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      Assunto
      A [25]
      A 2ª [1]
      A administração militar: falsificação de documento [1]
      A ausência de requisitos legais na exordial [1]
      A autoridade ou disciplina militar [1]
      A compensação de horas não se aplica ao servidor que percebem adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X [1]
      A contar [1]
      A contar aposentadoria ministro [1]
      A cpm [1]
      A crime [1]
      A falta da condição de procedibilidade afeta o [1]
      A fé pública [2]
      A LUTA SUPERIOR NECESSIDADE COMPARECIMENTO MILITAR QUARTEL DIA [1]
      A oficial [1]
      A partir [1]
      A partir aposentadoria [1]
      A partir decisão [1]
      A partir nono dia ausência desautorizada [1]
      A partir publicação ata [1]
      A partir trânsito julgado [1]
      A que [1]
      A que se referem os artigos anteriores [1]
      A quo [114]
      A saúde-posse [1]
      A SUPERIOR [1]
      Aa0001 deserção constituição irregular conselho [1]
      Aaalegação [1]
      Aapelação [1]
      Aapropriação [1]
      Ab inicio [1]
      Ab initio [7]
      Abaixo [4]
      Abaixo mínimo [1]
      Abaixo mínimo legal [3]
      Abaixo mínimo legal direito penal militar [1]
      Abaixo-assinado [1]
      Abalo [4]
      ABALO CONFIANÇA SUPERIORES HIERÁRQUICOS [1]
      Abalo credibilidade [1]
      Abalo disciplina hierarquia militares conduta acusado ultrapassou limites [1]
      Abalo emocional [1]
      Abalo emocional ofendido [1]
      Abalo imagem aeronáutica [1]
      Abalo princípios [1]
      Abalo psicológico [3]
      Abalo psíquico [1]
      Abalo valores ética [1]
      Abalos devido [1]
      Abalos psicológicos [1]
      Abalroamenmto [1]
      Abalroamento [123]
      Aban dono [1]
      Abando de posto [3]
      Abando de posto crime meio consumação crime deserção [1]
      Abando no [1]
      Abandono [123]
      Abandono posto [2]
      Abandono arma [1]
      Abandono ausências [1]
      Abandono bicicleta [1]
      Abandono de [1]
      Abandono de pessoa [1]
      Abandono de posto [333]
      Abandono de posto - dos crimes contra o patrimônio - furto de uso [1]
      Abandono de posto - lesão culposa - confissão [1]
      Abandono de posto - militar [1]
      Abandono de posto - peculato-furto [1]
      Abandono de posto - rejeição de denúncia [1]
      Abandono de posto / prescrição pretensão punitiva [1]
      Abandono de posto / tráfico [1]
      Abandono de posto crime instantâneo [1]
      Abandono de posto crime mera conduta [1]
      Abandono de posto crime perigo abstrato [1]
      Abandono de posto e de outros crimes em serviço [3]
      Abandono de posto e dormir em serviço [2]
      Abandono de posto fuga [1]
      Abandono de posto ou [1]
      Abandono de posto, absolvição. [9]
      Abandono de posto, condenação, aumento. [2]
      Abandono de posto, condenação, diminuição. [1]
      Abandono de posto, condenação, manutenção. [2]
      Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Abandono de posto, condenação. [88]
      Abandono de posto, crime continuado, condenação. [1]
      Abandono de posto, denúncia, pedido de vista. [2]
      Abandono de posto, denúncia, recebimento. [9]
      Abandono de posto, denúncia, rejeição. [2]
      Abandono de posto, denúncia. [2]
      Abandono de posto, diminuição da pena. [2]
      Abandono de posto, execução provisória da pena, prosseguimento, determinação. [1]
      Abandono de posto, extinção da punibilidade. [12]
      Abandono de posto, julgamento. [2]
      Abandono de posto, pedido de vista. [1]
      Abandono de posto, pessoal militar, Brasil. [2]
      Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. [2]
      Abandono de posto, prescrição retroativa. [2]
      Abandono de posto, sentença, nulidade. [1]
      Abandono de posto, sursis, concessão. [3]
      Abandono de posto, sursis, condição, alteração. [1]
      Abandono de posto, sursis, condição, exclusão. [1]
      Abandono de posto, sursis, período, cumprimento. [1]
      Abandono de posto. [7]
      Abandono de posto/ furto qualificado [1]
      Abandono de posto/furto de uso [1]
      Abandono de pôsto [2]
      Abandono deposto [1]
      Abandono emprego genitora após [1]
      Abandono esposa [1]
      Abandono finalidade [1]
      Abandono lar esposa [1]
      Abandono local serviço [2]
      Abandono local serviço motivo pneu furado [1]
      Abandono lugar de serviço [2]
      Abandono lugar de serviço sentinela [1]
      Abandono lugar serviço [2]
      Abandono material [2]
      Abandono organização militar forma livre consciente [1]
      Abandono p0sto [1]
      Abandono posto [57]
      Abandono posto "dormir serviço" [1]
      Abandono posto caracterizado [1]
      Abandono posto crime consumação imediata [1]
      Abandono posto crime mera conduta [2]
      Abandono posto delito perigo abstrato [1]
      Abandono posto instantaneidade mera conduta perigo abstrato [1]
      Abandono posto instrumento cometimento crime deserção [1]
      Abandono posto razão pagode compra bebidas [1]
      Abandono posto/ lesão corporal/ reabilitação [1]
      Abandono quartel [2]
      Abandono quartel prejudicial [1]
      Abandono serviço [5]
      Abandono serviço cabo advertências sentinelas [1]
      Abandono vida militar [1]
      Abano de posto [1]
      Abarcamento [1]
      Abaroamento veículos [1]
      Abastecimento organizações crime [1]
      Abastecimento tanques [1]
      Abastecimento tráfico entorpecentes [1]
      Abate [2]
      Abatimento [1]
      Abdome [1]
      Aberração jurídica [1]
      Aberta [1]
      Aberto [33]
      Aberto - desconhecimento do pedido [1]
      Aberto - inaplicabilidade [2]
      Abertura [20]
      Abertura ação penal apoio [1]
      Abertura crediário nome ofendia [1]
      Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2010 [2]
      Abertura instrução penal [1]
      Abertura ipm [2]
      Abertura novo inquérito policial militar [1]
      Abertura novo prazo [1]
      Abertura novo prazo oposição embargos de declaração [1]
      Abertura oportunidade recurso [1]
      Abertura política, Brasil, 1964-1985. [2]
      Abertura política, Brasil. [1]
      Abertura política, Brasil., 1964-1985. [1]
      Abertura política, história, atentado, Rio de Janeiro (Estado), 1981. [1]
      Abertura política, história, Brasil, 1964-1985. [1]
      Abertura prazo [1]
      Abertura prazo alegações finais [1]
      Abertura prazo defesa apresentar razões embargos [1]
      Abertura processo apreciação provas [1]
      Abertura processo penal [1]
      Abertura propositura ação penal [1]
      Abertura vista [1]
      Abertura vista autos [1]
      Abertura vista defesa sustentação [1]
      ABERTURA VISTA MPM [1]
