR REQUISIÇÃO CONTRIBUIÇÃO FEDERAL FISCALIZAÇÃO CUMPRIMENTO CONDIÇÕES "SURSIS" CASO REPRESENTAÇÃO PRESENÇA MENSAL SURSITÁRIO AUDITORIA ÔNUS EXCESSIVO CONDENADO, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, UNÂNIME. [1]
      CIVIL , PRESO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. LIMINAR, SOBRESTAMENTO, INTERROGATÓRIO, DESIGNAÇÃO JULGAMENTO. AUSÊNCIA INDÍCIO, PARTICIPAÇÃO CRIME. TRANCAMENTO PROCESSO. MÉRITO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, DENEGAÇÃO, ORDEM, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS, INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL.SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO ORDEM. FALTA AMPARO LEGAL. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. [1]
      CIVIL ,CONDENAÇÃO, DELITO LATROCÍNIO. RAZÕES RECURSAIS, DPU, FRAGILIDADE PROVAS TRAZIDAS AUTOS, REQUER CONHECIMENTO PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO RECORRENTE. CONTRA-RAZÕES, "PARQUET", MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL, AUTORIA INCONTESTE, PRESENÇA DUPLICIDADE DESÍGNIOS- COEXISTÊNCIA DOIS CRIMES, GRAVIDADE, PERICULOSIDADE ACUSADO, PROVIMENTO NEGADO, MAIORIA. ( DECLARAÇÃO VOTO), APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", DESCLASSIFICAÇÃO DELITOS IMPUTADOS RECORRENTE, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. RAZÕES MPM CONFISSÃO ACUSADA REALIZAÇÃO SAQUES INDEVIDOS POSTERIORMENTE ÓBITO GENITORA, AUSÊNCIA CONSCIÊNCIA RETIRADA PROVENTOS CONDUTA ILÍCITA, COMPROVAÇÃO DOLO APROPRIAÇÃO INDÉBITA INTUITO PAGAMENTO DESPESAS PARTICULARES, INTERRUPÇÃO SAQUES MOTIVAÇÃO AUSÊNCIA PENSIONISTA REALIZAÇÃO RECADASTRAMENTO. CONTRA-RAZÕES DEFESA CONDUTA CIVIL AMPARADA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM SAQUES REALIZADOS ACUSADA AUSÊNCIA ATINGIMENTO MONTANTE TOTAL, DESCONTOS EFETUADOS BANCO DECORRÊNCIA EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ANTERIORMENTE ÓBITO; INEXISTÊNCIA MEMBROS FAMILIARES OFERECIMENTO AUXÍLIO, ACUSADO DESEMPREGADA, AUSÊNCIA CONCLUSÃO ESTUDOS, QUITAÇÃO DESPESAS NECESSÁRIAS SUSTENTO REALIZADAS CONTA PRÓPRIA; COMPROVAÇÃO QUANTIA UTILIZADA DIRECIONADA OBRIGAÇÕES MEDICAMENTOS, PAGAMENTOS CARTÕES CONTRAÍDOS FALECIDA; AUTORIA, MATERIALIDADE SAQUES INCONTROVERSAS, ACUSADA AMPARO ESTADO NECESSIDADE, POSTERIORMENTE SUSPENSÃO DEPÓSITOS MODO VIDA BASE DOAÇÕES; INEXISTÊNCIA EXIGÊNCIA CONDUTA DIVERSA; ACORDAM MAIORIA IMPROVIMENTO APELO MPM MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGÊNCIA DECORRÊNCIA AUSÊNCIA RECONHECIMENTO CONDUTA AMPARO ESTADO NECESSIDADE; PROVA EXAMINADA, COMPROVAÇÃO ACUSADA PRÁTICA DELITO MANEIRA CERTA/ DETERMINADA, INEXISTÊNCIA COMUNICAÇÃO ÓBITO GENITORA PROVOCANDO PREJUÍZO FINANCEIRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS INEXISTÊNCIA ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE; REQUER PROVIMENTO APELO MINISTERIAL REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADA. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA; CONDENAÇÃO ACUSADA. CONTINUIDADE RECEBIMENTIO PENSÃO MILITAR APÓS ÓBITO GENITORA. OMISSÃO FALECIMENTO MOTIVO DIFICULDADE FINANCEIRA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INEXISTÊNCIA DOLO INCONSCIÊNCIA ILICITUDE ACUSADA. STM, UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADA. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME ESTELIONATO; RAZÕES MPM, ALEGAÇÃO/REITERAÇÃO PROCEDÊNCIA DENÚNCIA PEDIDO CONTRA CIVIL, PREVISÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, INAPLICABILIDADE ESTADO NECESSIDADE ALEGADO DEFESA, AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL, RESSALTA DENUNCIADA OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA MOVIMENTAÇÃO CONTA-CORRENTE, AGINDO CONDIÇÃO PROCURADORA PAI, APOSENTADO/PENSIONISTA AERONÁUTICA, INCORRENDO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RECORRE REFORMAR SENTENÇA PROFERIDA; CONTRARRAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/EXCLUDENTE CULPABILIDADE, REQUER MANTENÇA SENTENÇA RECORRIDA, APLICAÇÃO ENTENDIMENTO CONCESSÃO PERDÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO SOFRIMENTO DENUNCIADA EPÓCA FATOS PERDA PAIS, SUPERA SANÇÃO JUDICIAL, ACRESCENTOU DENUNCIADA UTILIZAR VALORES DEPOSITADO TRATAMENTO DOENÇA/ALIMENTAÇÃO PAI (GENITOR), FILHA ESQUIZOFRÊNICA, HOUVE RESSARCIMENTO INTEGRAL VALOR RECEBIDO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURADA INICIATIVA ESPONTÂNEA, CABÍVEL APLICAÇÃO ATENUAÇÃO PENA; STM MAIORIA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE. DECLARAÇÃO VOTO, ENTENDIMENTO/ FUNDAMENTAÇÃO DISCORDÂNCIA DECISÃO TRIBUNAL, DENUNCIADA RESSARCIMENTO PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA REQUISITO EXCLUSÃO PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, CABÍVEL APLICAÇÃO CAUSA ATENUAÇÃO PENA, DECISÃO REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO CIVIL, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS". [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME PECULATO. RAZÕES MPM, PREJUÍZO PECUNIÁRIO IRRELEVANTE CONFIGURAÇÃO DELITO, COMPROVAÇÃO CRIME MEDIANTE PROVAS DOCUMENTAIS, CONFISSÃO RÉU; REQUER REFORMA DECRETO ABSOLUTÓRIO, CONDENAÇÃO APELADO PRÁTICA CONDUTA ILÍCITA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CPM. CONTRA-RAZÕES DEFESA, SENTENÇA IRREPARÁVEL, UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA VALOR RESTITUÍDO ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA; REQUER PROVIMENTO APELO MINISTERIAL CRIME COMPROVADO AUSÊNCIA UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA DELITO INEXISTÊNCIA CONEXÃO PATRIMÔNIO. STM, DESLIZE PRATICADO ACUSADO TRATAMENTO DIFERENCIADO, FATO ISOLADO VIDA FUNCIONAL RÉU, SERVIÇOS MILITARES PRESTADOS MANEIRA EFICIENTE, VIDA PESSOAL DIFICULTOSA, LEVADA CONHECIMENTO TODOS ORGANIZAÇÃO MILITAR, PROBLEMAS SAÚDE ACUSADO; POSSE ILÍCITA QUANTIA PAGA CIVIL MOTIVAÇÃO ARROLADA ANTERIORMENTE; INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO APURAÇÃO FATOS, SUSPENSÃO APLICAÇÃO PENA DEVIDO PECULIARIDADES CASO CONCRETO; DEVOLUÇÃO QUANTIA RETIRA PREJUÍZO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO ARREPENDIMENTO AUTOR FATO, QUANTIA APROPRIADA INFERIOR SALÁRIO MÍNIMO UTILIZAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA APLICAÇÃO PENA EQUIPARADA DELITO PECULATO; ACORDAM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASAMENTOS JURÍDICOS. