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      Assunto
      A compensação de horas não se aplica ao servidor que percebem adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X [1]
      ABALROAMENTO, AMBULANCIA, MARINHA, AUTOMOVEL, CIVIL. DENUNCIA, CRIME DE DANO, REU, CIVIL. ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTERIO PUBLICO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA, DENUNCIA, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR; AMBULANCIA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, NEGAÇÃO, OPERAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÕES ORAIS, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIENCIA, PROVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, ABSOLVIÇÃO, DUPLICIDADE,MOTIVO.RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO,EXCLUSÃO, CONDUTA ATIPICA, MOTIVO, ABSOLVIÇÃO. (STM), AUSENCIA, RELEVANCIA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CONDUTA ATIPICA, MOTIVO; ABSOLVIÇÃO, OBJETIVO, REPARAÇÃO,DIREITO CIVIL.DECISÃO,(STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, FALTA, INTERESSE; MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      ABALROAMENTO, NAVIO MERCANTE,CONTRATORPEDEIRO,DESLOCAMENTO,INTERIOR, BAIA, (GB), CONSUMAÇÃO, CRIME MILITAR. MOVIMENTAÇÃO, MAR, NAVIO DE GUERRA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, MISSÃO MILITAR. DECISÃO, (STM), CASSAÇÃO, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO,CIVIL, ANDAMENTO, PROCESSO, CRIME, DANOS, CULPA, UNANIMIDADE. [1]
      Abandono de cargo. [1]
      Abandono de pessoa. [1]
      ABANDONO DE POSTO - LESÃO CULPOSA - CONFISSÃO, CULPABILIDADE, MATERIALIDADE, COMPROVADAS, CONCESSÃO "SURSIS". APELO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. [1]
      ABANDONO DE POSTO - MILITAR, SERVIÇO, POSTO, VIGILANCIA,AFASTAMENTO, LOCAL, AUSENCIA, ORDEM, SUPERIOR HIERARQUICO. CONFIGURAÇÃO, DELITO. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      Abandono de posto e de outros crimes em serviço. [520]
      Abandono de posto, absolvição. [10]
      ABANDONO DE POSTO, APELAÇÃO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, FAMÍLIA, AUXÍLIO. CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CRIME DE MERA CONDUTA. [1]
      Abandono de posto, arguição de inconstitucionalidade, rejeição. [1]
      Abandono de posto, aumento da pena. [1]
      Abandono de posto, coautoria, denúncia, recebimento. [1]
      Abandono de posto, concurso de crimes, denúncia, recebimento. [1]
      Abandono de posto, condenação, aumento. [1]
      Abandono de posto, condenação, circunstância atenuante. [3]
      Abandono de posto, condenação, manutenção. [1]
      Abandono de posto, condenação, sursis, concessão. [1]
      Abandono de posto, condenação. [87]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA DO CRIME, CONFISSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DEVER MILITAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INAPLICABILIDADE. NULIDADE, AUSÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME INSTANTÂNEO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PROVA TESTEMUNHAL. PENA MÍNIMA. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. AUMENTO DA PENA. PENA-BASE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, PROVIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PENA MÍNIMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE, INDEFERIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. LICENCIAMENTO. PERDA DO OBJETO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE, DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ESCALA DE SERVIÇO, DOCUMENTO, AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INTERROGATÓRIO. ORDEM VERBAL. ABANDONO DE POSTO, ELEMENTAR DO CRIME, ESCALA DE SERVIÇO, DESCARACTERIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTINELA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. LICENCIAMENTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INEFICÁCIA. DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. LICENCIAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA MÍNIMA. NON REFORMATIO IN PEJUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SÚMULA VINCULANTE Nº 14. AUTORIA DO CRIME. MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ESCALA DE SERVIÇO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGULARIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, AUSÊNCIA. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ESCOLTA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ÔNUS DA PROVA. DOLO, COMPROVAÇÃO. ORGANIZAÇÃO MILITAR, ESCALA DE SERVIÇO, ERRO, REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DUALIDADE RECURSAL, VEDAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDUTA ATÍPICA. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA, PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, INDEFERIMENTO. DENÚNCIA, ERRO MATERIAL, NULIDADE, AUSÊNCIA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPARCIALIDADE, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, INAMOVIBILIDADE, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, INCONSTITUCIONALIDADE. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. MEDICAMENTO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DIREITO ESTRANGEIRO, CORTE MARCIAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 9º, RECEPÇÃO. TEORIA DA ATIVIDADE. PERDA DO OBJETO, INOCORRÊNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). LEI Nº 13.774/2018, COMPETÊNCIA, AMPLIAÇÃO. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIREITO COMPARADO, ABANDONO DE POSTO. DIREITO ESTRANGEIRO, ABANDONO DE POSTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 195, RECEPÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL, COMPROVAÇÃO. SANÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL, VIOLAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONSELHO DE JUSTIÇA, IMPARCIALIDADE, AUSÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA, INAMOVIBILIDADE, AUSÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO, INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU), COMPETÊNCIA, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AÇÃO PENAL MILITAR, LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL MILITAR, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, IRRELEVÂNCIA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM), COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018, INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 195, RECEPÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, INAPLICABILIDADE. DANO EM BENS DE INTERESSE MILITAR, OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, APLICABILIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO.APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EFEITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TESE JURÍDICA, INOVAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 195, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CRIME FORMAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. CRIME INSTANTÂNEO. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ÔNUS DA PROVA. TIPICIDADE, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. TIPO PENAL, CONDUTA, SUBSUNÇÃO, INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. MILITAR DA ATIVA, LICENCIAMENTO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ART. 192, RECEPÇÃO. PRELIMINAR, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PERDA, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. MILITAR DA ATIVA, LICENCIAMENTO. LEI Nº 13.774/2018. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. MENS LEGIS. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE MERA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, REJEIÇÃO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. SENTINELA. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE MERA CONDUTA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SÚMULA Nº 231. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RECEPÇÃO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA IGNORADA, AUSÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONDENAÇÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS. MACONHA. ATIPICIDADE MATERIAL. AUTORIA DO CRIME. PROVA TESTEMUNHAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RECEPÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA Nº 14. NORMA PENAL EM BRANCO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 290, RECEPÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL. [1]
      ABANDONO DE POSTO, CONFIGURAÇÃO, CONDENAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO, RESULTADO: DESNECESSIDADE. PROVA INDICIÁRIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. JUIZ, PROVA INDICIÁRIA, CONDENAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. [1]
      Abandono de posto, crime continuado, absolvição. [1]
      Abandono de posto, crime continuado, condenação. [1]
      Abandono de posto, denúncia, pedido de vista. [2]
      Abandono de posto, denúncia, recebimento. [14]
      ABANDONO DE POSTO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. 1) VOTO. DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM, APLICAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, AUMENTO DA PENA, AÇÃO PENAL MILITAR, DESERÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO). DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, APLICAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, CRIME FIM. ABANDONO DE POSTO, POTENCIAL LESIVO, ESGOTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS). DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO. ABANDONO DE POSTO, POTENCIAL LESIVO, ESGOTAMENTO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, TEMPO, DIFERENÇA. ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, DESCABIMENTO. 4) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS). DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO APARENTE DE NORMAS, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INAPLICABILIDADE. ACOLHIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONCURSO MATERIAL. ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, CRIME FIM, INCOMPATIBILIDADE, CRIME DE MERA CONDUTA. ABANDONO DE POSTO, POTENCIAL LESIVO, ESGOTAMENTO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, DESERÇÃO, CONSUMAÇÃO, TEMPO, DIFERENÇA. ABANDONO DE POSTO, CRIME MEIO, DESERÇÃO, DESCABIMENTO. [1]
      Abandono de posto, denúncia, rejeição. [2]
      ABANDONO DE POSTO, DENÚNCIA, REJEIÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO, ANTECIPAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENÚNCIA, RECEBIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      Abandono de posto, denúncia. [2]
      Abandono de posto, diminuição da pena. [5]
      Abandono de posto, error in procedendo. [1]
      Abandono de posto, estado de necessidade. [1]
      Abandono de posto, execução provisória da pena, prosseguimento, determinação. [1]
      Abandono de posto, extinção da punibilidade, decisão judicial, cassação. [1]
      Abandono de posto, extinção da punibilidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [1]
      Abandono de posto, extinção da punibilidade. [25]
      ABANDONO DE POSTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTAGEM DE PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, FURTO ATENUADO, FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO APARELHO CD PLAYER. PRELIMINAR NULIDADE LAUDO PERICIAL, INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, AUSÊNCIA PERITO MÉDICO. REJEIÇÃO. TRANSCURSO PRAZO RECURSO, PRECLUSÃO. TRÂNSITO JULGADO. ART 318 CPPM, PERÍCIA, UM PERITO, POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL, LAUDO PERÍCIA, ASSINATURA, SUBSCRIÇÃO, UM PERITO, VALIDADE. PRELIMINAR NULIDADE, INDEFERIMENTO COMPLEMENTAÇÃO, RENOVAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO. TRANSCURSO PRAZO RECURSO, PRECLUSÃO. TRÂNSITO JULGADO. PRINCÍPIO DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO, OBSERVÂNCIA. PREJUÍZO RÉU, NULIDADE, AUSÊNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL, AUSÊNCIA CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TRANSTORNO MENTAL. REJEIÇÃO. REDUÇÃO CAPACIDADE ENTENDIMENTO, COMPREENSÃO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA, SEMI-IMPUTABILIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL. CULPABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO. INIMPUTABILIDADE PENAL, PROVAS, AUSÊNCIA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. CRIME ABANDONO DE POSTO, FURTO QUALIFICADO, PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. FURTO ABSORÇÃO ABANDONO DE POSTO, NÃO CABIMENTO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA CONDUTAS. ABANDONO DE POSTO PRESSUPOSTO, MEIO OCORRÊNCIA FURTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME FURTO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENO VALOR RES FURTIVA. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE CONDUTA. PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, DECORO MILITAR, CONFIANÇA, COMPANHEIRISMO, LESÃO, OFENSA. UNIFICAÇÃO PENAS, PENAS ESPÉCIES DIFERENTES, DETENÇÃO, RECLUSÃO, ART 79 CPM, APLICAÇÃO. CONVERSÃO ESPÉCIE PENA APÓS UNIFICAÇÃO PENA. ART 76 CPM, INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO PENA, ESPÉCIE PENA, NÃO OBRIGATORIEDADE. [1]
      Abandono de posto, indulto, cassação. [4]
      Abandono de posto, indulto, negação. [5]
      Abandono de posto, julgamento, pedido de vista. [2]
      Abandono de posto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. [4]
      Abandono de posto, julgamento, vista dos autos, abertura, determinação. [1]
      ABANDONO DE POSTO, OFICIAL-DE-DIA. CÓDIGO PENAL MILITAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO, SUBSTITUIÇÃO. CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, CONCURSO, CRIME MILITAR, PREVALÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. PERIGO IMINENTE, COAÇÃO IRRESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, PREVISIBILIDADE SUBJETIVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      Abandono de posto, pedido de vista. [1]
      Abandono de posto, pena de detenção, fixação. [1]
      Abandono de posto, pessoal militar, Brasil. [2]
      Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva, decisão judicial, cassação. [1]
      Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. [12]
      Abandono de posto, prescrição intercorrente. [1]
      Abandono de posto, prescrição retroativa. [4]
      ABANDONO DE POSTO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, MPM. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ATENDIMENTO REQUISITOS ART 77, 78 CPPM. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, APLICAÇÃO. RECEBIMENTO DENÚNCIA, FASE ADMISSIBILIDADE AÇÃO PENAL, VEDAÇÃO ANÁLISE MÉRITO. INDÍCIO AUTORIA, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL, COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DENÚNCIA, APLICAÇÃO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR, PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, CONCLUSÃO TEMPO SERVIÇO EX-MILITAR. [1]
      ABANDONO DE POSTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO PROCESSO "AB INITIO", "SURSIS", TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO NATALINO, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, WRIT NÃO CONHECIDO. [1]
      ABANDONO DE POSTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, ABSOLVIÇÃO, FATO, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA, DOLO, INEXISTÊNCIA, POSTO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ORDEM (MILITAR). [1]
      Abandono de posto, sentença, nulidade. [1]
      Abandono de posto, sursis, concessão, condição, alteração. [3]
      Abandono de posto, sursis, concessão. [8]
      Abandono de posto, sursis, condição, exclusão. [1]
      Abandono de posto, sursis, negação. [1]
      Abandono de posto, sursis, período, cumprimento. [1]
      ABANDONO DE POSTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, RÉU, MILITAR DA ATIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESERÇÃO, LICENCIAMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, TEMPO DO CRIME, RÉU, MILITAR DA ATIVA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CRIME MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ABANDONO DE POSTO, DOLO, AUSÊNCIA. ABANDONO DE POSTO, INCONSTITUCIONALIDADE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. BEM JURÍDICO, VIOLAÇÃO. CRIME MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABANDONO DE POSTO, RECEPÇÃO. [1]
      Abandono de posto. [452]
      ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR (1969), ARTIGO 195, RECEPÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. ARREPENDIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DECURSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REBUS SIC STANTIBUS. PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO. HABEAS CORPUS, CONCESSÃO PARCIAL. [1]
      ABANDONO DE POSTO. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. CRIME CULPOSO. DEPOIMENTO ORAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL, EFEITO SUSPENSIVO, DEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. CRIME CULPOSO. PISTOLA. DEPOIMENTO ORAL. PRAZO, CONCESSÃO, INDEFERIMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. FORMALIDADE, OMISSÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ESCABINADO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SOBRESTAMENTO, INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LIMITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM, REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, OBSERVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. EX-MILITAR. LICENCIAMENTO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA, NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE DEFESA, EXCLUSIVIDADE. PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, REJEIÇÃO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO, AUSÊNCIA. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. DEVER MILITAR. SERVIÇO MILITAR. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. QUESTÃO DE DIREITO. ESCABINADO. NOVATIO LEGIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. LEI Nº 13.774/2018, APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI Nº 13.774/2018, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESNECESSIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO. EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. NULIDADE, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS, INAPLICABILIDADE. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO, EX-MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. RECURSO PROTELATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO. SURSIS. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DECISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA, INDEFERIMENTO. AÇÃO PENAL MILITAR, SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ABANDONO DE POSTO: CONDENAÇÃO. ELEMENTARES, DOLO PRESENÇA, CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESTADO DE NECESSIDADE, ALEGAÇÃO DE ORDEM PARTICULAR, FALTA DE PROVAS. [1]
      ABANDONO, POSTO MILITAR, EXECUÇÃO, ATO LIBIDINOSO, CABO, MARINHA. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EPOCA, DELITO, REU, INEXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, BASE, INEXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, BOLETIM,LICENCIAMENTO,REU.(STM), DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO,DENUNCIA. ADVOGADO DE OFICIO,HABEAS CORPUS, (STF). RESULTADO,CASSAÇÃO,ACORDÃO, (STM), GARANTIA, PACIENTE, RESPOSTA, CONTRA RAZÕES. APURAÇÃO, REU, EXISTENCIA, SITUAÇÃO, MILITAR, EPOCA, CRIME. AUSENCIA, CONVENIENCIA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      ABANDONO, POSTO, CONCURSO, FUGA, PRESO; REU, DUPLICIDADE, SOLDADO, EXERCITO. AUSENCIA, SENTINELA, POSTO, MOTIVO, APURAÇÃO, RUIDO, VIZINHANÇA; EFEITO, INEXISTENCIA, CRIME, ABANDONO, POSTO. AUSENCIA, SENTINELA, POSTO, FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SUPERIOR HIERARQUICO, EFEITO, INEXISTENCIA, CRIME. DENUNCIA, OMISSÃO, HORARIO, OCORRENCIA, CRIME, FUGA, PRESO, EFEITO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO,AUTORIA,CRIME. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. [1]
      ABANDONO, POSTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CABO, PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. REALIZAÇÃO, PRISÃO, CIVIL, SUSPEITO, PARTICIPAÇÃO, DANOS MATERIAIS,LESÃO CORPORAL,DENUNCIADO.OCORRENCIA,CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AGRESSÃO, CIVIL, OBJETIVO, CONFISSÃO. CONHECIMENTO, POSTERIORIDADE, INOCENCIA, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PLURALIDADE, SOLDADO; NEGAÇÃO, BENEFICIO, CABO. APELAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, CABO. (STM), DESPROVIMENTO,PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. MAIORIA. [1]
      ABANDONO, POSTO, EXTRAVIO, ARMA, SOLDADO, AERONAUTICA. REU,ABANDONO, POSTO, (OM); RETORNO, DENUNCIADO, APURAÇÃO, DESAPARECIMENTO,PISTOLA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, CRIME, ABANDONO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, EXTENSÃO,CONDENAÇÃO,CRIME, DESAPARECIMENTO, ARMA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, ABANDONO, ALTERNATIVA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA. APURAÇÃO, AUTOS, REU, AUSENCIA, (OM), EFEITO, CULPABILIDADE, EXTRAVIO, ARMAMENTO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESAPARECIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
      ABANDONO, POSTO, FURTO QUALIFICADO. ACUSADO, SOLDADO, EXERCITO, CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA, AGENTE, ABANDONO. POSTO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, FURTO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, CRIME. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA, CRIME, ABANDONO, POSTO, HIPOTESE, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DESCONHECIMENTO,HORARIO.EXECUÇÃO,FURTO. SENTENÇA CONDENATORIA. FURTO QUALIFICADO, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, EFEITO, ANULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, ALTERNATIVA, APLICAÇÃO, PENA MINIMA. DECISÃO, (STM), MAIORIA. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, SANÇÃO, PENA MINIMA. [1]
      ABANDONO, POSTO, MARINHEIRO. REU, AUSENCIA, BORDO, NAVIO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, FESTA, INDUÇÃO, COMPANHEIRO, SERVIÇO. DENUNCIA, CRIME, ABANDONO, ACRESCIMO, EMBRIAGUES, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO. APURAÇÃO, CRIME FORMAL, CRIME INSTANTANEO; AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      ABANDONO, POSTO, SARGENTO, EXERCITO. LESÃO CULPOSA,SARGENTO,SOLDADO, EXERCITO. SARGENTO, CONCLUSÃO, TEMPO, PERMANENCIA, (OM), SAIDA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, COMANDANTE, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PATRULHA; SOLDADO, CONDUTOR, VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO,ONIBUS, PROVOCAÇÃO, LESÃO CORPORAL, PLURALIDADE, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, SOLDADO, SARGENTO, LESÃO CULPOSA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, CRIME, ABANDONO. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO,SARGENTO,ABANDONO;RECURSO DA DEFESA, ABSOLVIÇÃO. (STM), PROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA,ABSOLVIÇÃO,SARGENTO. UNANIMIDADE. [1]
      ABANDONO, POSTO, SOLDADO, EXERCITO. REU, AUSENCIA, LOCAL, SERVIÇO, ABANDONO, ARMAMENTO, MOTIVO, REPRESALIA, APLICAÇÃO,PENA DISCIPLINAR. LAUDO MEDICO, APURAÇÃO, REU, INCAPACIDADE, SERVIÇO MILITAR, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, AGENTE. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO;AUSENCIA, INIMPUTABILIDADE,SOLDADO.(STM), PROVIMENTO PARCIAL, PEDIDO,ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, DETENÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE. [1]
      ABANDONO, POSTO,FURTO DE USO,CONCURSO DE CRIMES.FALTA,FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA MAXIMA, SENTENÇA CONDENATORIA, MARINHEIRO, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO, CONFISSÃO, APELANTE. AUSENCIA, RECURSO DA ACUSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REFORMULAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, CONVERSÃO, PRISÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MAIORIA. [1]
      ABANDONO, POSTO,FURTO,PLURALIDADE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL.MILITAR, CO-AUTORIA, ABANDONO, POSTO, OBJETIVO, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA; PARTICIPAÇÃO, TUMULTO, LOCAL. COMPANHEIRO, SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO, SENTINELA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR,CONDENAÇÃO,SOLDADO,CRIME, ABANDONO, CRIME, FURTO,UTILIZAÇÃO, FUZIL, TUMULTO; CONDENAÇÃO, DUPLICIDADE, SOLDADO, CRIME, ABANDONO, POSTO; NEGAÇÃO, DIREITO DE APELAÇÃO, LIBERDADE, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO, BENEFICIO, SOLDADO, SUBSTITUIÇÃO, SENTINELA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DENUNCIA. DEFESA,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO.(STM),RESULTADO,CONTEUDO,ACORDÃO. [1]
      ABANDONO, POSTO. AUSENCIA, LOCAL, DESIGNAÇÃO, SERVIÇO, FORMA, TIPICIDADE, CRIME. AUMENTO, PENA-BASE, AUSENCIA, MOTIVO. PROVIMENTO, PARTE, APELO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA-BASE. UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      ABANDONO, POSTO. SOLDADO, EXERCITO, SERVIÇO, GUARDA,ARMAZEM,MUNIÇÃO, PERIODO NOTURNO, AUTOR, SINISTRO, VIATURA MILITAR, INTERIOR,QUARTEL, ESTACIONAMENTO. DANOS MATERIAIS, PERDA, TOTAL, VEICULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO, DELITO. CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO, MAIORIA. [1]
      ABANDONO,POSTO,REU,SOLDADO,EXERCITO. INAPLICABILIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGENTE, HORARIO, SERVIÇO, EPOCA, EXECUÇÃO, CRIME, MOTIVO, INTEGRAÇÃO, NUCLEO, CRIME, ABANDONO, POSTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,DIREITO SUBJETIVO,REU; NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,EXPLICITAÇÃO, MOTIVO, DENEGAÇÃO, JUIZ, CONCESSÃO, BENEFICIO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      ABANDONO,SERVIÇO;FURTO DE USO, CONCURSO DE CRIMES, SOLDADO,FUZILEIRO NAVAL; EXISTENCIA, PUNIÇÃO, DISCIPLINA, EFEITO, AUSENCIA, BONS ANTECEDENTES. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, PRISÃO, DUPLICIDADE, REU, NEGAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; NEGAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. DEFESA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS.(STM),CONCESSÃO, ORDEM, SOLDADO, AUTOR, ABANDONO SERVIÇO; DETERMINAÇÃO, LIBERDADE; DENEGAÇÃO, ORDEM, SOLDADO, AUTOR, CONCURSO DE CRIMES, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2010 [2]
      Abertura política, Brasil, 1964-1985. [2]
      Abertura política, Brasil. [1]
      Abertura política, Brasil., 1964-1985. [1]
      Abertura política, história, atentado, Rio de Janeiro (Estado), 1981. [1]
      Abertura política, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2016 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União (JMU) [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Exercício Financeiro, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Exercício Financeiro, Reforço, Dotação Orçamentária, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, Orçamento, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2005 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2006 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2007 [3]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2008 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício, 2005 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [3]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2014 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Dotação, Exercício Financeiro, 2011 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2011 [4]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2012 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, STM [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Reforço, Dotação Orçamentária, Consignação, Orçamento, Justiça Militar da União, 2008 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Reforço, Dotação, Orçamento Fiscal, Valor, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Anexo, Justiça Militar da União, 2004 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Orçamento, 2009 [1]
      Abertura, Dotação Orçamentária, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2013 [1]
      Abertura, Orçamento, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2013 [1]
      Abolitio criminis. [1]
      Abono pecuniário [1]
      Abono pecuniário, julgamento. [1]
      Aborto, proteção, Brasil. [1]
      Abrandamento da pena. [1]
      Abreu, Antônio Paulino Limpo de, Ministro. [1]
      Abreu, Diego. [1]
      Abreu, Joaquim Francisco de, Ministro. [1]
      Absenteísmo, estatística. [1]
      ABSOLVIÇÃO CABO EXÉRCITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, DELITO TRÂNSITO, COLISÃO VIATURA MILITAR VEÍCULO PARTICULAR, INEXISTÊNCIA PROVA CONFIGURAÇÃO ELEMENTOS CULPA, CULPABILIDADE, OMISSÃO PARTES ARROLAR TESTEMUNHA PRESENCIAL AUTOS, DÚVIDAS CONTRADIÇÕES MEIOS PROBATÓRIOS, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", UNÂNIME. [1]
      ABSOLVIÇÃO CABO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO LESÃO CORPORAL, VÍTIMA SOLDADO EXÉRCITO, IRRESIGNAÇÃO ÓRGÃO MINISTERIAL, POSSIBILIDADE ANTEVISÃO RESULTADO AGENTE, PRESENÇA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, SUBJETIVA, AGENTE, COMPARAÇÃO CONDUTA APELADO HOMEM MÉDIO, FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO, NEGLIGÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ACENDIMENTO FOGO PRÓXIMO SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, PROXIMIDADE PESSOAS, DESVALOR CONDUTA AGENTE, SENTENÇA REFORMADA, MAIORIA. [1]
      ABSOLVIÇÃO CABO MARINHA CRIME ESTELIONATO. MPM, RAZÕES, FRAUDE IMPLANTAÇÃO INDENIZAÇÕES CONTA CORRENTE, OBTENÇÃO VANTAGEM, ESTELIONATO CONSUMADO, GESTAÇÃO ESPOSA AUSÊNCIA JUSTIFICAÇÃO CONDUTA DELITUOSA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, AUSÊNCIA FRAUDE CONDUTA, NÃO-INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, ANUÊNCIA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA CONFISSÃO ACUSADO. STM ,CARÊNCIA AUTORIZAÇÃO CONDUTA ANTIJURÍDICA, AÇÃO ACUSADO CONHECIMENTO COMPORTAMENTO DELITUOSO, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE, PROVIMENTO APELO, REFORMA SENTENÇA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA APLICABILIDADE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, PROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO PENA CASO CONCRETO, DEPENDÊNCIA APLICABILIDADE POTENCIAL LESIVO EM URÍDICO TUTELADO, INAPLICABILIDADE "NON BIS IN IDEM", PROVIMENTO PARCIAL, NÃO-APLICAÇÃO §3°, ART. 251, CPM, APELO, REFORMA SENTENÇA. [1]
      ABSOLVIÇÃO OFICIAIS AERONÁUTICA, DELITO LESÃO CORPORAL CULPOSA, "TROTE", SUBORDINADO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, RAZÕES PREVISIBILIDADE RESULTADO LESIVO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÃNCIA INCABÍVEL DELITOS CULPOSOS CONTRA-RAZÕES DEFESA, ALEGAÇÃO ATO COSTUMEIRO, "BRINCADEIRA". STM, INADMISSÃO TROTE REFERIDA OM, POTENCIAL PREVISIBILIDADE, MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, DECISÃO MAJORITÁRIA. (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE OCORRÊNCIA INSIGNIFICÂNCIA DELITOS CULPOSOS. [1]
      ABSOLVIÇÃO SARGENTO ENFERMEIRO MARINHA DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, INEXISTÊNCIA NEXO CAUSAL CONDUTA NEGLIGENTE RESULTADO MORTE. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET", CRIME TIPO ABERTO, NECESSIDADE MAGISTRADO IDENTIFICAÇÃO CONDUTA PROIBIDA CONTRÁRIA CUIDADO OBJETIVO PRESUNÇÃO LESÃO CRIME HOMICÍDIO, CONTRIBUIÇÃO CONDUTA ENFERMEIRA MORTE NASCITURO, TRAUMATISMO CRANIANO, PEDIDO REFORMA DECISÃO, ATRIBUIÇÃO "CAUSA MORTIS" LAUDO PERICIAL CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA EXTERNA CONDUTA APELADA, BRONCOPNEUMONIA LETAL, INGESTÃO FETO LÍQUIDO AMNIÓTICO, MORTE NATURAL, AGENTE PROVOCADOR INTERNO, CONTRAÇÃO; INEXISTÊNCIA CERTEZA EXISTÊNCIA FATO PUNÍVEL, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". UNÂNIME. [1]
      ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO CRIME POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. RAZÕES MPM, CONFIRMAÇÃO PORTE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFISSÃO ACUSADO, RATIFICAÇÃO TESTEMUNHAL, PERICIAL, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, CONDUTA ACUSADO INOFENSIVA LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO, APLICAÇÃO ALTERNATIVA, PRICÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. STM, CRIME PERIGO ABSTRATO, QUANTIDADE TÓXICO INDEPENDE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PACÍFICO ENTENDIMENTO, APELO PROVIDO, REFORMA SENTENÇA " A QUO", CONDENAÇÃO ACUSADO. [1]
      ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ACUSAÇÃO DELITO FURTO, UTILIZAÇÃO CARTÃO MAGNÉTICO COLEGA FARDA, SAQUE CONTA CORRENTE. APELO MPM, CONDENAÇÃO RÉU; RAZÕES: SOMENTE ACUSADO ACESSO ARMÁRIO OFENDIDO, CONHECIMENTO SENHA, DENUNCIADO ENDIVIDADO. DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS AUTORIA FATO CRIMINOSO, SUPOSIÇÕES DESCABIDAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO APELO MINISTERIAL, AUSÊNCIA PROVA MATERIAL CONHECIMENTO AUTORIA CRIME, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". [1]
      ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE. REJEIÇÃO. ART 290 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO. USO ENTORPECENTE INTERIOR QUARTEL, LESÃO SEGURANÇA MILITARES, CIVIS, NATUREZA ATIVIDADE MILITAR, USO ARMAMENTO, ARMA DE FOGO, MATERIAL BÉLICO. ART 290 CPM, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NÃO APLICAÇÃO. POSSE ENTORPECENTE INTERIOR QUARTEL, IRRELEVÂNCIA QUANTIDADE DROGA, RELEVÂNCIA QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA PORTADOR ENTORPECENTE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART 290 CPM DESCLASSIFICAÇÃO SANÇÃO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM. USO ENTORPECENTE, LOCAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LESÃO, OFENSA PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO. CONDUTA SUBSUNÇÃO ART 290 CPM. [1]
      ABSOLVIÇÃO, AUTO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, FRAGILIDADE. REJEIÇÃO. AUTO DE APREENSÃO, DESNECESSIDADE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, LAUDO PRELIMINAR, LAUDO DEFINITIVO. ESQUECIMENTO, DROGA, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DOLO EVENTUAL, RISCO, ASSUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, SAÚDE PÚBLICA, DANO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. IMATURIDADE, RÉU, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. SOLDADO, FUNÇÃO, DEFESA, SOCIEDADE. MENORIDADE RELATIVA, IMATURIDADE, DESVINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO. [1]
      Absolvição, Brasil, 1964-1985. [1]
      Absolvição, Brasil. [6]
      ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO, CONDUTA ATIPICA, DESPEJO, SUBSTANCIA, EXPLOSIVOS, LIXEIRA, LOCALIZAÇÃO, (CPOR), POSTERIORIDADE, SOLDADO, DESPEJO, CIGARRO, LIXEIRA, EFEITO, EXPLOSÃO. CABO, ACUSADO, LESÃO CORPORAL.SENTENÇA,CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR,ABSOLVIÇÃO, REU, IMPOSSIBLIDADE, PREVISÃO, RESULTADO, FALTA, CONHECIMENTO, ARMA. APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, ACUSADO, LESÃO CULPOSA. DECISÃO, (STM), SUPERVENIENCIA, AÇÃO, RELATIVIDADE, INDEPENDENCIA, EXCLUSÃO, IMPUTAÇÃO. INTERRUPÇÃO,NEXO CAUSAL.DECISÃO, (STM), CONDUTA ATIPICA, ERRO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAIORIA. [1]
      ABSOLVIÇÃO, CIVIS, INGRESSO CLANDESTINO, ÁREA MILITAR, ACESSO PROIBIDO, MPM, DESCONFORMIDADE, SENTENÇA, PROVA, AUTOS, EXISTÊNCIA, ADMOESTAÇÃO, PESCA PERMITIDA, LOCAL, DECISÃO, ANTIJURIDICIDADE, EXCLUDENTE, FATO, AUSÊNCIA, INTENÇÃO. TUTELA, ORDEM ADMINISTRATIVA, OPERAÇÕES BÉLICAS, DESCONHECIMENTO, GUERRA, CANAL, MAR ABERTO, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO. [1]
      ABSOLVIÇÃO, DENUNCIADOS, INTEGRANTES, FAB, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, PAGAMENTOS, BENEFÍCIO PRÓPRIO, DEPÓSITOS INDEVIDOS, FALSO MOTIVO, ABONO, FÉRIAS. PARQUET, REFORMA, SENTENÇA, PREJUÍZO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SAQUES FRAUDULENTOS, IMPORTÂNCIAS INDEVIDAS. INSUCESSO MINISTERIAL, EMPENHO, PERSEGUIÇÃO, PRAÇAS, OMISSÃO, CONDUTA, OFICIAIS, INEXISTÊNCIA, INDUZIMENTO, ERRO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, IMPROVIMENTO, MPM, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. [1]
      ABSOLVIÇÃO, DESERÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO IMINENTE, INEXISTÊNCIA. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ATO DE INCORPORAÇÃO, ENTREVISTA, DECLARAÇÃO, IRMÃO, DEPENDENTE, AUSÊNCIA. [1]
      ABSOLVIÇÃO, DOLO, RECEBIMENTO MATERIAL MILITAR, NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, AUSÊNCIA, RESTITUIÇÃO MATERIAL FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO ABSOLVIÇÃO, INDEFERIMENTO, CRIME RECEPTAÇÃO, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO BEM NATUREZA MILITAR, COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. PENA PRIVATIVA LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, APLICAÇÃO ART 59 CPM. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO SURSIS. [1]
      ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ASSISTÊNCIA, APOIO MORAL NAMORADA, FALECIMENTO FAMILIAR, PARENTE. REJEIÇÃO. SÚMULA 3 STM, APLICAÇÃO. EXCLUDENTE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE ILICITUDE, COAÇÃO MORAL, FÍSICA IRRESISTÍVEL, ESTADO DE NECESSIDADE, PERIGO, NÃO COMPROVAÇÃO. SERVIÇO MILITAR INICIAL, PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO FORMAL, COMUNICAÇÃO. REJEIÇÃO. RÉU CIÊNCIA PRORROGAÇÃO SERVIÇO MILITAR INICIAL, COMPROVAÇÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, INTERROGATÓRIO RÉU. CERTIFICADO RESERVISTA, NÃO RECEBIMENTO. [1]
      ABSOLVIÇÃO, EX-ATIRADOR, DELITO, HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÃO, EMBRIAGUEZ, APELADO, AUSÊNCIA, CAUTELA, OBJETIVO, CONDUÇÃO, VEÍCULO. DEFESA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, ACIDENTE, CONHECIMENTO. ATENDIMENTO "OBLIGATIO DILIGENTIANI", FALTA, PREVISIBILIDADE, INADMISSIBILIDADE, CULPA PRESUMIDA, DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, CULPA "STRICTO SENSU", IMPROVIMENTO. [1]
      ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, MATERIALIDADE, DÚVIDA. NEXO CAUSAL, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INTERROGATÓRIO, DIREITO AO SILÊNCIO, MENÇÃO, AUSÊNCIA. NULIDADE, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVAS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DENÚNCIA, VALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROVAS, AUTORIA, DÚVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. FURTO QUALIFICADO, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FURTO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RÉU, EX-MILITAR. DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, VALIDADE, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, OBSERVÂNCIA. FURTO, ATENUANTE, RECONHECIMENTO, GRAU MÁXIMO, ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. ATENUANTE, GRAU MÍNIMO, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO PARCIAL. [1]
      ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, EXCULPAÇÃO, ESQUECIMENTO PRAZO INCORPORAÇÃO SERVIÇO MILITAR. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. DEVER MILITAR, NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROVAS CONTRADITÓRIAS. CONDENAÇÃO, MÍNIMO LEGAL, DIMINUIÇÃO PENA, IMPEDIMENTO. DETRAÇÃO, JUÍZO EXECUÇÃO. PROVIMENTO, ERRO FATO, ESQUECIMENTO, PENA IMPEDIMENTO. [1]
      Absolvição, julgamento, Brasil. [3]
      ABSOLVIÇÃO, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DOLO, ATIPICIDADE, SOLDADO, PRAÇA AERONÁUTICA, ABANDONO DE POSTO, CRIME CONTINUADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, APELANTE, REINCIDÊNCIA, AUSÊNCIA POSTO, PROVA, PERIGO, PEDIDO CONDENAÇÃO. DECISÃO, TUTELA BEM JURÍDICO, SEGURANÇA UNIDADE, ALCANCE, AUSÊNCIAS MOMENTÂNEAS, SAÍDAS EVENTUAIS, DELITO INSTANTÂNEO. ELEMENTO SUBJETIVO. PRIMARIEDADE, PENA MÍNIMA LEGAL, CONTINUIDADE DELITIVA, "SURSIS". PROVIMENTO APELO. [1]
      ABSOLVIÇÃO, OCORRÊNCIA FORTUITA DEFEITO VEÍCULO, DESPRENDIMENTO RODA, CHOQUE FRONTAL COM ÁRVORE, EXPLOSÃO, INCÊNDIO, MORTE PASSAGEIRO CARONA, CONCLUSÃO PERICIAL, AUSÊNCIA NEXO CAUSAL, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, RECURSO, IMPRUDÊNCIA, FALTA HABILITAÇÃO, PREVISIBILIDADE EVENTO, COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, IMPREVISIBILIDADE EVENTO, IMPROVIMENTO APELAÇÃO. [1]
      Absolvição, pessoal civil, Brasil, 1964-1985. [2]
      Absolvição, pessoal militar, Brasil. [6]
      Absolvição, pessoal militar, Brasília (DF). [1]
      Absolvição, pessoal militar, Paraná. [1]
      Absolvição, pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      ABSOLVIÇÃO, POLICIAIS MILITARES, USO, UNIFORME, EXÉRCITO, SERVIÇO, SEGURANÇA PARTICULAR. MPM, NOVA CLASSIFICAÇÃO, CRIME, CONTINUIDADE DELITIVA, OFENSA, FORÇAS ARMADAS. DEFESA, INEXISTÊNCIA, DELITO MILITAR, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, VENDA, PEÇAS, FARDA, OBRIGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VESTUÁRIO, PERDA, EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA "A QUO". [1]
      ABSOLVIÇÃO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECEBIMENTO, INDÉBITO, CRIME ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ILÍCITO CIVIL, DEVOLUÇÃO PARCIAL, FALSA DECLARAÇÃO, FRAUDE, ATIPICIDADE, CONDUTA, DOLO, ILEGALIDADE, MORALIDADE, CONSUMAÇÃO, MOMENTO, PREJUÍZO, PRÁTICA COMUM, INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA ELEMENTAR, MANTER EM ERRO, INTENÇÃO, PRECEDENTES, OPERAÇÃO TABATINGA, PRECEDENTES, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, REFORMA, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO, SURSIS. [1]
      ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. ATIPICIDADE, MATERIAL, CONDUTA, NÃO UTILIZAÇÃO, DROGA, INTERIOR, ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. CRIME, ART. 290 DO CPM, PLURISSUBSISTENTE, CONTEÚDO VARIADO. CONDUTA, PORTAR, SUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL. ADOÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, AMPLO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, MATÉRIA, ORDEM PÚBLICA, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO, IMPEDIMENTO, DECISÃO, AQUÉM, ALÉM, RAZÕES RECURSAIS. [1]
      ABSOLVIÇÃO, SARGENTO, MARINHA, ACUSADO, LESÃO CULPOSA, MENOR, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, LOCAL, PRATICA, EXERCICIO, TIRO AO ALVO, PROXIMIDADE, RESIDENCIA, MENOR. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. INEXISTENCIA, PROVA, NEXO CAUSAL, AÇÃO, AGENTE, RESULTADO.CARENCIA, PROVA, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO,CULPA. NECESSIDADE, PROVA, CULPA. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REU, UNANIMIDADE. [1]
      ABSOLVIÇÃO, SUBOFICIAL AERONÁUTICA, CRIME, ESTELIONATO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, REPROVABILIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, PROVA, DOLO. CONTRA-RAZÕES, FALTA, JUSTIFICATIVA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FATO, TÍPICO, ANTIJURÍDICO, CULPÁVEL. REFORMA, DECISÃO "A QUO", PROVIMENTO PARCIAL, APELO, BENEFÍCIO, "SURSIS". [1]
      ABSOLVIÇÃO, TENENTE, EXÉRCITO, FALSA, DECLARAÇÃO, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA. ALEGAÇÃO, DEFESA, NÃO EFETIVAÇÃO, MUDANÇA, RAZÃO, SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO, MPM, CONDENAÇÃO, APELANDO, PRESENÇA, DOLO, CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL, APELO, REFORMA, SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      ABSTENÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVÂNCIA PRAZO NONAGESIMAL, NECESSIDADE CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA LEI, INCABÍVEL COBRANÇA IMEDIATA. [1]
      ABSTENÇÃO DESCONTO PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCABÍVEL COBRANÇA IMEDIATA, NECESSIDADE CONVERSÃO LEI MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA PRAZO NONAGESIMAL, DATA PUBLICAÇÃO. [1]
      Abuso de confiança ou boa fé. [6]
      Abuso de confiança ou boa-fé, condenação. [1]
      Abuso de confiança ou boa-fé, sursis, concessão. [1]
      ABUSO DE CONFIANÇA, CONCURSO PÚBLICO, PROCESSO SELETIVO, SARGENTO TEMPORÁRIO, ALTERAÇÃO NOTAS, FRAUDE. DEFESA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO. CONCESSÃO ORDEM. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, PRESCRIÇÃO PROJETADA, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, NÃO APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO, CÁLCULO, PARÂMETRO, PENA CRIME CAPITULAÇÃO DENÚNCIA, IRRELEVÂNCIA MODIFICAÇÃO POSTERIOR CRIME, DESCLASSIFICAÇÃO, EMENDATIO LIBELLI. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PENA EM ABSTRATO, OCORRÊNCIA, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1]
      ABUSO DE PESSOA, ABSOLVIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIGILO BANCÁRIO, QUEBRA. FRAUDE, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. ABUSO DE PESSOA, ELEMENTAR DO TIPO PENAL, INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DE PROVA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      Abuso de pessoa. [3]
      Abuso de poder, Brasil. [3]
      Abuso de poder, pessal militar, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Abuso de poder, pessoal militar, Brasil. [65]
      Abuso de poder, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Abuso de poder. [5]
      Abuso sexual, pessoal militar, Brasil. [1]
      Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). [2]
      Acadêmicos do “National Defense University – NDU”. [1]
      acampamento [1]
      Acareação, Brasil. [2]
      Acareação, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Acareação, pessoal militar, Paraná. [2]
      Acareação, solicitação, deferimento. [1]
      Accountability pública. [1]
      Acervo documental, aprovação [1]
      Acervo documental, eliminação [1]
      Acervo documental, inscrição, reconhecimento [1]
      Acervo documental, transferência. [2]
      Acervo histórico, Brasil. [1]
      Acervo histórico, censura, Brasil. [1]
      Acervo histórico, censura, doação, Salvador (BA). [1]
      Acervo histórico, doação, Brasil. [3]
      Acervo permanente, conservação [1]
      acesso à informação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Acesso à informação, Brasil. [31]
      Acesso à informação, censura, Brasil. [1]
      Acesso à informação, depoimento, Brasil, Argentina. [1]
      Acesso à informação, direito [1]
      Acesso à informação, disponibilização, divulgação [1]
      Acesso à informação, documentação, Brasil. [4]
      Acesso à informação, Estados Unidos. [2]
      Acesso à informação, história, Brasil. [2]
      Acesso à informação, manual. [1]
      Acesso à informação, normatização [1]
      Acesso à informação, procedimento [1]
      Acesso à informação, projeto de lei, Brasil. [3]
      Acesso à informação, projeto de lei, julgamento, Brasil. [1]
      Acesso à informação, regulamentação [1]
      Acesso à informação, regulamentação, alteração [1]
      Acesso à informação, segurança, política [1]
      Acesso à internet sem emissão de nota fiscal. [1]
      Acessórios de interiores. [1]
      Acidente aeronáutico, Brasil. [27]
      Acidente aeronáutico, documentação, Estados Unidos. [1]
      Acidente aeronáutico, equipamento eletrônico, Brasil. [1]
      Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil. [9]
      Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil., Estados Unidos,. [1]
      Acidente aéreo da Chapecoense. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO - AUSENCIA, CAUTELA, PREVISIBILIDADE, MOMENTO, ENTRADA, RODOVIA, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, MOTORISTA, COMPONENTE CULPA.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,REVOGAÇÃO,SENTENÇA ABSOLUTORIA, PRIMEIRA INSTANCIA, CONDENAÇÃO, APELADO. DECISÃO,MAIORIA. EXERCITO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, COMBOIO, DANOS MATERIAIS, AUSENCIA, CULPA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, AUTOMOVEL, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, EXERCITO, SERVIÇO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, HOMICIDIO CULPOSO, DANOS MATERIAIS, CONDENAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, NULIDADE PROCESSUAL DECLARAÇÃO, EX OFFICIO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, AUTORIA, CAPITÃO, EXERCITO, VITIMA, POLICIAL MILITAR. MINISTERIO PUBLICO, AUDITORIA MILITAR, ESTADO,REQUERIMENTO, REMESSA,AUTOS,AUTORIDADE FEDERAL,MILITAR, EXISTENCIA, CRIME MILITAR. AUTORIDADE FEDERAL, MILITAR,MANIFESTAÇÃO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR, EXISTENCIA, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM.JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. APURAÇÃO, CRIME, AUSENCIA, OFENSA, INSTITUIÇÃO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, RECURSO CRIMINAL, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. MAIORIA. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, CABO, EXERCITO. REU, CONDUTOR,VIATURA MILITAR, INOBSERVANCIA, NORMAS, TRANSITO; EXCESSO, VELOCIDADE, AUSENCIA, CAUTELA, ABALROAMENTO,ONIBUS, RESULTADO, LESÃO CORPORAL,COMPANHEIRO, SERVIÇO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, AGRAVAÇÃO PENAL, MOTIVO, CABO, INOBSERVANCIA, NORMAS, TECNICAS PROFISSIONAIS. APELAÇÃO, DEFESA, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO; IMPUGNAÇÃO, APLICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, ALEGAÇÕES,SENTENCIADO,PROFISSÃO, MILITAR. AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, NEGLIGENCIA, AUSENCIA,IMPERICIA.(STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA, MANUTENÇÃO, BENEFICIO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, CAMINHÃO, CIVIL, VIATURA,MILITAR,DESLOCAMENTO, COMBOIO. IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO, AUTORIA, DELITO, AUSENCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, ACIDENTE DE TRANSITO. DENEGAÇÃO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, CONCURSO DE CRIMES, MOTORISTA,MILITAR,SERVIÇO, DIREÇÃO, VEICULO, AUTOMOTOR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR; LESÃO CULPOSA, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, SINISTRO, AUTOMOVEL, CIVIL, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, MATERIAL, PINTURA; INEXISTENCIA, CRIME, MILITAR. AUSENCIA;ATIVIDADE ESPECIFICA,MILITAR. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. NULIDADE, EX-OFFICIO. UNANIMIDADE. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, INSUFICIENCIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO, MILITAR, CIVIL, DIFICULDADE, FORMAÇÃO, CONVICÇÃO, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU. OCORRENCIA, HIPOTESE, CULPA CONCORRENTE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, PLURALIDADE, VITIMA, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL, DANOS MATERIAIS, VIATURA MILITAR, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. EXERCITO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, REU, CABO, AERONAUTICA. VIATURA MILITAR, ABALROAMENTO, AUTOMOVEL, VITIMA, CIVIL.SENTENÇA ABSOLUTORIA,CONSELHO DE JUSTIÇA,REFORMULAÇÃO,(STM),CONDENAÇÃO.EMBARGOS, DEFESA,ALEGAÇÕES, OCORRENCIA, CULPA, VITIMA, EFEITO, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE, REU. AUTOMOVEL,CIVIL,IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, RODOVIA. DECLARAÇÃO, POLICIA MILITAR, PATRULHEIRO, TRANSITO, PROIBIÇÃO, ESTACIONAMENTO, LOCAL, ABALROAMENTO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, EMBARGOS, REFORMULAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, OBJETIVO, ABSOLVIÇÃO, REU. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, REU, CIVIL, OFENSA, PLURALIDADE, VITIMA. INDICIADO, (IPM). JUIZ AUDITOR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, MOTIVO, OCORRENCIA, CONTINENCIA. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ALEGAÇÕES, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, OBJETIVO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. (STM), PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, PARTE, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, FOTOCOPIA, (IPM), JUSTIÇA COMUM. INEXISTENCIA, CRIME MILITAR. MAIORIA. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, SOLDADO, EXERCITO. REU, CONDUTOR, ONIBUS, MILITAR, ATROPELAMENTO, BICICLETA, EXISTENCIA, DUPLICIDADE, CIVIL; RESULTADO,MORTE,LESÃO CORPORAL.DEPOIMENTO,INDICIADO,COMPATIBILIDADE, DECLARAÇÃO,TESTEMUNHA. OCORRENCIA,CULPA, VITIMA. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, REU. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES IMPRUDENCIA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. UNANIMIDADE. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL, CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CULPOSO,DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO,DENUNCIA, JUIZ-AUDITOR. MANUTENÇÃO, DESPACHO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL, CIVIL.CIVIL,AUTOR, LESÕES CORPORAIS, VIAJANTE, AUTOR, DANOS MATERIAIS, VIATURA MILITAR. EXISTENCIA, CRIME, IMPOSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR. AUSENCIA, REQUISITOS,CRIME,NATUREZA,MILITAR. COMPETENCIA,JULGAMENTO, CRIME, JUSTIÇA COMUM. (STM), CONFIRMAÇÃO,DECISÃO,PRIMEIRA INSTANCIA, DENEGAÇÃO,PROVIMENTO,RECURSO CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MAIORIA. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, AUTOMOVEL,PROPRIETARIO,CIVIL, EPOCA, COLISÃO, INEXISTENCIA, MISSÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO, CULPA, DANOS, MOTORISTA, CIVIL, INOCORRENCIA, CRIME MILITAR. DECISÃO,(STM), PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO,RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA,JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO, JULGAMENTO, RESSALVA, DIREITO DE AÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RESSARCIMENTO, DANOS, JUSTIÇA COMUM, MAIORIA. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA,MOTORISTA;OCORRENCIA,LESÃO CULPOSA, PEDESTRE.PROVIMENTO, RECURSO,MINISTERIO PUBLICO MILITAR,REFORMULAÇÃO,SENTENÇA,CONDENAÇÃO, REU, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DECISÃO, UNANIMIDADE. EXERCITO. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO, VIATURA MILITAR, LESÃO CULPOSA, VITIMA, CIVIL, MENOR, TERCEIRO SARGENTO. INEXISTENCIA,PROVA,PROCEDIMENTO,MOTORISTA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA; MERITO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO,CAMINHÃO,PARTICULAR,VIATURA MILITAR,OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, OFENDIDO, MILITAR, INDICIADO, CIVIL. MISSÃO, VIATURA MILITAR, INSTALAÇÃO, MAQUINA, TELEX. NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,FUNÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MILITAR. EFEITO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO,DECISÃO RECORRIDA,INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR.REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO,CAMINHÃO,PARTICULAR,VIATURA MILITAR,OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, OFENDIDO, MILITAR, INDICIADO, CIVIL. MISSÃO, VIATURA MILITAR, TRANSPORTE, SERVIDOR, RESIDENCIA. JURISPRUDENCIA FIRMADA, (STF), INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, (STM),DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO. CABO, EXERCITO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, ABALROAMENTO, ONIBUS, MOTORISTA, CIVIL, TRANSPORTE, FUNCIONARIO; RESULTADO, MORTE, CABO. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO, INCOMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REU, CUMPRIMENTO, FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRETENSÃO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO. APURAÇÃO, AUTOS, FATO, OCORRENCIA, LUGAR, EXTERIOR,AREA,ADMINISTRAÇÃO MILITAR. (STM), PROVIMENTO, PEDIDO, ACUSAÇÃO, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA; DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO. OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, CULPA, ACUSADO, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO. CONDUTA, APELADO, REDUÇÃO, VELOCIDADE, AUTOMOVEL, PROXIMIDADE, AVENIDA, CARACTERIZAÇÃO, AUSENCIA, CULPA. EXISTENCIA, DEFEITO, SINALIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO. OCORRENCIA, CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. DEFEITO, VIATURA MILITAR. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, JUIZ-AUDITOR, CORREGEDOR,INDEFERIMENTO, CORREIÇÃO PARCIAL, MANUTENÇÃO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO. VIATURA MILITAR, MOTORISTA, CABO, EXERCITO, AUTOMOVEL, MOTORISTA, CIVIL. OCORRENCIA, MORTE, PASSAGEIRO, CIVIL, LESÃO CORPORAL. DEFICIENCIA, PROVA, TIPICIDADE, DELITO. FALTA, COMPROVAÇÃO, CULPA, MOTORISTA, MILITAR. DECISÃO, (STM), MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, UNANIMIDADE. [1]
      ACIDENTE DE TRANSITO; REU, CIVIL. CAMINHÃO, CIVIL, ABALROAMENTO, VIATURA MILITAR, RESULTADO, DANOS, VIATURA MILITAR, LESÃO CULPOSA, PLURALIDADE, VITIMA, MILITAR, CIVIL. VIATURA MILITAR, OPERAÇÃO, RECONHECIMENTO, TERRENO, SEGURANÇA INTERNA, EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, MISSÃO MILITAR. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR,LESÃO CORPORAL,MILITAR, DANOS, VIATURA MILITAR; COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, LESÃO CORPORAL, CIVIL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO. [1]
      Acidente de trânsito, Brasil, 1976. [3]
      Acidente de trânsito, Brasil. [3]
      Acidente de trânsito, lesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência. [3]
      Acidente de trânsito. [36]
      Acidente marítimo, julgamento, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, Pensões, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Rio de Janeiro (Estado). [3]
      Acidente marítimo, responsabilidade, Brasil. [24]
      Acidente marítimo, responsabilidade, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, Rio de Janeiro (RJ), 1989. [1]
      ACIDENTE TRÂNSITO, COLISÃO VEÍCULOS MILITAR E CIVIL, AUSÊNCIA DANOS MATERIAIS E PESSOAIS, DECISÃO STM, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM, MPM INCORFORMADO, INTERPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, PEDIDO REEXAME MATÉRIA, ALEGAÇÃO PREJUÍZO. PARQUET MILITAR, CERCEAMENTO ATRIBUIÇÕES, JUÍZO MILITAR NÃO-RECONHECIMENTO DELITO COMUM. TRIBUNAL JULGAMENTO CONFORMIDADE DENÚNICA, PETIÇÃO CONSIGNANDO APENAS DELITO NATUREZA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE AFIRMAÇÃO EXISTÊNCIA CRIME COMUM. EMBARGOS REJEITADOS. [1]
      ACIDENTE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL, VIATURA MILITAR, VÍTIMAS CIVIS. SOLDADO AERONÁUTICA DENÚNCIA ATROPELAMENTO. ARGÜIÇÃO MPM INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, INOCORRÊNCIA SERVIÇO ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS FORÇAS ARMADAS, DIVERGÊNCIA EXPRESSÃO "EM SERVIÇO", INDEFERIMENTO, RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR, DEFESA, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, AUSÊNCIA DOLO CULPA, PEDIDO CONCESSÃO HABEAS CORPUS "EX OFFICIO" TRANCAMENTO INQUÉRITO, FALTA JUSTA CAUSA. NECESSIDADE APRECIAÇÃO CONDUTA PROCEDIMENTO PROCESSUAL PENAL, INADMISSIBILIDADE VIA ESTREITA WRIT DISCUSSÃO QUESTÃO MÉRITO, INDEFERIMENTO. MÉRITO, INEXISTÊNCIA DERROGAÇÃO NORMA PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO TRÂNSITO, NORMA ESPECIAL, NORMA DIREITO PENAL COMUM. CRIME MILITAR, ENTENDIMENTO PACÍFICO JURISPRUDÊNCIA CORTE CASTRENSE, EXCELSA CORTE, STJ. RECURSO IMPROVIDO UNÂNIME. [1]
      ACIDENTE TRÂNSITO, VIATURA MILITAR SERVIÇO, MOTOCICLETA CIVIL, ALEGAÇÃO CULPA EXCLUSIVA MOTOCICLISTA, PEDIDO ARQUIVAMENTO MPM, ABSOLUTA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, INDEFERIMENTO, SERVIÇO NATUREZA ADMINISTRATIVA, RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM CONTRA DECISÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, DISCORDÂNCIA, REMESSA AUTOS PROCURADOR-GERAL, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO PRIMEIRO GRAU, PROVIMENTO. [1]
      Acidente, pessoal militar, Paraná. [1]
      ACIDENTE, SOLDADO, EXÉRCITO, DISPARO, ARMA DE FOGO, PISTOLA, FRAGMENTOS, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, RECURSO, CRIMINAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, PROCEDIMENTOS, SEGURANÇA, POTENCIAL OFENSIVO, CAUTELA, INOBSERVÂNCIA, REGRAS BÁSICAS, MANUSEIO, PREVISIBILIDADE, CONDUTA, RESULTADO LESIVO, EVITÁVEL, INTEGRIDADE CORPORAL, CULPA, DEMONSTRAÇÃO, ILÍCITO PENAL, PRESUNÇÃO, DELINQUÊNCIA, REQUISITOS LEGAIS, PREENCHIMENTO, RISCO, VIDA, CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO, RECEBIMENTO, PROSSEGUIMENTO, FEITO. [1]
      ACIDENTE, TRÂNSITO, VIATURAS, MILITAR, CIVIL, PLEITO, ARQUIVAMENTO, IPM, PARQUET, NÃO-COMPROVAÇÃO IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA, MILITAR, ACOLHIDO JUÍZO. REPRESENTAÇÃO, CORREGEDORIA, DESCONSTITUIÇÃO ARQUIVAMENTO INQUÉRITO, INDÍCIOS CRIME MILITAR. PROVA TÉCNICA, INDICAÇÃO, CAUSADOR ACIDENTE, CONDUTOR VEÍCULO MILITAR, EM SERVIÇO. CORREIÇÃO DEFERIDA. [1]
      ACIDENTE, VIATURA, INTERIOR, OM, OCORRENCIA, LESÃO CULPOSA, MILITAR, SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO, IMPRUDENCIA, CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. EXERCITO. [1]
      ACORDÃO NÃO INDEXADO. SEGREDO DE JUSTIÇA. [1]
      ACORDÃO, (STM), ANULAÇÃO, PROCESSO, DESERÇÃO, RENOVAÇÃO. DEFESA, RECURSO CRIMINAL, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL. DESCABIMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, INSTANCIA MAXIMA, JUSTIÇA MILITAR. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO. [1]
      Acordo coletivo de trabalho, Brasil. [1]
      Acordo político, Paraguai, Brasil. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, "PARQUET" MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE MINORITÁRIA, VENCIDA, OCORRÊNCIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. CORTE CASTRENSE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA PENA CONCRETO. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA MINISTRO-RELATOR, POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO MÉRITO APELAÇÃO. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, ACUSADO ÉPOCA CONSUMAÇÃO DELITO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR, REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, REQUERIMENTO DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE SENTENÇA "A QUO", ACÓRDÃO. CORTE CASTRENSE, QUESTÃO FORMALIDADES TERMO DESERÇÃO, RELAÇÃO DATA LAVRATURA, EXISTÊNCIA AUTOS, PROVA INQUESTIONÁVEL, CONSUMAÇÃO DELITO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO ESPECIAL, CRITÉRIO IDADE, INEXISTÊNCIA QUAISQUER MODALIDADES PRESCRIÇÃO; REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, TESE VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, NÃO DEMONSTRAÇÃO AUTORIA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO " IN DUBIO PRO REO", PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, DOSIMETRIA PENA, EXCESSIVAMENTE GRAVOSA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA FATO NOVO EXCULPANTE EMBARGANTE; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ILÍCITO CIVIL, ATIPICIDADE CONDUTA ACUSADO, RECEBIMENTO VANTAGEM LÍCITA, DEVOLUÇÃO VALOR RECEBIDO ANTES OFERECIMENTO DENÚNCIA, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. CORTE CASTENSE, PRESENÇA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA FATO NOVO EXCULPANTE; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA PRIMEIRO GRAU RELAÇÃO DOSIMETRIA PENA, REDUÇÃO "QUANTUM" PENA. CORTE CASTRENSE, AUSÊNCIA QUESTÕES NOVAS, FATO, DIREITO, EXAME OCASIÃO JULGAMENTO APELAÇÃO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TIPICIDADE CONDUTA, CONFIGURAÇÃO ILÍCITO PENAL, DELITO ESTELIONATO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS, JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADAS, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO FURTO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VENCIDA, ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA PROVAS CONDUTA DELITIVA, DOSIMETRIA PENA. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO CONDUTA DELITUOSA, OMISSÃO TERCEIRO, IMPEDIMENTO CRIME; REJEIÇÃO EMBARGOS MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO UM DOS RÉUS, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO DELITO FURTO, MANUTENÇÃO "DECISUM" DEMAIS TERMOS. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSÃO ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE AGENTE. CORTE CASTRENSE, INSUFICIÊNCIA ARGUMENTAÇÃO SUSTENTAÇÃO EMBARGOS, INALTERAÇÃO ESSÊNCIA ACÓRDÃO, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEALDADE MILITAR; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS OPOSTOS "PARQUET" MILITAR, DEFESA, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO-FURTO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ALEGAÇÃO ACÓRDÃO RATIFICAÇÃO SENTENÇA "A QUO", INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, LAVRATURA APF ARREPIO LEI, AUSÊNCIA DEFESA RÉU, NULIDADE PROCESSUAL, TESE VOTO VENCIDO, ELABORAÇÃO NOVO ACÓRDÃO, PRINCÍPIO ARREPENDIMENTO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO, DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS. CORTE CASTRENSE, EMBARGOS, EFEITO DEVOLUTIVO, PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO JUIZ, INEXISTÊNCIA DEFICIÊNCIA DEFESA, PEDIDOS ALTERNATIVOS, INCABIMENTO, CONDUTA DOLOSA, DOLO ESPECÍFICO, IMPOSSIBILIDADE REINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS; REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITOS ABANDONO POSTO, ROUBO QUALIFICADO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TERMOS VOTO VENCIDO. CORTE CASTRENSE, ERRO MATERIAL CÁLCULO PENA APLICADA; REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, MAIORIA; MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, RETIFICAÇÃO PENA, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA, DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DISPOSTO REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO MARINHA DELITO FALSIDADE DOCUMENTAL, OPOSIÇÃO DEFESA, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA POTENCIALIDADE LESIVA CONDUTA RÉU, ESTADO NECESSIDADE, INVIABILIDADE CUMPRIMENTO PENA, REFORMA ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, CONFISSÃO RÉU, NÃO COMPROVAÇÃO ESTADO NECESSIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO EXCLUDENTE ILICITUDE, APTIDÃO DOCUMENTOS FALSIFICADOS FINS DESTINADOS, PENA APLICADA PROPORCIONAL DELITO, IMPOSTA MÍNIMO LEGAL; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO INTEGRIDADE ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADOS, DELITO ESTELIONATO, EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO "PARQUET" MILITAR, ALEGAÇÃO PREVALÊNCIA VOTO VENCIDO, AFASTAMENTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. CORTE CASTRENSE, CONFISSÃO AUTORIA ACUSADO SEDE INQUÉRITO, PRÁTICA DELITOS CONTRA PATRIMÔNIO, EQUIVALÊNCIA ENTRE AGRAVANTE, ATENUANTE, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE, FAVORECIMENTO EMBARGADO, "QUANTUM" PENA, ACORDO PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA, "QUANTUM" VANTAGEM ILÍCITA RECEBIDA; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CORTE CASTRENSE, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE CONDUTA EMBARGANTES, RÉUS CONFESSOS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMA ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTES, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO ESFERA PENAL, ATIPICIDADE FATO. CORTE CASTRENSE, MATÉRIA ALEGADA EMBARGANTE ENFRENTADA SENTENÇA "A QUO"; REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, CASSAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, PRÁTICA DELITO RECUSA OBEDIÊNCIA, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA PROVAS AUTOS, CONFIRMAÇÃO DENÚNCIA, TESE DEFESA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INADMISSIBILIDADE, GRAVIDADE CONDUTA, AFRONTA SUPERIOR HIERÁRQUICO, TIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ANTIJURIDICIDADE, CULPABILIDADE; REJEIÇÃO EMBARGOS DEFENSIVOS, MINISTERIAIS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, MAIORIA. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO AUSÊNCIA DOLO, ACOLHIMENTO AMBOS EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CIVIL, USO INDEVIDO DE UNIFORME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO QUESTÃO COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO ACUSADO CIVIL. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE APLICAÇÃO REGRAS CÓDIGO PENAL COMUM ATINÊNCIA DOSIMETRIA PENA. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESES VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS DECLARAÇÃO PARQUET DEFESA, NEGATIVA EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO ATINÊNCIA APRECIAÇÃO TESE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO ACUSADO CIVIL, EXPRESSO AFASTAMENTO TESE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE REALIZAÇÃO NOVA DOSIMETRIA PENA RESPALDO REGRAS CÓDIGO PENAL COMUM, IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA REGRAS DOSIMETRIA PENA CÓDIGO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA OMISSÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO DEFESA, NECESSIDADE SUPRIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO RELAÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EXISTÊNCIA ESTRUTURA JUDICIAL PRÓPRIA JUSTIÇA CASTRENSE, COMPETÊNCIA CONSELHOS DE JUSTIÇA JULGAMENTO PROCESSOS, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO VEDAÇÃO JUÍZOS DE EXCEÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL. [1]
      ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, DELITO TENTATIVA LATROCÍNIO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO INAPRECIAÇÃO RESPOSTA LAUDO PERICIAL, BASE TESE DEFESA, PROVA RÉU AÇÃO POSTERIOR DISPARA EFETUAÇÃO SENTINELA. TRIBUNAL, PERÍCIA IMPOSSIBILIDADE MOMENTO EXATO DISPAROS; TESTEMUNHO AFIRMAÇÃO DISPARO SENTINELA POSTERIOR RÉU; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO [1]
      ACÓRDÃO CONDENAÇÃO SOLDADO MARINHA, DELITO TENTATIVA HOMICÍDIO. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, NULIDADE PRESENTE AÇÃO PENAL, INCOMPETÊNCIA JMU; CERCEAMENTO DEFESA; APLICAÇÃO PENA ACESSÓRIA FORÇAS ARMADAS, DECISÃO JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA", PROVENTOS APOSENTADORIA, DIREITO ADQUIRIDO, PORTADOR DOENÇA INCAPACITANTE; PEDIDO PROVIMENTO EMBARGOS, EFEITO MODIFICATIVO. TRIBUNAL, AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO; INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA; COMPETÊNCIA JMU; EXCLUSÃO FORÇAS ARMADAS MOTIVO CONDENAÇÃO SUPERIOR 2 ANOS; INEXISTÊNCIA DIREITO ADQUIRIDO; CONHECIMENTO EMBARGOS, ACOLHIMENTO PARCIAL, CORREÇÃO ERRO MATERIAL, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, DECISÃO "A QUO", CONDENAÇÃO, CABO, PENA PRISÃO, SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA, DENEGADO, DIREITO, SUBJETIVO, REDUÇÃO, PENA, SUBSTITUIÇÃO, MEDIDA, SEGURANÇA, TRATAMENTO AMBULATORIAL, EMBARGOS FUNDAMENTADO, SISTEMA VICARIANTE, APLICAÇÃO, REPRIMENDA, PRELIMINAR, NULIDADE ARGÜIDA, DEFESA, NEGADO. INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, APELAÇÃO. PREVALÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, CURA, SÍNDROME ALCOOLISMO. CUMPRIMENTO PARCIAL PENA, PRELIMINAR, NULIDADE DESCONHECIDA, EMBARGOS, REJEIÇÃO. [1]
      ACÓRDÃO EMBARGADO CONDENAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO DELITO ESTELIONATO. EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA AUTOS PROVAS FRAUDE, DOLO, MUDANÇA PLANOS PROBLEMAS CONJUGAIS, REFERÊNCIA VOTO VENCIDO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGAÇÃO LEI, REFORMA ACÓRDÃO. STM, OBEDIÊNCIA CONDENAÇÃO DIREITO POSITIVO, AUSÊNCIA PROVA NOVA ENSEJADORA MODIFICAÇÃO, INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO MEDIDA PROVISÓRIA FORÇA VIGÊNCIA LEI ÉPOCA FATO CONTEXTO FÁTICO, REPRIMENDA ADEQUADA CONDIÇÕES SUBJETIVAS EMBARGANTE, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      ACÓRDÃO EMBARGADO, PRESENÇA CONTRADIÇÃO OMISSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, GARANTIA JUIZ NATURAL, NÃO ENFRENTAMENTO, SUSPENSÃO REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DESAFORAMENTO PROCESSO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DEFESA. TRIBUNAL, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, MODIFICAÇÃO COMPETÊNCIA, JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO INVIOLADO, PRESCRIÇÃO LEGAL, DIREITO DEFESA OBSERVADO, MATÉRIA PREQUESTIONADA, AUSÊNCIA OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO, EMBARGOS REJEITADOS, DECISÃO INALTERADA. [1]
      ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, ACOLHIMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO, FALTA LEGITIMIDADE ATIVA "PARQUET" MILITAR, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PROMOTOR NATURAL, IMPESSOALIDADE. RAZÕES RECURSO, OMISSÃO ARESTO, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIMENTO REQUISITO PREQUESTIONAMENTO FINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORTE CASTRENSE, PRINCÍPIO PROMOTOR NATURAL IMPLÍCITO CARTA MAGNA, CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTÊNCIA OMISSÃO APONTADA EMBARGOS, PRINCÍPIO UNICIDADE MENCIONADO ACÓRDÃO, IRRELEVÂNCIA INDICAÇÃO ARTIGO CONSTITUCIONAL FINS PREQUESTIONAMENTO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO EMBARGOS INFRINGENTES, BASE ARGUMENTOS VOTO VENCIDO APELAÇÃO, REJEIÇÃO, INCIDÊNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, ACUSADO ESTAR DE SERVIÇO. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO NULIDADE SESSÃO JULGAMENTO, AUSÊNCIA DATA, HORA SESSÃO, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NÃO ENFRENTAMENTO GRAUS CULPA, TEORIA ERRO PROFISSIONAL, CUIDADO OBJETIVO; REQUERIMENTO SANEAMENTO OMISSÕES APONTADAS, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO. CORTE CASTRENSE, ENFRENTAMENTO ACÓRDÃO EMBARGADO TEMAS DISCUTIDOS APELAÇÃO, CONDUTA TÍPICA ACUSADO, INEXISTÊNCIA PRECEITO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO FINALIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR NULIDADE SUSCITADA DEFESA; MÉRITO, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, ESCLARECIMENTO PONTOS ABORDADOS DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL MINISTERIAL, PROVIMENTO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REEXAME MATÉRIA, TESE CORRENTE MINORITÁRIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO". CORTE CASTRENSE, IMPOSSIBILIDADE RETRATAÇÃO JULGAMENTO RECURSO, AUSÊNCIA NOVOS, CONVINCENTES ARGUMENTOS; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO STM ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, DISPARO ARMA FOGO, INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, RESULTADO PREVISÍVEL, IMPRUDÊNCIA ACUSADO, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL TRIBUNAL DIVERSOS ARESTOS. DEFESA CONTRA-RAZÕES MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, JULGAMENTO CONFORMIDADE LEI JUSTIÇA. DECISÃO STM MAJORITÁRIA, EMBARGOS REJEITADOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, FATALIDADE, CARÊNCIA PROVAS. (VOTO VENCIDO), CONDENAÇÃO RÉU, SUFICIÊNCIA PROVAS, DECISÃO CONFLITO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL. [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO EX-SARGENTO AERONÁUTICA PRÁTICA DELITO PECULATO. DEFESA PEDIDO REVISIONAL, ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO SENTENÇA, NOVAS PROVAS, INOBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO; PRETENSÃO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO PECULATO CULPOSO, ILÍCITO CIVIL. STM MAIORIA CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL, MÉRITO INDEFERIMENTO PEDIDO, FALTA AMPARO LEGAL, INEXISTÊNCIA NOVAS PROVAS; INCABÍVEL ALEGAÇÃO INOBSERVÂNCIA CONTRADITÓRIO, PRETENSÃO DEFESA PEDIDO REVISÃO CRIMINAL CONOTAÇÃO PROCESSUAL EMBARGOS INFRINGENTES. [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO R/1 EXÉRCITO, DELITO ESTELIONATO, TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, OBTENÇÃO VANTAGEM ECONÔMICA ILÍCITA, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIGURAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, COMPROVAÇÃO DOLO, CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA CRIME PENAL, ILÍCITO CIVIL [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA REVISÃO MATÉRIA, REFORMA DECISÃO, ATIPICIDADE CONDUTA, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROBLEMAS SAÚDE FAMILIARES. DECISÃO TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. (VOTO VENCIDO), ABSOLVIÇÃO RÉU, AUSÊNCIA DOLO, TENTATIVA COMUNICAÇÃO OM, DOENÇA FAMÍLIA, CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. [1]
      ACÓRDÃO STM DECISÃO DESCONSTITUIÇÃO CONCESSÃO INDULTO SOLDADO AERONÁUTICA, PRÁTICA DELITOS ABANDONO SERVIÇO, ESTUPRO. DPU, SOLICITAÇÃO RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO, GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, CONCESSÃO BENEFÍCIO INDEVIDO, PENDÊNCIA RECURSO MPM, INEXISTÊNCIA PROVA RETORNO DELINQÜÊNCIA. [1]
      ACÓRDÃO STM JULGAMENTO CIVIL, CONDENAÇÃO DELITO RECEPTAÇÃO, DENEGAÇÃO "SURSIS". DEFESA MEDIDA LIMINAR STF, CONCESSÃO ORDEM BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA; DECISÃO COMUNICAÇÃO STM, SOLICITAÇÃO INFORMAÇÕES CONCESSÃO OU DENEGAÇÃO "SURSIS". TRIBUNAL REEXAME EMBARGOS MAIORIA MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONCESSÃO "SURSIS", PREENCHIMENTO CONDIÇÕES SUBJETIVAS PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES SENTENCIADO. [1]
      ACÓRDÃO STM MAIORIA CONDENAÇÃO MILITARES EXÉRCICIO PRÁTICA DELITO ATO LIBIDINOSO QUARTEL. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, PRELIMINARES NULIDADE ACÓRDÃO, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, GARANTIA CONSTITUCIONAL; APLICAÇÃO LEI 9.099/95 JUSTIÇA MILITAR, DETERMINAÇÃO BAIXA AUTOS JUÍZO "A QUO" CONCESSÃO SUSPENSÃO PROCESSO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA PROVAS, CONTRADIÇÃO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL UNANIMIDADE ACOLHIMENTO PARCIAL PRELIMINAR DEFESA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DOSIMETRIA PENA, MÍNINO LEGAL; INADMISSÍVEL APLICAÇÃO LEI 9.099/93 JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, MAIORIA REIJEIÇÃO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA FATO NOVO, COMPROVAÇÃO, CONSUMAÇÃO DELITO. DECLARAÇÃO VOTO, PROVIMENTO PARCIAL EMBARGOS DEFESA, ABSOLVIÇÃO CABO, SOLDADO EXÉRCIO, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO; DEMAIS ACUSADOS MANUNTENAÇÃO CONDENAÇÃO, MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL, DOSIMETRIA PENA. [1]