      Abertura vistas novo advogado [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2015 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Crédito Adicional, Dotação Orçamentária, Orçamento, Justiça Militar da União, 2016 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União (JMU) [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Exercício Financeiro, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Exercício Financeiro, Reforço, Dotação Orçamentária, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2010 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, Orçamento, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2005 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2006 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2007 [3]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício Financeiro, 2008 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, Reforço, Dotação Orçamentária, Exercício, 2005 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2010 [3]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Dotação Orçamentária, Justiça Militar da União, 2014 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Dotação, Exercício Financeiro, 2011 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2011 [4]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, Justiça Militar da União, Exercício Financeiro, 2012 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Orçamento, STM [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Reforço, Dotação Orçamentária, Consignação, Orçamento, Justiça Militar da União, 2008 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Reforço, Dotação, Orçamento Fiscal, Valor, 2009 [1]
      Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Anexo, Justiça Militar da União, 2004 [2]
      Abertura, Crédito Suplementar, Valor, Dotação Orçamentária, Orçamento, 2009 [1]
      Abertura, Dotação Orçamentária, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2013 [1]
      Abertura, Orçamento, Crédito Suplementar, Justiça Militar da União, 2013 [1]
      Abolição figura curador acusado menor vinte um anos idade [1]
      Abolição omissão dosimetria pena [1]
      Abolitio [1]
      Abolitio criminis [6]
      Abolvição acusado [1]
      Abolvição ingresso clandestino [1]
      Abonação ordem civilidade legalidade [1]
      Abono [1]
      Abono de falta [1]
      Abono de falta, procedimento [1]
      Abono faltas [1]
      Abono pecuniário, julgamento. [1]
      Abono permanência [1]
      Abono variável [2]
      Abordagem [3]
      Abordagem policia [1]
      Abordagem abuso autoridade [1]
      Abordagem casos suspensão condicional pena art [1]
      Abordagem elementos previsibilidade nexo causal clareza [1]
      Abordagem militares [1]
      Abordagem motivação qualidade roupas acusados [1]
      Aborto [2]
      Aborto espontâneo [1]
      Aborto prematuro ação penal [1]
      Aborto, proteção, Brasil. [1]
      Abosolutória [1]
      Abrandamento [1]
      Abrandamento da pena. [2]
      Abrange regularidade administração militar [1]
      Abrangencia [5]
      ABRANGENDO PERÍODO EXIGIDO PELO STM [1]
      Abrangência [3]
      Abrangência "interna [1]
      Abrangência análise preliminar "a quo" justiça imputação [1]
      Abrangência crimes militares próprios impróprios [1]
      Abrangência decisão plenária [1]
      Abrangência fiscalização construção embarcações navais [1]
      Abrangência fraude [1]
      Abrangência indignidade oficialato crimes [1]
      Abrangência núcleo comissivo dispositivo diploma legal [1]
      Abrangência termo incorporação [1]
      Abrangência tipo penal abandono [1]
      Abrangência tutela penal militar [1]
      Abreu, Antônio Paulino Limpo de, Ministro. [1]
      Abreu, Diego. [1]
      Abreu, Joaquim Francisco de, Ministro. [1]
      Abreviação rito processual [1]
      Abrigo apelado legítima defesa putativa [1]
      Abrigo chuva [1]
      Absenteísmo, estatística. [1]
      Absolição [1]
      Absolivição [1]
      Absollvição [1]
      Absoltuoria [1]
      Absoluta [15]
      Absoluta atos instrutórios [1]
      Absoluta ausência justa causa [1]
      Absoluta ausência provas [2]
      Absoluta falta provas contra [1]
      Absoluta incompetência justiça militar união [1]
      Absoluta ineficácia meio [1]
      Absoluta insanável [1]
      Absoluta matéria jurisdição comum processo crime militar [1]
      Absoluta meio empregado [1]
      Absoluta perda objeto [1]
      Absoluta processo [1]
      Absolutamente impróprios [1]
      Absolutamente ineficaz verificado [1]
      Absolutamente ineficazes [1]
      Absolutoria [57]
      Absolutóra [1]
      Absolutória [46]
      Absolutória atentado [1]
      Absolutória configuração autoria materialidade delito contra-razões defesa [1]
      Absolutória defesa [1]
      Absolutória quanto a incitação e crítica indevida [1]
      Absolutório [1]
      Absolver acusado reformando sentença primeira [1]
      Absolvi ção [1]
      Absolviação réu [1]
      Absolvicão [1]
      Absolviçao [1]
      Absolvição [3200]
      Absolvição crime deserção [1]
      ABSOLVIÇÃO RAZÕES MPM [1]
      Absolvição - insuficiencia de provas [1]
      Absolvição 3º acusado [1]
      Absolvição acusada [8]
      Absolvição acusadas [1]
      Absolvição acusado [194]
      Absolvição acusado aplicação lei juizado [1]
      Absolvição acusado ausência termo apreensão material entorpecente [1]
      Absolvição acusado civil [1]
      Absolvição acusado crime dormir em serviço [1]
      Absolvição acusado decorrência inimputabilidade [1]
      Absolvição acusado delito [1]
      Absolvição acusado delito rigor excessivo [1]
      Absolvição acusado existência circunstância [1]
      Absolvição acusado imputação furto qualificado [1]
      Absolvição acusado jurídicos fundamentos [1]
      Absolvição acusado mérito [1]
      Absolvição acusado não [1]
      Absolvição acusado não constituição fato infração penal [1]
      Absolvição acusado razão atipicidade conduta [1]
      Absolvição acusado razão excludente inexigibilidade conduta diversa [1]
      Absolvição acusado razão insuficiência provas [1]
      Absolvição acusado- situação vislumbrada apelante desqualificada devido uso [1]
      Absolvição acusado/ suspensão condicional [1]
      Absolvição acusados [30]
      Absolvição acusados civil militar [1]
      Absolvição acusados insuficiência provas condenação [1]
      Absolvição ação penal [1]
      Absolvição agente [1]
      Absolvição apelado [8]
      Absolvição apelados [1]
      Absolvição apelante [156]
      Absolvição apelante alínea inexistência infração penal [1]
      Absolvição apelante contra-razões [1]
      ABSOLVIÇÃO APELANTE CONTRA-RAZÕES MPM [1]
      Absolvição apelante crime atentado violento ao pudor [1]
      Absolvição apelante crime desobediência [1]
      Absolvição apelante crime evasão preso [1]
      Absolvição apelante crime lesão corporal leve [1]
      Absolvição apelante delito [1]
      Absolvição apelante delito supressão documento [1]
      Absolvição apelante fundamentação [1]
      Absolvição apelante fundamentação negação infração penal art [1]
      Absolvição apelante inegável carência [1]
      Absolvição apelante inexistência suficiência prova condenação [1]
      Absolvição apelante motivo ausência infração penal [1]
      Absolvição apelante prática crime ameaça [1]
      Absolvição apelante princípio insignificância [1]
      Absolvição apelante questão técnica [1]
      Absolvição apelante termos dispositivo legal [1]
      Absolvição apelante termos referido dispositivo [1]
      Absolvição apelante-apelado [1]
      Absolvição apelante/apelado revel [1]
      Absolvição apelantes [14]