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME POSSE/USO ENTORPECENTE. RAZÕES MPM AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO PREENCHIMENTO REQUISITOS CONSUMAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DEFESA DESPROVIMENTO RECURSO/ MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. STM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACUSADO UTILIZAÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INTERIOR OM; MAIORIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, APLICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE TRIBUNAIS SENTIDO APLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA MOTIVO AUSÊNCIA LESÃO/AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, INSIGNIFICANTE FATO FORMALMENTE TÍPICO QUANDO RESULTADO DESVALORIZADO, PORTE MACONHA ACUSADO USO PRÓPRIO, EVENTUAL RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA TORNA FATO SUSCETÍVEL PUNIÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, IRRELEVÂNCIA PENAL TORNA FATO ATÍPICO, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO ÍNFIMA, IMPOSSIBILIDADE AMEAÇA SAÚDE/INCOLUMIDADE PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE TIPIFICAÇÃO CONDUTA NECESSIDADE EXISTÊNCIA CORRELAÇÃO CONDUTA/NORMA PENAL, INVOCAÇÃO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE RESPEITO ADEQUAÇÃO, RESTRIÇÃO, RAZÃO OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ATIPICIDADE CONDUTA, PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO. MPM, RAZÕES RECURSAIS, IMPROCEDENTE AGUMENTAÇÃO LICENCIAMENTO ACUSADO CONSTITUIÇÃO CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE, AFIRMAÇÃO PENA UNÓCUA MEIO CIVIL; PENA CARÁTER PREVENTIVO; CONDENAÇÃO APELADO CONSTITUIÇÃO FORMA PREVENÇÃO CASERNA, DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA MILITAR PRÁTICA CONDUTA SEMELHANTE, ATIVA, QUALIDADE CIVIL RETIRADA CULPABILIDADE, EXCLUSÃO RESPOSTA ATO COMETIDO; INCENTIVO PRÁTICA CONDUTAS INTERIOR OM. CRIMES TÍPICOS MILITARES, QUALIDADE MILITAR NÃO CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO; SITUAÇÃO EXCLUÍDO, LICENCIADO, DEMITIDO, DESLIGADO FORÇAS ARMADAS, CONSIDERAÇÃO MILITAR FINS PENAIS. BENS TUTELADOS CAUSA INDISPONÍVEIS, NÃO PERMISSÃO TRANSAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBRIGAÇÃO PUNIÇÃO, MESMO NÃO REPERCUSSÃO MEIO CIVIL. CIVIS NÃO VÍNCULO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PRÁTICA CRIME MILITAR CONDENAÇÃO, FATO REFLEXOS CASERNA. MAIOR REPERCUSSÃO EX-MILITAR CONDENAÇÃO ABANDONO POSTO, REFORMA SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAÇÃO ACUSADO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR PROCESSO JULGAMENTO DELITO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. PUGNAÇÃO IMPROVIMENTO APELO MPM. STM,. PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS, CONFISSÃO CERTEZA MATERIALIDADE DELITO. ENTENDIMENTO JULGADORES PROCESSO JULGAMENTO FEITO TRATAMENTO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. NÃO NECESSIDADE ACUSADO PERMANÊNCIA SERVIÇO MILITAR INSTAURAÇÃO PENAL, EXIGÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR. DOUTRINA AFIRMAÇÃO DELITO CLASSIFICAÇÃO CRIME MILITAR, ATRIBUIÇÃO AUTORIA MILITAR. FATO ACUSADO CIVIL APÓS PRÁTICA DELITO NÃO EXCLUDENTE PROCESSO. PENA FINALIDADE PREVENÇÃO. REFORMA SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA; CONDENAÇÃO. UNÂNIME. [1]
      Civil absolvição delito apropriação indébita qualificada. MPM condenação acusado, comprovação dolo. DEFESA indadmissibilidade sustentação tese Estado Necessidade manutenção sentença absolutória. STM situação debilidade econômico-financeira decorrente inexigibilidade conduta, demonstrações dificuldades financeiras sustentadas insuficientes, devolução quantia apropriação punibilidade, atenuação pena, verificação probatória segura harmônica, materialidade delitiva, provimento parcial apelo ministerial, reforma sentença, condenação acusado, decisão majoritária . DECLARAÇÃO DE VOTO instância a quo absolvição atipicidade entendimento denunciado defesa crime apropriação indébita não estelionato, necessidade uniformização jurisprudência voto divergência turma negar provimento apelo ministerial mantença sentença hostilizada. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. RAZÕES MPM, POSTULAÇÃO CONDENAÇÃO RÉ, ALEGAÇÃO CONVENCIMENTO ÓRGÃO JULGADOR TOCANTE CARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE ESTADO SAÚDE DEBILITADO ACUSADA, AUSÊNCIA PROBATÓRIA COMPROVAÇÃO ALEGAÇÕES SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA/UTILIZAÇÃO ENFERMIDADE EX-APOSENTADA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA DOLO ACUSADA APROPRIAÇÃO PENSÃO MILITAR, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SOBREVIVÊNCIA/SALDAR OBRIGAÇÕES. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO CONSEQUENTEMENTE TÍPICO/ANTIJURÍDICO FATO JULGADO, ACOLHIMENTO TESE ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE. JUSTIFICAÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIO JUÍZO PRIMEIRO GRAU, ESTADO SAÚDE DEBILITADO/DIFICULDADES FINANCEIRAS ACUSADA, COMPREENSÃO AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL DEFESA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA MOTIVOS DISCORDÂNCIA DECISÃO ABSOLUTÓRIA JUÍZO "A QUO", IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, CONTINUIDADE RECEBIMENTO PENSÃO, ERRO FATO. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADA, COMPROVAÇÃO ENTENDIMENTO ILICITUDE CONDUTA, OMISSÃO FALECIMENTO PENSIONISTA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ERRO FATO, AÇÃO BOA-FÉ, BAIXO GRAU INSTRUÇÃO RÉ. TRIBUNAL MAIORIA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDUTA ACUSADA FALSA IDÉIA DIREITO CONTINUIDADE RECEBIMENTO PENSÃO, ERRO PLENAMENTE ESCUSÁVEL. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO RECURSO MPM, CONDENAÇÃO RÉ, INEXISTÊNCIA ERRO FATO, AUSÊNCIA PROVAS EXCLUDENTE CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, CONHECIMENTO RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO ACUSADO. RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA PROVAS ALEGADO ESTADO NECESSIDADE. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AUSÊNCIA DOLO. TRIBUNAL MAIORIA IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALTERAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO; ADMINISTRAÇÃO MILITAR CIÊNCIA ÓBITO; ACUSADO MOVIMENTAÇÃO CONTA CORRENTE FALECIDO FINALIDADE PAGAMENTO DÍVIDAS - AUXÍLIO FUNERAL, DESPESAS FARMÁCIA/ ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, SENTENÇA EQUIVOCADA, AUTORIA/ MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, CONFIGURAÇÃO DOLO, ACUSADO APROPRIAÇÃO QUANTIAS DEPOSITADAS INDEVIDAMENTE CONTA FALECIDO, CONDENAÇÃO RÉU DELITO ESTELIONATO. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO CALÚNIA. RAZÕES MPM, ACUSADO TEMPO REFLEXÃO REDAÇÃO REQUERIMENTO, INADMISSÍVEL ALEGAÇÃO CONFUSÃO PENSAMENTO, ACUSADO PLENAMENTE IMPUTÁVEL, CONDENAÇÃO ACUSADO. CONTRARRAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, PRECLUSÃO LÓGICA FACE PRINCÍPIO SEGURANÇA JURÍDICA/RESPEITO ATO JURÍDICO PERFEITO. MÉRITO, FATO NATUREZA INSIGNIFICANTE, REQUERIMENTO ACUSADO SOLICITAÇÃO PROVIDÊNCIAS HUMILHAÇÕES SOFRIDAS, PRESENTE CASO AUSÊNCIA CONFIGURAÇÃO DOLO ESPECÍFICO DELITO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL. STM, PRELIMINAR, AUSÊNCIA PRECLUSÃO LÓGICA/SUCUMBÊNCIA MINISTERIAL FACE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, CONHECIMENTO APELAÇÃO PARQUET, REJEIÇÃO PRELIMINAR, MAIORIA. MÉRITO, DEPOIMENTOS/INTERROGATÓRIO RÉU AUSÊNCIA FIGURA DOLO ESPECÍFICO/ÂNIMO CALUNIAR MILITARES, ADMISSÃO POSSÍVEL PERCEPÇÃO PRÓPRIO ACUSADO VÍTIMA ATO ABUSIVO, FALTA ELEMENTO SUBJETIVO FALSA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DELITO CALÚNIA, IN DUBIO PRO REO, INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MUITO TEMPO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA ACUSADO, MANTENÇA SILÊNCIO TOCANTE CONTINUIDADE CRÉDITOS PENSÃO, UTILIZAÇÃO VALORES ATÉ DATA SUSPENSÃO DEPÓSITOS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA HIERARQUIA ALEGAÇÕES SENTENCIADO, ACUSADO CIÊNCIA DEPÓSITOS INDEVIDOS, PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO ESTELIONATO, CASO DECLARAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. CONTRARRAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA QUALQUER PROVA OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA ACUSADO/PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO RÉU ACESSO VALORES, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", ALTERNATIVAMENTE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. STM, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA ACUSADO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE ATO APELADO, MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO ÓBITO EX-PENSIONISTA, SILÊNCIO FRAUDULENTO, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE/CULPABILIDADE, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO, CONCESSÃO SURSIS, RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA OFÍCIO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, EXISTÊNCIA INDÍCIOS COLOCAÇÃO DÚVIDA QUANTO AUTORIA INFRAÇÃO, AUSÊNCIA INFORMAÇÃO ACUSADO AUTOR SAQUES, PROVA TESTEMUNHAL FAVOR ACUSADO, EXISTÊNCIA SUSPEITA ESPOSA ACUSADO PRÁTICA DELITO, AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIREITO PENAL, AUSÊNCIA CONDENAÇÃO PROVA INDICIARIA, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, PROCEDÊNCIA INTEGRAL DENÚNCIA, "EX VI" PROVAS APRESENTADAS JUÍZO, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADO DELITO ESTELIONATO. CONTRARRAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTA RELAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA/ESTELIONATO, ALTERNATIVAMENTE PUGNAÇÃO PRESCRIÇÃO/APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL CONCESSÃO "SURSIS". STM, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL, REVELIA ACUSADO, CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE CONDENAÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA CERTEZA AUTORIA CRIME, VIGÊNCIA ORDENAMENTO JURÍDICO DIREITO PENAL FATO, MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS CARÊNCIA EMBASAMENTO CONDENAÇÃO ACUSADO, APONTAMENTO PROVAS APENAS INDÍCIOS INSUFICIENTES CONDENAÇÃO AGENTE, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS "IN DUBIO PRO REO"/LIVRE CONVENCIMENTO JULGADOR, EXISTÊNCIA DÚVIDAS QUANTO AUTORIA DELITO, PROVA DÚBIA, AUSÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO DELITO, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA "A QUO", QUEBRA SIGILO BANCÁRIO COMPROVAÇÃO AUTORIA SAQUES CONTA FALECIDA PENSIONISTA, AUSÊNCIA QUALQUER DÚVIDA FACE RECONHECIMENTO ASSINATURAS ACUSADA, CARÊNCIA EXCLUSÃO OMISSÃO ELEMENTO CRIME, AUSÊNCIA FALHAS ADMINISTRAÇÃO MILITAR JUSTIFICATIVA GRAVIDADE CONDUTA, CARÊNCIA ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ENTENDIMENTO CORTE SUPREMA, CONDENAÇÃO ACUSADA. CONTRARRAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL COMUNICAÇÃO ORIENTAÇÃO PROCURADOR EX-PENSIONISTA INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA PERICIA/ RECONHECIMENTO ASSINATURAS ACUSADA, COMPETÊNCIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CANCELAMENTO DEPÓSITOS MEIO RECADASTRAMENTO, EXISTÊNCIA DÚVIDAS QUANTO SAQUES AUTORIA DELITO, INEXISTÊNCIA PROVA CABAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/ RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. STM, AÇÃO DOLOSA ACUSADA, AUSÊNCIA QUESTIONAMENTO VERACIDADE ASSINATURAS FACE RECONHECIMENTO ACUSADA SAQUES CONTA EX-PENSIONISTA DURAÇÃO LONGO TEMPO APÓS MORTE, IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO CASO CONCRETO FACE RECURSO COMPETÊNCIA MPM, ENTENDIMENTO SUPREMA CORTE AUSÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA CRIME ESTELIONATO RAZÃO CRIME ÚNICO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADA CRIME ESTELIONATO, CONCESSÃO BENEFICIO "SURSIS", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRODUÇÃO PROVAS COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, APLICAÇÃO PENA ACIMA MÍNIMO LEGAL FACE ELEVADO VALOR/PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR (EXTENSÃO DANO), MODO/ TEMPO EXECUÇÃO DELITO, PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, CONDENAÇÃO ACUSADO, AFASTAMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. DECLARAÇÃO VOTO, PROVAS AUTOS AUSÊNCIA CERTEZA RESPONSABILIDADE APELADA SAQUES CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA ELEMENTOS SUFICIENTES CONVICÇÃO DEMONSTRAÇÃO SAQUES APÓS MORTE PENSIONISTA/POSSE CARTÕES MAGNÉTICOS MOVIMENTAÇÃO CONTA, AUSÊNCIA CONSIDERAÇÃO ACUSADA RECONHECIMENTO ASSINATURAS, IMPERIOSA REALIZAÇÃO EXAME CORPO DELITO/PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, PROVA TESTEMUNHAL AUSÊNCIA ELEMENTO NOVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTO DISPOSITIVO CPPM. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO; RAZÕES MPM, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, CONFISSÃO ACUSADA INTERROGATÓRIO OMISSÃO COMUNICAÇÃO ÓBITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RESULTANDO DEPÓSITOS INVEVIDOS, AGINDO FORMA DOLOSA, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE ILICITUDE/CULPABILIDADE, REQUERENDO CONDENAÇÃO ACUSADA; CONTRA-RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO OMISSÃO/NEGLIGÊNCIA APARELHO ESTATAL, PERMISSÃO CONTINUAÇÃO DEPÓSITO INDEVIDO, PLEITEANDO MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA; TRIBUNAL MAIORIA, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTERIAL REFORMANDO SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO CIVIL, CONCESSÃO BENEFÍCIO SURSIS, MEDIANTE CONDIÇÃO ESTABELECIDA LEI, ASSEGURANDO APELADA DIREITO RECORRER LIBERDADE; DECLARAÇÃO VOTO, DIVERGÊNCIA COLEGIADO REFORMANDO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA DESCLASSIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO MEIO FRAUDULENTO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. [1]
      CIVIL ABSOLVIÇÃO DELITO LESÃO LEVE. RECURSO, MPM, AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO COMPORTAMENTO AGRESSIVO ACUSADA, RECONHECIMENTO CULPABILIDADE, NECESSIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INOCORRÊNCIA COMPORTAMENTO PESSOA SAUDÁVEL, PRESENÇA TRANSTORNO PERSONALIDADE CONSEQÜENTE HUMOR IRRITÁVEL, AUSÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. STM, CONFIRMAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE, CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXISTÊNCIA PROBLEMAS EMOCIONAIS ANTERIORES ENSEJO RAZOABILIDADE CONDUTA RÉ, PRESENÇA LESÕES INSIGNIFICANTES, UNANIMIDADE, PROVIMENTO NEGADO APELO MPM, MANTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. [1]
      CIVIL ABSOLVIDO, CRIME DESOBEDIÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO, MPM, REQUISITO LEGALIDADE, ORDEM SENTINELA, AMPARO LEGAL, REGULAMENTO. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA, TIPICIDADE CONDUTA, AÇÃO CONSCIENTE, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, LIMITE DEVOLUTIVO APELAÇÃO, PROVA ESCRITA SATISFATÓRIA, SENTINELA INVIOLÁVEL, ATENTADO AUTORIDADE, CONDUTA TÍPICA, DESOBEDIÊNCIA ORDEM LEGAL, AUTORIDADE COMPETENTE, PRINCÍPIO AUTORIDADE, REPRIMENDA PENAL, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO SENTENÇA REFORMADA, DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO CRIME ESTELIONATO. REJEIÇÃO DENÚNCIA JUIZO "A QUO", INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PROPOSITURA AÇÃO. MPM RAZÕES REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR ESTELIONATO. CONTRA-RAZÕES DEFESA CONFISSÃO DÍVIDA, ESPONTANEIDADE SILÊNCIO, INOCORRÊNCIA INTENÇÃO PREJUÍZO, APLICABILIDADE PRINCÍPIO INTERVENÇÃO MÍNIMA, MANTENÇA DECISÃO. STM, TEMPESTIVIDADE RECURSO, PRESENÇA JUSTA CAUSA, CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, REJEIÇÃO VÍCIO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO CRIME INSUBMISSÃO. IMPETRAÇÃO ORDEM ANULAÇÃO SUBMISSÃO, FALSIDADE ATO ADMINISTRAÇÃO, ERRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR IMPOSSIBILIDADE DANO PACIENTE. STM COMPROVAÇÃO DOCUMENTOS LIBERAÇÃO SERVIÇO MILITAR, EVIDÊNCIA ERRO ADMINISTRATIVO, INVALIDADE TERMO SUBMISSÃO, IMPOSSBILIDADE SANEAMENTO ERRO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONCESSÃO ORDEM, ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, APROVAÇÃO FRAUDULENTA CONCURSO ESCOLA ESPECIALISTA AERONÁUTICA - EEAR. INSTAURAÇÃO TRÊS IPM: 2ª AUD 2ª CJM, AUDITORIAS 6ª CJM, 7ª CJM. JUÍZO 6ª CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO COMPETÊNCIA, ALEGAÇÃO LOCAL INFRAÇÃO - REALIZAÇÃO PROVA - SALVADOR - BA. JUÍZO 7ª CJM ENCAMINHAMENTO AUTOS IPM AUDITORIA 6ª CJM. TRIBUNAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COMPETÊNCIA JULGAMENTO FEITO 2ª AUS 2ª CJM, MOTIVO ORIGEM OBTENÇÃO VANTAGENS ILÍCITAS EEAR, LOCALIZAÇÃO ESCOLA GUARATINGUETÁ/SP, ACÓRDÃO JUÍZES-AUDITORES SUSCITANTE / SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FILHO PENSIONISTA MILITAR, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO, FALECIMENTO GENITORA AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO, FRAUDE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CPJ CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO "APROPRIAÇÃO HAVIDA ACIDENTALMENTE". RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO RÉU CRIME ESTELIONATO. APELO DEFESA ABSOLVIÇÃO ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO, ATIPICIDADE CONDUTA; PEDIDO ALTERNATIVO SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DIREITOS. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL MPM, CONDENAÇÃO RÉU DELITO ESTELIONATO, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE DELITO, MANUTENÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS". VOTO VENCIDO CONDENAÇÃO RÉU CRIME APROPRIAÇÃO INDÉBITA. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FRAUDE APROVAÇÃO CONCURSO ADMISSÃO CURSO FORMAÇÃO SARGENTOS, LOCAL REALIZAÇÃO PROVA SÃO LUIS - MA; ENCAMINHAMENTO AUTOS IPM AUDITORIA 4ª CJM, SEDE ESCOLA SARGENTOS ARMAS, CIDADE TRÊS CORAÇÕES - MG; LOCAL OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. MPM ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA AUDITORIA 4ª CJM JULGAMENTO FEITO, "DECLINATORIA FORI" AUDITORIA 8ª CJM, LOCAL REALIZAÇÃO PROVAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE RESTABELECIMENTO COMPETÊNCIA AUDITORIA 4ª CJM, PROCESSAR JULGAR FEITO, COMPETÊNCIA REGRA PREVENÇÃO. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FRAUDE CONCURSO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA. DECISÃO JUIZ-AUDITOR (8ª CJM) , REJEIÇÃO DENÚNCIA, MOTIVO INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO FEITO; ENCAMINHAMENTO AUTOS 2ª AUD. 2ª CJM, JUÍZO COMPETENTE " POR PREVENÇÃO". RECURSO MPM, RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA 8ª CJM, RECEBIMENTO DENÚNCIA. TRIBUNAL, UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA JUÍZO 2ª AUD. 2ª CJM, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL STM - DETERMINAÇÃO COMPETÊNCIA CASO DÚVIDA, APLICAÇÃO REGRA "PREVENÇÃO" [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, ENTRADA O. M MEIO APRESENTAÇÃO FALSO CARTÃO IDENTIFICAÇÃO MILITAR. JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MPM RECEBIMENTO EXORDIAL ACUSATÓRIA, MAGISTRADO "A QUO" PRÉ-JULGAMENTO, CAPACIDADE DOCUMENTO FALSO LUDIBRIAR EXPERIENTES MILITARES, PRESENÇA INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE DELITO. CONTRA-RAZÕES DEFESA MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, IMPROCEDÊNCIA RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE PROVIMENTO RECURSO MPM, NECESSIDADE ANÁLISE PROFUNDA PROVAS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO PECULATO. DECISÃO "A QUO", AUSÊNCIA CONDIÇÃO EXERCÍCIO AÇÃO PENAL MILITAR, FALTA INTERESSE AÇÃO FACE INEXISTÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA. RAZÕES MPM, PROVA MATERIALIDADE/AUTORIA FATO PUNÍVEL DENÚNCIA, DESCRIÇÃO MINUNCIOSA CIRCUNSTÂNCIAS, CRIME PECULATO-FURTO AUSÊNCIA CERTEZA PLENA MOMENTO EXATO COMETIMENTO DENUNCIADO, COMETIMENTO SUBTRAÇÃO MANEIRA SUBREPTÍCIA RAZÃO COMPROVAÇÃO AUTORIA INDIRETAMENTE, RECEBIMENTO DENUNCIADO ALICATES CORTE UNIVERSAL DIAS ANTES DESCOBRIMENTO CRIME, NORMA PROCESSUAL PENAL EXIGÊNCIA DENÚNCIA APENAS PRESUNÇÃO AUTORIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, PROVAS TESTEMUNHAIS, EXAME PERICIAL/VISTORIA AUSÊNCIA FORMA OBJETIVA/DIRETA CULPABILIDADE RECORRIDO AUTOR CRIME PECULATO-FURTO, RECORRIDO COMUNICAÇÃO SOLDADO SUMIÇO PAINEL INSTRUMENTOS VIATURA, REJEIÇÃO DENÚNCIA. STM, AUSÊNCIA CONDUTA DENUNCIADO HARMONIZAÇÃO CRIME INDICADO, AUSÊNCIA QUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO ALICATES DENUNCIADO, COMPROVAÇÃO ÁLIBI, MERA ILAÇÃO PRÁTICA CRIME DENUNCIADO, AUSÊNCIA CONCLUSÃO PRESUNÇÃO DELINQÜÊNCIA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO INTEGRAL DECISÃO JUÍZO "A QUO". [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO USO DOCUMENTO FALSO. DECISÃO JUÍZO A QUO REJEIÇÃO DENÚNCIA RAZÃO ATIVIDADE POLICIAMENTO NAVAL AFETA MARINHA BRASIL, CIRCUNSTÂNCIA TIPIFICADORA CRIME COMUM, FALTA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR APROVEITAMENTO/ JULGAMENTO FEITO. RAZÕES MPM CONDUTA DELITUOSA PRATICADA ENQUADRAMENTO INEQUÍVOCO CRIMES MILITARES FACE AFRONTA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; AUSÊNCIA CABIMENTO ARGUMENTAÇÃO PROFERIDA CRIMES MILITARES FALTA RELAÇÃO ATIVIDADES DESENVOLVIMENTO FORÇAS ARMADAS/ ACUSADO CONHECIMENTO TOTAL DELITO AFRONTA MARINHA BRASIL; REFORMA DECISÃO DECORRÊNCIA PRINCÍPIO AMPLA DEFESA/ CONTRADITÓRIO. CONTRARRAZÕES DPU CRIME INTELA PRATICADO AFRONTA ADMINISTRAÇÃO NAVAL, COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAMENTO/ JULGAMENTO FEITO; MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. STM ENTENDIMENTO PACÍFICO EGRÉGIA CORTE CRIME FALSIFICAÇÃO CARTEIRAS HABILITAÇÃO AUSÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; COMPETÊNCIA JULGAMENTO DELITO PRATICADO JUSTIÇA MILITAR RAZÃO AUSÊNCIA DANO TERCEIROS/ DOCUMENTO EXPEDIÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR/ BEM JURÍDICO TUTELADO FÉ PÚBLICA; UNANIMIDADE CONHECIMENTO/ PROVIMENTO PEDIDO, CASSAÇÃO DECISÃO, DECRETAÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS AUDITORIA ORIGEM, REEXAME MATÉRIA. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITO USO QUALQUER DOCUMENTO FALSIFICADO/ALTERADOS OUTREM. DECISÃO JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA FACE AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE DOCUMENTO CONSUBSTANCIADO ORIGINAL/CÓPIA AUTENTICADA HISTÓRICO ESCOLAR/CERTIFICADO CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO ACUSADO, BASE ARTIGOS CPP/CPPM. RAZÕES MPM, ACUSADO UTILIZAÇÃO DOCUMENTO CAPACIDADE ENGANO/PREJUÍZOS, TRANSTORNO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, MAGISTRADA ANÁLISE MÉRITO CAUSA, JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, AUSÊNCIA OPORTUNIDADE MINISTERIAL PROVA CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO. CONTRARRAZÕES DEFESA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO", RECONHECIMENTO AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL PERSECUÇÃO CRIMINAL, CRIME IMPUTADO NECESSIDADE EXISTÊNCIA DOCUMENTO ORIGINAL/COPIA AUTENTICADA, MATERIAL/IDEOLOGICAMENTE INAUTÊNTICO. STM, PRESENTE CASO INEXISTÊNCIA DOCUMENTO ORIGINAL POSSÍVEL SUPRIMENTO REALIZAÇÃO EXAME CORPO DELITO "INDIRETO" CURSO INSTRUÇÃO CRIMINAL/ALTERNATIVAMENTE SUPRIR-SE PROVAS TESTEMUNHAS, ACUSADO DENUNCIADO APRESENTAÇÃO MOMENTO EFETIVAÇÃO MATRICULA ORIGINAL DOCUMENTO FALSIFICADO TERCEIROS, DOCUMENTO ORIGINAL AUSÊNCIA AUTOS RAZÃO DESTRUIÇÃO PARTE ACUSADO DIFICULTANDO INVESTIGAÇÕES/GARANTIA IMPUNIDADE, AUSÊNCIA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DOCUMENTO, CAPACIDADE PREJUÍZO, TESTEMUNHAS CONFIRMAÇÃO FATOS, AUSÊNCIA FUNDAMENTO JUÍZO "A QUO", EVIDENTE JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE, REVESTIMENTO DENÚNCIA FORMALIDADES LEGAIS/CORROBORAÇÃO CONTINGENTE PROBATÓRIO MÍNIMO OCORRÊNCIA TESE ILÍCITO PENAL SUFICIENTE DEFLAGRAÇÃO COMPETENTE AÇÃO PENAL, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO "A QUO", RECEBIMENTO DENÚNCIA CONTRA CIVIL, DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO ORIGEM, UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO DELITOS INGRESSO CLANDESTINO, FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO JUIZ-AUDITOR REJEIÇÃO DENÚNCIA, ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. RECURSO MPM RECEBIMENTO DENÚNCIA, CORRETA TIPIFICAÇÃO FATOS, COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE DELITOS. STM DECISÃO MAJORITÁRIA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", FATO ATÍPICO, DENUNCIADO LIVRE ACESSO AQUARTELAMENTO MILITAR, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE DELITIVA. VOTO VENCIMENTO, RECEBIMENTO DENÚNCIA REFERENTE DELITO USO DOCUMENTO FALSO, INDÍCIOS AUTORIA CRIME. [1]