      ACÓRDÃO STM MANUTENÇÃO SENTENÇA " A QUO", ABSOLVIÇÃO OFICIAIS MÉDICOS EXÉRCITO, IMPUTAÇÃO HOMICÍDIO CULPOSO, MORTE RECRUTA SERVIÇO. MPM PEDIDO REEXAME MATÉRIA, FUNDAMENTAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVAS PERICIAIS, LAUDO CONCLUSIVO - IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA MÉDICA, AUSÊNCIA EXAMES LABORATORIAIS IMPRESCINDÍVEIS DIAGNÓSTICOS PACIENTE, ERRO MÉDICO. DECISÃO TRIBUNAL MAIORIA, ACOLHIMENTO EMBARGOS REFORMA ACÓRDÃO, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, CONDENAÇÃO OFICIAIS, CONCESSÃO "SURSIS". VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO EMBARGOS, PERITOS LAUDO JULGAMENTO ACUSADOS, INFRAÇÃO PRINCÍPIO AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. [1]
      Acórdão, anulação. [1]
      ACÓRDÃO, APELAÇÃO DEFESA, IMPROVIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, REFORMA ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA PROVA SUFICIENTE CONDENAÇÃO. CORTE CASTRENSE, INDUVIDOSA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE ACUSADO, MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA JULGAMENTO APELAÇÃO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO DESRESPEITO SUPERIOR, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRIGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO ABSOLVIÇÃO, EXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUSÃO ILICITUDE FATO, CULPABILIDADE IMPUTABILIDADE AGENTE, CONDUTA RÉU REPULSA, CONDUTA SUPERIOR. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA DISCIPLINA MILITARES, ORDEM CONSTITUCIONAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVAS FATO ATRIBUÍDO RÉU, REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. [1]
      ACÓRDÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, REQUERIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, TESE VOTO VENCIDO. CORTE CASTRENSE, PRESENÇA AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, DESCABIMENTO PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO, AUSÊNCIA CONTEÚDO PROBATÓRIO, INEXISTÊNCIA FATO NOVO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". [1]
      ACÓRDÃO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PENAL, AUSÊNCIA LESÃO INCOLUMIDADE PÚBLICA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA AMEAÇA BEM JURÍDICO TUTELADO, PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. CORTE CASTRENSE, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA PENAL, INDIFERENÇA QUANTIDADE, PERIGO SOCIAL, PRESUMIDO, ABSTRATO, RESPOSTA ESTATAL DELITO, PROPORCIONALIDADE LESIVIDADE ATO PRATICADO; REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO EMBARGOS, CASSAÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, NÃO CONSTITUIR FATO INFRAÇÃO PENAL. [1]
      ACÓRDÃO, APELAÇÃO, OMISSÃO, PRELIMINAR, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, AUSÊNCIA. EXTRA PETITA, ULTRA PETITA, DECISÃO, VEDAÇÃO. ACÓRDÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. [1]
      ACÓRDÃO, APELAÇÃO, PRÁTICA DELITO HOMICÍDIO CULPOSO, PLURALIDADE AGENTES, CONDENAÇÃO, "PARQUET" MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO VENCIDO, REQUERIMENTO RESTABELECIMENTO DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORMIDADE PROVAS AUTOS. CORTE CASTRENSE, PRELIMINAR, OFÍCIO, FALTA LEGITIMIDADE "PARQUET" MILITAR, DISPARIDADE MPM, ATUAÇÃO PARECER APELAÇÃO, SUBSCREVENTE EMBARGOS, INAPLICABILIDADE, CASO PRINCÍPIO UNICIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PROCURADOR-GERAL, ALTERNATIVA ATUAÇÃO PROMOTOR NATURAL, GARANTIA SOCIAL, INDIVIDUAL, ORDEM PÚBLICA, INAFASTABILIDADE; ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA, NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS, FALTA LEGITIMIDADE REPRESENTANTE MPM, MAIORIA. VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, CONHECIMENTO EMBARGOS, LEGITIMIDADE ATIVA REPRESENTANTE PGJM. [1]
      Acórdão, Brasil. [1]
      ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, CIVIS, DELITO ESTELIONATO, DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, TESE VOTO DIVERGENTE, APLICAÇÃO EXACERBAÇÃO RESERVADA CRIMES CONTINUADOS, JURISPRUDÊNCIA, CLASSIFICAÇÃO CRIME PERMANENTE, NÃO CRIME INSTANTÂNEO, EXISTÊNCIA SOMENTE UM DELITO. ALEGAÇÃO DEFESA RELAÇÃO CONTINUIDADE DELITIVA. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO ACÓRDÃO, AUSÊNCIA REFERÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA, PRESENÇA AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, ACOLHIMENTO TESE VENCIDA, UNICIDADE CRIME, AFASTAMENTO APLICAÇÃO EXCESSO PENA; ACOLHIMENTO EMBARGOS DEFENSIVOS, CASSAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONCESSÃO BENEFÍCIO "SURSIS", MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRÓPRIOS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. [1]
      ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, MUTATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS, CARACTERIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, FURTO, RECEPTAÇÃO CULPOSA, POSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, APLICAÇÃO. [1]
      Acórdão, correção. [1]
      ACÓRDÃO, IMPROVIMENTO APELO DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, AMBIGÜIDADES, PERÍCIA INCONCLUSIVA, IMPOSSIBILIDADE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, AUSÊNCIA RECONHECIMENTO, ATIPICIDADE RELAÇÃO DELITO ATENTADO VIOLENTO PUDOR, PRE-QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR. CORTE CASTRENSE, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESGUARDADAS PROCESSO, JURISPRUDÊNCIA, EMBARGANTE SUSTENTA ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONSIDERADOS SEDE APELAÇÃO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, UNANIMIDADE. [1]
      ACÓRDÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO FÍSICO, PROCESSO ELETRÔNICO, MIGRAÇÃO. DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA, REEXAME, VEDAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), DEFESA, INTIMAÇÃO, REGULARIDADE. SISTEMA E-PROC, ADVOGADO, CADASTRAMENTO, AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE, INEXISTÊNCIA. [1]
      ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, CONDENATÓRIA. PRÁTICA, COMÉRCIO, OFICIAL. COMPRA, VENDA, TROCA, VEÍCULOS. HABITUALIDADE, FINALIDADE, LUCRO, COMPROVADOS. EMBARGANTE, CONFESSO. SALDO, BANCÁRIO, ELEVADO. INCOMPATÍVEL, RENDIMENTO, EMBARGANTE. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEITADOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. [1]
      Acórdão, nulidade, declaração. [1]
      ACÓRDÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, PROVA, REDISCUSSÃO, VEDAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, APLICAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NULIDADE RELATIVA, NULIDADE ABSOLUTA, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. [1]
      ACÓRDÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, TESE JURÍDICA, ANÁLISE, SENTENÇA, NULIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TESE JURÍDICA, INOVAÇÃO, VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, APLICAÇÃO. QUALIFICADORA, EMPREGO DE CHAVE FALSA, LEGALIDADE. TESE JURÍDICA, MAGISTRADO, ANÁLISE, OBRIGATORIEDADE, DESCABIMENTO. [1]
      ACÓRDÃO, OMISSÃO, TIPO PENAL, ADEQUAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULAÇÃO DE QUESITOS. REJEIÇÃO. PECULATO-FURTO, ELEMENTAR, PROVEITO PRÓPRIO, CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, EFEITO INFRINGENTE, VEDAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO, DECLARAÇÃO. [1]
      ACÓRDÃO, STM, CONDENAÇÃO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL DELITO DESERÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, DPU, ALEGAÇÕES VOTO DIVERGENTE, SUPOSIÇÃO TÉRMINO COMPROMISSO FORÇA ERRO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL, AUSÊNCIA PROVAS AUTOS OBRIGAÇÃO EMBARGANTE CONHECIMENTO DATA CORRETA, GERAÇÃO PORTARIA DÚBIA INTERPRETAÇAÕ, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". STM, AUSÊNCIA EXCLUDENTE ERRO FATO, CONHECIMENTO EMBARGANTE ASSINATURA TERMO COMPROMISSO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOLO VONTADE AGENTE, SUPRESSÃO POTENCIAL OFENSIVIDADE CONDUTA MILITAR, PERMANÊNCIA ACUSADO FORÇA ALÉM TEMPO INCORPORAÇÃO CONFIGURAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTABELECIMENTO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". [1]
      ACÓRDÃO, STM, CONDENAÇÃO TENENTE EXÉRCITO DELITO ESTELIONATO. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADO, DPU, ALEGAÇÕES VOTO VENCIDO, ATIPICIDADE CASO, PERMANÊNCIA DESTINO IMPEDIMENTO MOTIVOS SUPERVENIENTES, AUSÊNCIA ARDIL MOMENTO DECLARAÇÃO CASO CONTRÁRIO ADMISSÃO ESTELIONATO SOB TERMO CONDIÇÃO FUTURA, VANTAGEM INDEVIDA NÃO ILÍCITA, MELHOR ADEQUAÇÃO CONDUTA ILÍCITO CIVIL, OFENSA PRINCÍPIO RESERVA LEAL, CONDENAÇÃO EMBARGANTE CONTRÁRIO PRINCÍPIO EQÜIDADE, MANTENÇA SENTENÇA PRIMEIRO GRAU. STM, CARACTERIZAÇÃO MÁ-FÉ, DESISTÊNCIA MUDANÇA NECESSIDADE DEVOLUÇÃO QUANTIA, OCORRÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA PREJUÍZO ALHEIO CONSTITUIÇÃO DOLO, PREVISÃO CONDUTA CPM, MANTENÇA ACÓRDÃO ATACADO. (VOTO DIVERGENTE), ATIPICIDADE CONDUTA, OBRIGAÇÃO OM VERIFICAÇÃO FIXAÇÃO RESIDÊNCIA RETIRA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, NÃO-CARACTERIZAÇÃO VANTAGEM OBTIDA ILÍCITA, PRÁTICA ILÍCITO CIVIL, SUJEIÇÃO DEVOLUÇÃO QUANTIA, ABSOLVIÇÃO RECORRENTE. [1]
      ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, DECLINATÓRIAI, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ORDINÁRIA, ALEGAÇÃO , EMBARGANTE, CIVIL, MILITARES, POLICIAMENTO OSTENSIVO, ACORDO SECRETARIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADUAL. FUNÇÃO MILITAR, DESIGNAÇÃO, INVESTIDURA, CONSTITUCIONAL. "LOCUS DELICTUS", NÃO SUBMETIDO, FISCALIZAÇÃO, EXÉRCITO BRASILEIRO. PATRIMÔNIO, ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, CRIME, MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES, REJEITADOS, DECISÃO, MAJORITÁRIA, INCOMPETÊNIA JUSTIÇA MILITAR. [1]
      ACÓRDÃO: APELAÇÃO, MPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIS. ADEQUAÇÃO LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO CONTEMPLAÇÃO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, JUIZ-AUDITOR, CIVIS. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. CONVERSÃO, PENA, RECLUSÃO EM DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO: PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, JULGAMENTO CIVIS. VOTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE. TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. DECLARAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, PROFERIDO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, JUIZ-AUDITOR. CONVERÇAO, RECLUSÃO DETENÇÃO, RESTABELECIMENTO, PENA, RECLUSÃO. [1]
      Acumulação de férias [1]
      Acumulação de juízo. [1]
      Acumulação de proventos. [1]
      Acumulação remunerada, desconto. [1]
      ACUMULAÇÃO SALÁRIO, SALÁRIOS, CARGOS PÚBLICOS. DEFENSOR PÚBLICO, JUIZ-AUDITOR. DEFENSORA, JUÍZA-AUDITORA. PERCEPÇÃO PROVENTOS ACIMA TETO. UNIÃO ABSTENÇÃO DESCONTO. TETO CONSTITUCIONAL. INTEGRALIDADE VENCIMENTOS CONTAR IMPETRAÇÃO MS. EFICÁCIA PARA FRENTE, EFEITO EX NUNC. CESSAR DESCONTO A PARTIR PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AGU REVISÃO JULGADO, JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [1]
      ACUSAÇÃO ALUNO CURSO FORMAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FINALIDADE LUCRO, FRAUDE CONCURSO PÚBLICO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSÊNCIA QUESITOS PROPOSIÇÃO AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO AÇÃO. POSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO QUALQUER PESSOA, DESNECESSIDADE PROCURAÇÃO, CONHECIMENTO WRIT MÉRITO, CRIME TESE, INDICÍOS AUTORIA, CONFISSÃO ACUSADO, IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE AVALIAÇÃO PROVAS SEDE HABEAS CORPUS, ENTENDIMENTO TRIBUNAIS, MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA, UNÂNIME. [1]
      ACUSAÇÃO CIVIL CRIME FURTO QUALIFICADO, RECEBIMENTO INDEVIDO PENSÃO GENITORA FALECIDA, CONDENAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CUMULAÇÃO RECURSOS MPM DEFESA, INSURREIÇÃO CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO. OCULTAÇÃO FALECIMENTO TITULAR BVENEFÍCIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE, IMPROCEDÊNCIA TESE ARREPENDIMENTO EFICAZ, CONSUMAÇÃO DELITO. INOCORRÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. INADEQUAÇÃO TÍPICA APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR PENAS RESTRITIVAS DIREITOS. RECURSO MPM, POSTULAÇÃO CONDENAÇÃO FURTO, INOCORRÊNCIA SUBTRAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTANTE PGJM, ALEGAÇÃO CRIME ESTELIONATO, PEDIDO IMPROCEDÊNCIA RECURSOS, IMPOSSIBILIDADE, MOMENTO ATUAÇÃO DOLO, EXIGÊNCIA ANTERIORIDADE ESTELIONATO, SUPERVENIÊNCIA DOLO MÁ-FÉ DELITO APROPRIAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA EXCELSA CORTE. ADMISSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO BENEFÍCIO RÉU. MANUTENÇÃO RECURSOS. (VOTO VENCIDO). PROVIMENTO PARCIAL APELO DEFENSIVO, EXCLUSÃO CONTINUIDADE DELITO, INADMISSIBILIDADE CARACTERES ESTELIONATO PERMANENTE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREJUÍZO RÉU CONCESSÃO SURSIS CONDICIONADO TRÂNSITO JULGADO, INADMISSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO SURSIS PENA. (DECLARAÇÃO VOTO), CONVERGÊNCIA VOTO MINISTRO-RELATOR, INADEQUAÇÃO TÍPICA APROPRIAÇÃO COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, AUSÊNCIA PREVISÃO PENAS RESTRITIVAS, CONSIDERAÇÃO DELITO ESTELIONATO, CONDUTA FRAUDULENTA OMISSÃO INFORMAÇÕES FALECIMENTO TITULAR OM, INOCORRÊNCIA POSSE RÉ QUANTIA SACADA, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO, AGRAVAMENTO PENA, OMISSÃO "PARQUET", IMPROVIMENTO RECURSOS. [1]
      ACUSAÇÃO CIVIS USO DOCUMENTO FALSO ÓRGÃO CIVIL, CERTIFICADO CAPACIDADE FÍSICA, PLURALIDADE CONDUTAS, CONTINUIDADE DELITIVA, DENÚNCIA REJEIÇÃO JUSTIÇA FEDERAL, DECLÍNIO COMPETÊNCIA, INOCORRÊNCIA CRIME MILITAR, AUSÊNCIA PREJUÍZO ORGANIZAÇÃO MILITAR, CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DOUTRINA ALEMÃ "HOMPETENZ", ÓRGÃO JUDICIÁRIO JUIZ PRÓPRIO COMPETÊNCIA, INCABIMENTO RECURSO MPM, EXAURIMENTO PODER JURISDICIONAL JUIZ-AUDITOR, REMESSA AUTOS STJ, IMPOSSIBILIDADE SUSCITAÇÃO CONFLITO STM, INADMISSIBILIDADE USURPAÇÃO SUPRESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO INADMITIDO MAIORIA. (VOTO VENCIDO) - POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO FEITO STM, JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA, PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, DÚVIDA EXISTÊNCIA DANO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INEXISTÊNCIA INVASÃO COMPETÊNCIA STJ, STF. CONHECIMENTO RECURSO STM, PRONUNCIAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO FEITO. [1]
      ACUSAÇÃO CO-AUTORIA MILITAR CIVIL CRIME VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FINALIDADE LUCRO. REJEIÇÃO DENÚNCIA CRIME NECESSIDADE ENQUADRAMENTO DIPLOMA LEGAL, TEMERIDADE INCURSO CIVIL, NÃO COMPROVAÇÃO AUTOS. LOCUPLETAMENTO, INEXISTÊNCIA INDÍCIOS FRAUDE, LISURA LICITAÇÃO, INOCORRÊNCIA PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO. MILITAR, NÃO-CONFIGURAÇÃO DOLO, NÃO CARACTERIZAÇÃO CO-AUTORIA, INEXISTÊNCIA CRIME, IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA SUFICIÊNCIA APRECIAÇÃO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO MPM PROVIMENTO RECURSO, INDÍCIOS AUTORIA MATERIALIDADE, SATISFAÇÃO FORMAL MATERIAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA IMPROVIMENTO APELO, INSUFICIÊNCIA SUPORTE FÁTICO. STM INOCORRÊNCIA PROVAS ATO ILÍCITO, REPOSIÇÃO DIFERENÇA, IMPOSSIBILIDADE CO-AUTORIA, IMPROVIMENTO RECURSO, MANTENÇA DECISÃO "A QUO". [1]
      Acusação, Brasil. [3]
      ACUSAÇÃO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDUTA, IRREGULARIDADE, EXECUÇÃO, ATO DESABONADOR, HONRA, CLASSE. INSUFICIENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, IMPOSSIBILIDADE, CONFIRMAÇÃO, ACUSAÇÃO. IMPROCEDENCIA, LIBELO ACUSATORIO, VIOLAÇÃO, NORMAS, ETICA. DECISÃO, (STM), DECLARAÇÃO, OFICIAL, INOCORRENCIA, CULPA, MAIORIA. [1]
      ACUSAÇÃO, CAPITÃO, FRAGATA, PROCEDIMENTO INCORRETO, DESEMPENHO, FUNÇÃO, RIQUEZA, INCOMPATIBILIDADE, RENDA, ABANDONO MATERIAL, FILHO. JUSTIFICANTE, INÉPCIA, LIBELO ACUSATÓRIO, FALTA, TEMPO, LUGAR, FATOS, AUSÊNCIA, RAZÕES, CONVICÇÃO, MERA POSSE, IMPORTÂNCIAS APREENDIDAS, PROVA ILÍCITA, ELEMENTOS COLHIDOS, CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO, ARQUIVAMENTO, CONSELHO, JUSTIFICAÇÃO. [1]
      Acusação, defensor público, intimação [1]
      Acusação, falsificação, Brasil. [1]
      Acusação, homicídio, Brasil. [4]
      ACUSAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO, PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA, PRINCÍPIO ISONOMIA, OMISSÃO. CORTE CASTRENSE ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA EXIGÊNCIA LEGAL MANIFESTAÇÃO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO ALEGAÇÃO PARTES; INEXISTÊNCIA AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, PRINCÍPIO ISONOMIA, IGUALDADE FORMAL PERANTE A LEI, DESERÇÃO, CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DESIGUALDADE LEGAL MILITARES, CIVIS, AUSÊNCIA PROFUNDIDADE REEXAME TEMA NATUREZA LEGAL, CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO RECURSO INSTÂNCIA SUPERIOR; REJEIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, UNANIMIDADE. [1]
      ACUSAÇÃO, OFICIAIS, VIOLENCIA,LESÃO CORPORAL,SOLDADO,INTERROGATORIO, INTERIOR,(OM). PRECARIEDADE, PROVA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME. UNANIMIDADE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA. [1]
      Acusação, pessoal militar, Brasil. [2]
      Acusação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Acusação, seqüestro, pessoal militar, Brasil. [1]
      ACUSAÇÃO, SUBOFICIAL AERONÁUTICA, CRIME ESTELIONATO, DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE RECURSO MPM, PRECEDENTES JUDICIAIS, DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA, MATÉRIA ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS DENÚNCIA, CRIME ESTELIONATO CONFIGURADO, MP 2131-4/01 CARÁTER ADMINISTRATIVO, NÃO REVOGAÇÃO ART. 251 CPM, DENÚNCIA RECEBIDA, DECISÃO CASSADA, BAIXA AUTOS PROSSEGUIMENTO FEITO. [1]
      ACUSADO CONSCRITO DENÚNCIA DELITO INSUBMISSÃO. IMPETRAÇÃO ORDEM FINALIDADE ANULAÇÃO TERMO INSUBMISSÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIADO INCLUSÃO "EXCESSO CONTINGENTE", DISPENSA SERVIÇO MILITAR, EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO; ENGANO CONFIGURADO SINDICÂNCIA. DECISÃO STM UNANIMIDADE CONHECIMENTO PEDIDO, CONCESSÃO ORDEM, DETERMINAÇÃO TRANCAMENTO INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, FALTA JUSTA CAUSA. [1]
      ACUSADO DESERÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARQUET MILITAR RECURSO PROVIMENTO REFORMA DECISÃO ATACADA CONDENAÇÃO PRISÃO, ALEGAÇÕES ORDEM FAMILIAR, AUSÊNCIA PROVAS, EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, AUSÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE INEXISTENTE. [1]
      Acusado, Brasil. [1]
      ACUSADO, CUSTÓDIA, PROVISÓRIA, FUNDAMENTO, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO, PERICULOSIDADE, SEGURANÇA, APLICAÇÃO, LEI PENAL MILITAR, WRIT, IMPETRAÇÃO, RELAXAMENTO, PRISÃO INJUSTIFICADA, PRISÃO, PREVENTIVA, JUSTIFICADA, COMPLEXIDADE CAUSA, CONHECIMENTO DENEGAÇÃO. [1]
      Acusado, homicídio, Rio Grande do Sul. [1]
      ACUSADO, LICENCIADO, DISCIPLINARMENTE, TIRO-DE-GUERRA, TEMPO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO, PENAL. DELITOS, NATUREZA MILITAR, AUSÊNCIA, CONDIÇÕES, PRÁTICA, INFRAÇÕES, OBJETO, PROCESSO. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ARGÜIÇÃO, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, ANULAÇÃO "AB INITIO" SEM RENOVAÇÃO, ARQUIVAMENTO. [1]
      ACUSADO, MOTORISTA, (OM), TITULAR, POSSE, AUTOMOVEL, PROPRIEDADE, EXERCITO, EFEITO, FUNÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, FURTO DE USO.INEXISTENCIA,CODIGO PENAL MILITAR,CRIME, PECULATO,FINALIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, TEMPO. CARACTERIZAÇÃO,DENUNCIA INEPTA,AUSENCIA, TIPICIDADE. DECISÃO, (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, JUIZ AUDITOR, UNANIMIDADE. [1]
      Acusado, pessoal militar, Brasil. [1]
      ACUSADOS MILITARES, CIVIS, ABSOLVIÇÃO CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO; FRAUDE OBTENÇÃO EMISSÃO CARTEIRAS HABILITAÇÃO. RECURSO PARTES: MPM REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO ACUSADOS ABSOLVIDOS, CONFIGURAÇÃO CO-AUTORIA, MAJORAÇÃO PENA ALGUNS CONDENADOS, MUDANÇA REGIME PRISIONAL. DEFESA PRELIMINAR ABSOLVIÇÃO ALGUNS ACUSADOS, INSUFICIÊNCIA PROVAS, NULIDADE EXAME PERICIAL, MÉRITO MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AUSÊNCIA DOLO, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, ABSOLVIÇÃO DEMAIS RÉUS. DECISÃO TRIBUNAL REJEIÇÃO PRELIMINAR DEFESA, INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL; PROVIMENTO PARCIAL APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA CONDENAÇÃO DOIS ACUSADOS, MANUTENÇÃO DEMAIS APELANTES, REDUÇÃO PENA, OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE. VOTO VENCIDO: PROVIMENTO PARCIAL APELO MPM, CONDENAÇÃO RÉU ABSOLVIÇÃO, MAJORAÇÃO PENA CONDENADO; IMPROVIMENTO APELO DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      Ação civil pública, Brasil. [5]
      Ação coletiva, operacionalização [1]
      Ação de Estado, Brasil. [4]
      Ação de Estado, controle, greve, Brasil. [1]
      Ação de indenização, análise, Brasil. [1]
      Ação de indenização, Brasil. [3]
      Ação de indenização, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [4]
      Ação de indenização, pessoal militar, Brasil. [3]
      Ação de Libertação Nacional (Brasil) (ALN), história. [2]
      Ação de Libertação Nacional (Brasil) (ALN). [11]
      Ação de reivindicação, Amazonas. [1]
      Ação de reivindicação, Brasil. [1]
      Ação de reivindicação, pessoal militar, Brasil. [2]
      Ação de reivindicação, pessoal militar, salário., Paraná. [1]
      Ação de reivindicação, salário, Paraná. [1]
      Ação de reivindicação, salário, pessoal militar, Paraná. [5]
      Ação direta de inconstitucionalidade, Brail. [1]
      Ação judicial, Brasil. [1]
      Ação judicial, pessoal militar, Brasil. [1]
      AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO. PACIENTE, CABO, EXERCITO, ALEGAÇÕES, FALTA DE JUSTA CAUSA, MOTIVO, FATO, NARRAÇÃO, DENUNCIA, PREVISÃO,INFRAÇÃO, DISCIPLINA; ALEGAÇÕES, ERRO, ENQUADRAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE, SUFICIENCIA, APURAÇÃO, PROCEDENCIA, IMPUTAÇÃO, EXAME, PROVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO, (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE, UNANIMIDADE. [1]
      Ação penal militar, Alegrete (RS), outubro, 2014. [1]
      Ação penal militar, anulação. [3]
      Ação penal militar, Aracaju (SE), julho, 2015. [1]
      Ação penal militar, arquivamento, determinação. [3]
      Ação penal militar, arquivamento. [5]
      Ação penal militar, Arroio Grande (RS), maio, 2014. [1]
      Ação penal militar, desaforamento, pedido de vista. [1]
      Ação penal militar, desaforamento. [4]
      Ação penal militar, desnecessidade. [1]
      Ação penal militar, instauração. [1]
      Ação penal militar, julgamento, extinção. [1]
      Ação penal militar, julgamento, nulidade. [1]
      Ação penal militar, Julgamento, proximidade. [1]
      Ação penal militar, julgamento. [4]
      Ação penal militar, Lages (SC), dezembro, 2013. [1]
      AÇÃO PENAL MILITAR, NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, SUJEITO PASSIVO, CRIME MILITAR, INSTITUIÇÕES MILITARES, DENEGAÇÃO ORDEM. [1]
      Ação penal militar, prosseguimento, determinação. [2]
      Ação penal militar, prosseguimento. [2]
      Ação penal militar, regulamentação. [4]
      Ação penal militar, Rosário do Sul (RS), outubro, 2014. [2]
      Ação penal militar, São Gabriel (RS), 2015. [1]
      Ação penal militar, São José do Norte (RS), março, 2014. [1]
      Ação penal militar, suspensão, determinação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ação penal militar, suspensão. [1]
      Ação penal militar, Uruguaiana (RS), fevereiro, 2015. [1]
      Ação penal militar. [6]
      Ação Penal Originária nº 123-20.2014.7.00.0000/DF. [1]
      AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DESMEMBRAMENTO PROCESSO, CORRÉUS AUSÊNCIA FORO PRERROGATIVA FUNÇÃO. PGJM ALEGAÇÃO, CONEXÃO, CONTINÊNCIA CONDUTAS, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, JULGAMENTO CORRÉUS, UNIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DESMEMBRAMENTO PROCESSO, REGRA, CORRÉU SEM FORO PRERROGATIVA FUNÇÃO, PRERROGATIVA FORO. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OBSERVÂNCIA. DESMEMBRAMENTO, PREJUÍZO TRÂMITE PROCESSO, LESÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LENTIDÃO MARCHA PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL PREVALÊNCIA NORMA INFRACONSTITUCIONAL, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, UNIDADE PROCESSO. [1]
      Ação penal originária, embargos, quorum, questionamento. [1]
      Ação Penal Originária, julgamento, setembro, 2015. [1]
      Ação penal originária, procedimento [1]
      Ação penal originária. [1]
      AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, BEM JURÍDICO TUTELADO, INSTITUIÇÕES MILITARES, OBJETO NORMA HIERARQUIA DISCIPLINA, "ERROR IN PROCEDENDO", EXTINÇÃO PROCESSO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APELO PROVIDO, MPM. [1]
      AÇÃO PENAL PÚBLICA, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. VIOLÊNCIA, DIREITOS DE CIDADÃO, CHEFE FAMÍLIA, ESTADO NECESSIDADE, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, PROTEÇÃO DIREITO PRÓPRIO, "HOMO MEDIUS", PERIGO, ATUAL, CERTO. DESPROVIMENTO, APELO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. [1]
      AÇÃO PENAL, CONTRA OFICIAL AERONÁUTICA SUPERIOR, TENENTE-CORONEL, DIRETOR DE HOSPITAL ACUSADO PREVARICAÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA, OFICIAL ENFERMEIRA. PEDIDO ORDEM, TRANCAMENTO, AÇÃO, FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA ELEMENTOS, TIPIFICADORES, CONDUTA. INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, ATO DE OFÍCIO, OBJETO DO TIPO, INOCORRÊNCIA, CONDUTA OMISSIVA, PACIENTE. FATOS, CONHECIDOS, COMANDANTE, BASE AÉREA. ORDEM CONCEDIDA. [1]
      AÇÃO PENAL, CRIME ESTELIONATO, QUEBRA SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDA, COMPETÊNCIA CEJ, "ERROR IN PROCEDENDO", AUSÊNCIA ERRO OMISSÃO INESCUSÁVEL, ATO TUMULTUÁRIO PROCESSO INEXISTENTE, INEXISTÊNCIA RECURSO ESPECÍFICO, DECISÃO ORGÃO COMPETENTE FUNDAMENTADA, RITO PROCESSUAL CUMPRIDO, CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA, NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. [1]
      Ação penal, julgamento, Brasil. [1]
      Ação penal, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ação penal, pessoal militar, Paraná. [1]
      Ação penal, prescrição da pretensão punitiva. [1]
      Ação penal, renovação, impossibilidade. [1]
      AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES, PACIENTE, CAPITÃO DE FRAGATA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE,EXAME,PROVA, AMBITO, HABEAS CORPUS,EXISTENCIA, CRIME EM TESE. SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL, PENDENCIA, DECISÃO, HABEAS CORPUS, AUSENCIA, CONVENIENCIA, INTERESSE, ESPECIALIDADE, JUSTIÇA. DECISÃO, (STM), CONHECIMENTO, PEDIDO, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA,APOIO, LEGALIDADE, MAIORIA. [1]
      Ação penal. [265]
      AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO, DUPLICIDADE, PACIENTE, SARGENTO, MARINHA, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. FALTA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, INSTRUÇÃO, PEDIDO, FORMA, AUSENCIA, TOTAL, DUVIDA, CONVENCIMENTO, JUIZ. DECISÃO, (STM), MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INCOMPETENCIA, (STM), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,PACIENTE,CORONEL, POLICIA MILITAR, (GO), AUSENCIA,VINCULAÇÃO, AUTORIDADE, COATORA. INEXISTENCIA, SUBORDINAÇÃO, (STM), AUTORIDADE, JUSTIÇA MILITAR, (GO). DECLINAÇÃO, COMPETENCIA, (TJGO),INEXISTENCIA, TRIBUNAL, SEGUNDO GRAU, JURISDIÇÃO, (GO). DECISÃO, UNANIMIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, AD REFERENDUM, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, REMESSA, AUTOS, (TJGO). [1]
      Ação Popular (Brasil) (AP). [1]
      Ação revisional de reajustamento. [2]
      Ações conexas. [1]
      ADAPTAÇÃO, PENA, CIVIL. APELADO, SENTENÇA, JUIZ AUDITOR. RECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,AGRAVAÇÃO PENAL,EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO, ARMA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, AUMENTO, PENA. [1]
      Adequação da ação / procedimento. [2]
      Adequação da planilha de custos e formação de preços. [1]
      Adesivo comemorativo. [1]
      Adicional de embarque e desembarque, recebimento, vedação, critério [1]
      Adicional de férias, cálculo [1]
      Adicional de férias, cálculo, restrição [1]
      Adicional de férias, devolução [1]
      Adicional de férias, pagamento [1]
      Adicional de férias, regulamentação [1]
      Adicional de hora extra, limitação [1]
      Adicional de hora extra, vedação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), ampliação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), incorporação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), percentual, recebimento, duração [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), recebimento, critério [1]
      Adicional de qualificação (AQ), recebimento, vedação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), regulamentação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), regulamentação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), valor monetário, procedimento [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), vedação [1]
      Adido militar, visita. [1]
      ADITAMENTO DENÚNCIA, NÃO RECEBIMENTO, ATIPICIDADE CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO DELITO, DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO, EXTRAVIO ARMAMENTO, RECURSO MPM NEGADO. [1]
      ADITAMENTO, DENUNCIA, OFICIAL DE MARINHA, ALEGAÇÕES, CRIME, INOBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTO. INEXISTENCIA,CRIME,DESCONHECIMENTO, PROGRAMAÇÃO, EMBARCAÇÃO, DESLOCAMENTO, LOCAL, EXISTENCIA, PERIGO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESPACHO, REJEIÇÃO, ADITAMENTO, DENUNCIA, UNANIMIDADE. [1]
      Aditamento, recebimento. [1]
      Adjunto, atribuição [1]
      Administração pública. [1]
      Administração de material, Brasil. [1]
      Administração de pessoal. [2]
      Administração de projetos, competência. [1]
      Administração de projetos, manual. [4]
      Administração de projetos, metodologia. [3]
      Administração de projetos, pesquisa, análise comparativa. [1]
      Administração de projetos, relatório. [6]
      Administração de projetos. [1]
      Administração estadual, censura, pessoal miltiar, Brasil, 1964-1985. [1]
      ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APREENSÃO, BENS, CIVIL, RESULTADO, TRANSAÇÃO ILICITA, SARGENTO, AERONAUTICA. DEFESA, RECURSO CRIMINAL, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, MERCADORIA APREENDIDA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA. MATERIA ADMINISTRATIVA. JURISDIÇÃO CIVIL. COMPETENCIA, VARA CIVIL, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, NEGOCIAÇÃO. [1]
      Administração militar, crítica, Suíça, Brasil. [1]
      Administração pública, Brasil. [5]
      Administração pública, modelo, Brasil. [1]
      Administração pública, periódico. [4]
      Administração pública, problemas, exercícios etc. [1]
      Administração pública, publicação periódica, Brasil. [27]
      Administração pública, publicação periódico, Brasil. [1]
      Administração pública, transparência [1]
      Administração pública. [3]
      Administração, atribuição [1]
      Administrador, atribuição [1]
      Administrador, responsabilidade, Brasil. [1]
      Admissão, Ingresso, Auxiliar Judiciário, Terceirização, Pessoal Temporário, STM, Auditoria Militar [1]
      ADMISSIBILIDADE, JURISPRUDENCIA, CONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSENCIA, FORMALIZAÇÃO,REDAÇÃO.MANIFESTAÇÃO,PARTE,VONTADE,RECURSO,SUFICIENCIA, CONHECIMENTO.AUSENCIA,ARGUIÇÃO,NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PRIMEIRA INSTANCIA, EFEITO, CONVALIDAÇÃO, ATO. IMPOSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, NULIDADE, MINISTERIO PUBLICO,CUSTOS LEGIS,MOTIVO,AUSENCIA, QUALIDADE, PARTE. FUZILEIRO NAVAL, ACUSADO, FURTO DE USO, IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, FURTO DE USO, NECESSIDADE, DOLO ESPECIFICO, DEVOLUÇÃO, OBJETO, FURTO. AUSENCIA, PROVA, VONTADE, REU, SUBTRAÇÃO. (STM), PROVIMENTO, RECURSO, ABSOLVIÇÃO, REU. [1]
      Adoção, Brasil. [1]
      Adoção, pessoal militar, Brasil. [2]
      Advertência / repreensão. [1]
      Advertência, penalidade, aplicação [1]
      ADVOCACIA GERAL UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL AUTOS MANDADO DE SEGURNAÇA, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO, INAUDITA ALTERA PARTE, PEDIDO MEDIDA LIMINAR AUTOS MANDADO SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA AMPARO LEGAL, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. PRODUÇÃO PROVAS NEGAÇÃO MATÉRIA DISCUSSÃO MANDADO SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, JULGAMENTO PROCEDÊNCIA AGRAVO, REVOGAÇÃO LIMINAR, EXTINÇÃO AÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONFIRMAÇÃO PROVIMENTO LIMINAR, REDIMENSIONAMENTO DECISÃO, SUSPENSÃO PROCESSO JULGAMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, MANUTENÇÃO INTEGRALIDADE DECISÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE, ADVOCACIA GERAL UNIÃO, POSSIBILIDADE RESULTADO PROCESSO, EFEITO EXTRAPENAIS. NEGAÇÃO AMPARO ARGUMENTOS RECURSO ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, INEXISTÊNCIA MEIO DISPOSIÇÃO DEFESA EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. DEMORA PRESTAÇÃO JURISDIÇÃO, POSSIBILIDADE CAUSA PREJUÍZO DEFESA. [1]
      ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, JUÍZO FEDERAL, SEDE, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITOS, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, SOLDADO, EXÉRCITO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, PEDIDO, NULIDADE, AVOCAÇÃO, PROCESSO. AUSÊNCIA, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, CAUSA, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, STM. INADMISSIBILIDADE. [1]
      ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, CONCESSÃO LIMINAR, MANDADO SEGURANÇA, SUSPENSÃO HOMOLOGAÇÃO CONCURSO PÚBLICO, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. RAZÕES, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGAMENTO FEITO, MATÉRIA LITISPENDÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO FEITO. MÉRITO, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO CERTO, NOMEAÇÃO, POSSE. PROVIMENTO AGRAVO, REFORMULAÇÃO DECISÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, ANDAMENTO JULGAMENTO AÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DECISÃO. [1]
      ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO MINISTRO-RELATOR, DEFERIMENTO MEDIDA LIMINAR AUTOS MANDADO SEGURANÇA. RAZÕES RECURSO, INTEGRANTES CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, IMPOSSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO INDEPENDÊNCIA IMPARCIALIDADE. PERÍODO ATIVIDADE JURISDIÇÃO, SUBORDINAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR FORÇA ARMADA. AUSÊNCIA GARANTIAS MAGISTRATURA PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO CIVIL, COMPETÊNCIA JUIZ-AUDITOR, GARANTIAS MAGISTRATURA, LIVRE CONVENCIMENTO. JULGAMENTO CIVIS CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO. AUSÊNCIA DISPOSITIVO LEI AUTORIZAÇÃO JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO RÉU CIVIL. MANUTENÇÃO CONCESSÃO LIMINAR, PRESENÇA FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA. [1]
      ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCESSÃO LIMINAR MANDADO SEGURANÇA DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DESCONTO VALORES EXTRAPOLAÇÃO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERAÇÃO MAGISTRADO, CUMULAÇÃO SUBSÍDIOS MAGISTRADO PROVENTOS REFORMA ACIDENTE SERVIÇO PAGAMENTO MINISTÉRIO DEFESA. RAZÕES RECURSO, NECESSIDADE CASSAÇÃO DECISÃO CONCESSÃO LIMINAR, AUSÊNCIA FUMUS BONI IURIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, ACOLHIMENTO AGRAVO, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO LIMINAR, MANUTENÇÃO DECISÃO TRIBUNAL PLENO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO REQUISITOS CONCESSÃO LIMINAR MANDADO SEGURANÇA FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE IMPETRANTE REDISCUSSÃO MATÉRIA, ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA POSSIBILIDADE RECEBIMENTO VALORES SUPERAÇÃO TETO, POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO SUBSÍDIO VANTAGENS PESSOAIS NATUREZA REMUNERATÓRIA, PRECEDÊNCIA CUMULAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2013. [1]
      ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, CONCESSÃO LIMINAR MANDADO SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL CONTRA DECISÃO PRIMEIRO GRAU FIXAÇÃO COMPETÊNCIA SINGULAR JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO RÉU CIVIL. RAZÕES RECURSO, INEXISTÊNCIA GARANTIA IMPARCIALIDADE ATINÊNCIA MEMBROS MILITARES CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO PACTO SÃO JOSÉ COSTA RICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATOR. MANDADO SEGURANÇA, ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL AUTORIZAÇÃO JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO SINGULAR ACUSADO CIVIL. CONFIRMAÇÃO LIMINAR MANDADO SEGURANÇA, CONFIGURAÇÃO FUMUS BONI IURIS. [1]
      ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REAJUSTE 13,23%, SERVIDORES JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRELIMINAR PERDA OBJETO, PREJUDICIALIDADE PEDIDO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO ADMINISTRATIVA, DECISÃO STM, CONCESSÃO REAJUSTE 13,23% SERVIDORES JMU, CASSAÇÃO, DECISÃO STF, TRÂNSITO JULGADO. [1]
      ADVOCACIA-GERAL UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR ACÓRDÃO, MANDADO SEGURANÇA. RAZÕES, PRELIMINAR, CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. RECEBIMENTO RECURSO, EFEITO INFRINGENTE. INCOMPETÊNCIA, JURISDICÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, TEORIA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO, OMISSÃO ACÓRDÃO.VIOLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO, EFEITOS INFRINGENTES, EMBARGOS DECLARAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANTENÇA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA OMISSÕES, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO. DESCABIMENTO, EFEITOS INFRINGENTES. [1]
      ADVOGADA DE OFICIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, DESTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, AUTOS, PROCESSO. DEFENSOR PUBLICO, PRETENSÃO, FACULTATIVIDADE, OPÇÃO, DIA, ENTREVISTA,ACUSADO, SIMULTANEIDADE, PROIBIÇÃO, DESTITUIÇÃO, ADVOGADO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO. (STM), MAIORIA, CONHECIMENTO,RECURSO DA DEFESA; MERITO, DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO, INADMISSIBILIDADE, JUIZ AUDITOR, DESTITUIÇÃO, DEFENSOR PUBLICO, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DESPACHO. [1]