      Absolvição art 439 [1]
      Absolvição assistidos [1]
      Absolvição atipicidade [1]
      Absolvição atipicidade conduta [4]
      Absolvição atipicidade princípio insignificância [1]
      Absolvição ausencia [1]
      Absolvição ausência culpabilidade [1]
      Absolvição ausência prova autoria delito [1]
      Absolvição ausência prova suficiência condenação [1]
      Absolvição ausência provas conduta delitiva [1]
      Absolvição ausência tipicidade [1]
      Absolvição base inexigibilidade [1]
      Absolvição base negação constituição infração penal [1]
      Absolvição base princípio in dubio pro reo [1]
      Absolvição base princípio insignificância [1]
      Absolvição cabo [2]
      Absolvição cabo aeronáutica [1]
      Absolvição cabo exército [1]
      Absolvição cabo exército lesão corporal culposa [1]
      Absolvição cabo marinha crime estelionato [1]
      Absolvição cabos [1]
      Absolvição cabos existência indícios participação apelantes delito [1]
      Absolvição cap [1]
      Absolvição capitão [1]
      Absolvição civil [13]
      Absolvição civil crime art [1]
      Absolvição civil crime receptação [2]
      Absolvição civil delito resistência mediante ameaça ou violência [1]
      Absolvição civil juízo a quo [1]
      Absolvição civis [2]
      Absolvição co-autora [1]
      Absolvição co-réus crime abandono posto [1]
      Absolvição condenação [1]
      Absolvição condenação delito estelionato [1]
      Absolvição condenação delito roubo qualificado [1]
      Absolvição condenações delito tráfico posse uso entorpecente [1]
      Absolvição condenações delitos estelionato [1]
      Absolvição condenada [2]
      Absolvição condenado [23]
      ABSOLVIÇÃO CONDENADO MPM [1]
      Absolvição condenados [1]
      Absolvição condutas [1]
      Absolvição confirmada [1]
      Absolvição contra-razões [1]
      Absolvição cpj [2]
      Absolvição crime [4]
      Absolvição crime abandono de posto [2]
      Absolvição crime abandono posto [3]
      Absolvição crime acessório falsificação [1]
      Absolvição crime ameaça [2]
      Absolvição crime ameça [1]
      Absolvição crime art [1]
      Absolvição crime concussão [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA MPM [1]
      Absolvição crime continuado [1]
      Absolvição crime dano simples fulcro dispositivo legal [1]
      Absolvição crime desacato [1]
      Absolvição crime desacato a militar [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO A SUPERIOR [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME DESACATO SUPERIOR [2]
      Absolvição crime deserção [10]
      Absolvição crime deserção insuficiência provas [1]
      ABSOLVIÇÃO CRIME DESRESPEITO SUPERIOR [1]
      Absolvição crime estelionato [4]
      Absolvição crime estelionato previdenciário [1]
      Absolvição crime furto qualificado [1]
      Absolvição crime furto simples [4]
      Absolvição crime homicídio culposo [1]
      Absolvição crime ingresso clandestino [1]
      Absolvição crime ingresso clandestino desobediência [1]
      Absolvição crime injúria [1]
      Absolvição crime insubmissão [2]
      Absolvição crime lesão corporal [1]
      Absolvição crime lesão corporal culposa [1]
      Absolvição crime lesão culposa [2]
      Absolvição crime peculato [1]
      Absolvição crime pederastia ou outro ato de libidinagem [1]
      Absolvição crime posse [1]
      Absolvição crime recusa de obediência [1]
      Absolvição crime resistência mediante ameaça ou violência [1]
      Absolvição crime roubo qualificado [1]
      Absolvição crime tráfico [2]
      Absolvição crime violação de recato [2]
      Absolvição crime violência contra inferior [1]
      Absolvição crimes [3]
      Absolvição crimes coação [1]
      Absolvição crimes corrupção passiva [1]
      Absolvição crimes falsificação de documento [1]
      Absolvição crimes furto de uso [1]
      Absolvição crimes lesão [1]
      Absolvição crimes lesão leve [1]
      Absolvição decorrência ausência dolo apelante [1]
      Absolvição delito [6]
      Absolvição delito abandono posto [5]
      Absolvição delito ameaça [2]
      Absolvição delito apropriação indébita [3]
      Absolvição delito apropriação indébita simples [1]
      Absolvição delito corrupção [1]
      ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO A SUPERIOR [1]
      Absolvição delito desacato militar [3]
      ABSOLVIÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR [1]
      Absolvição delito desaparecimento [1]
      Absolvição delito deserção [26]
      Absolvição delito deserção especial [1]
      ABSOLVIÇÃO DELITO DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      Absolvição delito dormir em serviço [1]
      Absolvição delito embriaguez serviço [1]
      Absolvição delito estelionato [28]
      Absolvição delito estelionato inexistência infração penal [1]
      Absolvição delito estelionato tentativa [1]
      Absolvição delito exercício comércio oficial [1]
      Absolvição delito explosão [1]
      Absolvição delito falsa identidade [2]
      ABSOLVIÇÃO DELITO FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MPM [1]
      Absolvição delito falsificação documento [3]
      Absolvição delito falso testemunho [1]
      Absolvição delito fuga preso modalidade culposa [1]
      Absolvição delito furto qualificado [3]
      Absolvição delito furto simples [2]
      Absolvição delito homicídio culposo [3]
      Absolvição delito homicídio qualificado [1]
      Absolvição delito injúria [1]
      Absolvição delito insubmissão [3]
      Absolvição delito interrupção perturbação serviço meio [1]
      Absolvição delito lesão corporal [4]
      Absolvição delito lesão corporal culposa [4]
      Absolvição delito lesão corporal grave [1]
      Absolvição delito lesão culposa [2]
      Absolvição delito lesão grave [1]
      Absolvição delito lesão leve [1]
      Absolvição delito maus tratos [1]
      Absolvição delito maus-tratos [1]
      Absolvição delito modalidade tentada lesão corporal [1]
      Absolvição delito ofensa aviltante inferior [1]
      Absolvição delito ofensa aviltante inferior/lesões corporal [1]
      Absolvição delito peculato furto [1]
      Absolvição delito peculato-furto [1]
      Absolvição delito pederastia ato libidinagem [1]
      Absolvição delito porte entorpecente [1]
      Absolvição delito posse entorpecente [9]
      Absolvição delito posse substância entorpecente [1]
      Absolvição delito recusa obediência [2]
      Absolvição delito resistência mediante ameaça violência [1]
      Absolvição delito tráfico [3]
      Absolvição delito uso documento falso [4]
      Absolvição delito uso entorpecente [1]
      Absolvição delito uso indevido [1]
      Absolvição delito violação sigilo funcional [1]
      Absolvição delito violência contra inferior [1]
      Absolvição delito violência contra militar serviço [1]
      ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Absolvição delitos abandono posto [4]
      Absolvição delitos abandono posto ameaça [1]
      Absolvição delitos abuso de confiança ou boa-fé [1]
      Absolvição delitos descumprimento missão [2]
      Absolvição delitos estelionato uso documento [1]
      Absolvição delitos lesão corporal culposa dano [1]