      CIVIL ACUSAÇÃO ESTELIONATO SUBTRAÇÃO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PREPARADOS IN NATURA" UNIDADE HOSPITALAR MILITAR. ALEGAÇÃO FALTA JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL . CONFIGURAÇÃO DELITO TESE INDÍCIOS AUTORIA. IRRELEVÂNCIA VALOR OBJETO SUBTRAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA DESPROPORÇÃO CONDUTA INTERVENÇÃO ESTATAL. CONCESSÃO ORDEM UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL ARQUIVAMENTO IPI EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTADO PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA, ELEMENTOS INDICIÁRIOS PROVAS ACUSADO CONHECIMENTO DATA APRESENTAÇÃO OM. DÚVIDAS INCERTEZA ATO DEIXAR APRESENTAR-SE. DECISÃO FUNDADA EXISTÊNCIA DELITO. RECURSO MPM, ATIÍCIDADE CONDUTA AGENTE. BENEFÍCIO, RÉU. CONFIGURAÇÃO INTERESSE RECURSO MPM. IMINÊNCIA PREJUÍZO RÉU EFEITOS SECUNDÁRIOS DECISÃO. DEMORA "PARQUET" FIRMAR CONVICÇÃO. INEXISTÊNCIA ELEMENTOS DELITO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL CO-AUTORIA, CONDENAÇÃO DELITO ROUBO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO FUZIL. RAZÕES DPU, ABSOLVIÇÃO, NULIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA PROVA ACUSADO PARTICIPAÇÃO INFRAÇÃO PENAL, COAÇÃO, RECEIO REPRESÁLIA; ALTERNATIVAMENTE, PENA BASE MÍNIMO LEGAL, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PEDIDO RECONHECIMENTO ATENUANTE MENORIDADE. CONTRA-RAZÕES MPM, IMPROVIMENTO APELO, APELANTE CO-AUTOR ROUBO PERPETRADO CONTRA SENTINELA. STM, AUSÊNCIA IRREGULARIDADE COMPENSAÇÃO CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS AGRAVANTES ATENUANTES, NENHUM REPARO SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPROVIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME DESACATO A MILITAR. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE FEITO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE USO FORÇAS ARMADAS, AÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL, AUSÊNCIA FUNÇÃO TÍPICA MILITAR. APLICAÇÃO LEI 9.099/1995. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO, ACUSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR CONTRARRAZÕES, ABSOLVIÇÃO APELANTE, AUSÊNCIA PROVA ESPECIAL FIM AGIR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, REJEIÇÃO PRELIMINARES, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA MILITAR INFRAÇÃO PENAL, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MENOR VINTE E UM ANOS, REDUÇÃO PRESCRIÇÃO METADE. TRANSCURSO LAPSO PRESCRIÇÃO, MARCOS INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, PUBLICAÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME DESACATO MILITAR. RECURSO, DEFESA, AUSÊNCIA PROVA AUTORIZAÇÃO CONDENAÇÃO, MILITAR TEMPERAMENTO CAUSADOR AGRESSÃO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES, MPM, PRESENÇA DESPRESTÍGIO GRAVE, INTENCIONAL DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INSULTO, AGRESSÃO, DESAFIO CONTRA AGENTES. STM, CONSCIÊNCIA RÉU LOCAL DELITO VILA MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, PRESENÇA DOLO ESPECÍFICO, EXISTÊNCIA AGRESSÃO FÍSICA, VERBAL, PALAVRAS BAIXO CALÃO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, POR MAIORIA, REJEIÇÃO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, MÉRITO, POR MAIORIA, PROVIMENTO NEGADO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. VOTO VENCIDO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA ENQUADRAMENTO HIPÓTESE AUTOS TIPO PENAL MILITAR, MILITAR EXACERBAÇÃO LIMITES ATRIBUIÇÕES EXISTÊNCIA CRIME COMUM, INOCORRÊNCIA PRÁTICA DESFAVOR INTERESSE MILITAR, FATOS LOCAL NÃO-SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ENSEJO NULIDADE PROCESSO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA LESÃO CORPORAL, SAÚDE SOLDADO, ACUSADO INEXISTÊNCIA CONFIRMAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA, DÚVIDAS, FRAGILIDADE PROVAS, PROVIMENTO APELO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO CIVIL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO USO CERTIDÃO NASCIMENTO FALSA. INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. RECEBIMENTO PENSÃO INDEVIDAMENTE LONGO PERÍODO. CRIME CONTINUADO. CONSIDERAÇÃO AGRAVAÇÃO MÍNIMA, CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MPM, MAJORAÇÃO REPRIMENDA. CRITÉRIO FIXAÇÃO NÚMERO INFRAÇÃOES COMETIDAS, POLÍTICA CRIMINAL. ACRÉSCIMO MÁXIMO PERMITIDO CPM. PROVIMENTO MAIORIA. RECURSO CIVIL PEDIDO ABSOLVIÇÃO, FUNDADA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE COMPROVAÇÃO FATO OUTROS MEIOS PROVA, PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO LAUDOS CONJUNTO. COMPROVAÇÃO AUTORIA RECORRENTE AUTORA LANÇAMENTO INFORMAÇÕES FALSAS MENDAZES CERTIDÃO. AFIRMAÇÕES CARÁTER SUBJETIVO OPINATIVO IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO SUBSTÂNCIA OBJETIVA PROVA TÉCNICA IMPROMENTO UNÂNIME. (DECLARAÇÃO DE VOTO). INSURREIÇÃO CONTRA CONSIDERAÇÃO CRIME CONTINUADO. FICÇÃO JURÍDICA, PLURALIDADE DELITOS. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS POSTERIORES APRESENTAÇÃO CERTIDÃO FALSA, EXAURIMENTO CRIME. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. ARGÜIÇÃO JUIZ-AUDITOR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR EXECUÇÃO PENA, LEI FEDERAL COMPETÊNCIA JUÍZO LOCAL PROSSEGUIMENTO PENA, REMESSA AUTOS JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA POSTERIOR CONDENAÇÃO, INJUSTIÇA PREJUÍZO RÉU, MANTENÇA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RETIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA. CONTRA-RAZÕES MPM COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM, IMPROCEDÊNCIA RECURSO. STM, ANTECEDENTES STM CONFIRMAÇÃO DECISÃO "A QUO", IMPOSSIBILIDADE REFORMA DECISÃO, IMUTABILIDADE SURSIS, IMPROVIMENTO RECURSO. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS NÃO COMPROVAÇÃO FRAUDE ANTECEDENTE ACUSADA BASE DEPOIMENTO FUNCIONÁRIO MILITAR RESPONSABILIDADE MODIFICAÇÃO DADOS ASSUMIDO ERRO. PEDIDO ABSOLVIÇÃO ACUSADA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE; INTENÇÃO RESSARCIMENTO; PROCEDIMENTO DEVOLUÇÃO PROVENTOS; NÃO SUFICIÊNCIA CONFIGURAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA FATO CONVERSÃO COISA ALHEIA PROVENTO PRÓPRIO NECESSÁRIA INTENÇÃO NÃO RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO RAZÕES DEFESA PEDIDO RECONHECIMENTO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DESCLASSIFICAÇÃO ESTELIONATO. NÃO INTENÇÃO ACUSADA MANTENÇA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO. MPM, CONTRA-RAZÕES IMPROVIMENTO APELO, MANTENÇA SENTENÇA A QUO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. SILÊNCIO ACUSADA NÃO INTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO; DEPÓSITO CONTA BANCÁRIA CULPA ADMINISTRAÇÃO EXÉRCITO, AUSÊNCIA ELEMENTAR TIPO PENAL ESTELIONATO; CONDUTA TÍPICA DELITO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ERRO, MOMENTO SAQUE QUANTIA SABIDAMENTE CREDITADA ENGANO CONTA RÉ; AUSÊNCIA FRAUDE ANTECEDENTE; DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME INSTANTÂNEO, CONSUMAÇÃO PRIMEIRO SAQUE PENSÃO TERCEIRA, SAQUES SUPERVENIENTES MERO EXAURIMENTO DELITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO CRIME CONTINUADO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA; PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. MAIORIA. VOTO VENCIDO RÉ USO SILÊNCIO MALICIOSO MANTENÇA ERRO ADMINISTRAÇÃO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, RÉ INÍCIO PERCEPÇÃO ERRO, SILÊNCIO TIPICIDADE ESTELIONATO. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA APELANTE RESTITUIÇÃO UNIÃO MOMENTO FASE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPROVAÇÃO FATO ACOSTADO AUTOS; VOTAÇÃO PROFERIDA INÍCIO INTUITO ABSOLVIÇÃO PERMANÊNCIA, REAÇÃO ESPONTÂNEA/ VERDADEIRA; REQUER REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES PRELIMINAR ANULAÇÃO JULGAMENTO FACE INOBSERVÂNCIA ORDEM VOTAÇÃO DETERMINAÇÃO LEI, CONSEQÜÊNCIA OMISSÃO FORMALIDADE REQUISITO ESSENCIAL ATO; MÉRITO INEXISTÊNCIA DESIGUALDADE APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL CIVIL PRÁTICA CRIME DELITUOSO JUSTIÇA COMUM/ SEARA MILITAR; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADA. STM RECONHECIMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE DECORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA; ACORDAM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR PLEITEADA MPM; MÉRITO, MAIORIA PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUÇÃO PENA APLICADA. DECLARAÇÃO VOTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EGRÉGIA CORTE OCORRÊNCIA FATO DELITUOSO AMOLDADA ESTELIONATO NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, PRESENÇA REQUISITOS DOLO/ MEUIO FRAUDULENTO/ INDUZIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO/ OBTENÇÃO VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA; AUTORIA/ MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO PROVAS ACOSTADAS AUTOS, CONFISSÃO APELANTE CONFIGURAÇÃO INVERSÃO ILÍCITA POSSE; PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA INTUITO DOLO MEDIANTE CONHECIMENTO ILICITUDE COMETIDA; REQUER IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA DECISÃO PROFERIDA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE; DEMONSTRAÇÃO PROVAS AUSÊNCIA DOLO CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA ABSOLVIÇÃO; APELANTE PRÁTICA CONDUTA MOTIVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, DESPESAS DECORRENTES FALECIMENTO GENITORA, AUSÊNCIA EMPREGO RAZÕES DESENVOLVIMENTO CONDUTA DELITUOSA, REALIZAÇÃO SAQUES INDEVIDOS; AÇÃO PENAL PROPRIAMENTE ADEQUAÇÃO CASTIGO SOFRIDO; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM AUTORIA, MATERIALIDADE CRIME ESTELIONATO COMPROVAÇÃO CONFISSÃO ACUSADO; PROVAS ACOSTADAS AUTOS DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO APELANTE MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO; ACUSADO CONSCIÊNCIA VENCIMENTOS DEPOSITADOS CONTA MÃE CRIAÇÃO PROVENIENTE ADMINISTRAÇÃO MILITAR, TEMPO ELEVADO MOVIMENTAÇÃO CONTA POSTERIORMENTE ÓBITO; REQUER MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM AUTORIA, MATERIALIDADE COMPROVADAS, DOCUMENTOS BANCÁRIOS, FICHA FINANCEIRA ACOSTADAS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO ACUSADO OBTENÇÃO VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA QUANTIA ELEVADA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR; PRESENTE ELEMENTO SUBJETIVO TIPO DOLO, OMISSÃO MALICIOSA FALECIMENTO MÃE ADOTIVA, CONTINUIDADE UTILIZAÇÃO CARTÃO/SENHA BANCÁRIA; CONDUTA PRATICADA EXCLUSIVAMENTE INTUITO RETIRAR PROVEITO ALHEIO; INEXISTÊNCIA AÇÃO PRATICADA BASEADA ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, AUSÊNCIA PROVA CARACTERIZAÇÃO VIDA FINANCEIRA REPRESENTAÇÃO PERIGO CERTO/IMINENTE REQUISITOS NECESSÁRIOS EXCLUDENTE CULPABILIDADE; CONDUTA DIVERSA EXIGIDA; ACORDAM MAIORIA IMPROVIMENTO APELO ACUSADO MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO FATOS PRATICADOS CONFIGURAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, SUBSTITUIÇÃO APLICAÇÃO TIPO PENAL ESTELIONATO; APELANTE DETINHA ACESSO CONTA BANCÁRIA EX-PENSIONISTA RAZÃO FILHO CRIAÇÃO; INEXISTÊNCIA FALSIFICAÇÃO, FRAUDE DOCUMENTO ANTERIOR ÓBITO PENSIONISTA, RAZÃO AUSÊNCIA CARACTERIZAÇÃO CRIME ESTELIONATO; CONDUTA OMISSIVA AGENTE AUSÊNCIA DEVOLUÇÃO COISA UTILIZAÇÃO PROVEITO PRÓPRIO, INEXISTÊNCIA PROPÓSITO RESTITUIÇÃO; CARACTERÍSTICA APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONSISTE UTILIZAÇÃO AGENTE DETENTOR COISA TEMPORARIAMENTE; DISTINÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA FACE ESTELIONATO OCORRÊNCIA INTENÇÃO ASSEGURAR PROVEITO PRÓPRIO FATO INEXISTENTE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; REQUER PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO ACUSADO. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA PRELIMINAR DESCLASSIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO SUBSTITUIÇÃO APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO; MÉRITO PRÁTICA CONDUTA DELITUOSA AUSÊNCIA INTUITO DOLO; REQUER ABSOLVIÇÃO ACUSADA. CONTRA-RAZÕES MPM CONDUTA APELANTE COMPROVAÇÃO FASE INSTRUTÓRIA, INEXISTÊNCIA CONVENCIMENTO MOTIVAÇÃO PRÁTICA CRIME SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFICULTOSA, DEMONSTRAÇÃO ELEMENTOS FATO TÍPICO ESTELIONATO, OCORRÊNCIA CRIME PERDURAÇÃO TEMPO ELEVADO; REQUER REFORMA SENTENÇA, APLICAÇÃO DECISÃO CONDENATÓRIA, MAJORAÇÃO PENA LIMITES LEGAIS. STM PRELIMINAR AUSÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO CRIME IMPUTADO; MÉRITO PROVAS ACOSTADAS AUTOS, CONFISSÃO ACUSADO DEMONSTRAÇÃO MANEIRA INEQUÍVOCA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA; AUTORIA/MATERIALIDADE CRIME COMPROVAÇÃO; ACORDAM UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINAR PLEITEADA DEFESA SUBSTITUIÇÃO CRIME ESTELIONATO; MÉRITO IMPROVIMENTO APELOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO BENEFÍCIO "SURSIS". RAZÕES RECURSAIS DEFESA, AUSÊNCIA PREOCUPAÇÃO ALTERAÇÃO