      ADVOGADA, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO IPM; MÉRITO, CONCESSÃO DEFINITIVA ORDEM; FALA JUSTA CAUSA, INQUÉRITO VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS LIBERDADE EXPRESSÃO/LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INFRINGÊNCIA ESTATUTO ADVOCACIA, IMUNIDADE PENAL MANIFESTAÇÕES PROCEDIDAS RAZÃO OFÍCIO. RAZÕES AUTORIDADE COATORA, AFIRMAÇÃO PACIENTE DÚVIDA NATUREZA MEDICAÇÃO MINISTRADA CLIENTE, FALSIDADE ANOTAÇÕES PRONTUÁRIO, DÚVIDA HABILITAÇÃO/REGISTRO CRM MÉDICO-DE-DIA, PACIENTE ACUSADA DESACATO; AFIRMAÇÃO SEDE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO JUSTIÇA FEDERAL RJ, OCORRÊNCIA FURTOS AQUARTELAMENTO, PRATICADOS, TESE, SOLDADOS EQUIPE SERVIÇO. TRIBUNAL, INDEFERIMENTO LIMINAR, AUSÊNCIA "PERICULUM IN MORA", INTIMA RELAÇÃO PEDIDO MÉRITO; MÉRITO, AUSÊNCIA AMEAÇA LIBERDADE PACIENTE, EXISTÊNCIA INDÍCIOS COMETIMENTO CRIME MILITAR, AUTORIA CONFIRMADA, NECESSIDADE MANUTENÇÃO INVESTIGAÇÕES, AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, MAIORIA. [1]
      ADVOGADA, DENÚNCIA PRÁTICA DELITO CALÚNIA, SUJEITO PASSIVO EXCRIVÃO AUDITORIA, RETRATAÇÃO OFENSORA, ACEITAÇÃO ÓRGÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA INTERESSE LEGITIMIDADE OUTRO TITULAR "PARQUET" RECLAMAÇÃO, DIVERGÊNCIA TERMINOLOGIA EXPRESSÕES "REJEITAR, DEIXAR DE RECEBER", INADEQUAÇÃO MEIO PETITÓRIO, PREVISÃO LEGAL RECURSO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE RECURSAL, ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR NÃO-CONHECIMENTO, UNÂNIME. [1]
      Advogado da liberdade. [1]
      Advogado da União, mandado de segurança, perda do objeto. [1]
      ADVOGADO DE OFICIO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO, PRESIDENTE, (STM), INDEFERIMENTO,EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, JUDICIARIO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM; VANTAGENS PECUNIARIAS, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, FALTA, ARRIMO, LEGISLAÇÃO. [1]
      Advogado de ofício substituto, redistribuição. [1]
      Advogado de ofício, competência. [1]
      Advogado de ofício, pedido, deferimento. [1]
      Advogado de ofício, redistribuição. [1]
      ADVOGADO IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS ATO ABUSIVO, ILEGAL, ARBITRÁRIO, JUÍZA-AUDITORA, PROIBIÇÃO ATUAÇÃO ADVOCACIA, ALEGAÇÃO INSANIDADE MENTAL. IMPETRANTE SUSTENTAÇÃO ILEGALIDADE LAUDO PERICIAL. STM DECISÃO MAJORITÁRIA ORDEM DENEGADA, AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA PROVAS. VOTO DE VISTA MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RESTABELECIMENTO CAPACIDADE POSTULATÓRIA IMPETRANTE, ILEGALIDADE IMPEDIMENTO ATUAÇÃO, ARBITRARIEDADE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, SITUAÇÃO IMPETRANTE OAB REGULAR, INEXISTÊNCIA IMPEDIMENTO, LICENCIAMENTO OU SUSPENSÃO, PRESENÇA DIREITO LÍQUIDO CERTO ATUAÇÃO ADVOCACIA. [1]
      ADVOGADO RESPONDENDO PROCESSO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSPENSÃO AUDIÊNCIA, ANDAMENTO PROCESSO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA, ABUSO AUTORIDADE, PREVARICAÇÃO, TORTURA PSICOLÓGICA. AUTORIDADE, COATORA, RECEBIMENTO DENÚNCIA, CONDIÇÕES LEGAIS SATISFEITAS. TRIBUNAL, CRIMES HONRA, NATUREZA PERSONALÍSSIMA, INCOMUNICABILIDADE INSTITUIÇÕES, DIREITO PETIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO CIDADÃO. FATO INIDÔNEO OFENSA, HONRA SUBJETIVA, DIGNIDADE, DECORO, IMUNIDADE ADVOGADO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, EXERCÍCIO REGULAR ADVOGACIA, PEDIDO CONHECIDO, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA, DECISÃO UNÂNIME. [1]
      Advogado, anistia, Brasil. [2]
      Advogado, Brasil, 1964-1985. [1]
      Advogado, Brasil. [1]
      ADVOGADO, CAUSA PRÓPRIA, SUBOFICIAL, REFORMADO, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO JUIZ-AUDITOR DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA LIMINAR, INDEFERIMENTO. MÉRITO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA CASTRENSE , AUDITORIA 11ª CJM, JUIZADO EXCEÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, HIPÓTESE, MANDAMUS, JUSTA CAUSA, AÇÃO, JUÍZO, COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO , CERTO. DENEGAÇÃO. [1]
      Advogado, competência. [3]
      Advogado, crítica, julgamento, Brasil. [1]
      ADVOGADO, DENUNCIADO, CRIMES CONTRA A HONRA, AUDITORIA. MANDADO DE SEGURANÇA, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS, FUNDAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO RISTM, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ACÓRDÃO. INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL INADEQUADO, MATÉRIA. FALTA, PRESSUPOSTOS, RECURSAIS. [1]
      Advogado, falecimento, Brasil. [1]
      Advogado, história, Brasil. [1]
      Advogado, homenagem. [1]
      ADVOGADO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, COMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO,JUSTIÇA MILITAR, PEDIDO LIMINAR, DEFERIMENTO, INSCRIÇÃO. AUSENCIA, ATENDIMENTO, REQUI SITO, PRATICA FORENSE, EXIGENCIA, NORMAS, EDITAL, CONCURSO, (STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. MERITO, MAIORIA, DENEGAÇÃO,ORDEM, FALTA, OPOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      ADVOGADO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO,PRESIDENTE,COMISSÃO, CONCURSO, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, INSCRIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, APOIO, LEGISLAÇÃO. [1]
      Advogado, nomeação, Brasil. [6]
      Advogado, nomeação, legislação, Portugal, 1778. [1]
      Advogado, participação política, Brasil, 1964-1985. [4]
      Advogado, participação política, Brasil. [1]
      Advogado, prisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      ADVOGADO-DE-OFÍCIO, SOLICITAÇÃO ORIENTAÇÃO CORTE CASTRENSE, PROCE DIMENTO AUTO PRISÃO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE PRESENÇA DEFENSOR ATO LAVRATURA AUTO, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUNICAÇÃO FAMÍLIA PRESO, VEDAÇÃO INTERFERÊNCIA ADVOGADO ATO, ATRIBUIÇÕES LEIS ESPECÍFICAS, MATÉRIA REGULAMENTO LEI, IMPOSSIBILIDADE DISCIPLINARMENTE, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, MAIORIA. [1]
      Aeronave. [1]
      Aeronáutica militar, poderes e atribuições, Brasil. [1]
      Aeronáutica, Brasil. [6]
      Aeronáutica, competência, Brasil. [1]
      Aeronáutica, crítica, greve, Brasil. [1]
      Aeronáutica, doação, peças e acessórios, Brasil, Paraguai. [1]
      Aeronáutica, documentação, Brasil. [2]
      Aeronáutica, documentação. [1]
      Aeronáutica, entrevista, Brasil. [1]
      Aeronáutica, ministro. [1]
      Aeronáutica, relatório, acidente, Brasil. [1]
      Aeronáutica, Rio de Janeiro(Estado). [1]
      Aeronáutica. [2]
      Aeroporto, administração. [1]
      Aeroporto, apreensão, crítica, Brasil. [1]
      Aeroporto, controle operacional, Brasil. [1]
      Aeroporto, privatização, Brasil. [1]
      Afastamento (servidor público), vedação [1]
      Afastamento da sede do serviço, São Paulo (SP), março, 2015. [1]
      Afastamento da sede do serviço. [29]
      Afastamento, Ministro, Encerramento, Gabinete, Fixação, Prazo, Permanência, Servidor, Função Comissionada, Composição, Designação, Cargo Efetivo, Quadro Permanente da Secretaria do STM [1]
      afogados [1]
      Agente de polícia, depoimento, Uruguai, Brasil. [1]
      Agente de segurança judiciária, definição, regulamentação [1]
      Agente imputável, verificação. [2]
      Agente inimputável, constatação. [1]
      Agente inimputável, verificação. [1]
      Agente semi-imputável, condenação. [2]
      Agente semi-imputável, diminuição da pena. [1]
      Agente semi-imputável, extinção da punibilidade. [1]
      Agente semiimputável. [1]
      AGENTE, CIVIL, INDÍCIO, RÉU, PROBLEMAS, MENSAIS, QUESTÃO PREJUDICIAL, EXAMES PERICIAIS, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL, TEMERÁRIA, INCERTEZA, "JUS PUNIEND", APLICAÇÃO. AUSÊNCIA INFORMAÇÕES, ANTECEDENTES CRIMINAIS, PROVAS, TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL. TRANCAMENTO, AÇÃO, FALTA CAUSA, ACOLHIMENTO, TESE, MPM. [1]
      AGENTE, CIVIL. AUTORIA, INFRAÇÃO DOLO PENAL, ROUBO ARMAMENTO, MUNIÇÃO EMPREGO ARMAS. CONFISSÃO PRISÃO, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, INAPLICABILIDADE IMPROVIMENTO EMBARGOS DEFESA. [1]
      AGENTE, CUMPRIMENTO, PENA DISCIPLINAR, MOTIVO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCUMPRIMENTO, MISSÃO MILITAR. POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CRIME,LESÃO CORPORAL.IMPOSSIBILIDADE, DESCONTO, TEMPO, PENA DISCIPLINAR, EXECUÇÃO PENAL.DECISÃO, (STM),UNANIMIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CORREIÇÃO PARCIAL, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. [1]
      Agente, militar, prática, atos, reiterados, comprar e vender, troca, veículos, fito lucro, comprovação, ilícito. Desprovido, apelo, Defensoria Pública, confirmação, sentença condenatória, pena, suspensão, exercício do posto. [1]
      Agentes políticos. [5]
      AGENTES, MILITARES, CIVIL, PROVA, INCONSISTENTE, DEPOIMENTOS, FASE INQUISITÓRIA, INSUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO, CIVIL, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CONTUNDENTE, COMPROVAÇÃO, DELITO, ALTERAÇÃO, AGRAVANTE, IMPROVIMENTO, APELO, MPM, DEFESA, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO, DIVERSOS, RÉUS, CONDENAÇÃO, OUTROS, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA. [1]
      AGENTES, SARGENTO AERONÁUTICA, CIVIL, ACUSAÇÃO CRIME ESTELIONATO, CO-AUTORIA. JUIZ-AUDITOR, DECISÃO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO SENTIDO ESTRITO "PARQUET" MILITAR, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, PASSAGEM INATIVIDADE, RESIDÊNCIA LOCALIDADE DIVERSA SERVIÇO ATIVO, FRAUDE, CONTRATO COMPRA E VENDA RESERVA DOMÍNIO, LOTE TERRA URBANO, LIBERAÇÃO VALORES PECUNIÁRIOS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS, NÃO EVIDÊNCIA INTENÇÃO FRAUDE. TRIBUNAL, IMPROCEDÊNCIA ARGUMENTOS DECISÃO "A QUO" OBSTAR INSTAURAÇÃO PROCESSO PENAL, EVIDÊNCIA, EXISTÊNCIA FATO CRIMINOSO TESE, INDÍCIOS AUTORIA, INDÍCIOS NÃO EXISTIR MUDANÇA RESIDÊNCIA ACUSADO, RECEBIMENTO VERBA, CUSTEIO TRANSFERÊNCIA DECLARAÇÃO FALSA, ERRO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, UNANIMIDADE. [1]
      AGENTES, SARGENTO EXÉRCITO, CIVIL, ACUSAÇÕES, DELITOS LESÃO LEVE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INJÚRIA. DECISÃO JUÍZO "A QUO", REJEIÇÃO DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. RAZÕES RECURSO "PARQUET" MILITAR, ENTENDIMENTO REEXAME DECISÃO HOSTILIZADA, RESTRIÇÃO DEMASIADA CONCEITO LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INTERIOR ÁREAS CERCADAS. CORTE CASTRENSE, CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENTES FATOS, INEXISTÊNCIA CRIME MILITAR, AUSÊNCIA REQUISITOS LEI PENAL, DELITO COMUM, LUGAR CRIME VIA PÚBLICA, NÃO SUJEITA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA, UNANIMIDADE. [1]
      Agência Brasileira de Inteligência (Abin). [3]
      Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil) (ANAC). [4]
      Agradecimento à equipe da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC). [1]
      Agravamento da pena. [3]
      Agravamento penal. [1]
      AGRAVANTE, INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL/REVISÃO CRIMINAL, ACÓRDÃO TRIBUNAL, DESPACHO MINISTRO-RELATOR INDEFERIMENTO SEGUIMENTO REVISÃO CRIMINAL, ALEGAÇÃO AUSÊNCIA ABRANGÊNCIA PROCESSO, IMPROCEDÊNCIA AGRAVANTE, ARGUMENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE PREVISÃO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONTITUCIONAL, DESCONTITUIÇÃO ACÓRDÃO; STM ENTENDIMENTO OPOSIÇÃO ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL, FUNDAMENTAÇÃO DESPACHO INEXISTÊNCIA CARÁTER CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ALEGADO AGRAVANTE, CONTUDO, ARGUMENTAÇÃO APURAÇÃO INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE REQUISITOS PERMANÊNCIA OFICIALATO FORÇAS ARMADAS BRASILEIRA, AUSÊNCIA CONDUTA MILITAR ANÁLISE ÉTICOS MORAIS, DISCUSÃO CULPADO/INOCENTE ENTENDIMENTO REVISÃO CRIMINAL AUSÊNCIA CONDÃO DESCONSTIUIÇÃO MODIFICAÇÃO/ANULAÇÃO ACÓRDÃO, RAZÕES EXPOSTAS MAIORIA CORTE CASTRENSE, REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DEFESA, MANUTENÇÃO ÍNTEGRA DECISÃO PROFERIDA, INDEFERIMENTO SEGUIMENTO REVISÃO CRIMINAL, MANIFESTAÇÃO INCABÍVEL; VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DEFESA, DESCONSTITUIÇÃO DESPACHO EXARADO, RECEBIMENTO PEDIDO REVISÃO FORMULADO, DECISÃO PROFERIDA APLICAÇÃO PERDA PATENTE OFICIAL FORÇAS ARMADAS, ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA ESSÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO AÇÃO REVIONAL, ACOLHER INTERPOSIÇÃO DEFESA, VERIFICAÇÃO CABIMENTO ADMISSÃO. [1]
      AGRAVANTE: CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. TEMA: DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA, SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENAL, REVISÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO STM: LEI 13.105/15, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CPC, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REVISÃO CRIMINAL CPPM, PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO PROVISÓRIA, COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUSPENSÃO EFICÁCIA, EXECUÇÃO ACÓRDÃO STM, TRÂNSITO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA STM, LESÃO SEGURANÇA JURÍDICA. [1]
      AGRAVO EM EMBARGOS DECLARAÇÃO, PRECLUSÃO MATÉRIA. DECISÃO PRIMEIRA INSTÂNCIA, PRECLUSÃO, PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. VOTO VISTA. DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS ÓFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR, REDUÇÃO PRAZO. VOTO VISTA. DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS ÓFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR, REDUÇÃO PRAZO. VOTO VISTA. DECLARAÇÃO NULIDADE PROCESSO. CONCESSÃO HABEAS CORPUS ÓFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR, REDUÇÃO PRAZO. [1]
      Agravo em recurso extraordinário, procedimento [1]
      AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBRIGATORIEDADE. PEDIDO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO, OMISSÃO. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, FUNDAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, INCOMPETÊNCIA, PLENÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, AUSÊNCIA. [1]
      AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMAÇÃO, RATIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, OFENSA INDIRETA, REFLEXA. [1]
      AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA A CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. Lei nº 13.491/2017, ALTERAÇÃO : JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CRIME DOLOSO CONTRA CIVIL, COMPETÊNCIA. [1]
      AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURO PROTELATÓRIO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. RECURSO: REQUISITOS, AUSÊNCIA. [1]
      AGRAVO INTERNO, ACÓRDÃO, OBSCURIDADE. PRAZO RECURSAL, RESTITUIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SISTEMA JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (E-PROC/JMU), INDISPONIBILIDADE TÉCNICA. PRAZO RECURSAL, PRORROGAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEIÇÃO. [1]
      Agravo interno, apreciação, data, aprovação, setembro, 2015. [1]
      Agravo interno, cabimento, regulamentação [1]
      AGRAVO INTERNO, CALÚNIA (DPM), DIFAMAÇÃO (DPM), PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, PRAZO, RESTITUIÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AFASTAMENTO, PRAZO RECURSAL, REABERTURA. [1]
      Agravo interno, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      AGRAVO INTERNO, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO PRESIDENTE. ORDEM INQUIRIÇÃO ACUSADO. APLICAÇÃO ART. 400 CPP. MODULAÇÃO EFEITOS. PREVALÊNCIA ART.302 CPPM. SEGURANÇA JURÍDICA. REJEIÇÃO. [1]
      Agravo interno, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NULIDADE, SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELAÇÃO, RAZÕES RECURSAIS, NULIDADE, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, PRECLUSÃO. DEFESA, MANIFESTAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. [1]
      AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LEI 13.491/2017, OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RAZÕES RECURSAIS, LEI 13.491/2017, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      AGRAVO INTERNO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO, OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. [1]
      Agravo interno, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Agravo interno, julgamento, Pará. [1]
      AGRAVO INTERNO, PETIÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, DECISÃO, REFORMA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA. ACÓRDÃO, EXECUÇÃO, MINISTRO PRESIDENTE, COMPETÊNCIA. [1]
      Agravo interno, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Agravo interno, provimento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [18]
      Agravo interno, rejeição, Mato Grosso do Sul. [2]
      Agravo interno, rejeição, Paraná. [2]
      Agravo interno, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      AGRAVO INTERNO. DEFESA. RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO SUBORDINAÇÃO. [1]
      AGRAVO INTERNO. NEGATIVA SEGUIMENTO, INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO TRIBUNAL PORTARIAS EXPEDIDAS CNJ, STF, STJ, PRORROGAÇÃO COMEMORAÇÕES DIA SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO PRAZOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. PORTARIAS OUTROS ÓRGÃOS, NÃO VINCULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO STM. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO TEMPORAL INTERPOSIÇÃO RECURSO, INTEMPESTIVIDADE. PORTARIA, EFEITO GERAL, ABSTRATO RESPECTIVA FONTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA EFICÁCIA PORTARIAS STF, CNJ, STJ ÂMBITO STM. NÃO ACOLHIMENTO AGRAVO INTERNO DEFESA. [1]
      AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO VINCULAÇÃO PODER JUDICIÁRIO PEDIDO ABSOLVIÇÃO FORMULADO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TITULARIDADE AÇÃO PENAL MPM, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, IGUALDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. NÃO VINCULAÇAO MAGISTRADO PEDIDO ABSOLVIÇÃO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. RECEPÇÃO ART. 437 CPPM. RAZÕES RECURSO, SUPOSTA VIOLAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INVIABILIDADE ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO STM. INDEFERIMENTO PLEITO AGRAVANTES TOCANTE REQUERIMENTO. LIMINAR TRANCAMENTO IPM. ALEGAÇÃO AGRAVANTES SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DPU RECURSO APRECIAÇÃO MINISTRO RELATOR RECONSIDERAÇÃO ATO, CASO MANUTENÇÃO DECISÃO INDEFERIMENTO LIMINAR SUBMISSÃO RECURSO PLENÁRIO CORTE CASTRENSE, REFORMA DECISÃO, INDEFERIMENTO IPM. STM NÃO ACOLHIMENTO RECURSO MOTIVO AFRONTA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DECISÕES TRIBUNAIS SUPERIORES, INCABÍVEL DECISÃO LIMINAR SEDE HC. UNANIMIDADE REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO INDEFERIMENTO PLEITO LIMINAR. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO INADMISSÃO, NÃO ADMITIU, ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO ROUBO QUALIFICADO. FINALIDADE REPERCUSSÃO GERAL DELIMITAÇÃO STF, QUESTÕES CONSTITUCIONAIS RELEVÂNCIA SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA, JURÍDICA. TRANSCENDAM INTERESSES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, INVIABILIDADE ADMISSÃO RE. JULGADO STF MODULAÇÃO EFEITOS, APLICAÇÃO ART. 400 CPP. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATIVA SEGUIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACORDÃO, AUSÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. DEFESA NÃO ALEGAÇÃO APLICAÇÃO ART. 400 CPP. TESE INOVAÇÃO RECURSAL, MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RITO INTERROGATÓRIO INCIDÊNCIA ART. 302 CPPM, NORMA ESPECIAL. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS. STF DECLARAÇÃO INCIDENTAL INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º, RISTM. DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONSIDERAÇÃO, ADMISSÃO RECURSO. [2]
      AGRAVO REGIMENTAL DESFAVOR DECISÃO RELATOR INDEFERIMENTO INICIAL MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE ANÁLISE PRESCRIÇÃO JUÍZO MONOCRÁTICO, DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTO MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RELATOR MERAS CONSIDERAÇÕES NÃO CONFIGURAÇÃO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO ANTECIPAÇÃO MÉRITO. ALTERAÇÃO ART. 12 REGIMENTO INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUTORIZAÇÃO RELATOR DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCINDIBILIDADE AFERIÇÃO PRESSUPOSTOS OBJETIVOS SUBJETIVOS ADMISSIBILIDADE RECURSO. NÃO APLICAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO ART. 932 CPC, DECISÃO RECORRIDA PUBLICAÇÃO DATA ANTERIOR VIGÊNCIA LEI Nº 13.105/2015. RELATOR POSSIBILIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO INICIAL AÇÃO MANDAMENTAL, ART. 267, I, VI, NOVO CPC, C/C ART. 10 LEI 12.016/09. IMPOSSIBILIDADE ACATAMENTO TESE AGRAVANTE ART. 547 CPPM APLICAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PARQUET MILITAR EMBARGOS DECLARAÇÃO CRITÉRIO, SUBJETIVIDADE RELATOR. RECOMENDAÇÃO ADOÇÃO OITIVA MPM HIPÓTESE EMBARGOS DECLARAÇÃO OBJETIVO EFEITOS INFRINGENTES. INEXEQUIBILIDADE PARALISAÇÃO ANDAMENTO FEITO OBJETIVO REQUERIMENTO INFORMAÇÕES FUNGIBILIDADE DEFESA DPU, DEFENSOR DATIVO, OBJETIVO MADAMUS ANÁLISE ILEGALIDADE ATO PRESIDENTE CORTE. ENTENDIMENTO RELATOR NÃO ATRIBUIÇÃO EFEITOS JURÍDICOS RECURSO INTEMPESTIVO DEFESA. TESES JURÍDICAS ARGUMENTAÇÃO AGRAVANTE INICIAL MANDADO DE SEGURANÇA PERDA OBJETO MOTIVO NOVA, DIVERSA AÇÃO MANDAMENTAL. ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO CONSEQUÊNCIA AUSÊNCIA INTERESSE AGIR PARTES. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO, NÃO PROVIMENTO. RECURSO, REQUISITOS, CONDIÇÕES. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA CONFIRMAÇÃO, RATIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA. ALEGAÇÃO TARDIA, PROCESSO EM MESA. PRECLUSÃO. TESE, INOVAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ILEGALIDADE. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO, REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, REQUERIMENTO, CÓPIA INTEGRAL, DOCUMENTO, AUTOS, HABEAS CORPUS, VIA ELEITA, INADEQUAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OFENSA, AUSÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 14, INAPLICABILIDADE, PACIENTE, VIÚVA, VÍTIMA, EVENTO DANOSO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÕES. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, NEGAÇÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO PROSSIGUIBILIDADE, LICENCIAMENTO NÃO INVIABILIZA PROSSEGUIMENTO FEITO. ALEGAÇÃO TARDIA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO INDEFERIMENTO DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA REQUISITOS, INEXISTÊNCIA, FALTA OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFIRMAÇÃO INDEFERIMENTO ACLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO INDEFERIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS, EMBARGOS DECLARAÇÃO. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. TESE, TEMA, ALEGAÇÃO, DEFESA. DEBATE, ANÁLISE, JULGAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO . [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. ACOLHIMENTO. CONFIRMAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, INDIRETA. VEDAÇÃO SURSIS DESERÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DISCUSSÃO TEMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANUTENÇÃO, RATIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, OFENSA INDIRETA, REFLEXA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA INDIRETA CF. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, RETIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO DECISÃO INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. DEBATE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, OFENSA INDIRETA, REFLEXA. DECLARAÇÃO DE VOTO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA, PRESENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO CONTAGEM , PRESCRIÇÃO, MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSIÇÃO MPM. DECISÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. DISCORDÂNCIA RELAÇÃO DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. DECISÃO IMPROVIMENTO RECURSO. DELITO ABANDONO POSTO. RÉU MENOR IDADE ÉPOCA FATOS. EXIGÊNCIA EVENTUAL CONDENAÇÃO FIXAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO EX-OFFICIO CPM.ADVENTO PRESCRIÇÃO FULMINA INTERESSE, LEGITIMIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO PENA "IN ABSTRACTO". ABSOLVIÇÃO RÉU PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO AGRAVO REGIMENTAL. UNÂNIME. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO MPM DECISÃO MONOCRÁTICA MINISTRO, NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINAÇÃO RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. STM AUSÊNCIA PGJM MANIFESTAÇÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO COMPETENTE, IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA LEGITIMIDADE REPRESENTANTE MINISTERIAL SUSCITAÇÃO PRELIMINAR, NECESSIDADE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, PG ADOÇÃO MEDIDA OPOSIÇÃO LEGISLAÇÃO TOCANTE DESARQUIVAMENTO PROCESSO, CITAÇÃO PRECEDENTES. UNANIMIDADE, NÃO CONHECIMENTO AGRAVO, MANUTENÇÃO "IN TOTUM" DESPACHO NÃO CONHECIMENTO CORREIÇÃO. MAIORIA DECISÃO LAVRATURA ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL TOCANTE DESPACHO MINISTRO DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM REFERENTE INDICIADO CALTS. PGJM AFIRMAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA OFICIAIS GENERAIS, CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR MILITAR, ARGUMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, REMESSA AUTOS JUSTIÇA FEDERAL PRIMEIRA INSTÂNCIA. STM DEFINIÇÃO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE ARGÜIÇÃO APLICAÇÃO LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO AFASTAMENTO POSSÍVEL INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. EGRÉGIA SUPREMA CORTE DECLARAÇÃO MAIORIA INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO REGIMENTO CORTE CASTRENSE MOTIVO AFRONTA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, DETERMINAÇÃO LAVRATURA ACÓRDÃO AGRAVO. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO AGRAVO, MANUTENÇÃO DECISÃO AUTOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1]
      Agravo regimental, acolhimento. [1]
      Agravo regimental, desconhecimento. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO ADMISSÃO PARCIAL EMBARGOS INFRINGENTES QUANTO MÉRITO, INADMISSÃO PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO AGRAVO. RISTM REGULAMENTAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIOS CELERIDADE, EFICIÊNCIA, DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO, CONSTITUCIONAL ALTERAÇÃO ART. 119, § 1º, RISTM. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. PLENÁRIO STF DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO RISTM. CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO, RAZOÁVEL APLICAÇÃO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO INADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 24, MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES. EXISTÊNCIA UM VOTO DIVERGENTE, IMPOSSIBILIDADE CONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOSITIVO SEMELHANTE REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO MONOCRÁTICA, INADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. EXIGÊNCIA MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES OPOSIÇÃO EMBARGOS, ALTERAÇÃO REGRA RECURSAL, INCONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL STF INCONSTITUCIONALIDADE NOVA REGRA PREVISTA RISTM. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, ADMISSÃO EMBARGOS. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR DECISÃO NEGAÇÃO SEGUIMENTO HABEAS CORPUS. ACORDÃO, HABEAS CORPUS NÃO CABÍVEL, EXISTÊNCIA RECURSO PRÓPRIO. CADEIA CUSTÓDIA, CONVICÇÃO, MATERIAL APREENDIDO MESMO MATERIAL PERÍCIA. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACORDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA TARDE, SEDE EMBARGOS DECLARAÇÃO NÃO SUPRE REQUISITO PREQUESTIONAMENTO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, DESFAVOR, CONTRA A DECISÃO NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REPERCUSSÃO GERAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA TERMO APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÕES VIOLAÇÕES DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E JUIZ NATURAL. [1]
      Agravo regimental, desprovimento. [1]
      Agravo regimental, indeferimento. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL, INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO. RECURSO. REQUISITOS, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. DPU, PERDA DE PRAZO, EXTEMPORANEIDADE. ESTADO, PERDA DO DIREITO DE PUNIR. PRESCRIÇÃO, MATÉRIA PÚBLICA, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. [1]
      Agravo regimental, julgamento, São Paulo (Estado). [1]
      Agravo regimental, rejeição. [3]
      Agravo regimental. [2]
      AGRAVO REGIMENTAL. ACORDÃO. CONSTITUCIONALIDADE EMENDA REGIMENTAL 24, ESTABELECIMENTO QUÓRUM MÍNIMO ADMISSÃO EMBARGOS INFRINGENTES. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO REGIMENTO NECESSIDADE QUATRO VOTOS DIVERGENTE OPOSIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. PRESERVAÇÃO AMPLA DEFESA, EFETIVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NORMAS ADMISSIBILIDADE EMBARGOS CPPM, SILÊNCIO QUANTIDADE VOTOS DIVERGÊNCIA. REGIMENTO INTERNO EFICÁCIA PREVISÃO LEGAL EMBARGOS. REDAÇÃO ORIGINAL RISTM INVIABILIDADE CELERIDADE EFETIVIDADE PROCESSO. ALTERAÇÃO REGIMENTO CONFORMIDADE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO RECURSAL ADMISSIBILIDADE EMBARGOS, QUATRO VOTOS DIVERGENTES. INEXISTÊNCIA AFRONTA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AMPLA DEFESA, EFETIVIDADE DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTO RECURSAL ADMISSIBILIDADE, QUATRO VOTOS DIVERGENTES. EFETIVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA OFENSA CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, NEGAÇÃO INVASÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO LEGISLAR DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA CORTE ELABORAÇÃO PRÓPRIO REGIMENTO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE. CORRENTE MINORITÁRIA MÍNIMO QUATRO VOTOS DIVERGENTES. EXISTÊNCIA ÚNICO VOTO. RECONHECIMENTO EFETIVIDADE ARTIGO 119, § 1º REGIMENTO INTERNO, AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAÇÃO JUNTADA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO COLOCAÇÃO FEITO EM MESA JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PREVALENTE DEVOLUÇÃO JUÍZO AD QUEM MATÉRIA OBJETO RECURSO. JURA NOVIT CÚRIA. INEXISTÊNCIA MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NEGAÇÃO VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO INCISO IX ARTIGO 93 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, ADMISSÃO EMBARGO, TEMPESTIVIDADE, PRESENÇA REQUISITOS. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, PREJUÍZO, PERDA OBJETO. REQUERIMENTO INICIAL EFEITO SUSPENSIVO CORREIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA JULGAMENTO PROCESSO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONSIDERAÇÃO DECISÃO, ADMISSÃO EMBARGOS, TEMPESTIVIDADE, PRESENÇA REQUISITOS CPPM. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO STF HABEAS CORPUS, CONTROLE INCIDENTE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 119, § 1º, RISTM, EMENDA REGIMENTAL 24/2014. CONTROLE DIFUSO, ENTENDIMENTO APLICAÇÃO IMEDIATA. VIGÊNCIA REDAÇÃO ANTERIOR ARTIGO 119, EXIGÊNCIA MÍNIMA UM VOTO DIVERGÊNCIA ADMISSIBILIDADE EMBARGOS INFRINGENTES. RECONSIDERAÇÃO DECISÃO INADMISSÃO EMBARGOS, RECEBIMENTO RECURSO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO REGIMENTO INTERNO STM EXIGÊNCIA MÍNIMO DIVERGÊNCIA VOTOS CABIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ALTERAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGAÇÃO SEGUIMENTO EMBARGOS. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL MANEJO EMBARGOS SEDE HABEAS CORPUS. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. DESFAVOR DECISÃO NÃO CONHECIMENTO REVISÃO CRIMINAL. TESES DISSIDENTES ABSOLUTÓRIAS, SUPOSTA CULPA VÍTIMA, ACIDENTE. AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NÃO ALEGADA ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO, PRECLUSÃO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REQUISITOS, PRESENÇA. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RATIFICAÇÃO. RECURSO ACUSAÇÃO, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO, PENA EM CONCRETO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA OFENSA PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE LEIS. INEXISTÊNCIA OMISSÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONCESSÃO HABEAS CORPUS OFÍCIO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADAS RAZÕES CONTRARRAZÕES RECURSO. INVIÁVEL INOVAÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO INTERROGATÓRIO RÉU INÍCIO INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA OFENSA PROCESSO LEGAL. ESPECIALIDADE LEIS. RESPEITO CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. REJEI ÇÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO, INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO DECISÃO NÃO RECEBIMENTO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA CONDIÇÕES. INEXISTÊNCIA REQUISITOS ACLARATÓRIOS. EXAME, ANÁLISE MATÉRIA. AUSÊNCIA OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO REJEIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, RATIFICAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO: INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS POR ANTECIPAÇÃO. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA, MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA REQUISITOS. INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PRESENÇA. ERRO, OMISSÃO, AUSÊNCIA. [1]
      AGRAVO REGIMENTAL; CONFIRMAÇÃO, NÃO ADMISSÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; INEXISTÊNCIA, FALTA, AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABIMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [1]
      Agravo, registro, procedimento [1]
      AGRAVO. INDEFERIMENTO, REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGAÇÃO SEGUIMENTO. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS RECURSO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA; REVISÃO LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, OFENSA REFLEXA. DEBATE PRINCÍPIOS. [1]
      AGRESSÃO MORAL, HONRA, PRINCÍPIO INOCÊNCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, AUSÊNCIA, PROVAS CONVICÇÃO. APELO MINISTERIAL, INEXPRESSIVIDADE, LESÕES, DOLO ESPECÍFICO, GENÉRICO, MARINHEIRO, CIVIL, INJUSTA PROVOCAÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA, FORA, QUARTEL, LESÃO LEVE, PRIMEIRO GRAU, CONSELHO JULGADOR, PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DÚVIDA, EXCLUDENTE, ANTIJURIDICIDADE, "IN DUBIO PRO REO", DECRETO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO ÍNTEGRA, ABSOLVIÇÃO, MAIORIA. [1]
      Agressão, Brasil. [1]
      Agricultor, Brasil. [3]
      Agricultor, depoimento, Brasil. [2]
      Aguiar, Antonio Nunes de, Ministro. [1]
      Ajuda [1]
      Ajuda de custo, aumento [1]
      Ajuda de custo, concessão, regulamentação [1]
      Ajuda de custo, pagamento [2]
      Ajuda de custo, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ajuda de custo, regulamentação [1]
      Ajuda de custo, vedação [1]
      Ajuda, Auxílio, Transporte [7]
      Ajuda, Auxílio, Transporte, Execução de Mandado [1]
      Ajudante, atribuição [1]
      Albuquerque, João Pessôa Cavalcanti de, Ministro. [1]
      Albuquerque, Mário Cavalcanti de, Ministro. [1]
      Alcaraz, Alcides, Juiz. [2]
      ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDIDO TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO, LESÃO CULPOSA, SARGENTO FN, REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, INCOMPATIBILIDADE LEGISLAÇÃO SERVIÇO MILITAR, DENEGAÇÃO ORDEM, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ORDEM NÃO CONCEDIDA. [1]
      ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, REJEIÇÃO PEDIDO EXTINÇÃO PROCESSO, PEDIDO CASSAÇÃO, NULIFICAÇÃO, AUSÊNCIA REPRESENTAÇÃO OFENDIDO, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO. [1]
      ALEGAÇÃO ILEGALIDADE, ABUSO PODER, CABO AERONÁUTICA PUNIDO DISCIPLINARMENTE, MEDIDA LIMINAR, ATO PUNITIVO LEGAL, INDEFERIMENTO WRIT. [1]
      ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DELITO, IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE FATOS COMPROBATÓRIOS FINALIDADE REQUERIDA, INVIÁVEL EXAME CONTEXTO PROBATÓRIO, PROVA, VIA HC. REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSO JUÍZO "A QUO", PRETENSÃO NEGADA. [1]
      ALEGAÇÃO PACIENTE, CONDENADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARTE JUIZ-AUDITOR, LIMINAR, SUSPENSÃO, AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, AUSÊNCIA INTIMAÇÃO, ADVOGADO, SUBSTABELECIMETNO, OCORRÊNCIA, LEITURA SENTENÇA, PRESENÇA, RÉU, DEFENSOR. DENEGAÇÃO, ORDEM ATENDIMENTO, REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA, PREJUÍZO. [1]
      ALEGAÇÃO, CONSTRAGIMENTO ILEGAL, SOLDADO EXÉRCITO, ACUSAÇÃO LESÃO CORPORAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, LEI JUIZADOS ESPECIAIS, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Alegações escritas, nulidade. [1]
      ALEGAÇÕES, AUSENCIA, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, IMPROCEDENCIA. EXISTENCIA, AUTOS, COPIA, DENUNCIA, CRIME, DESERÇÃO. (STM), DENEGAÇÃO, ORDEM, UNANIMIDADE. [1]
      ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PARTE, COMANDANTE, (DN-1), MARITIMO, PARTICIPANTE, GREVE, PORTO, (RJ). INEXISTENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (STM), UNANIMIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, FALTA, OBJETO. [1]
      ALEGAÇÕES, COAÇÃO ILEGAL, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PARTE, COMANDANTE, (DN-1), MARITIMO, PARTICIPANTE, GREVE, PORTO, (RJ). INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, (STM), UNANIMIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, FALTA, OBJETO. [2]
      ALEGAÇÕES, DEFESA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ABUSO DE PODER. PEDIDO, LIMINAR,SUSPENSÃO,INTERROGATORIO,PACIENTE,DENEGAÇÃO, ORDEM,AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA,VICE-PRESIDENTE, AD REFERENDUM, (STM), MAIORIA. [1]
      ALEGAÇÕES, ILEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCLUSÃO, EXERCITO. OCORRENCIA, RELAXAMENTO, PREJUIZO, PEDIDO. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, REEXAME, EXCLUSÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA, MAIORIA. [1]
      ALEGAÇÕES,NULIDADE,SENTENÇA CONDENATORIA, APOIO, INQUERITO POLICIAL, PRESIDENCIA, AUTORIDADE, AUSENCIA, COMPETENCIA. DESCABIMENTO. (STM), APRECIAÇÃO, APELAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, EXISTENCIA, INCOMPETENCIA, CONHECIMENTO, PEDIDO. PRELIMINAR, PROCURADORIA GERAL, JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO, HOMOLOGAÇÃO, DESPACHO, VICE PRESIDENTE, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, UNANIMIDADE. [1]