      Absolvição delitos lesão culposa [1]
      Absolvição delitos ofensa aviltante inferior [1]
      Absolvição delitos peculato [1]
      Absolvição delitos peculato / receptação [1]
      Absolvição delitos pederastia ato libidinoso [1]
      Absolvição delitos recusa [1]
      Absolvição delitos roubo qualificado [2]
      Absolvição delitos violência contra militar de serviço [1]
      Absolvição delto dano simples [1]
      Absolvição demais [1]
      Absolvição demais apelados [1]
      Absolvição demais apelantes [1]
      Absolvição demais condutas [1]
      Absolvição demonstração autos [1]
      Absolvição denunciado [1]
      Absolvição deserção [4]
      Absolvição deserção anterior [1]
      Absolvição desobediência [1]
      Absolvição determinado apelado [1]
      Absolvição e ausência de excludente de culpabilidade [1]
      Absolvição elemento apelante outro [1]
      Absolvição embargante [17]
      Absolvição embargante razão ausência suficiência prova condenação [1]
      Absolvição embargantes [1]
      Absolvição enfoque ausência prova fatos imputados denúncia [1]
      Absolvição erro fato [1]
      Absolvição estado [1]
      Absolvição estelionato [2]
      Absolvição ex-cabo [1]
      Absolvição ex-militar [1]
      Absolvição ex-soldado [2]
      Absolvição ex-soldado exército [2]
      Absolvição ex-soldado exército crime furto qualificado [1]
      Absolvição ex-soldado exército crime lesão corporal qualificada pelo resultado [1]
      Absolvição excludente culpabilidade estado [1]
      Absolvição exibilidade conduta [1]
      Absolvição existência circunstância excludente culpabilidade [1]
      Absolvição fulcro dispositivo legal [2]
      Absolvição função social direito penal licenciamento [1]
      Absolvição fundamento inexistência fato [1]
      Absolvição fundamento inexistência prova [1]
      Absolvição homicídio [2]
      Absolvição homicídio culposo [1]
      Absolvição imprópria [1]
      Absolvição imputação utilização pessoal equipamentos militares consecução atividade interesse particular [1]
      Absolvição inexistência crime melhor situação réu falta prova suficiente [1]
      Absolvição inexistência delito [1]
      Absolvição inexistência prova [1]
      Absolvição inexistência prova condenação [1]
      Absolvição inferior [1]
      Absolvição ingresso clandestino área militar [1]
      Absolvição instância "a quo" [1]
      Absolvição instância "a quo" delito estelionato [1]
      Absolvição insubmisso [1]
      Absolvição insuficiência provas [7]
      Absolvição insuficiência provas condenação [1]
      Absolvição insuficiência provas potencialidade lesiva substância [1]
      Absolvição invocação princípio razoabilidade [1]
      Absolvição ílicito [1]
      Absolvição juízo a quo [1]
      Absolvição juízo a quo óbice desclassificação delito tribunal ad quem [1]
      Absolvição legitima defesa [1]
      Absolvição legítima defesa [1]
      Absolvição lesão corporal leve [1]
      Absolvição lesão leve [1]
      Absolvição liminar [1]
      Absolvição liminar momento processual impróprio [1]
      Absolvição mais benéfica prescrição [1]
      Absolvição mantida [1]
      Absolvição marinheiro [1]
      Absolvição militar [26]
      Absolvição militar acusado furto razão [1]
      Absolvição militar fulcro dispositivo código processo penal militar [1]
      Absolvição militares [4]
      Absolvição militares marinha [1]
      ABSOLVIÇÃO MPM CONTRA-RAZÕES [1]
      Absolvição não constituir o fato infração [1]
      Absolvição negativa constituição fato infração penal [2]
      Absolvição oficiais aeronáutica [1]
      Absolvição oficiais médicos exército [1]
      Absolvição parte acusados [1]
      Absolvição partícipe [1]
      Absolvição plena [1]
      Absolvição posterior e nova condenação dez anos após [1]
      Absolvição prática delito ato libidinagem menor [1]
      Absolvição prática delito calúnia [1]
      Absolvição prevaricação [1]
      Absolvição primeira segunda instância [1]
      Absolvição primeiro acusado [1]
      Absolvição primeiro apelante [1]
      Absolvição primeiro tenente [1]
      Absolvição princípio "in dubio pro reo" [1]
      Absolvição princípio isonomia [1]
      Absolvição quarto acusado prática crime violência contra inferior lesão leve [1]
      Absolvição quinto acusado [1]
      Absolvição razão imprestabilidade [1]
      Absolvição razão presença excludente culpabilidade consistência inexigibilidade conduta diversa [1]
      Absolvição razões politica criminal [1]
      Absolvição recomendação tratamento ambulatorial [1]
      Absolvição recorrente [15]
      Absolvição recorrente fato atípico [1]
      Absolvição recorrente motivo insuficiência provas condenação [1]
      Absolvição recorrente não constituir fato [1]
      Absolvição recorrentes [2]
      Absolvição rejeição [1]
      Absolvição requerente [1]
      Absolvição respectivamente crime furto [1]
      Absolvição reú [1]
      Absolvição ré [7]
      Absolvição rés [1]
      Absolvição réu [193]
      Absolvição réu alegação ausência dolo [1]
      Absolvição réu alegação legítima defesa [1]
      Absolvição réu art [1]
      Absolvição réu atipicidade conduta [1]
      Absolvição réu ausência trânsito julgado [1]
      Absolvição réu base princípio insignificância [1]
      Absolvição réu condenado [1]
      Absolvição réu crime deserção [1]
      Absolvição réu crime lesão leve [1]
      Absolvição réu estado necessidade exculpante [1]
      Absolvição réu existência circunstância afastamemento ilicitude fato [1]
      Absolvição réu função inimputabilidade [1]
      Absolvição réu inexistência infração penal [1]
      Absolvição réu ingresso [1]
      Absolvição réu militar [1]
      Absolvição réus [9]
      Absolvição réus confessos [1]
      Absolvição sargento [2]
      Absolvição sargento enfermeiro marinha delito homicídio culposo [1]
      Absolvição segunda apelada [1]
      Absolvição segundo [1]
      Absolvição segundo acusado [1]
      Absolvição sentenciada [1]
      Absolvição sentenciado [4]
      Absolvição sentenciado fundamento ocorrência estado necessidade [1]
      Absolvição soldado [5]
      Absolvição soldado exército [2]
      Absolvição soldado exército crime posse substância entorpecente [1]
      Absolvição soldado uso cocaína [1]
      Absolvição soldados [1]
      Absolvição sumária [6]
      Absolvição sumária acusado [1]
      Absolvição sumária crime [1]
      Absolvição sumária crime ameaça [1]
      Absolvição taifero exército [1]
      Absolvição tentativa furto qualificado [1]
      Absolvição terceiro acusado [1]
      Absolvição termos voto vencido [1]
      Absolvição tese benefício réu [1]
      Absolvição total [2]
      Absolvição tribunal [1]
      Absolvição um apelante [1]
      Absolvição um dos réus [1]
      Absolvição uso indevido uniforme [1]
      Absolvição violação princípio isonomia [1]
      Absolvição violência contra inferior [1]
      ABSOLVIÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR MANTIDA CONDENAÇÃO INJÚRIA [1]
      Absolvição, Brasil, 1964-1985. [1]
      Absolvição, Brasil. [6]
      Absolvição, julgamento, Brasil. [3]
      Absolvição, pessoal civil, Brasil, 1964-1985. [2]
      Absolvição, pessoal militar, Brasil. [6]