GRAFIA ATESTADOS, DIVERGÊNCIA GRAFIA MÉDICO. DOCUMENTO INCAPAZ LUDIBRIAR, INEFICÁCIA MEIO EMPREGADO, ENSEJO CRIME IMPOSSÍVEL. CONTRA-RAZÕES, PARQUET, COMPROVAÇÃO FALSIDADE ATESTADOS, CAPACIDADE LUDIBRIAR ADMINISTRAÇÃO MILITAR, JUSTIFICAÇÃO FALTAS. STM, CONFIRMAÇÃO APELANTE, FASE INQUÉRITO, JUÍZO, PRÁTICA DELITO FALSIFICAÇÃO, UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO, MANTENÇA SENTENÇA "A QUO". [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME ROUBO QUALIFICADO, COMPROVAÇÃO TIPICIDADE CONDUTA, CIVIL ABSOLVIÇÃO CRIME ROUBO QUALIFICADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM ALEGAÇÕES COMPROVAÇÃO AUTORIA CRIME QUASE PERFEIÇÃO, DIFICULDADE INVESTIGAÇÃO, RECONHECIMENTO TESTEMUNHA, SUFICIÊNCIA CONDENAÇÃO, INDÍCIOS, LIGAÇÃO ACUSADOS TRAFICANTE, AUMENTO PENA CONDENADO, CONDENAÇÃO CO-RÉU. CONTRA-RAZÕES MPM MANTENÇA CONDENAÇÃO RÉU, SUFICIÊNCIA PROVAS, PACIFICIDADE ENTENDIMENTO, INSUSTENTAÇÃO ARGUMENTAÇÃO DEFESA. RECURSO DEFESA ALEGAÇÕES EVIDÊNCIA DÚVIDA, INACEITABILIDADE PROVA, DESIGUALDADE CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO "IN DUBIO PRO REO", ABSOLVIÇÃO RÉU. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROSPERAÇÃO TESTEMUNHAS, IRRELEVÂNCIA FATOS ARGUMENTAÇÃO PARQUET, INCOMPROVAÇÃO ENVOLVIMENTO, INOCÊNCIA RÉU, NÃO SEGUIMENTO NORMAS DIPLOMA LEGAL, IMPROCEDÊNCIA APELO MINISTERIAL. STM IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DEFESA, PROCEDIMENTO REGULAR, ACEITABILIDADE TESTEMUNHOS, COERÊNCIA DECLARAÇÕES PROVAS AUTOS, COMPROVAÇÃO AUTORIA, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA, INEXISTÊNCIA PROVAS CO-AUTORIA, NÃO COMPROVAÇÃO CO-AUTORIA, IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO CO-RÉU, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, DISCORDÂNCIA PENA APLICADA, AGRAVANTES, GRAVIDADE PENA CRIME, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, AUMENTO PENA, REFORMA DECISÃO "A QUO". [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO CRIME USO INDEVIDO UNIFORME INSÍGNIA MILITAR. RECURSO DPU ALEGAÇÕES ATIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA DOLO ESPECÍFICO VONTADE USURPAÇÃO, ORGULHO MILITAR DECEPÇÃO IMPOSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, MANTENÇA CONDENAÇÃO SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DIREITO. CONTRA-RAZÕES MPM IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". STM, CONFISSÃO RÉU USO UNIFORME, AFIRMAÇÃO MILITAR ATIVA, VONTADE ENGANO, COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO TIPICIDADE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA, IMPREVISÃO ORDENAMENTO JURÍDICO, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO DELITO DESACATO MILITAR. RAZÕES DEFESA, NULIDADE PROCESSO, INCOMPETÊNCIA MATERIAL JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PROVIMENTO APELO CASSAÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO RÉ ATIPICIDADE CONDUTA. CONTRA-RAZÕES MPM, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. STM, CONHECIMENTO RECURSO, REJEIÇÃO ARGÜIÇÃO INCOMPETÊNCIA OCORRÊNCIA FATOS LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR CONTRA MILITAR ATIVO, CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVAÇÃO CONDUTA IMPUTADA ACUSADA, FUNÇÃO OUVIDOR HOSPITAL MILITAR ENQUADRA-SE ELEMENTAR TÍPICA, CIVIL AGRESSÃO/OFENSA CONSCIENTE/VOLUNTÁRIA MILITAR ATIVA FUNÇÃO MILITAR, INCABÍVEL ALEGAÇÃO DOLO ESPECÍFICO CONDUTA APELANTE, IMPORTUNAÇÃO TODA COLETIVIDADE CONDUTA ACUSADA, MODO AGIR ACUSADA PERMANENTE AUSÊNCIA ESTADO ÂNIMO ALTERADO/VIOLENTA EMOÇÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTABILIDADE, RÉ CONFESSA, CARÊNCIA PROVOCAÇÃO RÉ JUSTIFICAÇÃO CONDUTA, IMPUTAÇÃO FEITA OFENDIDO INVEROSSÍMIL/ABSOLUTAMENTE ISOLADA AUTOS, INAPLICÁVEL EXCLUSÃO/REDUÇÃO CULPABILIDADE/EXCESSO ESCUSÁVEL CASO ESPÉCIE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO", UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO MILITAR, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO ÓBITO PENSIONISTA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO DEFESA INOCÊNCIA RÉU, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE SENTENCIADO. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. INTERPOSIÇÃO EMBARGOS DEFESA ACÓRDÃO STM. AUSÊNCIA CRIME ESTELIONATO, CONFIGURAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, APELANTE DETENÇÃO CARTÃO MAGNÉTICO GENITORA/RESPECTIVA SENHA, REPRESENTANTE LEGAL MESMA, AUSÊNCIA QUALQUER FALSIFICAÇÃO/FRAUDE DOCUMENTO, APENAS SILENCIO APÓS MORTE GENITORA MEIO DISSIMULADO ASSEGURAR PROVEITO, MOMENTO CONSUMATIVO APROPRIAÇÃO QUANDO ACUSADO CARÊNCIA DISPOSIÇÃO MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIO PENSIONISTA RETENÇÃO IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS, CONHECIMENTO RECURSO. STM, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA AGENTE/PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONDUTA OMISSIVA EMBARGANTE FINALIDADE ESPECÍFICA APODERAR-SE QUANTIAS PENSIONISTA, NATUREZA PERSONALÍSSIMA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXTINÇÃO OPERAR-SE ÓBITO LEGÍTIMA PENSIONISTA CARÁTER ILÍCITO APOSSAMENTO AFASTAMENTO INCIDÊNCIA APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES CONJUNTA RAZÃO SEQÜÊNCIA SAQUES PERÍODO RELACIONADO, COMETIMENTO DELITO ESTELIONATO AÇÃO/OMISSÃO, AUSÊNCIA POSSE ILÍCITA CARTÃO/DINHEIRO, CARÊNCIA POSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE CONTINUIDADE DELITIVA, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO INTEGRAL ACÓRDÃO, UNANIMIDADE. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, IMPROCEDÊNCIA DENÚNCIA, REFORMA SENTENÇA ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL; CONTRA-RAZÕES MPM, PEDIDO DEFESA AUSÊNCIA SUPORTE LEGAL; STM, CONDUTA SENTENCIADA OBTENÇÃO VANTAGEM INDEVIDA MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO MEDIANTE SILÊNCIO OMISSÃO GERANDO PREJUÍZO PATRIMÔNIO; STM UNANIMIDADE IMPROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      CIVIL CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DPU, PRELIMINAR PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA EM CONCRETO, MÉRITO ERRO FATO, LEI ANTERIOR PREVISÃO BENEFÍCIO. CONTRARRAZÕES MPM, ACORDE PRESCRIÇÃO, MÉRITO INEXISTÊNCIA ERRO FATO. TRIBUNAL, PRELIMINAR CONFIGURADA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE. [1]