      Alencar, Alexandrino Faria de, Ministro. [1]
      Alencar, José, 1931-2011. [1]
      Alencastro, Oscar Gitahi de, Ministro. [1]
      Aliança internacional, Brasil, Estados Unidos. [1]
      Aliança Libertadora (RS). [1]
      Aliança Nacional Libertadora (Brasil) (ANL). [9]
      Aliança política, Brasil. [1]
      Aliciação e incitamento. [12]
      Aliciação para motim ou revolta. [1]
      Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, denúncia, rejeição. [1]
      Alimentação, indenização, alteração [1]
      Alimentação, reembolso [1]
      Alimentação. [1]
      Alíquota, tabelamento. [1]
      Almeida , Cláudio Antônio de. [1]
      Almeida, Armando Figueira Trompowski de, Ministro. [1]
      Almeida, Armando Figueira Trompowsky de, biografia. [2]
      Almeida, Heitor Luiz Gomes de, Ministro. [2]
      Almeida, Henrique Alberto Magalhães de, Ministro. [1]
      Almeida, José Manuel de, Ministro. [1]
      Almeida, Julio Fernandes de, Ministro. [1]
      Almeida, Reynaldo Mello de, Ministro. [1]
      Almirantado português. [1]
      Almirante de Esquadra. [20]
      Almirante Guillermo Brown. [1]
      Almirante, história, Brasil. [1]
      Almirante, julgamento, Brasil, 1964-1985. [1]
      Almirante-de-Esquadra, condecoração militar, legislação, Portugal, 1795. [1]
      Almirante. [20]
      Alteração da sentença. [1]
      Alteração de limites. [1]
      Alteração do Código da Justiça Militar. [1]
      Alteração do código de justiça militar. [1]
      ALTERAÇÃO DO ESTADO DAS COISAS NO LOCAL DO CRIME. AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL PREJUDICADA. EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. OBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. [1]
      Alteração do Regimento do Conselho do Almirantado. [1]
      Alteração, Acréscimo, Planejamento Estratégico, Gestão Estratégica, 2014 [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar, Exercício Financeiro, 2005 [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, Quadro, Oportunidade, Estágio, Área de Formação, Lotação, Diretoria, 2003, STM [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, Quantitativo, Quadro de Oportunidade, Estágio, STM [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, Quantitativo, Quadro de Oportunidade, Vaga, Estágio, 2004, STM [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, STM, Orientação, Portaria, TCU, Imposto de Renda [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, Vaga, Quadro, Oportunidade, Estágio, 2004, STM [1]
      Alteração, Anexo, Ato Normativo, Valor, Diária, STM, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Anexo, Valor, Diária de Pousada, Indenização, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Artigo, Ato Normativo, Consignação em Folha de Pagamento, Magistrado, Servidor, Pensionista, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Artigo, Ato Normativo, Elaboração, Folha de Pagamento Suplementar [1]
      Alteração, Artigo, Ato Normativo, Norma, Classificação, Material Permanente, Coisa de Pequeno Valor, STM [1]
      Alteração, Artigo, Ato Normativo, Passagem, Ministro, STM [1]
      Alteração, Artigo, Ato Normativo, Substituição, Função Comissionada, Cargo Comissionado [1]
      Alteração, Artigo, Provimento, Substituição, Juiz Auditor Corregedor, Critério, Antiguidade, Auditoria Militar [1]
      Alteração, Artigo, Regimento Interno [8]
      Alteração, Artigo, Regimento Interno, Ausência, Participação, Ministro Presidente, Voto, STM [1]
      Alteração, Artigo, Regimento Interno, STM [3]
      Alteração, Ato Administrativo, Substituição, Diretor Geral, Afastamento, Impedimento [1]
      Alteração, Ato Normativo, Aquisição, Livro, Gabinete de Ministro, Auditoria Militar, Unidade Administrativa, STM [1]
      Alteração, Ato Normativo, Atualização, Valor, Indenização de Transporte, STM [1]
      Alteração, Ato Normativo, Boletim, BJM, Certificação Digital, Assinatura Digital, Ministro Presidente, STM [1]
      Alteração, Ato Normativo, Concessão, Auxílio Moradia, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Concessão, Diária, Analista Judiciário, Execução de Mandado, Competência, Exclusiva, Juiz-Auditor [1]
      Alteração, Ato Normativo, Confecção, Carteira de Identidade Funcional, Servidor, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Delegação de Poder, Ordenador de Despesa, Orçamento, STM [1]
      Alteração, Ato Normativo, Gratificação Adicional, Curso de Aperfeiçoamento, Âmbito, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Gratificação Adicional, Curso de Aperfeiçoamento, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Horário de Trabalho, Funcionamento, STM, Revogação tácita [1]
      Alteração, Ato Normativo, Indenização, Ajuda de Custo, Diária, Indenização de Transporte, Auxílio Moradia, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Pagamento, Auxílio Alimentação, Servidor Público, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Pagamento, Prioridade, Dívida, Exercício Financeiro Anterior, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Quantitativo, Militar, Disposição, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Remoção de Ofício, Indenização, Ressarcimento, Ajuda de Custo, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato Normativo, Substituição, Declaração, Filha Solteira [1]
      Alteração, Ato Normativo, Supervisão, ASCIN, Ocupante, Função Comissionada, Vinculação, SEPLA, Revogação tácita [1]
      Alteração, Ato Normativo, Utilização, Uniforme, Especificação, Vestuário, Servidor, Militar, STM [1]
      Alteração, Ato Normativo, Valor, Diária [1]
      Alteração, Ato Normativo, Vinculação, Função Comissionada, Auxiliar, DIPAT, STM [1]
      Alteração, Ato Normativo, Vinculação, Função Comissionada, Auxiliar, Presidência, Comissão Permanente, Licitação, STM [1]
      Alteração, Ato Oficial, Norma, Quantidade, Militar, Auditoria Militar [1]
      Alteração, Ato, Artigo, Participação, Custeio, Beneficiário, Plano de Saúde, Depósito, Conta Bancária, PLAS/JMU, Revogação tácita [1]
      Alteração, Ato, Designação, Servidor, Ocupante, Encargo de Representação de Gabinete, Militar, Superior Tribunal Militar, Revogação tácita [1]
      Alteração, Ato, Designação, Servidor, Substituição, Ordenador de Despesa, Revogação Tácita [1]
      Alteração, Ato, Pagamento, Substituição, Função Comissionada, Efeito Retroativo, Requisitos, Interposição, Requerimento, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Ato, Remuneração, Proventos, Magistrado, Teto Constitucional, Vantagem Pessoal, Garantia, Irredutibilidade, Justiça Militar da União, Revogação tácita [1]
      Alteração, Cargo, Servidor, Auxiliar Judiciário, STM [1]
      Alteração, Cargo, Servidor, Opção, Escolha, STM [1]
      Alteração, Classificação, Especificação, Valor, Material Permanente, Coisa de Pequeno Valor [1]
      Alteração, Composição, Comissão, Automação, Processo, Gestão, Documento, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Concessão, Diária, Pessoa Física, Colaboração, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Concessão, Diárias, Exclusão, Incidência, Contribuição Social, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Contribuição, Participação, Beneficiário, Fixação, Orçamento, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Curso de Formação, Estágio, STM [1]
      Alteração, Diretriz, Elaboração, Proposta Orçamentária, Exercício Financeiro, 2004, Execução, Programação, Revista, Justiça Militar da União, Aperfeiçoamento, Sistema, Segurança [1]
      Alteração, Exclusão, Vantagem Pessoal, Magistrado, Efeito Retroativo, Teto Constitucional, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Inciso, Regimento Interno, Competência, Relator, STM [1]
      Alteração, Manual de Patrimônio, Procedimento, Registro, Tombamento, Material Permanente, STM [1]
      Alteração, Modalidade, Aplicação, Dotação Orçamentária, Unidade Gestora, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Multa, Ocupação, Imóvel Residencial Funcional, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Anexo, Programa de Qualidade de Vida, Trabalho, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Apresentação, Documentação, Diretoria de Pessoal, DIPES, Posse, Função Comissionada, Cargo em Comissão, Vacância, Crachá de Identificação, Identidade Funcional, STM [1]
      Alteração, Norma, Cadastramento, Auditoria Militar, Bacen Jud [1]
      Alteração, Norma, Carteira de Identidade Funcional, Magistrado, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Concessão de Uso, Imóvel Residencial Funcional, STM [1]
      Alteração, Norma, Concessão, Auxílio Moradia, Indenização Moradia, Servidor, Cargo em Comissão, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Confecção, Carteira de Identidade Funcional, Inclusão, Inscrição, Verso, Decreto Lei [1]
      Alteração, Norma, Contratação, Seguro, Viatura Oficial, Tempo, Utilização, Conservação, Responsabilidade, Atestado, DIRAD [1]
      Alteração, Norma, Critério, Ocupação, Restituição, Imóvel Residencial Funcional, STM [1]
      Alteração, Norma, Designação, Exoneração, Servidor, Cargo Efetivo, Função Comissionada, Gabinete de Ministro, STM [1]
      Alteração, Norma, Distribuição, Imóvel Residencial Funcional, Juiz Auditor Substituto, Servidor, Oficial da Ativa, Função Comissionada, AUD11CJM, STM [1]
      Alteração, Norma, Estágio Probatório, Magistrado, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Estágio Supervisionado, Estudante, Número, Estagiário, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Estruturação, Carreira, Poder Judiciário, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, Auxiliar Judiciário, Requisitos, Ingresso, Escolaridade, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Forma, Pagamento, Membro, Comissão Examinadora, Concurso Público, Provimento, Cargo, Juiz Auditor Substituto, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Forma, Reajuste, Honorários, Defensor Dativo, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Movimentação, Conta Bancária, Aplicação, Recurso Financeiro, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Norma, Pagamento, Modificação, Valor, Assistência Médico Hospitalar, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Norma, Parcelamento, Férias, Servidor, STM [1]
      Alteração, Norma, Parcelamento, Indenização, Férias, Proporcionalidade, Hipótese, Vacância, Servidor, Cargo, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Parcelamento, Restituição, Adiantamento, Férias, Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Percentagem, Serviço Extraordinário, Pagamento, Hora Extra, Fim de Semana, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, PLAS/JMU, Comprovação, Documentação, Despesa, Tratamento Médico [1]
      Alteração, Norma, PLAS/JMU, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Procedimento, Desligamento, Militar [1]
      Alteração, Norma, Procedimento, Guia de Encaminhamento, Regulamento Geral, PLAS/STM [1]
      Alteração, Norma, Procedimento, Período, Estágio, Contratação, Estagiário, STM [1]
      Alteração, Norma, Procedimento, Regulamento Geral, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Norma, Programa de Estágio, Atualização, Valor, Bolsa de Estudo, Acréscimo, Área de Formação, Estágio, STM [1]
      Alteração, Norma, Regulamento Geral, Beneficiário Dependente, Rendimento, PLAS/STM [1]
      Alteração, Norma, Regulamento Geral, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Norma, Remoção, Servidor, Efetivo Exercício, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Resolução, Disciplina, Reajuste, Honorários, Defensor Dativo, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Substituição, Afastamento, Impedimento, Chefe, Indicação, Servidor [1]
      Alteração, Norma, Substituição, Titular, Função Comissionada, Vacância, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Norma, Utilização, Avião, STM, Percurso, Brasília, Rio de Janeiro [1]
      Alteração, Norma, Utilização, Responsabilidade, Despesa, Imóvel Residencial Funcional, STM [1]
      Alteração, Norma, Utilização, Vaga, Estacionamento, STM [1]
      Alteração, Número, Vaga, Estágio, Anexo, STM, 2005 [1]
      Alteração, Percentagem, Cota, Participação, Magistrado, Servidor, Assistência Pré Escolar [1]
      Alteração, Planejamento Estratégico, Plano de Ação da Justiça Militar da União, 2012/2018 [1]
      Alteração, Plano Plurianual, Justiça Militar da União, 2010/2014 [1]
      Alteração, Prazo, Duração, Inclusão, Vaga, Área de Formação, Estágio Supervisionado, STM [1]
      Alteração, Procedimento, Concessão, Diária, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Procedimento, Indenização, Diária, Valor, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Provimento, Jurisdição, Encerramento, Juiz, Plantão Judiciário, Apreciação, Tutela, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Provimento, Prazo, Elaboração, Norma, Funcionamento, Serviço, Auditoria Militar, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Quadro, Número, Vaga, Área de Formação, Estágio, STM [1]
      Alteração, Quadro, Número, Vaga, Estágio, Área de Formação, STM [1]
      Alteração, Quadro, Oportunidade, Estágio, Ano, 2003, Área de Formação, Lotação, Quantitativo [1]
      Alteração, Quadro, Oportunidade, Estágio, Área de Formação, Quantitativo, Lotação, Diretoria, STM [1]
      Alteração, Quadro, Oportunidade, Vaga, Área de Formação, Estágio, 2006, STM [1]
      Alteração, Quantitativo, Vaga, Militar, Diretoria, SEPRE, Gabinete de Ministro, Auditoria Militar, Diretoria de Foro, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Regimento Interno do STM, (RISTM), Emenda Regimental [6]
      Alteração, Regimento Interno do STM, Procedimento, Assinatura, Autenticação, Acórdão [1]
      Alteração, Regimento Interno, Competência, Relator, Quorum, Julgamento, Publicação, Matéria, Agravo Regimental, Intimação, Defensor Dativo, Concessão, Palavra, Ministro-Presidente [1]
      Alteração, Regimento Interno, Fixação, Norma, Prazo, Representação, Juiz Auditor Corregedor, Correição Parcial, Justiça Militar da União, STM [1]
      Alteração, Regulamentação, Prorrogação, Licença Gestante, Licença à Adotante, Maternidade, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Regulamento Geral, Beneficiário Dependente, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Regulamento Geral, Fixação, Conselho Deliberativo do PLAS/JMU [1]
      Alteração, Regulamento Geral, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Regulamento Geral, PLAS/JMU, Inclusão, Pai, Mãe, Padrasto, Madrasta, Dependente [1]
      Alteração, Regulamento Geral, Procedimento, Beneficiário Dependente, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Regulamento, Estágio Supervisionado, STM [1]
      Alteração, Regulamento, PLAS/JMU [1]
      Alteração, Regulamento, Programa de Estágio, Estágio Supervisionado, Estagiário, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Resolução, Aplicação, Legislação Federal, Enquadramento, Servidor, Nível Intermediário, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Resolução, Taxa de Ocupação, Imóvel Residencial Funcional, STM [1]
      Alteração, Taxa de Uso, Imóvel Residencial Funcional, Brasília [1]
      Alteração, Valor, Assistência Pré Escolar, Custeio, Magistrado, Servidor, Programa de Assistência [1]
      Alteração, Valor, Assistência Pré Escolar, Justiça Militar da União, 2005 [1]
      Alteração, Valor, Assistência Pré-Escolar, Justiça Militar da União, Revogação tácita [1]
      Alteração, Valor, Assistência Pré-Escolar, Magistrado, Servidor, Referência, Remuneração, Cota, Participação, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Assistência Pré Escolar, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Assistência Pré Escolar, Justiça Militar da União, 2003 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União [2]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União (JMU) [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, 2000 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, 2003 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, 2005 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, 2007 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, 2008 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Alteração, Valor, Auxílio Alimentação, Justiça Militar da União, Maio, 2003 [1]
      Alteração, Valor, Diária, Ajuda de Custo, Evento, Justiça Militar da União, 2014 [1]
      Alteração, Valor, Indenização de Transporte, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Valor, Indenização de Transporte, STM [1]
      Alteração, Valor, Percentagem, Cota, Participação, Magistrado, Servidor, Assistência Pré Escolar, 2015 [1]
      Alteração, Valor, Percentagem, Custeio, Contribuição, Utilização, PLAS/STM, Servidor, Ocupante, Função Comissionada, Magistrado [1]
      Alteração, Vigência, Arquivamento, Processo, Trânsito em Julgado, Justiça Militar da União [1]
      Alteração, Vigência, Ato Normativo, Norma, Serviço Extraordinário, Recesso Forense, Servidor, Cargo em Comissão, Função Comissionada, Justiça Militar da União [1]
      ALUNO AERONÁUTICA, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMANDANTE, IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO TRANCAMENTO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RAZÕES, MANTENÇA EFEITOS INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURAÇÃO INEGÁVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA PASSÍVEL ACEITAÇÃO ESTADO DEMOCRÁTICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO HABEAS CORPUS, CONFIRMAÇÃO CONHECIMENTO LIMINAR, DEFERIMENTO ORDEM, ANULAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. [1]
      ALUNO APRENDIZ- DE- MARINHEIRO PRISÃO DENÚNCIA DELITO DESERÇÃO, AUSÊNCIA ESCOLA FORMAÇÃO MILITAR. DEFESA IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS" ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENQUADRAMENTO ALUNO CRIME MILITAR ILEGALIDADE, TRANCAMENTO IPD, EXPEDIÇÃO ALVARÁ SOLTURA. STM UNANIMIDADE DENEGAÇÃO ORDEM, APRENDIZ CORRESPONDE PRAÇA ESPECIAL, PERTENCE FORÇAS ARMADAS, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. [1]
      ALUNO CPOR. ACUSAÇÃO DELITO LESÃO GRAVE. DECISÃO PERMISSIVA REPETIÇÃO PERGUNTA RESPONDIDA ASSENTADA DIVERSA TESTEMUNHA DEFESA. CORREIÇÃO PARCIAL MPM. AUSÊNCIA COMPETÊNCIA JUÍZA-AUDITORA AUTORIZAÇÃO REPETIÇÃO PERGUNTA. VEDAÇÃO LEGAL CPPM. DEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. INUTILIZAÇÃO EXPRESSÕES CONSTANTES RESPOSTA. CONTRA-RAZÕES DPU. INOCORRÊNCIA MERA REPETIÇÃO PERGUNTA. DÚVIDA TESTEMUNHA. NECESSIDADE PERGUNTA ELUCIDAÇÃO FATOS. PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA/VERDADE REAL. DECISÃO STM. FACULDADE MAGISTRADO DEFERIMENTO PERGUNTAS. AVALIAÇÃO PRIVATIVA RELEVÂNCIA PERGUNTAS FORMAÇÃO CONVICÇÃO JUÍZO. "IN CASU", NECESSIDADE REPETIÇÃO PERGUNTA. INCERTEZA TESTEMUNHA PONTO DECISIVO ELUCIDAÇÃO FATOS. INDEFERIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL. UNÂNIME. [1]
      ALUNO ESCOLA ESPECIALISTA AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO DELITO FALSIDADE IDEOLÓGICA, SUSCITAMENTO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA, DIVERGÊNCIA TIPIFICAÇÃO DELITO, LOCAL CONSUMAÇÃO, INCONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FRAUDE CONCURSO ADMISSÃO ESCOLA MILITAR, EXECUÇÃO PROVA TERCEIRO, BENEFÍCIO ACUSADO, TIPIFICAÇÃO DELITO ESTELIONATO, FALSIDADE PERPETRADA PESSOA DESCONHECIDA POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE CO-AUTORIA CRIME FALSUM, DUPLICIDADE DELITOS, OCORRÊNCIA PREJUÍZO PATRIMONIAL ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PAGAMENTO VANTAGENS PECUNIÁRIAS INDEVIDAS INDICIADO, COMPETÊNCIA LOCAL CONSUMAÇÃO DELITO, DETERMINAÇÃO COMPETÊNCIA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA JULGAMENTO DELITO ESTELIONATO, MAIORIA. (VOTO VENCIDO) OCORRÊNCIA CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIME MEIO, INADMISSIBILIDADE CONSIDERAÇÃO ESTELIONATO, AUSÊNCIA DANO PATRIMONIAL ERÁRIO, DETERMINAÇÃO COMPETÊNCIA CJM LOCAL CONSUMAÇÃO CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. [1]
      ALUNO FORMAÇÃO SARGENTOS CARREIRA, ESTELIONATO, MEIO FRAUDULENTO FINALIDADE ÊXITO CONCURSO PÚBLICO, VANTAGEM ILÍCITA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ACORDÃO. ALEGAÇÃO INVALIDADE LAUDOS PERICIAIS PERITOS AUSÊNCIA FORMAÇÃO CURSO SUPERIOR, NÃO RESPALDADA CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR, LEI PROCESSUAL PENAL COMUM INAPLICABILIDADE, CABÍVEL SOMENTE CASOS OMISSÃO, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. NÃO QUESTIONADO CONTEÚDO LAUDOS, NÃO REQUERIDO REALIZAÇÃO OUTROS EXAMES PERICIAS, INEXISTÊNCIA ALEGADA IRREGULARIDADE. PROVAS PRODUZIDAS PERÍODO INQUÉRITO NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE, DADA OPORTUNIDADE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, NÃO QUESTIONADA REALIZAÇÃO NOVAS PERÍCIAS. INEXISTÊNCIA OFENSA DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. COMPROVADA AUTORIA, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA EXCLUDENTE TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE. [1]
      ALUNO NPOR, CONDENAÇÃO DELITO POSSE ENTORPECENTE. RAZÕES DEFESA, IMPUGNAÇÃO VALIDADE AUTO PRISÃO FLAGRANTE INSTRUMENTO HÁBIL CONVICÇÃO CULPA INOCÊNCIA; DEPOIMENTOS DISSONANTES; PROVA TÉCNICA IMPRECISA; AUSÊNCIA PROVA CONCLUSIVA VEREDICTUM CONDENATÓRIO; ABSOLVIÇÃO ACUSADO. CONTRA-RAZÕES MPM, QUANTIDADE ENTORPECENTE IRRELEVANTE, SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO CONDENAÇÃO; MANUTENÇÃO SENTENÇA. TRIBUNAL, OBJEÇÕES DEFENSIVAS QUANTO VALIDADE PROVA TESTEMUNHAL NÃO PROSPERAM, MATERIALIDADE COMPROVADA, LAUDO PERICIAL VÁLIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA, DECISÃO MAJORITÁRIA. VOTO VENCIDO, DUVIDOSA AUTORIA DELITO, DENÚNCIA OMISSA QUANTIDADE APREENDIDA, APLICAÇÃO PRINCÍPIO BAGATELA, DESPROPORCIONALIDADE, PROVIMENTO RECURSO. [1]
      ALUNO REFORMADO EPCAR, INDICIAMENTO CRIME ESTELIONATO. DECISÃO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, JUIZ-AUDITOR ANÁLISE MÉRITO CAUSA, INVIABILIDADE, JUÍZO PRELIBAÇÃO. SUFICIÊNCIA SUBSTRATO MATERIAL PROPOSITURA AÇÃO PENAL. PEDIDO, REFORMA DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, RECEBIMENTO DENÚNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO DECISÃO, HARMONIA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRESTÍGIO PRINCÍPIO SEGURANÇA JURÍDICA, IMPROCEDÊNCIA RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA INCURSÃO CRIME ESTELIONATO, PROSSEGUIMENTO FEITO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO EXIGÊNCIAS ARTIGO 77 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. DESCRIÇÃO FATO DELITO, SUFICIÊNCIA INDÍCIOS AUTORIA, EXPOSIÇÃO RAZÕES CONVICÇÃO PARQUET, SUBSTÂNCIA PROCEDIMENTO INQUÉRITO. DECISÃO JUIZ-AUDITOR, PREJULGAMENTO CAUSA, CONCLUSÃO LEGALIDADE RENDIMENTOS ACUMULAÇÃO DENUNCIADO, AUSÊNCIA DOLO ATUAÇÃO. TRIBUNAL CONTAS UNIÃO, PROVOCAÇÃO COMANDO AERONÁUTICA, NECESSIDADE PRONUNCIAMENTO TESE ACUMULAÇÃO VENCIMENTOS PROVENTOS PENSÕES AUXÍLIO-INVALIDEZ. ASSINATURA DENUNCIADO DECLARAÇÃO NEGATIVA EXERCÍCIO ATIVIDADE REMUNERAÇÃO, OBJETIVO RECEBIMENTO AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE CONCLUSÃO AFASTAMENTO DOLO. ELEMENTOS PROVAS INQUÉRITO, SUFICIÊNCIA CONFORMAÇÃO JUSTA CAUSA EMBASAMENTO DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO NEGAÇÃO DOLO, ANÁLISE MOMENTO EXAME MÉRITO, CONTRADITÓRIO, PARIDADE ARMAS, LIBERDADE PROVAS. [1]
      ALUNO, (NPOR) NÚCLEO PREPARAÇÃO OFICIAIS RESERVA, CONDENAÇÃO MÍNIMO LEGAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL. MPM, APELAÇÃO, AUMENTO SANÇÃO, ATENUANTE MENORIDADE, CULPABILIDADE COMPROVADA. DEFESA, PEDIDO COMUTAÇÃO SURSIS, TEMPO PROLAÇÃO SENTENÇA JUÍZO, DECISÃO STM. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ANTERIOR IMPETRAÇÃO RECURSO. INEXISTÊNCIA EFEITO SUSPENSIVO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DOSIMETRIA PENA, IMPROVIMENTO. [1]
      ALUNO, (NPOR), DENUNCIADO, HOMICIDIO CULPOSO, DEFESA, ARGUIÇÃO,COISA JULGADA. CONSELHO DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AÇÃO PENAL. RECURSO DE OFICIO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, COISA JULGADA. [1]
      ALUNO, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAL, CONDENADO, LESÃO CULPOSA. RECURSO DA DEFESA, PRETENSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO,INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA. JURISPRUDENCIA FIRMADA. [1]
      ALUNO, EPCAR, ESCOLA PREPARATÓRIA CADETES. FALSA DECLARAÇÃO, OBTENÇÃO, CONCESSÃO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ESTELIONATO, AUTORIA, MATERIALIDADE. PRESENÇA. DÚVIDA CULPABILIDADE. TEORIA NORMATIVA PURA DA CULPABILIDADE, CP, CPM. AUSÊNCIA, FALTA, INEXISTÊNCIA, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. [1]
      ALUNO, ESCOLA ESPECIALISTAS AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO HABEAS CORPUS, LIMINAR, SOBRESTAMENTO FEITO. MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM, PERMANÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, INÍCIO INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. ANALOGIA CÓDIGO PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO ISONOMIA, CIVIL, OFICIAL FORÇAS ARMADAS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA AMPARO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA. LEGALIDADE PRINCÍPIOS, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. TESE DEFESA, AUSÊNCIA RAZÃO. [1]
      ALUNO, TIRO DE GUERRA, CONDENAÇÃO, LESÃO CULPOSA. REU, IMPERICIA, MANUSEIO, ARMA, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, LESÃO CORPORAL, COMPANHEIRO. DEFESA, APELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, RESULTADO. (STM), DESPROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA. FALTA, CAUTELA, DILIGENCIA,CONDUTA, ACUSADO. MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. [1]
      ALUNO-BOMBEIRO PRISÃO FLAGRANTE DELITO LESÃO CORPORAL, VÍTIMA SOLDADO AERONÁUTICA. MPM ARGUIÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO FEITO. DECISÃO JUÍZA-AUDITORA REJEIÇÃO REFERIDA ARGUIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO ART. 9º, III, "b", CPM. RECURSO MPM RECONHECIMENTO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA CASTRENSE, SUSTENTAÇÃO MILITAR ESTADUAL CONTRA FEDERAL COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA, LOCAL CRIME AQUARTELAMENTO FEDERAL, ENQUADRAMENTO CPM; COMPETÊNCIA FEDERAL DETRIMENTO ESTADUAL. [1]
      ALUNOS AERONÁUTICA, ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITOS USO DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO, FALSA IDENTIDADE. DECISÃO JUÍZO AUDITORIA 10ª CJM DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA APRECIAÇÃO JULGAMENTO FATOS PROCESSO ORIUNDO 1ª AUDITORIA 2ª CJM, DETERMINAÇÃO COMPETÊNCIA LUGAR INFRAÇÃO PREVENÇÃO, SUSCITAÇÃO CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. MPM, RAZÕES, RECONHECIMENTO DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA AUDITORIA 10ª CJM COMARCA REALIZAÇÃO PROVAS SUBSTITUIÇÃO CANDIDATOS, CASSAÇÃO DECISÃO PERSEGUIDA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, OBSERVÂNCIA CRITÉRIO TERRITORIALIDADE, MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. TRIBUNAL, ADOÇÃO LEGISLADOR PENAL CASTRENSE TEORIA UBIQÜIDADE, CONCORRÊNCIA PLURALIDADE JUÍZOS COMPETENTES, APLICAÇÃO REGRA PREVENÇÃO, PRÁTICA 1ª AUDITORIA 2ª CJM CONHECIMENTO IPM RECEBIMENTO DENÚNCIA, MANTENÇA DECISÃO, DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS 1ª AUDITORIA 2ª CJM PROSSEGUIMENTO PROCESSO, IMPROVIMENTO RECURSO "PARQUET", UNÂNIME. [1]
      Alvará de fiança. [1]
      Alvará de soltura, descumprimento [1]
      Alvará de soltura, expedição, determinação. [1]
      Alvará de soltura, expedição. [2]
      Alvará de soltura, procedimento [1]
      Alvará de soltura, procedimento. [1]
      Alvará de soltura. [1]
      Alves, Aluízio, nomeação, Brasil. [1]
      Alves, Hermano Nobre de Deus. [1]
      Alves, Hermano. [5]
      Alves, Marcio Moreira, 1936-2009. [10]
      Alvim, Miguel de Sousa Melo e, Ministro. [1]
      AMAJUM, GARANTIA CONSTITUCIONAL, RESOLUÇÃO PRESIDENTE TRIBUNAL, DESCONSIDERAÇÃO EXCLUSÃO, VANTAGENS PESSOAIS, CONCESSÃO AUXÍLIO-MORADIA VENCIMENTOS. PEDIDO EFETUAÇÃO, RECÁLCULO PROVENTOS ASSOCIADOS. REJEIÇÃO PRELIMINAR PGJM, COMPETÊNCIA JULGAMENTO AÇÃO, DESARQUIVAMENTO, TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO, CERTO, SISTEMÁTICA ADOTADA SUPREMA CORTE, MEMBROS MAGISTRATURA, INDEFERIMENTO "MANDAMUS", FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      AMAJUM, REQUERIMENTO, DIREITO, RESSARCIMENTO, DIMINUIÇÃO, VENCIMENTOS, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO, PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA, SEGUNDO GRAU, DESAPARECIMENTO, INSTITUTO, DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DIFERENÇA ANTECIPAÇÃO, EFEITOS, DECISÃO, AGILIZAÇÃO, EXECUÇÃO, MINIMIZAÇÃO, ÔNUS, PERICULUM IN MORA. CUMPRIMENTO, TEOR, DESPACHO, JUIZ FEDERAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA. [1]
      Amaral, Tércio. [1]
      Ameaça (CPM), crime continuado, condenação. [1]
      Ameaça (DPM), absolvição, decisão judicial, nulidade. [1]
      Ameaça (DPM), absolvição. [10]
      Ameaça (DPM), aumento da pena. [1]
      Ameaça (DPM), circunstância agravante, denúncia, recebimento. [1]
      Ameaça (DPM), circunstância atenuante, diminuição da pena. [2]
      Ameaça (DPM), condenação, agravamento da pena. [1]
      Ameaça (DPM), condenação, aumento. [1]
      Ameaça (DPM), condenação, circunstância agravante. [3]
      Ameaça (DPM), condenação, circunstância atenuante. [1]
      Ameaça (DPM), condenação, prescrição. [1]
      Ameaça (DPM), condenação. [14]
      AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. AMEAÇA, VÍTIMA, CONHECIMENTO, CONSUMAÇÃO. DOLO DIRETO, OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, ADEQUAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL, SUSPENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TRIBUNAL A QUO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA, FORMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO, DATA, RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INOCORRÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESPROVIMENTO. [1]
      AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. FUZIL DE ASSALTO, DISPARO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTAR DO CRIME, AUSÊNCIA. CRIME FORMAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. [1]
      AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. JURISDIÇÃO INTERNA CORPORIS. NULIDADE RELATIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR, REJEIÇÃO. [1]
      AMEAÇA (DPM), CONDENAÇÃO. PISTOLA. NAVIO-PATRULHA. CONTRAMESTRE. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO, RETRATAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. DOLO, COMPROVAÇÃO. IN DÚBIO PRO REO, INAPLICABILIDADE. DIREITO AO SILÊNCIO, NULIDADE, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. DEPOIMENTO, CONTRADIÇÃO. DOLO, DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO, PROVIMENTO. [1]
      Ameaça (DPM), crime continuado, absolvição. [1]
      Ameaça (DPM), crime continuado, condenação. [3]
      Ameaça (DPM), crime continuado, julgamento, pedido de vista. [1]
      Ameaça (DPM), denúncia, recebimento. [5]
      Ameaça (DPM), denúncia, rejeição. [1]
      Ameaça (DPM), diminuição da pena. [1]
      AMEAÇA (DPM), DOSIMETRIA DA PENA, OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PENA-BASE, AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO, APLICAÇÃO. BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENDIMENTO. [1]
      Ameaça (DPM), extinção da punibilidade. [8]
      Ameaça (DPM), julgamento, apelação criminal, recebimento, pedido. [1]
      Ameaça (DPM), julgamento, pedido de vista. [1]
      Ameaça (DPM), julgamento. [1]
      Ameaça (DPM), pedido de vista. [1]
      Ameaça (DPM), prescrição da pretensão punitiva. [4]
      Ameaça (DPM), prescrição retroativa. [2]
      Ameaça (DPM), separação de processos, determinação. [1]
      Ameaça (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. [1]
      Ameaça (DPM), sursis, concessão. [2]
      Ameaça (DPM), tentativa, condenação. [1]
      AMEAÇA PRISÃO, ILEGALIDADE, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CONCOMITÂNCIA LAPSO TEMPORAL - IDADE MÍNIMA, REQUISITOS ATENDIDOS, ORDEM PREVENTIVA DEFERIDA, CONCESSÃO SALVO-CONDUTO. [1]
      Ameaça, Brasil, 1964-1985. [1]
      Ameaça, Brasil. [1]
      AMEAÇA, DANO SIMPLES, ABSOLVIÇÃO, INIMPUTABILIDADE PENAL, SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. LAUDO PERICIAL, MAGISTRADO, VINCULAÇÃO, VEDAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, DOENÇA MENTAL, TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, RÉU, INTERROGATÓRIO. [1]
      Ameaça, demissão, Brasil. [1]
      Ameaça, greve, Brasil. [4]
      Ameaça, pessoal militar, Brasil. [1]
      AMEAÇA,SARGENTO, EXERCITO. CARACTERIZAÇÃO, POSTERIORIDADE,DISCUSSÃO, COMPANHEIRO, INDICIADO, EMBRIAGUEZ, AMEAÇA, REVOVER, DEFLAGRAÇÃO, PROJETIL, VITIMA; NEGAÇÃO, OFENSA, INTEGRIDADE CORPORAL, MOTIVO, AGENTE, ERRO, OBJETIVO. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO,REU, FUNDAMENTAÇÃO,AUSENCIA, REQUISITOS, DELITO.APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, CONDENAÇÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, SOLICITAÇÃO, CONDENAÇÃO, REU, PRISÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. [1]
      Ameaça. [129]
      Ampliação da jurisdição do Auditor da Marinha. [1]
      Ampliação da jurisdição do Juiz de Fora. [1]
      Amplificador de som. [1]
      Amplificador. [1]
      Analista de sistemas, atribuição [1]
      Analista judiciário, atribuição [1]
      Analista Judiciário, Área Judiciária [1]
      ANALISTA JUDICIÁRIO, QUADRO PERMANENTE SECRETARIA STM, IMPETRAÇÃO PRESENTE "MANDAMUS" ATO PRATICADO STM, AUTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO, REITERAÇÃO NECESSIDADE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA EXECUÇÃO ACÓRDÃO, REQUER LIMINARMENTE INAUDITA ALTERA PARTE SUSPENSÃO INCONTINENTE DECISÃO IMPUGNADA, CUMPRIMENTO IMEDIATO, PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS "QUINTOS" RESPECTIVOS JUROS/CORREÇÕES; TRIBUNAL UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PRELIMINAR SUSCITADA PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, EXTINÇÃO PROCESSO, MÉRITO INEXISTÊNCIA EXAME, PRESENÇA INADEQUAÇÃO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRETENSÃO DEDUZIDA, FALTA CONDIÇÃO PRESENTE "WRIT". [1]
      Análise da planilha de custos e formação de preços. [1]
      Análise de projetos. [7]
      Análise de sistemas, atribuição [1]
      Análise, Brasil, 1964-1985. [1]
      Andamento do processo, comprometimento. [1]
      Andamento do processo, esclarecimento, pedido. [1]
      Andamento do processo, ocorrrência. [1]
      Andamento do processo. [1]
      Andrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro [1]
      Andrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro. [2]
      Andrade, José Duarte da Silva Negrão Coelho Ponte e, Ministro. [1]
      Andréa, Francisco José de Souza Soares de, Ministro. [1]
      Andréa, José da Vitória Soares de, Ministro. [1]
      Anexo [2]
      Angel, Zuzu, 1921-1976. [6]
      Anista, Brasil. [1]
      Anistia política, Brasil. [4]
      Anistia, 1964-1985, Brasil. [1]
      Anistia, alteração, Brasil. [1]
      Anistia, análise, Brasil. [1]
      Anistia, anulaçao, Brasil. [1]
      Anistia, Brail. [1]
      Anistia, Brasil, 1964-1985. [15]
      Anistia, Brasil, Argentina, Chile, Haiti. [1]
      Anistia, Brasil. [293]
      Anistia, crítica, Brasil. [3]
      Anistia, debate, alteração, Brasil. [1]
      Anistia, debate, Brasil, 1964-1985. [2]
      Anistia, debate, Brasil. [31]
      Anistia, debate., Brasil. [2]
      Anistia, direito comparado, Brasil, Argentina, Chile. [1]
      Anistia, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Anistia, julgamento, Brasil. [3]
      Anistia, legislação, alteração, Brasil. [23]
      Anistia, legislação, alteração, debate, Brasil. [6]
      Anistia, legislação, Brasil. [4]
      Anistia, legislação, debate, Brasil. [2]
      Anistia, legislação, revisão, Brasil. [4]
      Anistia, ocorrência. [1]
      Anistia, opinião política, Brasil. [3]
      Anistia, opinião pública, Brasil. [1]
      Anistia, parecer, Brasil. [1]
      Anistia, pessoal civil, Brasil. [1]
      Anistia, pessoal militar, Brasil. [77]
      Anistia, requisição. [1]
      Anistia, revisão, Brasil. [5]
      Anistia. [2]
      Aniversário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). [1]
      Aniversário da Batalha Naval do Riachuelo. [1]
      Aniversário da Escola de Guerra Naval. [1]
      Aniversário, evento, Rio de Janeiro (RJ), fevereiro, 2016. [1]
      Aniversário, homenagem. [1]
      Aniversário. [4]
      Ano calendário 2017. [1]
      Ano judiciário, abertura, discurso. [1]
      Ano Judiciário, abertura. [1]
      Ano judiciário, enceramento, discurso. [1]
      Ano judiciário, encerramento, discurso. [1]
      Ano Judiciário, período, abertura, discurso. [1]
      Ansiedade, aspectos sociais. [1]
      Ansiedade, estudo de caso. [1]
      Ansiedade, tratamento. [1]
      Antecedentes criminais, inexistência. [1]
      Antecipação, Reajuste, Vencimentos, Magistrado, Defensor de Ofício, Incidência, Gratificação de Representação de Gabinete, Justiça Militar da União [1]
      Anteprojeto de lei. [1]
      ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, APELAÇÃO. RESULTADO, APELAÇÃO, PACIENTE, INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSENCIA, PROVIDENCIA, ADMINISTRAÇÃO, MARINHA, PASSAGEM, PACIENTE, RESERVA REMUNERADA. IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, AFASTAMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PACIENTE,DENUNCIADO,DESERÇÃO,POSTERIORIDADE, INCAPACIDADE DEFINITIVA. DECISÃO, (STM), CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MERITO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, UNANIMIDADE. [1]
      anticomunismo, Brasil, 1964-1985. [1]
      Anticomunismo, Brasil. [2]
      Anticomunismo, organizações, Brasil. [1]
      Anuário da Justiça Brasil 2015. [1]
      ANULAÇÃO "AB INITIO" PROCESSO, SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO NATALINO, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, FALTA AMPARO LEGAL, NÃO CONHECIMENTO HC, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, ORDEM DENEGADA. [1]
      ANULAÇÃO "AB INITIO" SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO JULGADO, "SURSIS", CONDIÇÃO IMUTABILIDADE, AUSENTES CONDIÇÕES PROCEDIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, WRIT NÃO CONHECIDO. [1]
      Anulação de incorporação, verificação. [1]
      Anulação e correção de provas / questões. [5]
      ANULAÇÃO PROCESSO "AB INITIO", SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO JULGADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO NATALINO, CONDIÇÃO IMUTABILIDADE SENTENÇA, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, WRIT NÃO CONHECIDO. [1]
      ANULAÇÃO PROCESSO "AB INITIO", TRÂNSITO JULGADO CONDENAÇÃO, PRISÃO ABERTA, LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, WRIT NÃO CONHECIDO. [1]