      Absolvição, pessoal militar, Brasília (DF). [1]
      Absolvição, pessoal militar, Paraná. [1]
      Absolvição, pessoal militar, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Absolvição- insuficiência prova material princípio " in dubio pro reo" [1]
      Absolvição/condenação [2]
      Absolviçãodelito [1]
      Absolvições [2]
      Absolvições delito ato [1]
      Absolvições imputação locupletamento atinência desaparecimento valores públicos [1]
      Absolvições juízo "a quo" [1]
      Absolvido [13]
      Absolvido delito peculato [1]
      Absolvido modalidade adquirir [1]
      Absolvido primeira instância [1]
      Absolvidos [1]
      Absolvisão [1]
      Absolvitória alterada fundamentação provada inexistência fato [1]
      Absorção [19]
      Absorção conduta crime militar [1]
      Absorção crime abuso [1]
      Absorção crime abuso de confiança [1]
      Absorção crime desobediência relação crime desacato [1]
      Absorção da pena do segundo crime pelo do primeiro [1]
      Absorção delito desacato [1]
      Absorção delito falsidade [1]
      Absorção relação crime desacato [1]
      Absovição condenado [1]
      Absovição crime falsificação documento [1]
      Absovição réu [2]
      Abstenção [11]
      Abstenção cerceamento direito liberdade [1]
      Abstenção contribuição [1]
      Abstenção desconto [2]
      Abstenção desconto contribuição previdenciária [1]
      Abstenção desconto contribuição previdenciária proventos [1]
      Abstenção desconto previdência social [1]
      Abstenção descontos [1]
      Abstenção lançamento nome impetrante cadastro órgãos proteção crédito [1]
      Abstenção medida restrição liberdade [1]
      Abstenção submissão impetrante [1]
      Abstensão [1]
      Abstensão desconto imposto de renda [1]
      Abstração garantias constitucionais [1]
      Abstrata [1]
      Abstratas [1]
      Abstrato [8]
      Abstrato concreto [1]
      Abstrato" [1]
      Absurda [1]
      Absurda percepção apresentada defesa [1]
      Absurdo [1]
      Abundante [1]
      Abundante prova oral carreada autos [1]
      Abundância prova [1]
      Abusiva [1]
      Abusivas instruções lutas [1]
      Abusivo [4]
      Abuso [41]
      Abuso atribuições [1]
      Abuso autoridade [11]
      Abuso conduta [1]
      Abuso confiança [16]
      Abuso confiança boa fé [1]
      Abuso confiança majoração pena definitiva [1]
      Abuso confiança não comprovado [1]
      Abuso de [6]
      Abuso de autoridade [5]
      Abuso de autoridade - petição [1]
      Abuso de confiança [11]
      Abuso de confiança ou [1]
      Abuso de confiança ou boa fé [1]
      Abuso de confiança ou boa-fé [1]
      Abuso de confiança ou boa-fé / estelionato agravado [1]
      Abuso de direito [1]
      Abuso de pessoa [1]
      Abuso de poder [59]
      Abuso de poder decisão juízo a quo [1]
      Abuso de poder e ilegalidade [3]
      Abuso de poder ensejadores trancamento inquérito [1]
      Abuso de poder, Brasil. [3]
      Abuso de poder, pessal militar, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Abuso de poder, pessoal militar, Brasil. [65]
      Abuso de poder, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Abuso de poder. [4]
      Abuso direito [1]
      Abuso direito defesa [1]
      Abuso direito negativa produção provas [1]
      Abuso encarregado sindicância indeferimento pedidos esclarecimento advogado [1]
      Abuso função [1]
      Abuso ilegalidade [1]
      Abuso inexperiência [1]
      Abuso norma impedimento cidadão participação sessão julgamento [1]
      Abuso norma privação cidadão participação sessão [1]
      Abuso poder [58]
      Abuso poder contra liberdade paciente [1]
      Abuso poder ou excesso prazo [1]
      Abuso poder restrição liberdade imposta paciente [1]
      Abuso sexual [2]
      Abuso sexual criança [1]
      Abuso sexual, pessoal militar, Brasil. [1]
      ABUSO SUPERIOR MEIOS CORREÇÃO DISCIPLINA [1]
      Abuso tumultuário [1]
      Academia [2]
      Academia força aérea [1]
      Academia Militar das Agulhas Negras (Aman). [2]
      Acampamento [1]
      acampamento [1]
      Acareação [1]
      Acareação arbítrio juiz [1]
      Acareação relatos controvertidos [1]
      Acareação, Brasil. [2]
      Acareação, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Acareação, pessoal militar, Paraná. [2]
      Acareação, solicitação, deferimento. [1]
      Acatamento [3]
      Acatamento ordem oficial [1]
      Acatamento parte relatório [1]
      Acatamento pedido [1]
      Acatamento princípios dignidade pessoa humana [1]
      Acatamento razões sentença [1]
      ACATAMENTO REQUERIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Acautelatórios [1]
      Accountability pública. [1]
      Aceita [1]
      Aceitabilidade [1]
      Aceitação [28]
      Aceitação ampla princípio [1]
      Aceitação ampla princípio insignificância cortes nacionais [1]
      Aceitação condições [1]
      Aceitação condições sursis audiência admonitória [1]
      Aceitação defensor público nomeação defesa acusados [1]
      Aceitação denúncia [1]
      Aceitação dinheiro sargento [1]
      Aceitação exaltação verbal [1]
      Aceitação indulto natalino [1]
      Aceitação ordenamento jurídico prova indireta [1]
      ACEITAÇÃO ÓRGÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Aceitação parcial parquet [1]
      Aceitação preliminar voto anulando [1]
      Aceitação prisão mal menor comparação mal possível [1]
      Aceitação promessa vantagem [1]
      Aceitação provas indiretas convencimento julgador falta provas [1]
      Aceitação restituição quantia [1]
      Aceitação risco [1]
      Aceitação sentenciado condições cumprimento suspensão condicional [1]
      ACEITAÇÃO STF [1]
      Aceitação suspensão condicional processo [1]
      Aceitação testemunho encarregado ipm [1]
      Aceitação/rejeição [1]
      Aceleração [1]
      Acendimento [1]
      Acerbo probatório insuficiente [1]
      Acerca cessação/permanência periculosidade acusado finalidade [1]
      Acerca existência perigo om [1]
      Acerca existência violência [1]
      Acerca parecer "parquet" 2º grau posterior pronuciamento pgjm [1]
      Acert [1]
      Acertada sentença absolutória [1]
      Acerto [4]
      Acerto incompetência foro declarada [1]
      Acerto acórdão determinação desarquivamento autos [1]
      Acerto afastamento sentença continuidade [1]
      Acerto decisão [2]
      Acerto decisão conselho desclassificação [1]
      Acerto julgamento "a quo" [1]
      Acerto negativa prisão desertor [1]
      Acerto pena aplicada [1]
      Acerto reforma decisão extinção ação penal [1]
      Acerto remessa autos juízo execuções penais [1]
      Acerto sentença análise fatos provas [1]
      Acervo [6]
      Acervo documental, aprovação [1]
      Acervo documental, conservação. [1]
      Acervo documental, inscrição, reconhecimento [1]
      Acervo documental, transferência. [2]
      Acervo histórico, Brasil. [1]
      Acervo histórico, censura, Brasil. [1]
      Acervo histórico, censura, doação, Salvador (BA). [1]
      Acervo histórico, doação, Brasil. [3]
      Acervo probatório [7]
      Acervo probatório aponta sentido [1]
      Acervo probatório ausência demonstração crime [1]
      Acervo probatório frágil [1]
      Acervo probatório robusto [1]
      Acervo prova demonstração autoria [1]
      Acervo provas capacidade demonstração elementos configuração crime culposo [1]
      Acervo provatório [1]
      Acessibilidade [2]
      Acessível público [1]
      Acesso [12]
      Acesso apelado senha movimentação conta-corrente genitora [1]
      Acesso arquivos [1]
      Acesso autos ipm [1]
      Acesso à informação [3]
      acesso à informação, Brasil, 1964-1985. [1]
      Acesso à informação, Brasil. [31]
      Acesso à informação, censura, Brasil. [1]
      Acesso à informação, depoimento, Brasil, Argentina. [1]
      Acesso à informação, direito [1]
      Acesso à informação, disponibilização, divulgação [1]
      Acesso à informação, documentação, Brasil. [4]
      Acesso à informação, Estados Unidos. [2]
      Acesso à informação, história, Brasil. [2]
      Acesso à informação, manual. [1]
      Acesso à informação, normatização [2]
      Acesso à informação, procedimento [1]
      Acesso à informação, projeto de lei, Brasil. [3]
      Acesso à informação, projeto de lei, julgamento, Brasil. [1]
      Acesso à informação, regulamentação [2]
      Acesso à informação, requisição, procedimento [1]
      Acesso à informação, segurança, política [1]
      Acesso à internet sem emissão de nota fiscal. [1]
      Acesso à justiça [3]
      Acesso cidadão poder judiciário [1]
      Acesso conta corrente nome clínica [1]
      Acesso correspondência bancária [1]
      Acesso freqüente [1]
      Acesso instalações [1]
      Acesso judiciário [1]
      Acesso jurisdição [1]
      Acesso proibido [2]
      Acesso provas ipm [1]
      Acesso registros fonográficos [1]
      Acesso restrito público [1]
      Acesso réu chaves local [1]
      Acessoria [12]
      Acessos [1]
      Acessória [4]
      Acessória exclusão forças armadas [5]
      Acessória forças armadas [1]
      Acessório [1]
      Acessórios de interiores. [1]
      Achada [1]
      Achava [1]
      Acidental [3]
      Acidental completa [1]
      Acidentalmente [11]
      Acidentalmente" [1]
      Acidente [72]
      Acidente acusado [1]
      Acidente aeronautico [1]
      Acidente aeronave [2]
      Acidente aeronaves [1]
      Acidente aeronáutico, Brasil. [27]
      Acidente aeronáutico, documentação, Estados Unidos. [1]
      Acidente aeronáutico, equipamento eletrônico, Brasil. [1]
      Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil. [9]
      Acidente aeronáutico, responsabilidade, Brasil., Estados Unidos,. [1]
      Acidente arma de fogo [1]
      Acidente automobilístico [3]
      Acidente automóvel [1]
      Acidente carro [1]
      Acidente causado decorrência cansaço [1]
      Acidente de [20]
      Acidente de transito [180]
      Acidente de transito - ausencia [1]
      Acidente de trânsito [12]
      Acidente de trânsito viatura [1]
      Acidente de trânsito, Brasil, 1976. [3]
      Acidente de trânsito, Brasil. [3]
      Acidente disparo arma de fogo [1]
      Acidente em serviço [4]
      Acidente embarcação [1]
      Acidente lesão grava [1]
      Acidente marítimo, julgamento, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, Pensões, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, pessoal militar, responsabilidade, Rio de Janeiro (Estado). [3]
      Acidente marítimo, responsabilidade, Brasil. [24]
      Acidente marítimo, responsabilidade, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acidente marítimo, Rio de Janeiro (RJ), 1989. [1]
      Acidente motocicleta [1]
      Acidente pessoal [1]
      Acidente problema arma ausência culpa [1]
      Acidente serviço [1]
      Acidente transito [1]
      Acidente trânsito [26]
      Acidente trânsito área [1]
      Acidente trânsito viatura militar [1]
      Acidente utilização chave fenda fornecida instituição militar [1]
      Acidente veículo [2]
      Acidente viatura [1]
      Acidente viatura militar [2]
      Acidente, pessoal militar, Paraná. [1]
      Acidentes [7]
      Acientalmente [1]
      Acima [2]
      Acima minimo legal [1]
      Acima mínimo [2]
      Acima mínimo legal [11]
      Acima permitada [1]
      Acima sessenta anos [1]
      Acima velocidade permitida [1]
      Acionamento [2]
      Acionamento a [1]
      Acionamento gatilho armamento [1]
      Acionamento polícia estadual [1]
      Acionista cotista [1]
      Acirrada discussão [1]
      Acirramento [1]
      Aclamação [1]
      Aclaramento [1]
      Aclaramento acórdão [1]
      Aclaratórios [2]
      Aclaratórios objetivo esclarecimento ambiguidade [1]
      Acohimento preliminar [1]
      Acolhida [2]
      Acolhida embargos ministerial [1]
      Acolhida preliminar nulidade [1]
      Acolhida unidade [1]
      Acolhido juízo [1]
      Acolhido parcialmente recurso defesa [1]
      Acolhidos [1]
      Acolhimento [567]
      Acolhimento embargos [1]
      Acolhimento embargos declaração [1]
      Acolhimento "bis in idem" [1]
      Acolhimento agravo [5]
      Acolhimento agravo "in" inquérito policial desconstituição decisão agravada [1]
      Acolhimento agravo regimental [8]
      Acolhimento agravo regimental defesa [1]
      Acolhimento agravos regimentais [1]
      Acolhimento ambargos [1]
      Acolhimento ambos embargos [1]
      ACOLHIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Acolhimento apelo [2]
      ACOLHIMENTO ARGUIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EXCEÇÃO INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO [1]
      Acolhimento arguição nulidade [1]
      Acolhimento argumentação defensiva [1]
      Acolhimento argumento improcedência cobrança imediata contribuição [1]
      Acolhimento argumentos voto vencido [1]
      Acolhimento atenuante menoridade [1]
      Acolhimento conflito negativo competência [1]
      Acolhimento da representação da pgjm [1]
      Acolhimento decreto condenatório [1]
      Acolhimento denúncia condenação réu ausência elementares necessárias [1]
      Acolhimento embargos [91]
      Acolhimento embargos de declaração capitão corveta [1]
      Acolhimento embargos decisão unânime [1]
      Acolhimento embargos declaração [13]
      Acolhimento embargos declaratórios [1]
      Acolhimento embargos defensivos [3]
      Acolhimento embargos defesa [4]
      Acolhimento embargos desconstituição [1]
      Acolhimento embargos infringentes [13]
      ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES DPU [1]
      Acolhimento embargos infringentes julgado [2]
      ACOLHIMENTO EMBARGOS INFRINGENTES MPM [1]
      Acolhimento embargos infringentes oposição defesa prevalecimento voto vencido [1]
      Acolhimento embargos manutenção sentença [1]
      Acolhimento embargos nulidade [1]
      Acolhimento excludente tipicidade [1]
      Acolhimento fundamentos sentença apelada [1]
      Acolhimento jurisprudência tribunal [1]
      Acolhimento legislação castrense penas restritivas direitos [1]
      Acolhimento manifestação memoriais [1]
      ACOLHIMENTO MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Acolhimento manifestação procurador-geral justiça militar [1]
      Acolhimento não [1]
      Acolhimento nulidade [1]
      Acolhimento ordem [1]
      Acolhimento parcial [9]
      Acolhimento parcial apelo defesa [2]