      ANULAÇÃO PROCESSO AB INITIO, SURSIS, DIREITO APELAR LIBERDADE CONCEDIDO, REJEIÇÃO, PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA, TRÂNSITO JULGADO, WRIT INCABÍVEL, NÃO CONHECIMENTO. [1]
      ANULAÇÃO PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, COISA JULGADA, INCABIMENTO, HABEAS CORPUS, SUCEDÂNEO RECURSO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, FALTA AMPARO LEGAL. [1]
      Anulação, Ato Normativo, Restabelecimento, Norma, Substituição, Função Comissionada, Cargo em Comissão, STM, Revogação tácita [1]
      Apátrida, anistia, Brasil. [2]
      Apátrida, Brasil. [1]
      Apátrida, decisão judicial, Brasil. [1]
      Apátrida, pessoal militar, Brasil,. [1]
      Apátrida, pessoal militar, Brasil. [5]
      APELAÇAO. POSSE ENTORPECENTE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, REMESSA FEITO JUSTIÇA COMUM. ART. 28, LEI 11.343/06. RECONHECIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, RETORNO AUTOS JUÍZO A QUO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA JULGAMENTO CRIMES MILITARES DEFINIDOS LEI. MILITARES, CIVIS. ART. 124 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO LEGAL JULGAMENTO MONOCRÁTICO CIVIS JUIZ-AUDITOR. ALEGAÇÃO PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE, PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO APELANTE. REJEIÇÃO. ÉPOCA CONDUTA DELITIVA, STATUS MILITAR EXÉRCITO. LICENCIAMENTO, NÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO NULIDADE PROCESSO. CERCEAMENTO DEFESA. INDEFERIMENTO JUIZ-AUDITOR PEDIDO ESCLARECIMENTOS LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO MOTIVADA, HARMONIA CPPM. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO CADEIA CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. DROGA SUBMETIDA ANÁLISE, MESMA ENCONTRADA ACUSADO. LAUDO DEFINITIVO ASSINADO UM PERITO, POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE OBRIGATORIEDADE AVALIAÇÃO DUPLA. REQUERIMENTO DESENTRANHAMENTO LAUDOS PROCESSO, PROVAS ILÍCITAS. SÚMULA 14 STM. IMPOSSIBILIDADE UTLIZAÇÃO PORTARIA ANVISA COMPLEMENTO ART. 290 CPM, VINCULAÇÃO LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO. ART. 290 CPM, NORMA PENAL BRANCO. NECESSIDADE COMPLEMENTAÇÃO PORTARIA ANVISA. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS LESIVIDADE, PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA CONDUTA. REJEIÇÃO. DELITO ART. 290 CPM, CRIME PERIGO ABSTRATO. SEGURANÇA INSTITUIÇÕES MILITARES, ARMAS ALTO PODER DESTRUTIVO. ALEGAÇÃO INCONVENCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE ART 290 CPM. REJEIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE PARCIAL CONVENÇÕES NOVA IORQUE, VIENA. INEFEICÁCIA AFASTAMENTO APLICAÇÃO ART. 290 CPM. INEXISTÊNCIA FORÇA NORMA CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO ART. 290 CPM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGADO PROVIMENTO RECURSO.MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      Apelação (processo penal), julgamento, Brasil. [1]
      Apelação (processo penal), súmula. [1]
      APELAÇÃO ABSOLVIÇÃO MARINHEIRO, PRÁTICA DELITO APROPRIAÇÃO INDÉBITA, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FINALIDADE MODIFICAÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. TRIBUNAL UNANIMIDADE ACOLHIMENTO EMBARGOS PARCIALMENTE ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, CONSIDERANDO CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. [1]
      Apelação ao Conselho de Guerra. [3]
      APELAÇÃO CONDENAÇÃO CMG (RRM) DELITO ESTELIONATO, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA-INDENIZAÇÃO TRANSPORTE PESSOAL, BAGAGEM, AUTOMÓVEL - TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, MUDANÇA MORADIA NÃO-EFETIVADA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA DOLO, CONDUTA ATÍPICA, ILÍCITO CIVIL. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, COMPROVAÇÃO DOLO, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DOLO. [1]
      APELAÇÃO CONDENAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO R/1, DELITO ESTELIONATO, "OPERAÇÃO TABATINGA". DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, FATO COMUM, "PRAXE", MILITARES PASSAGEM RESERVA REMUNERADA, PREENCHIMENTO DECLARAÇÃO MUDANÇA DOMICÍLIO, FINS RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL STM CORRENTE MINORITÁRIA. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, DOLO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO. [1]
      APELAÇÃO CONDENAÇÃO SARGENTO MARINHA, DELITO FURTO COMBUSTÍVEL NAVIO, CONCESSÃO "SURSIS". DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, NULIDADE SENTENÇA OMISSÕES ACÓRDÃO :- ANÁLISE SUPERFICIAL PRELIMIMAR CERCEAMENTO DEFESA, ABSOLVIÇÃO RÉU, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA PROVAS;- REFORMA FUNDAMENTO LEGAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO DECISÃO HOSTILIZADA AUSÊNCIA OMISSÕES ACÓRDÃO EMBARGADO. VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS, AUSÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA, PEDIDO EXAME VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL., MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, PRECLUSÃO PROCESSUAL; PARTE ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO FUNDAMENTO INSUFICIÊNCIA PROVAS PARA INEXISTÊNCIA FATO CRIMINOSO. [1]
      APELAÇÃO CONDENAÇÃO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, DELITO COMUNICAÇÃO FALSA CRIME, SIMULAÇÃO INVASÃO UNIDADE. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, NULIDADE PROCESSO, VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; IGUALDADE PROCESSUAL, ISONOMIA, AMPLA DEFESA. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, DEMONSTRAÇÃO DOLO, CONDUTA REPROVÁVEL, REPERCUSSÃO IMPRESSA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃOS HOSTILIZADO. [1]
      Apelação criminal desprovimento. [1]
      Apelação criminal, arquivamento. [1]
      Apelação criminal, cabimento. [1]
      Apelação criminal, conhecimento, possibilidade. [2]
      Apelação criminal, desconhecimento, Amazonas. [1]
      Apelação criminal, desconhecimento, Bahia. [1]
      Apelação criminal, desconhecimento, Ceará. [1]
      Apelação criminal, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Apelação criminal, desconhecimento, São Paulo (Estado). [1]
      Apelação criminal, desconhecimento. [3]
      Apelação criminal, desprovimento, Amazonas. [13]
      Apelação criminal, desprovimento, Bahia. [8]
      Apelação criminal, desprovimento, Ceará. [3]
      Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [22]
      Apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso do Sul. [8]
      Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. [5]
      Apelação criminal, desprovimento, Paraná. [12]
      Apelação criminal, desprovimento, Pará. [6]
      Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. [13]
      Apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [35]
      Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. [23]
      Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). [18]
      Apelação criminal, desprovimento. [52]
      Apelação criminal, intempestividade. [3]
      Apelação criminal, julgamento, Amazonas. [2]
      Apelação criminal, julgamento, anulação, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Apelação criminal, julgamento, anulação, Paraná. [1]
      Apelação criminal, julgamento, Ceará. [1]
      Apelação criminal, julgamento, competência, Portugal, 1763. [1]
      Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [2]
      Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso do Sul. [2]
      Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. [3]
      Apelação criminal, julgamento, nulidade. [1]
      Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. [2]
      Apelação criminal, julgamento, prejudicialidade, Amazonas. [1]
      Apelação criminal, julgamento, prejudicialidade, São Paulo (Estado). [1]
      Apelação criminal, julgamento, prioridade. [1]
      Apelação criminal, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). [9]
      Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. [6]
      Apelação criminal, julgamento, suspensão, Rio Grande do Sul. [1]
      Apelação criminal, legislação, Portugal, 1649. [1]
      Apelação criminal, pedido de vista. [2]
      Apelação criminal, pedido, prejudicialidade, Pernambuco. [1]
      Apelação criminal, Portugal, 1642. [1]
      Apelação criminal, prejudicialidade, Amazonas. [1]
      Apelação criminal, prejudicialidade, Minas Gerais. [1]
      Apelação criminal, prejudicialidade, Rio Grande do Sul. [1]
      Apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. [2]
      Apelação criminal, provimento parcial, Bahia. [2]
      Apelação criminal, provimento parcial, Distrito Federal (Brasil). [8]
      Apelação criminal, provimento parcial, Mato Grosso do Sul. [4]
      Apelação criminal, provimento parcial, Minas Gerais. [2]
      Apelação criminal, provimento parcial, Pará. [2]
      Apelação criminal, provimento parcial, Pernambuco. [6]
      Apelação criminal, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [9]
      Apelação criminal, provimento parcial, Rio Grande do Sul. [8]
      Apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado). [4]
      Apelação criminal, provimento, Amazonas. [5]
      Apelação criminal, provimento, Bahia. [2]
      Apelação criminal, provimento, Ceará. [5]
      Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). [6]
      Apelação criminal, provimento, Mato Grosso do Sul. [3]
      Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. [3]
      Apelação criminal, provimento, Paraná. [1]
      Apelação criminal, provimento, Pernambuco. [4]
      Apelação criminal, provimento, Rio de Janeiro (Estado). [15]
      Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. [7]
      Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). [4]
      Apelação criminal, provimento. [42]
      Apelação criminal, recebimento, determinação, Minas Gerais. [1]
      Apelação criminal, recebimento, princípio da fungibilidade, aplicação, pedido de vista. [1]
      Apelação criminal. [15]
      APELAÇÃO DA DEFESA, CONDENAÇÃO, TERCEIRO SARGENTO, EXERCITO, CRIME, LESÃO CULPOSA, DEFLAGRAÇÃO,METRALHADORA,SOLDADO,BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. JURISPRUDENCIA FIRMADA, DEVER MILITAR, CONHECIMENTO, ARMAMENTO. IMPRUDENCIA. [1]
      APELAÇÃO DE CIVIL CONDENADO POR INGRESSO CLANDESTINO. PROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM SEDE DE RECURSO. DESCABIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE ALHEIA. [1]
      APELAÇÃO DECISUM ABSOLUTÓRIO SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, AUSÊNCIA UNIDADE, NÃO-AUTORIZAÇÃO, SENTENÇA A QUO, ENCERRAMENTO CONTRATO MARINHA, PEDIDO DESLIGAMENTO, PROBLEMA ELETROCARDIOGRAMA PSICOLÓGICA, NÃO-NECESSIDADE CONTINUIDADE SERVIÇO, DÚVIDAS CULPABILIDADE. MPM, PROCESSO LICENCIAMENTO MOTIVO DISCIPLINA, REFORMA SENTENÇA. NÃO-AUTORIZAÇÃO DOCUMENTO DEFESA, MONTAGEM TRECHOS, FOTOCÓPIA, CONFISSÃO ACUSADO, RÉU PRIMÁRIO. BOM COMPORTAMENTO, REFORMA, CONDENAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO DEFENSIVA. POSSE ENTORPECENTE ÁREA MILITAR, LOCAL SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DROGA. MACONHA. PROTEGER SAÚDE COLETIVIDADE. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EXTEMPORÂNEA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO CONSELHO JUSTIÇA JULGAR CIVIL, RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CONDIÇÃO MILITAR. LICENCIAMENTO SERVIÇO MILITAR. PRESSUPOSTO PROSSEGUIBILIDADE. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DEFINITIVO CANNABIS SATIVA LINEU TETRAHIDROCANNABINOL (THC). NULIDADE LAUDO DEFINITIVO. QUANTIDADE ENTORPECENTE APREENDIDA. ASSINATURA MANUSCRITA ASSINATURA DIGITAL ASSEGURADA AUTENTICIDADE INTEGRIDADE. AUSÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES CULPABILIDADE ILICITUDE. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE JUSTIÇA CASTRENSE JUSTIÇA ESPECIALIZADA. [1]
      APELAÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO DESERÇÃO. REFORMULAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO, MOTIVO, FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO, DELITO. RECURSO NEGADO. INAPLICABILIDADE, SURSIS, VEDAÇÃO LEGAL. [1]
      APELAÇÃO DEFESA, ABSOLVIÇÃO. FAVORÁVEL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PROCURADORIA GERAL. COMPROVAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, AUSÊNCIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROVIMENTO, RECURSO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA " A QUO". [1]
      APELAÇÃO DEFESA, ART 290 CPM, PORTE ENTORPECENTE, MACONHA. ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA DOLO, INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, INSERÇÃO DROGA MOCHILA COMPANHEIRA RÉU. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO TESTEMUNHA, COMPANHEIRA RÉU, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. IMPUTABILIDADE, CONHECIMENTO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA. IRRELEVÂNCIA CONSUMO DROGA INTERIOR QUARTEL, ART 290 CRIME PERIGO ABSTRATO. ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DROGA. REJEIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DROGA, IRRELEVÂNCIA. USO DROGAS INTERIOR QUARTEL, COMPROMETIMENTO SEGURANÇA MILITARES, CIVIS, USO ARMAMENTO, MATERIAL BÉLICO. [1]
      APELAÇÃO DEFESA, ART 290 CPM, PORTE ENTORPECENTE, MACONHA. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, RATIONE MATERIAE. TEORIA DA AÇÃO, TEORIA DA ATIVIDADE, RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME. EXCLUSÃO FILEIRAS FORÇAS ARMADAS, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, JULGAMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART 290 CPM. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO JUSTIÇA JULGAMENTO RÉU CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. STATUS, CONDIÇÃO MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, APLICAÇÃO ART 9, II, E, CPM. JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO MONOCRÁTICO RÉU CIVIL, ATIVISMO JUDICIAL, LESÃO SEPARAÇÃO PODERES. PRELIMINAR OCORRÊNCIA BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, CONDENAÇÃO CRIME ART 290 CPM. REJEIÇÃO. AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. DUPLA PUNIÇÃO MESMO FATO, BIS IN IDEM, AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO STM: AUSÊNCIA AUTO DE APREENSÃO, TERMO DE APREENSÃO, IRRELEVÂNCIA, MERA IRREGULARIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO STM: TETRAHIDROCANABINOL, CONCENTRAÇÃO, NÃO ESPECIFICAÇÃO, CONFIGURAÇÃO CRIME ART 290 CPM, AUSÊNCIA PREJUÍZO. ART 290 CPM, ELEMENTARES CRIME, PRINCÍPIO ATIVO, TETRAHIDROCANABINOL, QUANTIDADE ENTORPECENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFESA ALEGAÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE ENTORPECENTE, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA, AUSÊNCIA LESÃO. REJEIÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE ENTORPECENTE, GRAVIDADE CONDUTA. DEFESA ALEGAÇÃO, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, NÃO APLICAÇÃO. ART 290 CPM, NORMA PERIGO ABSTRATO, PRESUNÇÃO DANO BEM JURÍDICO. ART 290 CPM PROTEÇÃO SAÚDE PÚBLICA, BEM JURÍDICO COLETIVO. MILITAR MANUSEIO MATERIAL BÉLICO, ARMA DE FOGO, RISCO INTEGRIDADE MILITAR, CIVIS. PRINCÍPIO DISCIPLINA, HIERARQUIA, OFENSA. ENTENDIMENTO STM: PROVA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, EXAME INSANIDADE MENTAL, AUSÊNCIA. CONSUMO DROGA, ENTORPECENTE, MACONHA, PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA, VEDAÇÃO, PROIBIÇÃO. [1]
      APELAÇÃO DEFESA, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, ABANDONO QUARTEL, BISCATES, AJUDANTE PEDREIRO. RAZÕES RECURSAIS, PROBLEMAS FAMILIARES, INTENÇÃO PERMANÊNCIA UNIDADE, ARREPENDIMENTO CONCESSÃO, MENAGEM. CONTRA-RAZÕES, MATERIALIDADE, AUTORIA, DESCASO OBRIGAÇÕES MILITARES. CONSCIÊNCIA CRIME, INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA, IMPROVIMENTO. [1]
      APELAÇÃO DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, AUSÊNCIA PROVA PECULATO, TIPICIDADE, FURTO, INEXISTÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ATENUANTE, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PEQUENO VALOR "RES FURTIVA", MATERIAL BÉLICO, GRANDE POTENCIAL PERIGO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, CONDENAÇÃO, DIMINUIÇÃO PENA, CONCESSÃO "SURSIS". [1]
      APELAÇÃO DEFESA, DUPLICIDADE AGENTES, CONDENADOS, FUNDAMENTAÇÃO, ARREPENDIMENTO, AUSÊNCIA PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO, RES FURTIVA, ARMA DE FOGO, COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, AUTORIA, IMPROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      APELAÇÃO DEFESA, REFORMULAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA, BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DELITO, ABANDONO DE POSTO, RÉU CABO DA MARINHA. DECISÃO, RECURSO NEGADO MENUTENÇÃO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU [1]
      APELAÇÃO DEFESA. DESACATO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSO, JULGAMENTO FEITO. ATUAÇÃO FORÇAS ARMADAS ATIVIDADES GARANTIA LEI, ORDEM PÚBLICA COMUNIDADES CARIOCAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO FUNÇÃO NATUREZA TIPICAMENTE MILITAR. NÃO SUJEIÇÃO JURISDIÇÃO CASTRENSE. NULIDADE PROCESSO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO FORÇAS ARMADAS, ATENDIMENTO PARÂMETROS CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL, ART. 142. LEI COMPLEMENTAR 97/99. RECONHECIMENTO ATUAÇÃO FFAA PODER EXCUTIVO. ENQUADRAMENTO REGULAR ATUAÇÃO MILITARES MISSÃO PACIFICAÇÃO. CONFIGURAÇÃO CRIME MILITAR, ART. 299 CPM. CONDUTA CIVIL CONTRA MILITAR DESEMPENHO SERVIÇO GARANTIA, PRESERVAÇÃO ORDEM PÚBLICA, VIGILÂNCIA, PATRULHAMENTO. JMU TUTELA SOBERANIA ESTATAL, INSTITUIÇÕES MILITARES. CRITÉRIO RATIONE LEGIS FIXAÇÃO COMPETÊNCIA. PRELIMINAR NULIDADE FEITO. VIOLAÇÃO PRECEITOS DEVIDO PROCESO LEGAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO LEGAL OFERECIMENTO DENÚNCIA. REJEIÇÃO. REMESSA AUTOS MINISTÉRIO PÚBLICO, MARCO BALIZADOR ATOS PROCESSUAIS. OBERVAÇÃO PRAZO ART. 79 CPPM. CHEGADA ELEENTOS INFORMAÇÃO APF, CONDIÇÃO ANÁLISE MPM PRESENÇA REQUISITOS EMBASADORES DENÚNCIA. MOMENTO PROPÍCIO ARGUIÇÃO SUPOSTA NULIDADE, OCASIÃO ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 504 CPPM. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO INTERESSE DEFENSIVO. AUSÊNCIA ASPECTOS CONSOLIDADORES NULIDADE PLEITEADA. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE QUESTÕES FORMAIS CITAÇÃO ACUSADO, DECRETAÇÃO REVELIA. QUESTIONAMENTO ACERCA RITO CITAÇÃO ACUSADO. NÃO ENQUADRAMENTO HIPÓTESES CABIMENTO CITAÇÃO EDITAL. REJEIÇÃO. COMPLEXO MARÉ/RJ, ALTA PERICULOSIDADE. OFICIAL JUSTIÇA, NÃO LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO DENUNCIADO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TENTATIVAS OFICIAL JUSTIÇA ENCONTRO LOCAL SEGURO FINALIDADE ENTREGA MANDADO CITATÓRIO. DESÍDIA CITANDO, NÃO ATENDIMENTO CHAMAMENTO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO ENCONTRO. ESFORÇO SERVENTUÁRIO JMU. NÃO CUMPRIMENTO CITAÇÃO PESSOAL. CONFGURAÇÃO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CITAÇÃO EDITAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS NECESSÁRIOS CITAÇÃO FICTA. DECRETAÇÃO REVELIA. ART. 412 CPPM. DESINTERESSE ACUSADO INTEGRAÇÃO RELAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DITAMES CPPM. AFASTAMENTO NECESSIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA ART. 366 CPP ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE FEITO INAPLICABILIDADE LEI 9.099/95. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 90-A. APLICAÇÃO SURSIS PROCESSUAL. DIREITO SUBJETIVO TRANSAÇÃO PENAL. CRIME MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REJEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95 ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR. NECESSIDADE PROTEÇÃO BENS JURÍDICOS TUTELADOS, INDEPENDENTEMENTE CONDIÇÃO AGENTE. VIGÊNCIA ART. 90-A REFERIDA LEI. SÚMULA 9 STM. MÉRITO: REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO ACUSADO. INCONSTITUCIONALIDADE CRIME DESACATO, ART. 299 CPM. REJEIÇÃO. DISPOSITIVO CONSONÂNCIA CONSTITUIÇÃO. PROTEÇÃO MILITAR DESEMPENHO ATRIBUIÇÕES CARÁTER OFICIAL OBSERVÂNCIA AUTORIDADE MILITARES, REPRESENTANTES ESTADO. EXERCÍCIO FUNÇÕES PRECÍPUAS. PLEITO ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO. MANIFESTAÇÃO INCONFORMISMO REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA SITUAÇÃO LEGITIMADORA MEDIDA. REJEIÇÃO. LAVRATURA APF, PRÁTICA ILÍCITA. EXERCÍCIO PODER POLÍCIA MILITARES. VONTADE DELIBERADA AFRONTA OFENDIDOS. FATO TÍPICO. CARACTERIZAÇÃO ILÍCITO. ATITUDE DESRESPEITO. VONTADE LIVRE, CONSCIENTE. DESPRESTÍGIO FUNÇÃO PÚBLICA. PALAVRAS OFENSIVAS, AFRONTA INTEGRANTES TROPA. CONFIGURAÇÃO DELITO. SUBSUNÇAO TIPIFICAÇÃO ART. 299 CPM. PRETENSÃO DEFESA ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA PROVAS FUNDAMENTAÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO. REJEIÇÃO. AGENTE PÚBLICO, LEGITIMIDADE PRÁTICA ATOS RELAÇÃO ATRIBUIÇÕES. PROVAS HARMÔNICAS, CONSISTENTES. DECLARAÇÕES MILITARES DESACATADOS, VALOR PROBANTE. DEMONSTRAÇÃO TIPIFICAÇÃO CRIME. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VOTO. APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINAR DEFENSIVA NULIDADE PROCESSO. QUESTÕES FORMAIS CITAÇÃO, DECRETAÇÃO REVELIA APELANTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MECANISMO INÓCUO. NÃO ACOMPANHAMENTO PUBLICAÇÕES CIDADÃOS. CITAÇÃO VÁLIDA, PRESSUPOSTO INSTAURAÇÃO LIDE. VALIDADE CITAÇÃO EDITAL, ATINGIMENTO FIM. APRSEENTAÇÃO RÉU, NOMEAÇÃO ADVOGADO PATROCÍNIO DEFESA. NÃO APLICAÇÃO ART. 292 CPPM. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART. 366 CPP. SUSPENSÃO FEITO, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DEFENSIVA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL ART. 90-A LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO INSTITUTOS DESPENALIZADORES. AUTOR CIVIL. PRINCÍPIO ISONOMIA. INCIDÊNCIA VEDAÇÃO ART. 90-A ACUSADOS MILITARES. CRIME DESACATO, INFRAÇÃO MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE TRANSAÇÃO PENAL, SURSIS PROCESSUAL. REGRA ART. 90-A, AFRONTA NORMAS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO INCIDÊNCIA ACUSADOS CIVIS. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO. [1]
      APELAÇÃO EM LIBERDADE. REU, CIVIL, CONDENADO, CRIME, PECULATO, INEXISTENCIA, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO, ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, MAIORIA, DENEGAÇÃO, ORDEM, FALTA, APOIO, LEGALIDADE. [1]
      APELAÇÃO LIBERDADE, FALTA COMPROVAÇÃO CONSUMAÇÃO DELITO, ALEGAÇÃO, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA CONDENAÇÃO, INDULTO NATALINO, CONCESSÃO, IMPROVIMENTO APELO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA. [1]
      APELAÇÃO MILITAR EXÉRCITO CONSUMAÇÃO DESERÇÃO, NÃO-ADAPTAÇÃO SERVIÇO EXISTÊNCIA PROBLEMAS FAMILITARES, REINCIDÊNCIA DELITO. DEFENSORIA, FRAGILIDADE PROVAS, INCIDÊNCIA CONDUTA CAMPO DISCIPLINAR. COERÊNCIA CONDENAÇÃO ACERVO PROBANTE, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, IMPROVIMENTO RECURSO. [1]
      APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMULAÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AGENTE CIVIL, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITO, PROVIMENTO, CONDENAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, GRADUADO ESTÁVEL, TRATAMENTO SAÚDE, APTO COM RETRIÇÕES, NÃO COMPARECIMENTO, UNIDAE MILITAR TÉRMINO LICENÇA MÉDICA. PROVIMENTO, RECURSO, APLICAÇÃO, PENA, DETRAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA NÃO PROSSEGUIMENTO RECURSO. RENÚNCIA. TRÂNSITO JULGADO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO, MANIFESTAÇÃO REPRESNETANTE MP NÃO PRETENSÃO INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTENÇA. INTIMAÇÃO OFICIAL JULGAMENTO, OUTRO MEMBRO ÓRGÃO, INTERPOSIÇÃO APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA PRINCÍPIOS INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. REPRESENTAÇÃO INSTITUIÇÃO ATUAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO PROCESSOS, MEMBROS. ATUAÇÃO CONFORMIDADE LEI, CONSCIÊNCIA. USO PRERROGATIVA CONFERIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA RENÚNCIA MPM. INTIMAÇÃO SENTENÇA. INDEPENDÊNCIA MEMBROS. LEGITIMIDADE INTERPOISÇÃO TEMPESTIVA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA CERTIDÃO TRÂNSITO JULGADO APENAS DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO RÉU CONSELHO PERMAMENTE JUSTIÇA. AUSÊNCIA OM, ALEGAÇÃO PROBLEMAS SAÚDE GENITOR. NECESSIDADE CUIDADOS. AUSÊNCIA INSTRUÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECONHECIMENTO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. REFORMA SENTENÇA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO AUTOS DOCUMENTOS ESTADO SAÚDE GENITOR. INEXISTÊNCIA AUTOS COMUNICAÇAO QUARTEL ACERCA AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DEFESA IMPRESCINDIBILIDADE RÉU AFASTAMENTO PERIGO. PROVIMENTO APELO MP. REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO ART. 187 CPM. DECLARAÇÃO ESTINÇÃO PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Declaração de voto: APELAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APELO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIADE, PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. DELITO DESERÇÃO CONDIÇÃO MILITAR ATIVA, PRESSUPOSTO ESSENCIAL PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL MILITAR. PERDA STATUS MILITAR ATIVA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO APELO, FALTA CONDIÇÃO PROCEBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL. LICENCIAMENTO APELADO. [1]
      APELAÇÃO MPM, ABSOLVIÇÃO, MILITAR, INJÚRIA, AMEAÇA, NÃO CONFIGURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO. "PARQUET", MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, VONTADE LIVRE, OFENSA, HONRA SUBJETIVA, INSUBORDINADOS, RIGOR FUNCIONAL, PADRÃO, SEVERO, CONDUTA PROFISSIONAL. DEFESA, AUSÊNCIA, "ANIMUS INJURIANDI", INTENÇÃO, CORREÇÃO DISCIPLINAR, FORMA INADEQUADA, REPREENSÃO, INEXISTÊNCIA, DOLO. IMPROVIMENTO, APELO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO, SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      APELAÇÃO MPM, DECISÃO CPJ, ABSOLVIÇÃO, TENENTE-CORONEL, PRÁTICA, CRIME, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES, RECURSO, FALTA CONSENTIMENTO, DONA, RESIDÊNCIA, INGRESSO, ACUSADO, INEXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, PERIGO, OFENSA, DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, INTENÇÃO, INVASÃO, APELADO, PROTEÇÃO, RESIDENTES, APARTAMENTO, SUPOSIÇÃO, SITUAÇÃO, INTRANQÜILIDADE, MORADORES. INSUFICIÊNCIA, MOTIVO, CONCLUSÃO, PERIGO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. PROVIMENTO. [1]
      APELAÇÃO MPM, DESCLASSIFICAÇÃO FURTO ATENUADO, FURTO SIMPLES, CONVERSÃO PENA, PRISÃO, MANUTENÇÃO SURSIS, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO PENA INICIAL, ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, PENITENCIÁRIA JUSTIÇA COMUM. [1]
      APELAÇÃO MPM. DESERÇÃO. SENTENÇA, ACOLHIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. DISPOSIÇÃO MEIOS DIVERSOS PRÁTICA DELITIVA. NÃO COMUNICAÇÃO APELADO SUPERIORES ACERCA AUSÊNCIA QUARTEL. INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO SITUAÇÃO PERIGO INEVITÁVEL APELADO ACERCA AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA GENITORA. FATO PRATICADO, ADEQUAÇÃO TÍPICA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. DOIS IRMÃOS MAIORES, CAPACIDADE CONTENÇÃO FÚRIA AGRESSOR. PROVIMENTO RECURSO, REFORMA SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAÇÃO APELADO. [1]
      APELAÇÃO MPM. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO CONVERSÃO PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO E REDUÇÃO PENA FORMA CONCOMITANTE. REJEIÇÃO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, ACERTO DOSIMETRIA PENA. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      Apelação pluralidade, agente, absolvição, conduta, acusados descaracterização, atitude delituosa, adequação, âmbito legislação disciplinar. Desprovimento recurso manutenção. [1]
      APELAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO, DIREITO, APELAÇÃO LIBERDADE, AUSÊNCIA, BATALHÃO INFANTARIA, RETORNO QUARTEL, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. RAZÕES APELANTE, PERÍODO DESERÇÃO, PERMANÊNCIA RESIDÊNCIA, MOTIVO CRIME, PERSEGUIÇÃO CAPITÃO, PRELIMINAR NULIDADE PROCESSO, IMPEDIMENTO DEFESA PROVA TESTEMUNHAL, MÉRITO ABSOLVIÇÃO, APURAÇÃO SINDICÂNCIA ENVOLVIMENTO CAPITÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, ANULAÇÃO, PROCESSO DESPACHO JUÍZA-AUDITORA, EMBASAMENTO REQUERIMENTO OITIVA, EXISTÊNCIA EXCEÇÃO INQUIRIÇÃO, RENOVAÇÃO DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. [1]
      APELAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PROVA AUTOS, INEXISTÊNCIA DOLO APELANTE VIOLAÇÃO SERVIÇO MILITAR AUSÊNCIA PROTEÇÃO DIREITO LIBERDADE. CONTRA-RAZÕES PARQUET, FALTA AJUSTE ALEGAÇÕES EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÕES RELATOR, DELITO MERA CONDUTA INFRAÇÃO NORMA LEGAL CONSUMAÇÃO DELITO, IRRELEVÂNCIA RESULTADO MATERIAL, AUSÊNCIA DESAUTORIZAÇÃO MILITAR UNIDADE PRAZO SUPERIOR OITO DIAS, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORTE CASTRENSE CONTAGEM PRAZO GRAÇA, NULIDADE, CONTAGEM INCORRETA PRAZO, GRAVE IRREGULARIDADE, CUMPRIMENTO PRISÃO RÉU, INDULTO NATALINO, NÃO RENOVAÇÃO PROCESSO, IMPEDIMENTO LICENCIAMENTO RÉU EXÉRCITO, PRIMARIEDADE, IMEDIATA DESENCORPORAÇÃO MILITAR. TRIBUNAL, ACOLHIMENTO PRELIMINAR RELATOR, ANULAÇÃO PROCESSO. [1]
      APELAÇÃO STM ABSOLVIÇÃO MARINHEIRO, CRIME CONTINUADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, REPARAÇÃO DANO ANTERIORMENTE INSTAURAÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MPM OPOSIÇÃO EMBARGOS, CONDENAÇÃO RÉU, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL STM, RESTITUIÇÃO DANO - ATENUAÇÃO PENA. TRIBUNAL, MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO DECISÃO ABSOLUTÓRIA, SUBSTITUIÇÃO SANÇÃO PENAL - SANÇÃO DISCIPLINAR; DIVERGÊNCIA JULGADOS, PREDOMINÂNCIA BENEFÍCIO RÉU. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO CIVIL, DELITO PECULATO, DESVIO VALES-TRANSPORTE. DEFESA AÇÃO REVISIONAL, ANULAÇÃO PROCESSO, NOVAS PROVAS, SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA EVIDÊNCIA AUTOS, ABSOLVIÇÃO RÉU. TRIBUNAL UNANIMIDADE INDEFERIMENTO PEDIDO DEFESA, AUSÊNCIA AMPARO LEGAL, AÇÃO INCABÍVEL, TENTATIVA DEFESA UTILIZAÇÃO REVISÃO CRIMINAL RECURSO ALTERNATIVO EMBARGOS, PRETENSÃO REINTERPRETAÇÃO PROVAS, QUESTIONAMENTO PROVA TESTEMUNHAL. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO CORONEL EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA, PRÁTICA DELITO ESTELIONATO, "OPERAÇÃO TABATINGA", PERCEPÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO TRANSFERÊNCIA DOMICÍLIO FRADULENTA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, FUNDAMENTAÇÃO VOTOS VENCIDOS - AUSÊNCIA DOLO, DESISTÊNCIA DEPENDENTES MUDANÇA MORADIA, DEVOLUÇÃO VOLUTÁRIA NUMERÁRIO, COMUNICAÇÃO RENÚNCIA FAMILIARES. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, RESSARCIMENTO COERCIVO VALORES, INSTAURAÇÃO IPM, DECLARAÇÕES JUÍZO CONFISSÃO RÉU. VOTO VENCIDO ATPIPICIDADE CONDUTA, INEXISTÊNCIA MEIO ARDILOSO, PROCEDIMENTO CORRIQUEIRO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO, DELITO RECEPTAÇÃO, DESAPARECIMENTO ARMA FOGO; DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, REFORMA REFERIDO ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DELITO; DECLARAÇÃO DE OFÍCIO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, INSUFICIÊNCIA PROVAS. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO EX-SOLDADO EXÉRCITO. DEFESA INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, MENOR 21 ANOS, AUSÊNCIA ACOMPANHAMENTO CURADOR; VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL AMPLA DEFESA. TRIBUNAL, EMBARGOS NÃO RECONHECIDO OBSCURIDADE ALEGADA; RECONHECIMENTO OMISSÃO ALEGADA EMBARGANTE- FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO AÇÃO PENAL; EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE CORREÇÃO OMISSÃO FUNDAMENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA OFÍCIO TRIBUNAL., UNANIMIDADE. (DECLARAÇÃO VOTO), PRESCRIÇÃO RETROPERANTE, PENA IN CONCRETO, APLICAÇÃO DATA TRANSITADO JULGADO ACUSAÇÃO, MAIS BENÉFICA RÉU, NÃO DATA PUBLICAÇÃO SENTENÇA. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO MARINHEIRO DELITO POSSE, USO ENTORPECENTE. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, FUNDAMENTAÇÃO VOTOS VENCIDOS. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS. INEXISTÊNCIA FATO NOVO, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO; INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA JUSTIÇA MILITAR, PRINCÍPIOS BASILARES FORÇAS ARMADAS. HIERARQUIA DISCIPLINA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, INSUFICIÊNCIA PROVAS MATERIALIDADE DELITO, IMPRESTABILIDADE LAUDO TOXICOLÓGICO. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO MILITAR, DELITO ESTELIONATO TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE, RECEBIMENTO ILÍCITO INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA, MUDANÇA MORADIA NÃO-EFETIVADA. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO RÉU, ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA DOLO, DEVOLUÇÃO NUMERÁRIO; DESISTÊNCIA MUDANÇA RESIDÊNCIA PROBLEMAS FAMILIARES. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO ATACADO, INEXISTÊNCIA FATO NOVO, COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITO, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO RECURSO DEFESA, INEXISTÊNCIA FRAUDE ANTERIOR OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, AUSÊNCIA CRIME ESTELIONATO/ABSOLVIÇÃO ACUSADO. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO MILITARES/CIVIS DELITO ESTELIONATO, FRAUDE EMISSÃO CARTEIRAS NACIONAIS HABILITAÇÃO. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, ESCLARECIMENTOS OMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO "QUANTUM" FIXAÇÃO PENA-BASE DETERMINADO ACUSADO. TRIBUNAL UNANIMIDADE ACOLHIMENTO EMBARGOS, UTILIZAÇÃO CRITÉRIOS FIXAÇÃO PENA-BASE ACIMA MÍNIMO LEGAL: - RÉU REINCIDENTE; - MAUS ANTECEDENTES; - CRITÉRIO TRIFÁSICO; PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO EXÉRCITO, DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. DEFESA OPOSIÇÃO, EMBARGOS, ABSOLVIÇÃO, RÉU, ALEGAÇÃO DEPOIMENTO TESTEMUNHA TENDENCIOSO, REAPRECIAÇÃO MATÉRIA, PROVAS. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO EMBARGOS, FINALIDADE MODIFICAÇÃO DECISÃO, CASOS OMISSÃO, OBSCURIDADE,. CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE SENTENÇA. [1]
      APELAÇÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO DESERÇÃO. RECURSO DEFESA PRETENSÃO NULIDADE ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO RÉU, DEPENDÊNCIA ALCOOLISMO, MOLÉSTIA PREEXISTENTE INCORPORAÇÃO, LAUDO INSANIDADE MENTAL RESULTADO "INCAPAZ B-2", AUSÊNCIA PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, RÉU INIMPUTÁVEL. STM DECISÃO MAJORITÁRIA, REJEIÇÃO EMBARGOS, INEXISTÊNCIA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, RÉU SEMI-IMPUTÁVEL, CAPACIDADE AUTODETERMINAÇÃO DIMINUÍDA, DELITO CONFIGURADO, PROVADO; MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA ACÓRDÃO EMBARGADO. (VOTO VENCIDO), ARQUIVAMENTO AUTOS, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, CONFIGURADO INCAPACIDADE RÉU, INIMPUTABILIDADE, DOENÇA PREEXISTENTE ATO INCORPORAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO STM JULGAMENTO CAPITÃO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELITO ESCRITO OBJETO OBSCENO, DISTRIBUIÇÃO FOTOGRAFIAS PORNOGRÁFICAS ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBJETIVO RECOLHIMENTO MATERIAL CRIANÇAS, ADOLESCENTES; TRÂNSITO JULGADO MPM, DEFESA; RÉU SUBMISSÃO CONSELHO JUSTIFICAÇÃO, DEFESA ACUSADO RAZÕES PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO, NULIDADE LIBELO ACUSATÓRIO, SUSPEIÇÃO MEMBROS CONSELHO, PRODUÇÃO PROVAS AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO DEFESA JUSTIFICANTE, INCLUSÃO FATOS NOVOS LIBELO ACUSATÓRIO, CONDUÇÃO DEPOIMENTO TESTEMUNHAS, DUPLA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA, CERCEAMENTO DEFESA. CONCLUSÃO RELATÓRIO CONSELHO JUSTIFICANTE CULPADO, IMPOSSIBILIDADE PERMANÊNCIA CARREIRA MILITAR, INOBSERVÂNCIA PRECEITOS MORAIS, ÉTICA MILITAR. COMANDANTE AERONÁUTICA ENCAMINHAMENTO AUTOS APRECIAÇÃO STM. TRIBUNAL UNANIMIDADE REJEIÇÃO PRELIMINARES DEFESA, COMPROVAÇÃO FATOS LIBELO ACUSATÓRIO, JUSTIFICANTE REINCIDENTE, PORNOGRAFIA INFANTIL INCOMPATÍVEL FORÇAS ARMADAS, DECLARAÇÃO INCOMPATIBILIDADE OFICIALATO, DETERMINAÇÃO PERDA POSTO, PATENTE MILITAR. [1]
      APELAÇÃO STM MAIORIA CONDENAÇÃO CIVIL, DELITO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO ÓBITO GENITOR MILITAR, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA INTERPOSIÇÃO RECURSO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO IMPUGNADO, ABSOLVIÇÃO ACUSADA, AUSÊNCIA DOLO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, ENTENDIMENTO ERRÔNEO DIREITO PERCEPÇÃO PENSÃO FALECIMENTO GENITOR, DEVOLUÇÃO RECEBIMENTO DINHEIRO. TRIBUNAL MAIORIA ACOLHIMENTO EMBARGOS, REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO RÉ, INEXISTÊNCIA DOLO, ERRO TIPO, FALSA COMPREENSÃO REALIDADE. [1]
      APELAÇÃO STM MAIORIA CONDENAÇÃO TENENTE - CORONEL R/1, DELITO ESTELIONATO - "OPERAÇÃO TABATINGA". DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVIÇÃO RÉU, CONDUTA ATÍPICA, OCORRÊNCIA "ABOLITIO CRIMINIS", SURGIMENTO NOVA LEI. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, CONFIRMAÇÃO INTEGRALMENTE ACÓRDÃO EMBARGADO; ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL STM CASO "OPERAÇÃO TABATINGA", COMPROVAÇÃO DOLO, FRAUDE FINS OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, CONFIGURAÇÃO DELITO ESTELIONATO. [1]
      APELAÇÃO STM MAJORAÇÃO PENA REVOGAÇÃO "SURSIS" CONDENAÇÃO TENENTE EXÉRCITO DELITO ESTELIONATO. DEFESAS INTERPOSIÇÃO EMBARGOS, ALEGAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO CONCESSÃO BENEFÍCIOS CONDIÇÃO CIVIL, INEXISTÊNCIA COMARCA RESIDÊNCIA RÉU ESTABELECIMENTO ADEQUADO EXECUÇÃO PENA, OMISSÃO ACÓRDÃO FIXAÇÃO REGIME INICIAL CUMPRIMENTO PENA, PEDIDOS SUSPENSÃO EFEITOS MANDADO PRISÃO, CONCESSÃO BENEFÍCIOS CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, TIPIFICAÇÃO CONDUTA DISPOSITIVO LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, ADMISSÃO ANALOGIA " IN BONAM PARTEM", ARGÜIÇÃO PRÉ-QUESTIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGO CPM RAZÃO NORMA MAIS PREJUDICIAL, PROVIMENTO RECURSO. TRIBUNAL, INAPLICABILIDADE PENAS PRINCIPAIS CP LEP DETRIMENTO NORMA PENAL MILITAR SITUAÇÃO CONDENADO CIVIL, INADMISSÃO APLICAÇÃO PENAS RESTRITIVAS DIREITOS SENTENCIADOS JUSTIÇA CASTRENSE CUMPRIMENTO ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS COMUNS, COMPETÊNCIA JUÍZO EXECUÇÃO SOLUÇÃO DIFICULDADE CUMPRIMENTO PENA AUSÊNCIA CASA ALBERGADO COMARCA RÉU, INTIMAÇÃO PARTES TEOR ACÓRDÃO MENÇÃO REGIME PRISIONAL ABERTO INÍCIO CUMPRIMENTO PENA, INTENÇÃO PROTELATÓRIA PRÉ-QUESTIONAMENTO INOPORTUNO, PREVALÊNCIA NORMA ESPECIAL SOBRE GERAL, IMPOSSIBILIDADE INTEGRAÇÃO NORMA FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS CPM, EXPEDIÇÃO MANDADOS PRISÃO RAZÃO REVOGAÇÃO " SURSIS", INDEMONSTRAÇÃO EXISTÊNCIA AMBIGÜIDADE OBSCURIDADE CONTRADIÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, REJEIÇÃO EMBARGOS, UNÂNIME. [1]