      ACOLHIMENTO PARCIAL APELO MPM [1]
      Acolhimento parcial elucidação omissão fundamentação constitucional [1]
      Acolhimento parcial embargos [3]
      Acolhimento parcial embargos declaração [2]
      Acolhimento parcial embargos declaração parquet defesa [1]
      Acolhimento parcial embargos infringentes [1]
      Acolhimento parcial pedido parquet [1]
      Acolhimento parcial pleito ministerial [1]
      Acolhimento parcial preliminar defesa [1]
      Acolhimento parcial preliminar nulidade (posição minoritária) [1]
      Acolhimento parcial preliminar procuradoria-geral justiça militar [1]
      Acolhimento parcial recurso [1]
      Acolhimento parcial- alteração fundamentos acórdão hostilizado [1]
      Acolhimento parecer procuradoria-geral justiça militar [1]
      Acolhimento parte [1]
      Acolhimento parte agravo [1]
      Acolhimento parte embargos [1]
      Acolhimento parte embargos declaração [2]
      Acolhimento parte preliminar defensiva [1]
      Acolhimento peça acusatória [1]
      Acolhimento pedido [1]
      Acolhimento pedido arquivamento ipm [1]
      Acolhimento pedido correição parcial [2]
      Acolhimento pedido defesa [2]
      Acolhimento pedido desistência [1]
      Acolhimento pedido exceção coisa julgada [1]
      Acolhimento pedido majoração pena [2]
      ACOLHIMENTO PEDIDO MPM [2]
      Acolhimento pedido revisão [1]
      Acolhimento pleito [1]
      Acolhimento pleito ministerial [1]
      Acolhimento posição aventada legislação processual penal militar [1]
      Acolhimento prejudicial mérito [1]
      Acolhimento preliminar [74]
      Acolhimento preliminar "custus legis" inobservância garantia ampla [1]
      Acolhimento preliminar anulação [1]
      Acolhimento preliminar anulação feito [1]
      Acolhimento preliminar aplicabilidade lei 11 [2]
      Acolhimento preliminar aplicação lei 11 [1]
      Acolhimento preliminar aplicação lei 9 [2]
      Acolhimento preliminar arguida ofício ministro corte [1]
      Acolhimento preliminar argüida [1]
      Acolhimento preliminar ausência condição prosseguibilidade ação penal [1]
      Acolhimento preliminar ausência conhecimento recurso [1]
      Acolhimento preliminar cerceamento [1]
      Acolhimento preliminar cerceamento defesa [1]
      Acolhimento preliminar de incompetência do conselho permanente de justiça para o julgamento de réu civil [1]
      Acolhimento preliminar de não-conhecimento [1]
      Acolhimento preliminar declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Acolhimento preliminar declaração extinção punibilidade relação terceiro quarto apelantes [1]
      Acolhimento preliminar declaração extinção punibilidade réus [1]
      Acolhimento preliminar declaração nulidade decisão [1]
      Acolhimento preliminar declaração revogação dispositivo código penal [1]
      Acolhimento preliminar declarar extinta punibilidade prescrição pretensão punitiva estatal [1]
      Acolhimento preliminar decretação nulidade feito [1]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO [1]
      Acolhimento preliminar defesa [10]
      Acolhimento preliminar defesa prescrição conselho justificação [1]
      Acolhimento preliminar extinção punibilidade [3]
      Acolhimento preliminar extinção punibilidade advento prescrição pretensão punitiva retroativa [1]
      Acolhimento preliminar extinção punibilidade crime lesão leve [1]
      Acolhimento preliminar falta [1]
      Acolhimento preliminar impropriedade via eleita [1]
      Acolhimento preliminar incompetência [1]
      Acolhimento preliminar incompetência conselho de justiça julgamento réu civil [1]
      Acolhimento preliminar incompetência jmu [1]
      Acolhimento preliminar incompetência justiça militar união [1]
      Acolhimento preliminar inconstitucionalidade [2]
      Acolhimento preliminar intempestividade [2]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA MPM [1]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Acolhimento preliminar ministro-relator [1]
      ACOLHIMENTO PRELIMINAR MPM [2]
      Acolhimento preliminar não conhecimento [1]
      Acolhimento preliminar não conhecimento apelo defesa [1]
      Acolhimento preliminar não conhecimento correição parcial [1]
      Acolhimento preliminar não conhecimento recurso [1]
      Acolhimento preliminar não-conhecimento recurso [1]
      Acolhimento preliminar negação conhecimento apelo [1]
      Acolhimento preliminar negação conhecimento conflito competência [1]
      Acolhimento preliminar negação conhecimento mandado segurança [1]
      Acolhimento preliminar negativa conhecimento arguição suspeição [1]
      Acolhimento preliminar negativa conhecimento embargos infringentes [1]
      Acolhimento preliminar negativa conhecimento mandado segurança [1]
      Acolhimento preliminar nulidade [9]
      Acolhimento preliminar nulidade decorrência incompetência justiça militar união [1]
      Acolhimento preliminar nulidade feito [1]
      Acolhimento preliminar nulidade interrogatório [2]
      Acolhimento preliminar nulidade julgamento [4]
      Acolhimento preliminar nulidade processo [8]
      Acolhimento preliminar nulidade processo razão inaplicabilidade lei 11 [1]
      Acolhimento preliminar nulidade sentença [5]
      Acolhimento preliminar nulidade sentença arguição de ofício relator [1]
      Acolhimento preliminar nulidade sentença inobservância lei 9 [1]
      Acolhimento preliminar ofício [4]
      Acolhimento preliminar ofício não-conhecimento embargos [1]
      Acolhimento preliminar pgjm [2]
      Acolhimento preliminar prejudicialidade apelo [1]
      Acolhimento preliminar prejudicialidade apelo defesa [1]
      Acolhimento preliminar prejudicialidade recurso [1]
      Acolhimento preliminar prescrição [3]
      Acolhimento preliminar prescrição conselho justificação [1]
      Acolhimento preliminar prescrição consequência extinção punibilidade caso condenação [1]
      Acolhimento preliminar prescrição determinada conduta [1]
      Acolhimento preliminar prescrição pretensão punitiva [5]
      Acolhimento preliminar procuradoria-geral da justiça militar [1]
      Acolhimento preliminar procuradoria-geral justiça militar [6]
      Acolhimento preliminar relator [2]
      Acolhimento preliminar revogação dispositivo vedação sursis crime deserção [1]
      Acolhimento preliminar segundo apelante [1]
      Acolhimento preliminar sobrestamento feito [2]
      Acolhimento preliminar sobretamento conselho [1]
      Acolhimento preliminar suscitação defesa declaração prescrição condutas libelo acusação [1]
      Acolhimento preliminar suscitação procuradoria-geral justiça militar [1]
      Acolhimento preliminar suscitação relator [1]
      Acolhimento preliminar suscitada [9]
      Acolhimento preliminar suscitada incompetência justiça militar união [1]
      Acolhimento preliminar suscitada ministro-revisor [1]
      Acolhimento preliminar suspensão processo prazo prescrição abstrato [1]
      Acolhimento preliminares [2]
      Acolhimento pretensão [1]
      Acolhimento pretensão impetrante violação princípio igualdade [1]
      Acolhimento primeira liminar [1]
      Acolhimento princípio insignificância [1]
      Acolhimento princípio insignificância justiça militar [1]