      APELAÇÃO STM, CONDENAÇÃO EX-SOLDADO AERONÁUTICA, DELITO LESÃO CORPORAL LEVE, CONCESSÃO "SURSIS", IMPOSIÇÃO PENA PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNIDADE. RECURSO DEFESA, REFORMA ACÓRDÃO EMBARGADO, EXCLUSÃO NORMAS "SURSIS" CONDIÇÃO PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNIDADE, ALEGAÇÃO DUPLA APENAÇÃO. TRIBUNAL MAIORIA ACOLHIMENTO EMBARGOS, MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO, AFASTAMENTO CONDIÇÃO "SURSIS" PRESTAÇÃO SERVIÇO COMUNIDADE, OBSERVÂNCIA PRECEITO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO "BIS IN IDEM". VOTO VENCIDO, LEGALIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA, REJEIÇÃO EMBARGOS. [1]
      APELAÇÃO STM, TEN CEL RRM AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO DELTIO ESTELIONATO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, FUNÇÃO CONFIANÇA, CARGO TESOUREIRO, DESVIO DINHEIRO PÚBLICO, PREJUÍZO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS, REDUÇÃO PENA, CÁLCULO INCORRETO, INEXISTÊNCIA CAUSA AUMENTO PENA, APLICAÇÃO AGRAVANTE GENÉRICA PENA-BASE. TRIBUNAL MAIORIA REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTELIONATO COMETIDO DETRIMENTO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CAUSA ESPECIAL AUMENTO PENA, INCIDÊNCIA TERCEIRA FASE APLICAÇÃO PENA. VOTO VENCIDO, DIVERGÊNCIA DOSIMETRIA PENA, ERRO MATERIAL, DIMINUIÇÃO PENA. [1]
      APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CABIMENTO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, CONHECIMENTO RECURSO. CUMPRIMENTO PENA, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO SENTENÇA, MILITAR, REGIME ABERTO, RECOLHIMENTO DOMICÍLIO, PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. OMISSÃO CPM, APLICAÇÃO CÓDIGO PENAL COMUM. LOCAL RECOLHIMENTO COMPATIBILIDADE CASA ALBERGADO. ESTRUTURA CARCERÁRIA ORGANIZAÇÃO MILITAR, DIFERENÇA, CASA DE ALBERGADO. [1]
      APELAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DOLO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DOLO, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [1]
      APELAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, REDUÇÃO, MENORIDADE RELATIVA. [1]
      APELAÇÃO, AMEAÇA, DESACATO A SUPERIOR, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. DOLO, COMPROVAÇÃO. OFENDIDO, AGRESSÃO VERBAL, AUSÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, ART 290 CPM, PORTE ENTORPECENTE, MACONHA. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO, CRIME DROGAS, PEQUENA QUANTIDADE DROGA, AUSÊNCIA LESÃO BEM JURÍDICO ART 290 CPM. DIREITO PENAL, ULTIMA RATIO, DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, SANÇÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. DROGA, ENTORPECENTE INTERIOR QUARTEL, RISCO MORTE MILITARES, CIVIS, USO ARMAMENTOS, ARMA, MATERIAL BÉLICO, LESÃO OPERACIONALIDADE TROPA, PRINCÍPIO HIERARQUIA DISCIPLINA, SAÚDE INDIVIDUAL, COLETIVA. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA, PORTADOR ENTORPECENTE, INSTITUIÇÃO MILITAR. [1]
      APELAÇÃO, AUTOR, MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, PECULATO, FURTO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, PENA DE RECLUSÃO, EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS, REQUERIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FURTO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECISÃO,(STM),AUSENCIA, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DIVERGENCIA, CAPITULAÇÃO, EXISTENCIA, ADITAMENTO, DENUNCIA, MATERIA DE FATO, RESULTADO, BENEFICIO, REU. PROVIMENTO PARCIAL, SOLICITAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO, SUMULA, (STM), DETERMINAÇÃO, REMESSA, ACORDÃO, MINISTRO DE ESTADO, MARINHA, UNANIMIDADE. [1]
      APELAÇÃO, CABO DO EXERCITO CONDENADO POR MAUS-TRATOS, REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVAÇÃO EXCESSIVA, REDUÇÃO DA PENA. [1]
      APELAÇÃO, CIVIS, CONDENAÇÃO, ROUBO, ANTERIOR APRECIAÇÃO STM, NÃO CONHECIMENTO, NOVO JULGAMENTO, REAPRECIAÇÃO DETERMINADA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÃO, HC IMPETRADO, APELANTE, DECISÃO, CONFORME ENTENDA DE DIREITO, CONDENAÇÃO ROUBO ESTELIONATO, PROVAS AUTOS CONSISTENTES, NÃO ACOLHIMENTO, IMPROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO INTEGRIDADE SENTENÇA RECORRIDA. CATA DIREITO PENAL MILITAR, ROUBO E RECEPTAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, CONDENAÇÃO DELITO PECULATO, DEFESA OPOSIÇÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO EMBARGANTE, CONTRADIÇÕES ARTIGOS CONSTITUIÇÃO. CORTE CASTRENSE, EXISTÊNCIA OMISSÃO CONTRA-RAZÕES DEFESA, EMBARGOS DECLARAÇÃO IMPRESTABILIDADE INVOCAR QUESTÕES ÍNDOLE CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO JUIZ, INEXISTÊNCIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, MATÉRIA, PRÉ-QUESTIONAMENTO; REJEIÇÃO EMBARGOS, MANUTENÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, UNANIMIDADE. [1]
      APELAÇÃO, CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO, IMPRUDÊNCIA, DIREÇÃO VEÍCULO, EXÉRCITO, CAPOTAMENTO, LESÕES CORPORAIS, PASSAGEIROS, INEXISTÊNCIA HABILITAÇÃO, VELOCIDADE ACIMA PERMITADA. DEFESA ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA PROVA, DASATENDIMENTO PERÍCIAS DITAMES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE LAUDO AVALIAÇÃO DELITO, FALTA CERTEZA OFENSA INTEGRIDADE FÍSICA, PROVIMENTO RECURSO. [1]
      APELAÇÃO, CRIME, FURTO DE USO, CONDENAÇÃO, SOLDADO, EXERCITO. RAZÕES PROCESSUAIS, DEFESA, FATO, AUSENCIA, INFRAÇÃO PENAL. DECISÃO, FALTA, TIPICIDADE. (STM), MAIORIA, PROVIMENTO,RECURSO DA DEFESA,ABSOLVIÇÃO, ACUSADO. [1]
      APELAÇÃO, DANO SIMPLES. - PRELIMINARES: DEFESA, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO, CONTAGEM DE PRAZO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, INTIMAÇÃO PESSOAL, OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NULIDADE, CONSELHO DE JUSTIÇA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DEFESA, PEDIDO, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. - MÉRITO: DANO SIMPLES, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. REJEIÇÃO. CONFIANÇA, SOLIDARIEDADE, DECORO, MORALIDADE, LEALDADE MILITAR, INSTITUIÇÃO MILITAR, VIOLAÇÃO. OBJETO MATERIAL, VALOR, REPARAÇÃO DE DANOS, RELEVÂNCIA, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. DANO QUALIFICADO (DPM), QUALIFICADORA, MOTIVO EGOÍSTICO. REJEIÇÃO. PROVEITO PESSOAL INDIRETO, PROVEITO ECONÔMICO, PROVEITO MORAL, BENEFÍCIO PESSOAL INDIRETO, DESCARACTERIZAÇÃO. DANO (DPM), MOTIVAÇÃO, RAIVA, IRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, DECISÃO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, INDEFERIMENTO PEDIDO APLICAÇÃO LEI EXECUÇÃO PENAL AUTOS EXECUÇÃO SENTENÇA, RÉU OFICIAL EXÉRCITO, CONDENAÇÃO DELITO ESTELIONATO. RAZÕES DEFESA, REQUERIMENTO TRATAMENTO ISONÔMICO, CO-RÉU CUMPRIMENTO PENA CASA ALBERGADO, DETERMINAÇÃO MESMO JUÍZO, APELANTE CUMPRIMENTO PENA REGIME FECHADO INTERIOR OM, "PRINCÍPIO ISONOMIA". CONTRA-RAZÕES MPM, CONCESSÃO REGIME ABERTO EXECUÇÃO PENA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, PEDIDO APRECIADO CORTE CASTRENSE APELAÇÃO ANTERIOR, INDEFERIMENTO FALTA AMPARO LEGAL, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. TRIBUNAL, ENTENDIMENTO, LEI EXECUÇÃO PENAL APLICAÇÃO MILITAR CONDIÇÃO CIVIL, CUMPRIMENTO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, RÉU OSTENTAÇÃO QUALIDADE MILITAR, CO-RÉU QUALIDADE CIVIL, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO "PRINCÍPIO ISONOMIA", MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO VOTO, NÃO CABIMENTO APELAÇÃO DECISÃO PROFERIDA ACÓRDÃO TRIBUNAL, MODIFICAÇÃO EMBARGOS, REVISÃO CRIMINAL, POSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO "HABEAS CORPUS"; NÃO CONHECIMENTO RECURSO APELAÇÃO, INCABÍVEL. [1]
      APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO INSUBMISSO, CONDENAÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. DUALIDADE, RECURSAL, INADISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE. DESCONHECIMETNO, APELO ACUSAÇÃO, REJEIÇÃO APELO DEFESA. MANUTENÇAÕ, SENTEÇA. [1]
      APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, REDUÇAÕ, MÍNIMA, PENA IMPORTA, CONCESSÃO INDULTO. DOSIMETRIA, PENA, APLICAÇÃO JUSTA, AUSÊNCIA, PROVA, ESTADO DE NECESSIDADE. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA EX-SARGENTO MARINHA CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO CONTINUADO, USO ARTIFÍCIOS DIVERSOS, FRAUDE DISTRIBUIÇÃO VALES-TRANSPORTE, AFERIÇÃO VANTAGEM PECUNIÁRIA ILÍCITA; RAZÕES DEFESA, PRELIMINARMENTE NULIDADE JULGAMENTO, PROMOTOR POSIÇÃO NÃO ISENTA, RECUSA ARGÜIÇÃO FATOS; CONTRA-RAZÕES MPM, PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA INIMIZADE DEFESA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, INTERVENÇÕES PAUTADAS LEI; MÉRITO, INOBSERVÂNCIA SIGNIFICATIVA PROVAS DEFESA, EXISTÊNCIA PRÓPRIA NEGATIVA AUTORIA FAVOR APELANTE; ENTENDIMENTO CORTE CASTRENSE RELATOR, REJEIÇÃO PRELIMINAR, FALTA SUSTENTAÇÃO DEFESA, SUSPEIÇÃO PARQUET; MÉRITO ROBUSTO CONTINGENTE PROBATÓRIO, PREJUÍZO FAZENDA NACIONAL, MANUTENÇÃO DECISÃO "A QUO", FIXAÇÃO PENA CONFORME AGIR APELANTE; VOTO VENCIDO, PARCIAL PROVIMENTO APELO DEFENSIVO, REFORMA QUANTITATIVO PENA. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE, COMPROMETIMENTO, SAÚDE. DESPROVIMENTO, RECURSO, CONDENAÇÃO. DELITO CONSUMANDO, CONCESSÃO MENAGEM. DECRETAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, INDULTO. [1]
      Apelação, defesa, absolvição, diminuição, pena. Configuração, elementos, delito, atenuante, menoridade, atendimento, parte, recurso. Concessão, "sursis". [1]
      Apelação, defesa, absolvição, ou aplicação medida de segurança. Perturbação, saúde mental, acusado, diminuição, capacidade, volitiva, não exclui, capacidade, dolo. Laudo médico, admissão tratamento ambulatorial. Provimento, parte, diminuição, pena, observância, preceito legal. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA, ABSOLVIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGENTE, CONFESSO, AUTORIA. COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, CULPA, NEGLIGÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, NORMAS PADRÕES DE AÇÃO. IMPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PRECLUSA, FALTA AMPARO LEGAL. MÉRITO, AUSÊNCIA, CAUTELA, MANUSEIO, ARMA, RÉU CONFESSO, IMPRUDÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, NORMAS TÉCNICAS. COMPROVAÇÃO, DELITO. DESPROVIDO RECURSO. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA, CONFISSÃO, PRISÃO, FLAGRANTE. CONJUNTO, PROBATÓRIO, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. HARMONIZAÇÃO, PROVAS, INSTRUÇÃO, CRIMINAL. APLICAÇÃO, PENA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA, NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO, ILICITUDE E CULPABILIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO, RECURSO. CONDENAÇÃO. [1]
      Apelação, defesa. Preliminar, negada por falta de amparo legal. Arguição, inépcia, denúncia, após prolatada sentença. Mérito. Agente, prática, delito, favorecimento, condição, militar. Violação, bem jurídico, (administração militar), pluralidade de crimes mesma espécie. Provimento parcial. [1]
      APELAÇÃO, DEFESA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR NULIDADE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE DELITIVA, DOCUMENTAÇÃO, CONFISSÃO, LAUDO DE AVALIAÇÕES. MERITO, DESPROVIDO. HARMONIA, PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA ACUSADO, COMPATIVEL. TIPIFICAÇÃO, DELITO DENÚNCIA. MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, DESACATO (DPM), SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO. SEMI-IMPUTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, PEDIDO, LIMITAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, DESACATO A SUPERIOR, CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONFISSÃO, AUSÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, VÍTIMA, DEPOIMENTO, CONTRADIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. [1]
      Apelação, desconhecimento. [1]
      APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO IMINENTE, PROVA, AUSÊNCIA. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO. DESERÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, PENA MÍNIMA, FIXAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, RÉU, INTERROGATÓRIO, CONTRADIÇÃO, SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SÚMULA 3 DO STM. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESPROVIMENTO. PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, PROVA, AUSÊNCIA. PENA DE PRISÃO, PENA DE DETENÇÃO, CONVERSÃO. [1]
      APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. DESPROVIMENTO. PROVA, AUSÊNCIA, SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      APELAÇÃO, DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA 3. [1]
      Apelação, desprovimento. [2]
      APELAÇÃO, DORMIR EM SERVIÇO, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, INCAPACIDADE FÍSICA, DOENÇA, PROVA, AUSÊNCIA. SERVIÇO MILITAR, DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, INAPLICABILIDADE. [1]
      APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, CONSUMAÇÃO, EQUÍVOCO, DATA, ERRO. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, COMUNICAÇÃO, ERRO, IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, FAMÍLIA, SAÚDE, DOENÇA, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, REQUISITO, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, INEXISTÊNCIA. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, PROVA, NECESSIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SÚMULA, IMPOSSIBILIDADE, ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ, NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SERVIÇO MILITAR, DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. DESERÇÃO, SURSIS, CONCESSÃO. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, SURSIS, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, ESTELIONATO (DPM), AUXÍLIO-TRANSPORTE, ABSOLVIÇÃO, CRIME FORMAL, DOLO, AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL, DANO AO ERÁRIO, FRAUDE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ERRO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INAPLICABILIDADE, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, LAUDO DE AVALIAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, ESTELIONATO (DPM), CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. VÍTIMA, DINHEIRO, SAQUE, CONTA BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA, VOLUNTARIEDADE, FRAUDE, MEIO FRAUDULENTO. FURTO MEDIANTE FRAUDE, ESTELIONATO (DPM), CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), FURTO MEDIANTE FRAUDE, EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO (DPM), SUBTRAÇÃO, COMPROVAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, ESTELIONATO (DPM), PENSÃO MILITAR. 1) VOTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRECLUSÃO LÓGICA, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, VALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. - MÉRITO: AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. DOLO, COMPROVAÇÃO, EX-PENSIONISTA, MORTE, COMUNICAÇÃO, OMISSÃO, SILÊNCIO INTENCIONAL, SILÊNCIO MALICIOSO. PENSÃO MILITAR, SAQUE, FRAUDE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ERRO, INDUÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO). - MÉRITO: AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. DOLO, DÚVIDA, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, MATERIALIDADE, INDÍCIO. PENSÃO MILITAR, SAQUE, FRAUDE, INOCORRÊNCIA. DOLO, PRESUNÇÃO, VEDAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JULGAMENTO, CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA, PETIÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, VEDAÇÃO, RÉU, PREJUÍZO, NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      APELAÇÃO, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO MILITAR. 1) VOTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. - MÉRITO: ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. ESTELIONATO, FRAUDE, INDUÇÃO, ERRO, OMISSÃO DOLOSA, AUSÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL. ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PENSIONISTA, MORTE, CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, PENA ALTERNATIVA, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. - MÉRITO: ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. ESTELIONATO, FRAUDE, CARACTERIZAÇÃO, PENSÃO MILITAR, CONTA CORRENTE, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, PROIBIÇÃO, CURATELA, EXTINÇÃO, PENSIONISTA, MORTE. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, INDEFERIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. [1]
      APELAÇÃO, ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO, MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO DE OFICIO. ESTELIONATO, ELEMENTARES, REQUISITOS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM, ARDIL, ENGANO. FALTA DE PROVAS. [1]
      APELAÇÃO, FURTO (DPM), CELULAR, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO ALTERAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, FURTO (DPM), CELULAR. 1) VOTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIONE LEGIS. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. ACOLHIMENTO. LEI 8.457/1992, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, NULIDADE. - MÉRITO: FURTO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, INAPLICABILIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. [1]
      APELAÇÃO, FURTO DE USO (DPM), VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDENAÇÃO, CONDUTA TÍPICA. DESPROVIMENTO. OFENDIDO, DEPOIMENTO, CONTRADIÇÃO. RES FURTIVA, SUBTRAÇÃO, AUSÊNCIA. DOLO, INEXISTÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTORIZAÇÃO TÁCITA, VÍTIMA, CONSENTIMENTO, POSSE TEMPORÁRIA. APELAÇÃO, ABANDONO DE POSTO, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO, COMPROVAÇÃO, TIPICIDADE MATERIAL, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CRIME DE MERA CONDUTA, PERIGO PRESUMIDO, DEVER MILITAR, SERVIÇO MILITAR, VIOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, PROVA, AUSÊNCIA, ÔNUS DA PROVA, DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, DIMINUIÇÃO DA PENA, PENA MÍNIMA. [1]
      APELAÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), CRIME TENTADO, COMBUSTÍVEL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, CONFIANÇA, VIOLAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), DINHEIRO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARACTERIZAÇÃO, RES FURTIVA, RESTITUIÇÃO, AUSÊNCIA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, VIOLAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INAPLICABILIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE. [1]
      APELAÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), GÊNERO ALIMENTÍCIO, CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. DOLO, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. APELAÇÃO, FURTO QUALIFICADO (DPM), GÊNERO ALIMENTÍCIO, ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CRIME TENTADO. DESPROVIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PERIGO CERTO, PERIGO ATUAL, PROVA, AUSÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL, DESCABIMENTO. TEORIA DA INVERSÃO DA POSSE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PENAL, CABO, MARINHA, NÃO-APRESENTAÇÃO, BORDO, DESERÇÃO ESPECIAL, DEFESA, RÉU, CONTRATO TELEFÔNICO, AVISO, SITUAÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PROBLEMAS, SAÚDE, CÔNJUGE, MILITAR, EXISTÊNCIA, ATESTADOS MÉDICOS, MPM, CONFISSÃO, ACUSAÇÃO, DIFICULDADES ANTERIORES. PROVIMENTO, RECURSO, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, INGRESSO CLANDESTINO. - PRELIMINAR: CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, LEI 8.457/1992, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - MÉRITO: INGRESSO CLANDESTINO, DOLO, AUSÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. INGRESSO CLANDESTINO, DOLO ESPECÍFICO, AFASTAMENTO, CONDUTA TÍPICA. INGRESSO CLANDESTINO, ERRO DE FATO. REJEIÇÃO. RÉU, CONDUTA, ILICITUDE, CONHECIMENTO, COAÇÃO, PERIGO IMINENTE, AUSÊNCIA. PENA-BASE, REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA, DESCABIMENTO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONDENAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, PERICULOSIDADE. [1]
      APELAÇÃO, INJÚRIA (DPM), AMEAÇA (DPM), OFENSA À HONRA, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO, VÍTIMA, DEPOIMENTO, HONRA SUBJETIVA, DECORO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. AMEAÇA (DPM), VÍTIMA, DEPOIMENTO, VALOR PROBATÓRIO. [1]
      APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR,PROFERIMENTO,SENTENÇA ABSOLUTORIA,HOMICIDIO CULPOSO,AUTORIA, SARGENTO, EXERCITO. JUIZ AUDITOR, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, ALEGAÇÃO, SUSPENSÃO PROVISORIA, PRAZO LEGAL, MOTIVO, OCORRENCIA, CORREIÇÃO, AUDITORIA.DECISÃO,(STM), APURAÇÃO,EXISTENCIA, IMPEDIMENTO, ACUSAÇÃO, ACESSO, AUTOS.PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, REABERTURA,PRAZO LEGAL,OFERECIMENTO,RAZÕES PROCESSUAIS. UNANIMIDADE. [1]
      Apelação, julgamento, pedido. [1]
      APELAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA, AGRESSÃO INJUSTA, AUSÊNCIA. [1]
      APELAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (EM TEMPO DE PAZ), AGRESSÃO FÍSICA, CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, VÍTIMA, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, DELITO, DESERÇÃO, OBJETIVO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, COND UTA, DESERTOR, FALTA, APOIO, LEI. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, FALTA, ADAPTAÇÃO, SOLDO, VIDA, MILITAR. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REFORMU LAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO, DESERTOR, PENA, PRISÃO. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONTRARIEDADE, PARTE, ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, FUGA, DESERÇÃO, CAPTURA, PRISÃO, MILITAR. ALEGAÇÕES, COMPROVAÇÃO, FATO CRIMINOSO, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO, EXERCITO, LESÃO CORPORAL, FALTA, PROVA, CULPABILIDADE.DECISÃO,(STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, INSUFICIENCIA,PROVA. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, ABSOLVIÇÃO, CABO, MARINHA, CRIME, DESERÇÃO, APRESENTAÇÃO, EXAME DE SANIDADE MENTAL, SEMI-IMPUTABILIDADE. ALEGAÇÕES, CONDENAÇÃO. DECISÃO, (STM), PROVIMENTO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, CONDENAÇÃO, CONTINUAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, SENTENÇA JUDICIAL, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SEGUNDO TENENTE, RESERVA MILITAR, DELITO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, DESEMPENHO FUNCIONAL, REPRE SENTANTE, CABO, SOLDADO, (POUPEX). DEFESA, PRELIMINAR, INTEMPESTIVI DADE, RECURSO DA ACUSAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, VOTO VENCIDO. DECI SÃO,(STM), UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRIMEIRA, SEGUNDA,PRELIMINAR,DEFE SA. MERITO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENAÇÃO, APELADO, MAIORIA,APLICAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE, ESTABELECI MENTO, REGIME ABERTO, INICIO, CUMPRIMENTO, PENA. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, SENTENÇA JUDICIAL, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, AERONAUTICA, DELITO, UTILIZAÇÃO, INDEBITO, UNIFORME, DISTINTIVO, INSIGNIA, SEGUN DO TENENTE, AERONAUTICA. ALEGAÇÕES, AUSENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, PENA, PRISÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIO NAL DA PENA. [1]
      APELAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO, (STM), IMPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REU, CUMPRIMENTO, TOTAL, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BENEFICIO, GOZO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MINISTERIO PUBLICO, PRETENSÃO, REU, DEVOLUÇÃO, MUNIÇÃO, OBJETO, APREENSÃO. (STM), UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL,RECURSO DA ACUSAÇÃO,INCLUSÃO,NORMAS, OBRIGATORIEDADE. [1]
      APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, COMO EXCLUDENTE DE CULPA. TIPICIDADE. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DIMINUIÇÃO, PENA. PROVIMENTO, PARTE. [1]
      Apelação, Ministério Público Militar, condenação, delito. Impossibilidade, antever, resultado. Insuficiência, prova, condenação. "in dubio pro reo". Negação. [1]
      Apelação, Ministério Público Militar, condenação, pluralidade, agentes. Comprovação autoria, materialidade, culpabilidade, delito. Ocultação, restante, munição, descumprimento, ordem superior, responsável. [1]
      APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, JUIZ-AUDITOR, EXTINÇÃO, PROCESSO, FASE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATENDIMENTO, PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO, SENTIDO ESTRITO. INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CONSTITUIÇÃO, CONSELHO, INCOMPETÊNCIA, MAGISTRADO MILITAR. ACOLHIMENTO PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, BAIXA, AUTOS. [1]
      APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CASSAÇÃO SURSIS, MAJORAÇÃO PENA, REINCIDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, AUSÊNCIA PROVA, PROCURADORIA-GERAL, PRELIMINAR, NULIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA. [1]
      APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MODIFICAÇÃO SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DELITO. DOLO, RÉU, AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, PERIGO IMINENTE. PROVIMENTO, APELO. [1]
      APELAÇÃO, MPM, CONDENAÇÃO. RÉU CONFESSO, INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE DO FATO, CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE, AGENTE, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, IGNORÂNCIA, ERRADA COMPREENSÃO, ATOS, CONVOCAÇÃO, DIMINUIÇÃO PENA. PROVIMENTO, RECURSO. [1]
      APELAÇÃO, MPM, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CIVIL, PRESUNÇÃO, DIREITO, PENSÃO, GENITOR, NÃO-COMUNICAÇÃO, ÓBITO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PERCEPÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, DEFESA, EXISTÊNCIA, PROBLEMAS FINANCEIROS, INTENÇÃO, RESTITUIÇÃO, PARCELAS. PARQUET, LIVRE, CONSCIÊNCIA, PRÁTICA, DELITO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO FALSO, RECEBIMENTO, CRÉDITOS, CONTINUIDADE, INFRAÇÃO. IMPROVIMENTO, AUSÊNCIA, ELEMENTO, TIPO, ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVANTE, FALTA, NÚMERO, SAQUES EFETUADOS. [1]
      APELAÇÃO, MPM. CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVA, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRESENÇA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO, DELITO. PROVIMENTO RECURSO. [1]
      APELAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. RÉU, PREJUÍZO, CARACTERIZAÇÃO. ERRO GROSSEIRO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO, NÃO CONHECIMENTO, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO, DESPROVIMENTO. [1]
      APELAÇÃO, OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA, SUJEITO ATIVO, CIVIL, POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A MILITAR, OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, PECULATO (DPM), COMPUTADOR, ABSOLVIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO. DESPROVIMENTO. PECULATO-APROPRIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, PREJUÍZO. CÓDIGO PENAL MILITAR, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, PECULATO-FURTO, MADEIRA, EXTRAÇÃO, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NULIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. DEFESA, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, TRIBUNAL, MATÉRIA, ANÁLISE, CORREIÇÃO PARCIAL. NULIDADE, AUSÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROVA PERICIAL, NULIDADE. REJEIÇÃO. DEFESA, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, TRIBUNAL, MATÉRIA, ANÁLISE, CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INAPLICABILIDADE. - MÉRITO: PECULATO-FURTO, ABSOLVIÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, MATERIALIDADE, PROVA, AUSÊNCIA. DOLO, INEXISTÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO, ERRO DE DIREITO. DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, DIMINUIÇÃO DA PENA, CRIME CONTINUADO. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. PECULATO-FURTO, AUTORIA, MATERIALIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA PERICIAL, DANO AO ERÁRIO, ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MADEIRA, EXTRAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA. PENA-BASE, REDUÇÃO, BIS IN IDEM, CRIME CONTINUADO, CRITÉRIO SUBJETIVO, PENA MÍNIMA. DOLO, COMPROVAÇÃO, PECULATO-FURTO, OBTENÇÃO DE PROVEITO PRÓPRIO. ERRO DE DIREITO, ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE, FATO, ILICITUDE, CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CONFISSÃO, DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DOSIMETRIA DA PENA, ERRO MATERIAL. PECULATO-FURTO, CONDENAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. PECULATO, DOLO EVENTUAL, CARACTERIZAÇÃO, OBTENÇÃO DE PROVEITO PRÓPRIO. ILICITUDE, CONDUTA, CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CÁLCULO PRESCRICIONAL, CRIME CONTINUADO, INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO, MANUTENÇÃO, CULPABILIDADE, AUSÊNCIA, ILICITUDE, CONHECIMENTO, DÚVIDA, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, VEDAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      APELAÇÃO, POSSE DE DROGAS, TRAZER CONSIGO, MACONHA. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, NULIDADE, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE, INIMPUTABILIDADE PENAL, USUÁRIO DE DROGAS, DOENÇA MENTAL. REJEIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA, INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, IMPUTABILIDADE PENAL, DOENÇA MENTAL, DEPENDENTE DE DROGAS, DESCARACTERIZAÇÃO. [1]
      Apelação, provimento. [1]
      APELAÇÃO, RECEBIMENTO, DENEGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO. SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, ALTERAÇÃO, INTERESSE RECURSAL, PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, INIMPUTABILIDADE, DECLARAÇÃO, PREJUÍZO, RÉU. MINISTÉRIO PÚBLICO, CUSTOS LEGIS, FISCAL DA LEI. APELAÇÃO, RECEBIMENTO. [1]
      Apelação, regulamentação. [4]
      APELAÇÃO, REVEL, CIVIL. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, REU, RECLUSÃO, CRIME, FALSIDADE, DOCUMENTO.JUIZ-AUDITOR, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO PESSOAL, EDITAL; REU, LUGAR INCERTO. CURADOR, DEFENSOR DATIVO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, MANIFESTAÇÃO,SOBRESTAMENTO, AUTOS,MOTIVO,APELAÇÃO,OBRIGATORIEDADE,REU, PRESO. PEDIDO,ABSOLVIÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIENCIA, PROVA. (STM), DESCONHECIMENTO,SOLICITAÇÃO, AUSENCIA, APOIO, LEGALIDADE. UNANIMIDADE. [1]
      APELAÇÃO, REVEL. SOLDADO, EXERCITO, CONDENADO, PRISÃO, FURTO QUALIFICADO, SUBTRAÇÃO, ARMA, FAZENDA NACIONAL, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; IMPOSIÇÃO, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR; AUDIENCIA, JULGAMENTO, AUSENCIA, REU; SESSÃO, JULGAMENTO, CONSELHO, NOMEAÇÃO, ADVOGADO DE OFICIO,CURADOR.CURADOR,APRESENTAÇÃO, APELAÇÃO, REU SOLTO; DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO,NORMAS,LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. APURAÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO DA DEFESA. (STM), DESCONHECIMENTO, PEDIDO, DETERMINAÇÃO,BAIXA,AUTOS, AUDITORIA, FINALIDADE, CAPTURA. UNANIMIDADE. [1]
      APELAÇÃO, SARGENTO EXÉRCITO , DECLARAÇÃO ENGANOSA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MATERIALIDADE ESTELIONATO, RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO, NÃO-REALIZAÇÃO MUDANÇA. DEFESA, VANTAGEM LÍCITA PREVISÃO NORMA, INTENÇÃO MUDANÇA, NÃO-EFETIVAÇÃO MOTIVOS SUPERVENIENTES, PROBLEMAS SAÚDE, INCAPACIDADE DEFINITIVA SERVIÇO EXÉRCITO, REFORMA, CUMPRIMENTO ORIENTAÇOES. FRAUDE EXPLÍCITA, PREJUÍZO, INDUZIMENTO ERRO, PROVIMENTO APELO, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, CONDENAÇÃO, SURSIS. [1]
      APELAÇÃO, SARGENTO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, DEVER, APRESENTAÇÃO, SEÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL, FALTA, TEMPO, ACOMODAÇÃO, MUDANÇA. COMUNICAÇÃO, SUPERIORES, AUTORIZAÇÃO VERBAL, ATRASO, COMPARECIMENTO, UNIDADE, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, MPM, IMPROCEDÊNCIA, RECURSO, TIPICIDADE, MATERIALIDADE, AGRAVANTE, INEXISTÊNCIA, EXCLUDENTE, CULPABILIDADE. IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      APELAÇÃO, SOLDADO EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, SUSPENSÃO, CONDICIONAL PROCESSO, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES. MPM, REQUERIMENTO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, CONSONÂNCIA, LEI, DIREITO, PROVAS, AUTOS, CARECIMENTO, ELEMENTO SUBJETIVO DELITO, CONDUTA, ATÍPICA, RESTITUIÇÃO RES FURTIVA, PISTOLA, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO INQUÉRITO, AUTORIA, FURTO PRATICADO, CIVIL, MENOR IDADE, INEXISTÊNCIA, ANIMUS REM SIBI HABENDI, PROVIMENTO, REFORMA, DECISÃO HOSTILIZADA, ABSOLVIÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, SOLDADO, EXÉRCITO, FALTA, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA, QUARTEL, PROBLEMAS FINANCEIROS, MAU USO, CHEQUES, ESTADO, NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE, CONDUTA DIVERSA. IMPROVIMENTO, APELO, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCULPANTE, MANUTENÇÃO, SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      APELAÇÃO, SOLDADOS, CONDENAÇÃO, DESFERIMENTO, GOLPES, TOALHA, ARREMESSO, ÁGUA, APLICAÇÃO, TROTE, UTILIZAÇÃO, FOGO, CONSEQÜÊNCIA, QUEIMADURA, DEFESA, IMPREVISIBILIDADE, RESULTADO, DESCONFORMIDADE, SENTENÇA, TEOR, AUTOS, REGOR EXCESSIVO. INTENTO CRIMINOSO, DOLO EVENTUAL , TIPICIDADE, RELATÓRIO MÉDICO, GRAVIDADE, LESÕES FÍSICAS. IMPROVIMENTO, APELO, MANUTENÇÃO, SURSIS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, PENA MÍNIMA LEGAL. [1]
      Apelação, tramitação processual, procedimento [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, COCAÍNA. ART. 290 DO CPM, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CPM, RECEPÇÃO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS, CRIME MILITAR, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. REJEIÇÃO. SÚMULA 14 DO STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO, JULGAMENTO, TRIBUNAL, EMENDATIO LIBELLI, POSSIBILIDADE, REFORMATIO IN PEJUS, ERRO MATERIAL. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, ABSOLVIÇÃO, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DOLO, AUSÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ARMAMENTO BÉLICO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SEGURANÇA. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. DESPROVIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA 14. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE, POSSE DE DROGAS, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, SANÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA, INTEGRALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DESPROVIMENTO. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONDUTA TÍPICA, DOLO EVENTUAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, IN DUBIO PRO REO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. DESPROVIMENTO. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, DIFERENÇA, DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. DOLO EVENTUAL. USUÁRIO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SOCIEDADE, SEGURANÇA, VIOLAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, BIS IN IDEM. LAUDO PERICIAL, NULIDADE, PERITO, ASSINATURA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, VALIDADE, PERITO OFICIAL, ASSINATURA, SUMULA 361 DO STF, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, REGULARIDADE, VIOLAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SEGURANÇA. BIS IN IDEM, CRIME MILITAR, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, COCAÍNA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RATIONE LEGIS. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - MÉRITO: PROVA PERICIAL, NULIDADE, CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. LAUDO PERICIAL, QUESITO, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, TERMO DE APREENSÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, PERITO, ÓRGÃO PÚBLICO, VALIDADE. PROVA PERICIAL, NULIDADE, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO STM. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NORMA PENAL EM BRANCO, PORTARIA SVS/MS 344/1998 DA ANVISA, COMPLEMENTAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE, INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, DROGA, ESQUECIMENTO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO. DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO. BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PERÍCIA TÉCNICA, ILEGITIMIDADE, LAUDO PERICIAL, NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL, VALIDADE, PERITO OFICIAL, ASSINATURA, SUMULA 361 DO STF, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO, BAGATELA IMPRÓPRIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, VALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, FORÇAS ARMADAS, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INAPLICABILIDADE, POSSE DE DROGAS, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, SANÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, TRAFICANTE DE DROGAS, DISTINÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO STM, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, DIMINUIÇÃO DA PENA, DESCABIMENTO, PENA MÍNIMA, SÚMULA 231 DO STJ. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. - PRELIMINAR: APELAÇÃO, DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. - MÉRITO: SINDICÂNCIA, INSTAURAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, CONCURSO, EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, POSSE DE DROGAS, CARACTERIZAÇÃO, USUÁRIO DE DROGAS, ENTORPECENTE, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO, DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), CONCENTRAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO, DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), CONFIRMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DEPENDENTE DE DROGAS, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, RÉU, IMPUTABILIDADE, DEPENDENTE DE DROGAS, PROVA, INEXISTÊNCIA. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. - PRELIMINAR: APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, AMPLITUDE. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO, LIMITAÇÃO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. - MÉRITO: TERMO DE APREENSÃO, DROGA, REGISTRO, AUSÊNCIA, PESO, DIFERENÇA, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, CRIME IMPOSSÍVEL, ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. REJEIÇÃO. DROGA, APREENSÃO, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO, RECEITA ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. REJEIÇÃO. BEM JURÍDICO, SUJEITO ATIVO, DOLO, DIFERENÇA. USUÁRIO DE DROGAS, TRAFICANTE, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, LEI 9.099/1995. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 9 DO STM, SÚMULA 14 DO STM. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. - PRELIMINAR: LAUDO PERICIAL, NULIDADE. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, PERITO, ÓRGÃO PÚBLICO, VALIDADE, SÚMULA 361 DO STF, INAPLICABILIDADE. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE, POSSE DE DROGAS, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, SANÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. 1) VOTO. - PRELIMINAR: NULIDADE ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, DOENÇA MENTAL, USUÁRIO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. NULIDADE, DECLARAÇÃO. CRIME CONTINUADO, RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS, DESCABIMENTO. - MÉRITO: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), SÚMULA 14, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, TERMO DE APREENSÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, INEXISTÊNCIA. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. 1) VOTO. - PRELIMINARES: AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESIDÊNCIA, ASPIRANTE A OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DEFESA, ALEGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NULIDADE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESIDÊNCIA, ASPIRANTE A OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, ENCARREGADO, OFICIAL SUPERIOR. DEFESA, ALEGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÕES ESCRITAS, AUSÊNCIA, NULIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUSTENTAÇÃO ORAL, POSSIBILIDADE, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. USUÁRIO DE DROGAS, TRAFICANTE, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUSTENTAÇÃO ORAL, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. ATO PROCESSUAL, FORMALIDADE ESSENCIAL, ALEGAÇÕES ESCRITAS, OMISSÃO, NULIDADE ABSOLUTA. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. 1) VOTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CIVIL. REJEIÇÃO. CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, MILITAR DA ATIVA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. TEORIA DA ATIVIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, DESCABIMENTO, LEI 8.457/1992. LEI 13.774/2018, INAPLICABILIDADE, TEMPUS REGIT ACTUM. TEMPO DO CRIME. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, AUSÊNCIA. - MÉRITO: CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME TOXICOLÓGICO, LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, PERITO, ÓRGÃO PÚBLICO, VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, DIMINUIÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, DESCABIMENTO, PENA MÍNIMA, ART. 73 DO CPM, SÚMULA 231 DO STJ. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. - PRELIMINAR: AÇÃO PENAL MILITAR, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, DOENÇA MENTAL, USUÁRIO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INDEFERIMENTO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. DEFESA, PREJUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, DECLARAÇÃO. - MÉRITO: POSSE DE DROGAS, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CPM, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DANO, PRESUNÇÃO. CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, DÚVIDA, IN DUBIO PRO REO, PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ABSOLVIÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEPENDENTE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA, INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INEXISTÊNCIA, IMPUTABILIDADE PENAL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, DROGA, ESQUECIMENTO. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. CONFISSÃO. DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL, DOENÇA MENTAL, PROVA, AUSÊNCIA. IMPUTABILIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. AUTORIA, DÚVIDA, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ABSOLVIÇÃO, LAUDO PERICIAL, TETRAHIDROCANABINOL (THC), CONCENTRAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. TETRAHIDROCANABINOL (THC), QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO, IRRELEVÂNCIA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, CONVENÇÃO DE VIENA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, AUSÊNCIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME TOXICOLÓGICO PRELIMINAR, PERITO OFICIAL, METODOLOGIA CIENTÍFICA, MENÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, USUÁRIO DE DROGAS, TRAFICANTE, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DEFESA, MANIFESTAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, SESSÃO DE JULGAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL, ASSINATURA, PERITO OFICIAL, VALIDADE, SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. USUÁRIO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, INAPLICABILIDADE, EX-MILITAR, CIVIL. POSSE DE DROGAS, PENA, DESPROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. USUÁRIO DE DROGAS, TRAFICANTE, DOSIMETRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA, DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. USUÁRIO DE DROGAS, ENTORPECENTE, ILICITUDE, RÉU, CONHECIMENTO, DOLO EVENTUAL. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BIS IN IDEM, LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. [1]
      APELAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, MACONHA. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO, POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, SAÚDE PÚBLICA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, POSSE DE DROGA, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, ATESTADO MÉDICO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, ABSOLVIÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, LAUDO PERICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. PROVA TÉCNICA, DOCUMENTO, PERÍCIA, INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, PROVA TESTEMUNHAL, PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DOLO, PROVA, RÉU, CONDUTA, ILICITUDE, CONHECIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIDADE MATERIAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, EMENDATIO LIBELLI, NON REFORMATIO IN PEJUS, DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALSIDADE MATERIAL, USO DE DOCUMENTO FALSO, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. [1]
      APELAÇÃO, VIOLAÇÃO DE RECATO (DPM), MATERIALIDADE, DÚVIDA, PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DE RECATO (DPM), CELULAR, CÂMERA, FILMAGEM, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, DIREITO À INTIMIDADE, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. [1]
      APELAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, AGRESSÃO FÍSICA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, VITIMA, DEPOIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL, CONTRADIÇÃO, AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA, PENA-BASE, DIMINUIÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BIS IN IDEM. [1]
      Apelação. [1]
      APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO FEITO. REJEIÇÃO. FALTA AMPARO LEGAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAMENTO JULGAMENTO CIVIL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 124 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO LEGISLADOR CONSTITUINTE. PRELIMINAR NULIDADE CITAÇÃO, SUSPENSÃO PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO ART. 366 CPP. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART. 366 CPP. SUSPENSÃO FEITO, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS DESDE CITAÇÃO ACUSADO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA JULGAMENTO CIVIS. INEXISTÊNCIA OFENSA BENS NATUREZA MILITAR. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME CONSTITUIÇÃO, ART. 27 LOJM, ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. CIVIS ACUSADOS DELITOS MILITARES ÂMBITO FEDERAL. JULGAMENTO JUIZ-AUDITOR MONOCRATICAMENTE. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS AUDITORIA 5 ª CJM, NOVO JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. PEDIDO DECLARAÇÃO NULIDADE DEPOIMENTO ACUSADO. VIOLAÇÃO DIREITO SILÊNCIO. REQUERIMENTO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO PROVA CONDENAÇÃO CONFISSÃO ACUSADO SEDE IPM. REJEIÇÃO. RAZÕES DECIDIR SENTENÇA NÃO CONSIDERAÇÃO SOMENTE CONFISSÃO ACUSADO IPM. DECISÃO BASEADA CONJUNTO PROBATÓRIO AUTOS. APONTAMENTO DOLO RÉU DELITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE COMPROVADAS. ART. 251 CPM. DESNECESSIDADE REPARAÇÃO INTEGRAL DANO, DIREITO RÉU DIMINUIÇÃO PENA. NECESSIDADE DEMONSTRAÇÃO VOLUNTARIEDADE DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. Declaração de voto: PRELIMINAR NULIDADE CITAÇÃO, APLICAÇÃO ART. 366 CPP. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO JUÍZO A QUO, COMPATÍVEL LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE INSTRUÇÃO CRIMINAL JULGAMENTO CIVIL CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONSELHO JUSTIÇA, ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE JULGAMENTO CIVIS PRÁTICA DELITOS MILITARES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, JULGAMENTO MONOCRÁTICO CIVIS JUIZ-AUDITOR. [1]
      APELAÇÃO. USO INDEVIDO UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. PRELIMINAR APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. NULIDADE SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA MOTIVO CRIME, FALTA AMPARO LEGAL. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHOS JULGAMENTO CIVIL. REJEIÇÃO. LEI Nº 8.457/92. ART. 124 CF. JULGAMENTO CRIMES MILITARES DEFINIDOS LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR NULIDADE FEITO, INOBSERVÂNCIA ART. 366 CPP. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE, NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART. 366 CPP. INCIDÊNCIA REGRAMENTO ESPECÍFICO, ART. 412 CPPM. APLICAÇÃO PRINCÍPIO CONSUNÇÃO, CRIME ART. 172 CPM. PRESCINDIBILIDADE OCORRÊNCIA ESTELIONATO. REJEIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA, IRRELEVÂNCIA INTENÇÃO AGENTE. NÃO PREVISÃO DOLO ESPECÍFICO TIPO PENAL. APLICAÇÃO TEORIA CULPABILIDADE, ABSOLVIÇÃO RÉU. AUSÊNCIA FISCALIZAÇÃO ESTADO VENDA UNIFORMES MILITARES. CONTRIBUIÇÃO ESTATAL PRÁTICA DELITIVA. REJEIÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA AUTODETERMINAÇÃO APELANTE. COMPROVAÇÃO MÁ-FÉ. Declaração de voto: APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PRELIMINARES DEFENSIVAS. DETERMINAÇÃO REMESSA AUTOS AUDITORIA 12ª CJM. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. NOVO JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ART. 366 CPP. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO FEITO, CONTAGEM PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO ATOS PROCESSUAIS. [1]
      APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACUSADO, NÃO OBSERVÂNCIA RITO PREVISTO ARTIGO 368 CPPM. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO SEM FORMALIDADES, RECONHECIMENTO PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 195. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. CRIME PERIGO ABSTRATO, CONSONÂNCIA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA PROVAS SUFICIENTES COMPROVAÇÃO AUTORIA DELITIVA. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO, CRIME MERA CONDUTA. SIMPLES AUSÊNCIA LOCAL SERVIÇO, CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      APELAÇÃO. AMEAÇA. PRELIMINAR EXTINÇÃO DA PENA, INTEGRAL CUMPRIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO JUÍZO DE PISO. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      APELAÇÃO. AMEAÇA. PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO JUÍZO A QUO ALEGAÇÕES ESCRITAS SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, RESTRITIVA DIREITOS. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. RAZÕES APELAÇÃO, NÃO ALEGAÇÃO DPU OMISSÃO SENTENÇA. PEDIDO DOSIMETRIA PENA ALEGAÇÕES ESCRITAS NÃO ACATADO JUÍZO A QUO. NÃO CONSTITUIÇÃO DIREITO SUBJETIVO RÉU. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO RÉU. FALTA AMPARO LEGAL. ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, INSIGNIFICÂNCIA PENA. ART. 33 CPM. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA TESTEMUNHAL. DELITO AMEAÇA, CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE RESULTADO NATURALÍSTICO. COMPROVAÇÃO TEMOR VÍTIMA. CONDUTA ANTIJURÍDICA, INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUDENTES ILICITUDE. CARACTERIZAÇÃO CULPABILIDADE. RÉU IMPUTÁVEL, CONSCIÊNCIA CARÁTER ILÍCITO FATO. ALEGAÇÃO DEFESA INEXISTÊNCIA MAL INJUSTO GRAVE. REJEIÇÃO. OFENDIDO, INTIMIDAÇÃO CONDUTA AGRESSIVA RÉU. LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ATENTADO DISCIPLINA ORGANIZAÇÃO MILITAR. SUBSUNÇÃO CONDUTA TIPO PENAL. FORMAL, MATERIAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOLO CONDUTA. REJEIÇÃO. PORTE, MANUSEIO ARMA FOGO, ALTO GRAU CUIDADO, PROTEÇÃO. ACIDENTES OM INOBSERVÂNCIA NORMAS SEGURANÇA. RÉU, MANEJO FUZIL INTENÇÃO INTIMIDAÇÃO OFENDIDO. COLOCAÇÃO ARMAMENTO PODER LESIVIDADE. AÇÃO EXTREMA, PROIBIÇÃO INICIATIVA SOLDADO. PERMISSÃO AÇÃO ORDEM COMANDO CASOS EXTREMA NECESSIDADE. ATINGIMENTO OBJETIVO INTIMIDATIVO. CONDUTA RÉU TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPÁVEL. PLEITO ABSOLVIÇÃO INSIGNIFICÂNCIA PENA. REJEIÇÃO. FALTA AMPARO LEGAL. SUBSUNÇÃO CONDUTA TIPO PENAL ART. 223 CPM. LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO NORMA PENAL CASTRENSE. [1]
      APELAÇÃO. ART 290 CPM. POSSE ENTORPECENTE ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR NULIDADE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PROCESSAMENTO, JULGAMENTO CIVIS. LICENCIAMENTO RÉU. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO CIVIS PERANTE JMU. MOMENTO PRÁTICA CRIME, RÉU MILITAR SITUAÇÃO ATIVIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. AGENTE CIVIL, MILITAR. TEMPO CRIME. MANUTENÇÃO VALORES INTRÍNSECOS, SEGURANÇA PAÍS. LICENCIAMENTO POSTERIOR AGENTE. NÃO AFASTAMENTO COMPETÊNCIA JMU. REJEIÇÃO PRELIMINAR. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA JULGAMENTO CIVIS. NULIDADE FEITO. RÉU EX-MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ-AUDITOR. INCOMPETÊNCIA CONSELHO PROLAÇÃO SENTENÇA. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO LEI 8.457/92 PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONTEMPLAÇÃO JULGAMENTO CIVIS JUIZ-AUDITOR. CONSELHO PERMANENTE, ÓRGÃO COMPETENTE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA RESSALVA CONDIÇÃO RÉU CIVIL, MILITAR. MOMENTO PRÁTICA CRIME, RÉU MILITAR ATIVA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO FEITO. REJEIÇÃO. PREVISÃO CAUSAS EXTINTIVAS PUNIBILIDADE ART. 123 CPM. INEXISTÊNCIA HIPÓTESE PERDA STATUS MILITAR. IMPOSSIBILIDADE ÓRGÃO JULGADOR CRIAÇÃO NOVA CAUSA EXTINTIVA PUNIBILIDADE. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO CURSO AÇÃO PENAL. NÃO INTERFERÊNCIA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO PRELIMINAR. PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE FACE APLICAÇÃO PUNIÇÃO DISCIPLINAR. EVENTUAL CONDENAÇÃO AGENTE, BIS IN IDEM. LICENCIAMENTO, PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. DELITO ART. 290 CPM PREVISÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE, GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE MERA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. MÉRITO ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA DOLO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO ESQUECIMENTO POSSE DROGA. REJEIÇÃO. FAMA ACUSADO PORTE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OM. DEMONSTRAÇÃO INTENÇÃO ACUSADO USO DROGA INTERIOR QUARTEL. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO. INEXISTÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. POSSE DROGAS OM, CRIME PERIGO ABSTRATO. COMPROMETIMENTO SEGURANÇA OM. TRANSPOSIÇÃO SIMPLES OFENSA SÁUDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. VIOLAÇÃO CREDIBILIDADE, SEGURANÇA FORÇAS ARMADAS. CPM ESPECIAL, PREVALÊNCIA ÂMBITO JMU SOBRE DISPOSIÇÃO NORMA GERAL. NÃO INCIDÊNCIA LEI 11.343/06. SÚMULA 14 STM. CONDUTA AGENTE, OFENSA PRINCÍPIOS BÁSICOS FORÇAS ARMADAS. POTENCIAL AMEAÇA BENS MATERIAIS, HUMANOS. ALTO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA. EXPRESSIVIDADE LESÃO PROVOCADA. NEGADO PROVIMENTO APELO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      APELAÇÃO. ART. 290 CPM. REQUERIMENTO CONHECIMENTO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 290 CPM. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 290 CPM. DISPOSITIVO, MENÇÃO VÁRIAS FIGURAS DELITIVAS. MAGISTRADO EXEGESE, APLICAÇÃO CASO CONCRETO. CPM VIGOR, RECEPÇÃO CF. IMPOSSIBILIDADE REVOGAÇÃO LEI ORDINÁRIA, ESPECIALIDADE. CONSELHO JULGADOR, ATENDIMENTO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CRITÉRIO TRIFÁSICO APLICAÇÃO PENA. REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO RÉU. INCIDÊNCIA PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIEDADE. CONFIGURAÇÃO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO, ATENDIMENTO VALORES CASERNA. EXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NECESSIDADE INCIDÊNCIA DIREITO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. OFENSA BEM JURÍDICO TUTELADO NÃO OSTENTAÇÃO RÉU QUALIDADE MILITAR. INFRUTÍFERA SANÇÃO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO ABSOLVIÇÃO RÉU. ATIPICIDADE CONDUTA. AUSÊNCIA COMPLEMENTO NORMATIVO ART 290 CPM. INAPLICABILIDADE PORTARIA ANVISA ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. PORTARIA ANVISA, NORMA HÁBIL COMPLEMENTAÇÃO ART. 290 CPM. RECONHECIMENTO APLICABILIDADE REFERIDA PORTARIA ÂMBITO JMU. CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE DELITIVA, PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO INCIDÊNCIA LEI 9.099/95 ÂMBITO JMU. REJEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO INSTITUTOS REFERIDA LEI JMU.ART. 90-A LEI 9.099/95. SÚMULA 9 STM. REQUERIMENTO INCIDÊNCIA LEI 11.343/06 JMU. REJEIÇÃO. COMPROMETIMENTO PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. SÚMULA 14 STM. ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. PLEITO INCIDÊNCIA ATENUANTE ART. 73 CPM, CASO CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. CONSELHO JULGADOR, FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. ART. 73 CPM, SÚMULA 231 STJ. MANUTENÇÃO QUANTUM REPRIMENDA. NEGADO PROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      APELAÇÃO. CRIMES RESISTÊNCIA DESACATO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS, INTERESSE MAIOR DIGNIDADE AUTORIDADE ENTE INSTITUCIONAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAR CIVIL. INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA JULGAR CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO JUIZ AUDITOR. NÃO RECEPÇÃO. CONFORMIDADE CONSTITUIÇÃO REPÚBLICA. ACUSADOS ALCOOLIZADOS ESTADO EMBRIAGUEZ. MOMENTO CONDUTAS. EMBRIAGUEZ PROVENIENTE CASO FORTUITO FORÇA MAIOR. REPARO DOSIMETRIA PENA APLICADA. [1]
      APELAÇÃO. DEFESA. REJEIÇÃO. MILITAR, POSSE, PORTE, DROGA: CONDENAÇÃO. ARTIGO 290: RECEPÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, COMPATIBILIDADE TRATADOS DIREITOS HUMANOS. LEI DE DROGAS: INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO MILITAR, ESPECIALIDADE. [1]
      APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, INCAPACIDADE APELANTE. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITO, EXIGÊNCIA ACUSAÇÃO OBJETIVAMENTE FALSA, REFERÊNCIA FATO INEXISTENTE. MÁ-FÉ. DOLO DIRETO, ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS, COMPROVAÇÃO FALSIDADE ACUSAÇÕES FORMULADAS ACUSADA. COMUNICAÇÃO ENDEREÇADA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COMROVAÇÃO MATERIALIDADE. COMUNICAÇÃO SUBSCRITA ACUSADA ENCAMINHADA MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR APURAÇÃO FATOS. COMPROVAÇÃO CULPABILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE CONDUTA. INSTAURAÇÃO IPM APURAÇÃO CONDUTA CRIMINOSA PESSOAS INOCENTES. AGENTE IMPUTÁVEL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATO. CAPACIDADE ENTENDIMENTO FATO DELITUOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO ESTADO NECESISDADE EXCULPANTE. NECESSIDADE SUSTENTO FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA REQUSITOS ART. 39 CPM, AUSÊNCIA PROVAS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. Declaração de voto: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO ESTADO NECESISDADE EXCULPANTE. NECESSIDADE SUSTENTO FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA REQUSITOS ART. 39 CPM, AUSÊNCIA PROVAS AUTOS. NÃO ARREPENDIMENTO PRÁTICA DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. SÚMULA 3 STM. NEGADO PROVIMENTO APELO, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE. ART. 43 CPM. PROBLEMAS SAÚDE, DEBILIDADE SAÚDE MENTAL. AFASTAMENTO SERVIÇO MILITAR, PROTEÇÃO PRÓPRIA VIDA. ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ART. 39 CPM. ALEGAÇÃO ACUSADO PORTADOR TRANSTORNO MENTAL, DEPRESSÃO, EPILEPSIA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO IMPUTABILIDADE RÉU. LAUDO MÉDICO, DIAGNÓSTICO PORTADOR TRANSTORNO ADAPTAÇÃO, TRANSTORNO MENTAL USO CANABINOIDE. CAPACIDADE ENTENDIMENTO CARÁTER ILÍCITO CONDUTA IMPUTADA, AUTODETERMINAÇÃO ENTENDIMENTO. ALEGAÇÃO PROBLEMAS FAMILIARES ACUSADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA TRAÇOS PERIGO CERTO, ATUAL. NEGADO PROVIMENTO APELO. MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. CONDENAÇÃO ACUSADO ART 187 CPM. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO POSSIBILIDADE CONCESSÃO SURSIS. EQUÍVOCO CONSELHO JUSTIÇA NÃO CONCESSÃO ACUSADO BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. ART. 88, II, A, CPM. NÃO RECEPÇÃO DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCRIMINAÇÃO NORMA, AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA. INJUSTIÇA. APLICAÇÃO SURSIS DEMAIS DELITOS CPM. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. CRIME MILITAR GRAVE. PROMOÇÃO SALVAGUARDA ESPECÍFICA. ENSEJO PUNIÇÃO GRAVE. VIOLAÇÃO DEVER MILITAR. SISTEMÁTICA SEVERA REPRESSÃO. VEDAÇÃO SURSIS. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO PRÁTICA DELITO, MOTIVAÇÃO ORDEM ECONÔMICA. SUSTENTO FAMÍLIA. PROBLEMAS SAÚDE GENITORES. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, DELITO MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, EFEITOS PERMANENTES. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. TERMO DESERÇÃO, INTERROGATÓRIO ACUSADO. AUSÊNCIA PROVAS JUSTIFICATIVA CONDUTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS DEFESA. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRAÇÃO ESTADO NECESSIDADE ART. 39 CPM. INEXISTÊNCIA AUTOS DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO DOENÇA GENITOR ACUSADO, PROBLEMAS FINANCEIROS. INCONSISTÊNCIA ALEGAÇÕES DEFESA. INSUFICIÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO RECONHECIMENTO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. SÚMULA 3 STM. ALEGAÇÕES FAMILIARES, PARTICULARES DESACOMPANHAMENTO PROVAS, IMPOSSIBILIDADE ACEITAÇÃO EXCLUDENTE CULPABILIDADE. PLEITO DEFESA APLICAÇÃO SURSIS CRIME DESERÇÃO. REJEIÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, II, A, CPM. ART. 617, II, A, CPPM. RECEPÇÃO DISPOSITIVOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. DISPOSITIVOS, FINALIDADE GARANTIA PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE CRIME, TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. RECEPÇÃO ART. 187 CPM. NÃO VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. ESTADO NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA PERIGO IMINENTE. CONCESSÃO SURSIS. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO BENEFÍCIO SENTENCIADOS PRÁTICA CRIME DESERÇÃO. FIXAÇÃO PENA. ATENUANTES. CONFISSÃO, MENORIDADE RELATIVA, PRÁTICA CRIME MOTIVO RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO MÍNIMO LEGAL, MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. PERSISTÊNCIA, DEMAIS EFEITOS, CRIME. SUBSISTÊNCIA, PRETENSÃO RECURSAL. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO. ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. ESTADO NECESSIDADE, PERIGO ATUAL, NÃO PROVOCADO VOLUNTARIAMENTE. INCIDÊNCIA, SÚMULA STM. INEXISTÊNCIA, CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE, ART. 88, INCISO II, ALÍNEA A, CPM. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO ACUSADO NÃO OBSTA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. PROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL. PERDA CONDIÇÃO MILITAR NÃO IMPLICA EXTINÇÃO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO. POSSIBILIDADE DESERTOR RESPONDER PROCESSO PENAL APÓS LICENCIAMENTO. NECESSIDADE REFORMA SENTENÇA RECORRIDA, REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO. DECLARAÇÃO DE VOTO: CONDIÇÃO MILITAR ATIVA. INDISPENSABILIDADE PERSECUTIO IN JUDICIO, DESERÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR PREJUDICADA, PERDA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO ACUSADO FILEIRAS EXÉRCITO. PERDA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGADO PROVIMENTO APELO MPM. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. PERSEGUIÇÕES INJUSTIÇAS. NÃO COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO EM JUÍZO. TUTELA DO DEVER E DO SERVIÇO MILITA. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. ELEMENTARES. SURSIS. NÃO CONCESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APELO. PARTE NÃO LEGÍTIMA INTERPOSIÇÃO. ACUSADO LICENCIADO FILEIRAS EXÉRCITO. PERDA CONDIÇÃO MILITAR ATIVA. INVIABILIZAÇÃO INSTAURAÇÃO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO DESERÇÃO. ALEGAÇÃO ESTADO NECESSIDADE AJUDA ASCENDNETE IDOSA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO, DELITO MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. PROVA DOCUMENTAL, CONFISSÃO ACUSADO. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 39 CPM. INSUFICIÊNCIA ALEGAÇÕES PARTICULARES CARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. SÚMULA 3 STM. ALEGAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO NATUREZA ADMINISTRATIVA ILÍCITO. APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DESPROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. Declaração de voto: APELAÇÃO. REJEÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO APEL, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDIÇÃO MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME. LICENCIAMENTO FEIRAS EXÉRCITO. NÃO INTERFERÊNCIA JULGAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. [1]
      APELAÇÃO. DESERÇÃO. REQUERIMENTO APRECIAÇÃO CONTROLE DIFUSO CONSTITUCIONALIDADE. ART. 187 CPM, INTERPRETAÇÃO CONFORME. EXCLUSÃO CARÁTER CRIMINAL TEMPO PAZ. APLICAÇÃO ÂMBITO DISIPLINAR. REJEIÇÃO. ART. 124 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR PROCESSAMENTO, JULGAMENTO CRIMES MILITARES DEFINIDOS LEI. TIPIFICAÇÃO DESERÇÃO CONSTITUCIONALMENTE JUSTIFICADA. PROTEÇÃO VALORES ÉTICOS, FUNCIONAIS CASERNA. DESERÇÃO TEMPO PAZ, CARÁTER RELEVÂNCIA PENAL. PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. FORÇAS ARMADAS, MANUTENÇÃO SOBERANIA NACIONAL. NÃO CONCESSÃO CARÁTER MERAMENTE DISCIPLINAR DESERÇÃO. GRAVIDADE SEIO CASERNA. ALEGAÇÃO NECESSIDADE AMPARO FAMÍLIA. CONDIÇÃO ARRIMO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO AUTOS CONDIÇÃO ARRIMO FAMÍLIA. AUSÊNCIA REGISTROS ESTADO SAÚDE GENITORA. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO ACUSADO ÚNICA PESSOA APTA PRESTAR AUXÍLIO. ALEGAÇÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. SÚMULA 3 STM. ALEGAÇÃO ACUSADO PROBLEMAS PSÍQUICOS. REJEÇÃO. CONTRADIÇÃO AFIRMAÇÕES GENITOR, COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DISTÚRBIO. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROVAÇÃO INCAPACIDADE ACUSADO. PRÁTICA DESERÇÃO, LIVRE ARBÍTRIO. INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE. PRESENÇA TODOS REQUISITOS CULPABILIDADE. SUBSUNÇÃO TIPO PENAL ART. 187 CPM. REQUERIMENTO ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO PENA AQUÉM MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. ART. 73 CPM, ENUNCIADO 231 SÚMULA STJ. REQUERIMENTO CONCESSÃO SURSIS ACUSADO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CPM. DESERÇÃO, CRIME NOCIVO HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. NÃO OFENSA PRINCÍPIOS DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO APELO. MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. REGRA DE TRÂNSITO. COMANDO LEGAL. OFENSA, ATIVIDADE E ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESENÇA DO DOLO. AGIR OBJETIVO DO ACUSADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. [1]
      APELAÇÃO. DOIS CRIMES DESERÇÃO DISTINTOS. PRIMEIRA DESERÇÃO, REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, CONSIDERADO APTO APÓS INSPEÇÃO DE SÁUDE. SEGUNDA DESERÇÃO, NÃO REINCLUSÃO, CONSIDERADO INCAPAZ SERVIÇO ATIVO. INTERCORRÊNCIAS DURANTE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO SEGUNDO DELITO, NÃO INFLUÊNCIA RITO PROCESSUAL PRIMEIRO CRIME. INCAPACIDADE SOMENTE SEGUNDA DESERÇÃO, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. EXCLUSÃO DESERTOR SERVIÇO ATIVO FORÇAS ARMADAS. NÃO IMPEDIMENTO CONTINUIDADE TRÂMITE FEITO. PROVIMENTO RECURSO MPM. [1]
      APELAÇÃO. FURTO E FAVORECIMENTO REAL. DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE CONDUTA. ACUSADO PRIMÁRIO E BONS ANTECEDENTES. RESTITUIÇÃO COISA AO DONO ANTES INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS, ANTIJURÍDICAS E CULPÁVEIS. PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. EXPRESSIVIDADE LESÃO JURÍDICA, REPROVABILIDADE CONDUTA. FURTO PRATICADO MILITAR AMBIENTE CASERNA, OFENSA VALORES VIDA CASTRENSE. VIOLAÇÃO HIERARQUIA E DISCIPLINA. VALOR BEM FURTADO, VALOR GRANDE MONTA COMPARAÇÃO SOLDO OFENDIDO. APELO NÃO PROVIDO. [1]
      APELAÇÃO. FURTO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOLO CONDUTA AGENTE. AUSÊNCIA INTENÇÃO VOLTADA SUBTRAÇÃO RELÓGIO. EMBALAGEM DEIXADA ESMO, INEXISTÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO. REJEIÇÃO. LOCALIZAÇÃO RELÓGIO ARMÁRIO ACUSADO. REVELAÇÃO PRÁTICA ILÍCITA. INTENTO AGENTE PREMANÊNCIA POSSE BEM. CARACTERIZAÇÃO VONTADE MILITAR REALIZAÇÃO FURTO. EXISTÊNCIA DOLO. INCOMPATIBILIDADE SITUAÇÃO AMBIENTE CASERNA.COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. APELAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA CRIME APROPRIAÇÃO COISA ACHADA. INCIDÊNCIA PENAS CRIME APROPRIAÇÃO COISA ACHADA. COISA ENCONTRADA CHÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR. ENCOMENDA LEVADA ERRO, CASO FORTUITO. REJEIÇÃO.DESCOMPASSO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFIGURAÇÃO CRIME FURTO. CARACTERIZAÇÃO ELEMENTARES CRIME FURTO. OBJETO MANTIDO CORPO GUARDA, IDENTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO. POSTULAÇÃO HIPÓTESE CONDENAÇÃO APLICAÇÃO ATENUANTE ART.240, § 1º, CPM. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO COISA FURTADA PEQUENO VALOR. VALOR BEM SUPERAÇÃO DÉCIMA PARTE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NÃO ATENDIMENTO CRITÉRIO INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA REPROVABILIDADE, OFENSIVIDADE CONDUTA PERPETRADA AGENTE. PRETENSÃO DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATUAL CONDIÇÃO RECORRENTE, EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE SUJEIÇÃO REGIME DISCIPLINAR EXÉRCITO. REQUERIMENTO SUBSTITUIÇÃO PENA RECLUSÃO, DETENÇÃO REJEIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO BENESSES JURÍDICAS PASSÍVEIS APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE RIGOR TÉCNICO APLICÁVEL CASO. NEGADO PROVIMENTO RECURSO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. [1]
      APELAÇÃO. FURTO. CELULAR. AUTORIA MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO AQUÉM. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO BASEADA APENAS NA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. MEDIDA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. [1]
      APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, ABSOLVIÇÃO, SOLDADO, CORPO DE BOMBEIROS, ACUSADO, HOMICIDIO CULPOSO. (STM), UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL. PRESENÇA, MINISTERIO PUBLICO, AUDIENCIA, LEITURA, SENTENÇA ABSOLUTORIA. INICIO, CONTAGEM, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO. [1]
      APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. [1]
      APELAÇÃO. MPM. CIVIL, DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO GENÉRICO, AUSÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA ATÍPICA. OFENSA AUTORIDADES MILITARES. EXERCÍCIO, PLANO, DEFESA, AQUARTELAMENTO. MÁCULA, INSTITUIÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO, DOLO. [1]
      APELAÇÃO. MPM. RECUSA OBEDIÊNCIA. OFENSA ALVITANTE INFERIOR. MAUS TRATOS. JUÍZO A QUO ABSOLVIÇÃO ACUSADOS. ENTENDIMENTO INEXISTÊNCIA CRIME. INTERPOSIÇÃO APELO MPM. ALEGAÇÃO INSTRUÇÃO LUTAS SUBORDINADOS FORMA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO MAUS TRATOS, CASTIGOS FÍSICOS, OFENSA ALVITANTE INFERIOR. REJEIÇÃO. CONDUTAS ACUSADOS, NÃO PREENCHIMENTO ELEMENTARES DELITOS RECUSA OBEDIÊNCIA, OFENSA ALVITANTE INFERIOR, MAUS TRATOS. INSTRUÇÃO MILITAR LUTAS.NÃO EXTRAPOLAÇÃO REGRAS. OBJETIVO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICAS ATAQUE, DEFESA. HARMONIA INTERROGATÓRIOS ACUSADOS, PROVAS TESTTEMUNHAIS. INSTRUTOR, ASPIRANTE OFICIAL. FORMAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. ENSINO INSTRUÇÃO MILITAR. NECESSIDADE RIGIDEZ HIERARQUIA, DISCIPLINA COMANDANTE SUBUNIDADE. OBJETIVO INSTRUÇÃO QUALIFICAÇÃO RUSTICIDADE SUBORDINADOS COMBATE. AFASTAMENTO DOLO. INEXISTÊNCIA PROVAS AUTOS CARACTERIZAÇÃO CONDUTAS CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO ATIPICIDADE CONDUTAS. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA LESIVIDADE BEM JURÍDICO TUTELADO. TRATAMENTO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR ESFERA ADMINISTRATIVA, PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN. LÚCIO MÁRIO) APELAÇÃO. OFENSA ALVITANTE INFERIOR. AUSÊNCIA ELEMENTOS SUBJETIVOS CRIME. AUSÊNCIA VONTADE AGENTE OFENSA. INEXISTÊNCIA SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PRETENSÃO CONDENATÓRIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. RECUSA OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA ORDEM PESSOAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. MAUS TRATOS. PRESENÇA ELEMENTOS ESSENCIAIS TIPO PENAL. LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE. DELITO PERIGO CONCRETO. CONSUMAÇÃO EXPOSIÇÃO PERIGO, PROBABILIDADE DANO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PESSOA. REFORMA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL APELO. DECLARAÇÃO DE VOTO (MIN PÉRICLES) APELAÇÃO. RECUSA OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE ORDEM EXPRESSA SUPERIOR. INEXISTÊNCIA ORDEM DESCUMPRIDA ACUSADOS. EXIGÊNCIA TIPO PENAL DESCUMPRIMENTO MANDAMENTO SUPERIOR. NECESSIDADE ORDEM DIRETA, PESSOAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DENUNCIADOS. OFENSA ALVITANTE INFERIOR. EXIGÊNCIA DOLO ESPECÍFICO, INTENÇÃO OFENSA INFERIOR. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA VIOLÊNCIA FÍSICA, VERBAL. MAUS TRATOS. CONDUTA DOLOSA. LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EXERCÍCIO FUNÇÃO CASTRENSE. EXISTÊNCIA PERIGO CONCRETO. DESNECESSÁRIO SAÚDE INSTRUENDOS. PRESENÇA DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA EQUIPE MÉDICA APOIO. EXARCEBAÇÃO MÉTODOS INSTRUÇÃO MILITAR. IMPUTABILIDADE RÉU. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL APELO. [1]
      APELAÇÃO. OFENSA ALVITANTE INFERIOR, LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTAS. EXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO AUTORIAS, MATERIALIDADES DELITIVAS. PROVAS CONSTANTES AUTOS. DEPOIMENTOS OFENDIDOS JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO MERAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. NÃO COMPROVAÇÃO ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL. CONDUTAS DESNECESSÁRIAS, DESPROPORCIONAIS. EXTRAPOLAÇÃO FUNÇÕES. DESCUMPRIMENTO ORDENS OFICIAL RESPONSÁVEL INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DEFESA DESORGANIZAÇÃO EXERCÍCIO INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES APELANTES, EXISTÊNCIA FISCALIZAÇÃO OFICIAL RESPONSÁVEL. RECOMENDAÇÃO MANUTENÇÃO PADRÃO INSTRUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. REQUERIMENTO ALTERNATIVO APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO, LEI 9.099/95. REJEIÇÃO. SÚMULA 9 STM. NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95 ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. ART. 90-A REFERIDA LEI. NEGADO PROVIMENTO RECURSO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA HOSTILIZADA. [1]
      APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CARATERIZAÇÃO DO DOLO. QUANTIDADE ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA, INTEGRIDADE FÍSICA MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS. ARMAS LETAIS. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. [1]
      APELAÇÃO. POSSE ENTORPECENTE ORGANIZAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA TIPICIDADE MATERIAL, ÍNFIMA QUANTIDADE DROGA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. NÃO AFASTAMENTO ILICITUDE TIPO PENAL ART. 290 CPM. REGULARIDADE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DROGA INTERIOR OM, ELEVAÇÃO GRAU PERICULOSIDADE. MANUSEIO MATERIAL BÉLICO GRANDE PODER OFENSIVO. VIOLAÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA MILITARES. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ART. 290 CPM. NORMA PENAL BRANCO SEM COMPLEMENTO NORMATIVO INFRALEGAL. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO PORTARIA ANVISA. APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. NÃO OFENSA PRINCÍPIO TAXATIVIDADE. ALEGAÇÃO DESPROPORCIONALIDADE ART. 90-A LEI 9.099/95. OFENSA PRINCÍPIOS IGUALDADE, ISONOMIA. AFASTAMENTO ART. 290 CPM. APLICAÇÃO MEDIDAS RESTRITIVAS DIREITO LEI 11.343/06. APLICAÇÃO SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR JULGAMENTO CRIMES MILITARES DEFINIDOS LEI, COMPETÊNCIA RAZÃO MATÉRIA. AGENTE CIVIL, MILITAR. NÃO APLICAÇÃO LEI 9.099/95 ÂMBITO JMU. SÚMULA 9 STM. REQUERIMENTO APLICAÇÃO NOVA LEI DROGAS, ART. 28 LEI 11.343/06. REVOGAÇÃO ART. 290 CPM. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA LEI ESPECIAL CASTRENSE SOBRE LEI ORDINÁRIA. BENS JURÍDICOS PRÓPRIOS CASERNA. INAPLICABILIDADE REGRAS LEI 11.343/06. SÚMULA 14 STM. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA OFENSA PRINCÍPIOS IGUALDADE, ISONOMIA, DIGNIDADE PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS. NEGADO PROVIMENTO APELO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      APELAÇÃO. POSSE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DELITO ART. 290 CPM, NORMA PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. DANO PRESUMIDO LEGISLADOR. LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO ÂMBITO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 STM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO SENTENÇA RECORRIDA. [1]
      APELAÇÃO. POSSE ENTORPECENTE. ART. 290 CPM. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO JULGAMENTO CIVIL. LICENCIAMENTO APELANTE FILEIRAS EXÉRCITO. REJEIÇÃO. ART. 124 CF. COMPETÊNCIA JMU PROCESSAMENTO, JULGAMENTO CRIMES MILITARES. ART. 9º CPM. TEMPO CRIME, MILITAR SITUAÇÃO ATIVIDADE, LOCAL SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA JULGAMENTO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELANTE JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA CONSELHOS PERMANENTES JUSTIÇA LEI 8.457/92. OBSERVÂNCIA PRINCÍPIO JUIZ-NATURAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO FEITO. REJEIÇÃO. TEMPO CRIME, APELANTE OSTENTAÇÃO CONDIÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO SERVIÇO ATIVO FORÇAS ARMADAS, NÃO IMPEDIMENTO DEFLAGRAÇÃO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA PREVISÃOLEGAL. CAUSAS EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, ART. 123 CPM. PROIBIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR CRIAÇÃO NOVA CAUSA EXTINTIVA. PRELIMINAR NULIDADE. OCORRÊN