      Acolhimento promoção ministerial determinação arquivamento ipm [1]
      Acolhimento questão ordem [1]
      ACOLHIMENTO RAZÕES MPM [1]
      Acolhimento recurso [9]
      Acolhimento recurso defesa [1]
      Acolhimento recurso defesa parcialmente [1]
      Acolhimento recurso embargos [1]
      Acolhimento recurso embargos declaração [1]
      Acolhimento recurso inominado interposto [1]
      ACOLHIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ACOLHIMENTO RECURSO MPM [1]
      Acolhimento representação [10]
      Acolhimento requerimento arquivamento procurador-geral da justiça militar [1]
      Acolhimento requerimento pgjm [1]
      Acolhimento requerimento procuradoria geral justiça militar [1]
      Acolhimento segunda preliminar nulidade processo ausência réu sessão julgamento [1]
      ACOLHIMENTO SUBIDA AUTOS STM [1]
      Acolhimento sugestões ministro-relator [1]
      Acolhimento tese [1]
      Acolhimento tese defesa [2]
      Acolhimento tese divergência [2]
      Acolhimento tese nulidade instrução processo [1]
      Acolhimento tese prescrição pretensão punitiva [1]
      Acolhimento teste absolutória corrente divergente [1]
      Acolhimento voto divergente [1]
      Acolhimentos embargos declaração [1]
      Acolhimentos provas fase instrutória [1]
      Acolhimnto [1]
      Acometimento hanseníase paciente [1]
      Acomodação [1]
      Acompanhado apreensão [1]
      Acompanhado família razão doença pai [1]
      Acompanhado outro militar [1]
      Acompanhamento [21]
      Acompanhamento advogado [3]
      ACOMPANHAMENTO ATO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Acompanhamento curso carta [1]
      Acompanhamento depoimento ofendido [1]
      Acompanhamento diligência [1]
      Acompanhamento exames sanidade mental [1]
      Acompanhamento genitor enfermo [1]
      Acompanhamento genitora hospital [1]
      Acompanhamento maioria [1]
      Acompanhamento paciente [1]
      Acompanhamento perícia [1]
      Acompanhamento prática atos jurisdicionais juiz-auditor substituto [1]
      Acompanhamento processo execução [1]
      Acompanhamento psicológico tratamento abandono drogas [1]
      Acompanhamento tratamento médico-psiquiátrico esposa [1]
      Acompanhamneto [1]
      Acompanhando ministro relator conhecimento "habeas corpus" [1]
      Acompanhantes [1]
      Acompánhamento [1]
      Acondicionamento produto furto residência apelado [1]
      Acontecimento [4]
      Acontecimento crime fora ambiente militar [1]
      Acontecimento fato alegações constrangimento ilegal [1]
      Acontecimento fatos oito anos [1]
      Acontecimento fatos período noturno [1]
      Acontecimento incerto [1]
      Acontecimentos [1]
      Acontecimentos esfera particular [1]
      Acordao [2]
      Acordão [465]
      ACORDÃO (STM) [2]
      Acordão - agravo regimental em recurso extraordinário [1]
      Acordão - apelação [1]
      Acordão - cassação decisão juízo a quo [1]
      Acordão - habeas corpus [1]
      Acordão - reforma sentença penal condenatória [1]
      Acordão - rejeição agravo regimental [3]
      Acordão -habeas corpus [1]
      Acordão -recurso em sentido estrito [1]
      Acordão anterior [1]
      Acordão apelação [9]
      Acordão ausência termo apreensão entorpecente [1]
      Acordão confirmação sentença [1]
      Acordão contra apelação [2]
      ACORDÃO DATA PUBLICAÇÃO ANTERIOR DECISÃO STF [1]
      Acordão embargado [1]
      Acordão expressa constatação autoria [1]
      Acordão recurso agravo regimental [1]
      Acordão recurso apelação [1]
      Acordão recurso sentido estrito [1]
      ACORDÃO STM [1]
      ACORDÃO STM - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES [2]
      ACORDÃO STM: [1]
      ACORDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [4]
      Acordãos [1]
      Acordo [27]
      Acordo afirmado restituição valor indevidamente sacado [1]
      Acordo coletivo de trabalho, Brasil. [1]
      Acordo dispositivo legal [1]
      Acordo final sujeitos [1]
      Acordo internacional [1]
      Acordo lei políticas públicas drogas [1]
      Acordo militares negócios particulares [1]
      Acordo norma disciplina matéria [1]
      Acordo parte não apresentação alegações argumentação insuficiência saneamento vício processo [1]
      Acordo participação criminosa [1]
      Acordo político, Paraguai, Brasil. [1]
      Acordo posição juristas [1]
      Acordo rito previsão legislação processual penal castrense [1]
      Acordo secretaria [1]
      Acordo vontades acusado sobressalente [1]
      Acostados autos [1]
      Acostamento autos ofício encaminhamento substância delegado chefe polícia federal [1]
      Acostamento restrito situações específicas [1]
      Acódão: [1]
      Acórdao [1]
      Acórdão [691]
      Acórdão - negação provimento [1]
      Acórdão - agravo regimental [1]
      Acórdão - conversão prisão flagrante em prisão preventiva [1]
      Acórdão - deserção [1]
      Acórdão - habeas corpus [1]
      Acórdão - militar [1]
      ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [2]
      Acórdão - recurso defesa [1]
      Acórdão carência fundamentação condenação prova autos [1]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [1]
      Acórdão "habeas corpus" [1]
      Acórdão - não provimento apelação [1]
      Acórdão - habeas corpus [1]
      Acórdão - mandado de segurança [1]
      Acórdão - negação provimento apelação [1]
      Acórdão - provimento parcial apelação [1]
      Acórdão - agravo regimental [2]
      Acórdão - agravo regimental em embargos declaração [1]
      Acórdão - apelação defesa [1]
      Acórdão - cassação da decisão judicial de primeira instância [1]
      Acórdão - concessão da segurança [1]
      Acórdão - correição [1]
      Acórdão - correição parcial [2]
      Acórdão - denegação [1]
      Acórdão - denegação da ordem [1]
      Acórdão - denegação habeas corpus [1]
      Acórdão - deserção [1]
      Acórdão - determinação recebimento apelação [1]
      Acórdão - embargos de declaração [1]
      Acórdão - embargos infrigentes [2]
      Acórdão - estelionato [1]
      Acórdão - habeas corpus [5]
      Acórdão - indeferimento correição parcial [1]
      Acórdão - não conhecimento revisão criminal [1]
      Acórdão - não provimento [1]
      Acórdão - não provimento apelação [3]
      Acórdão - não provimento apelação defesa [3]
      ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [4]
      Acórdão - não provimento apelo defensivo [1]
      Acórdão - não provimento recurso ministerial [1]
      Acórdão - não provimento recurso sentido estrito [1]
      Acórdão - negação [1]
      Acórdão - negação de provimento apelação [1]
      Acórdão - negação provimento [1]
      Acórdão - negação provimento apelação [1]
      Acórdão - provimento [1]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [1]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO APELAÇÃO MPM [2]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO APELO MPM [1]
      Acórdão - provimento recurso em sentido estrito [1]
      ACÓRDÃO - PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [2]
      Acórdão - recebimento denúncia [1]
      Acórdão - reconhecimento extinção da punibilidade [1]
      Acórdão - recurso em sentido estrito [8]
      Acórdão - recusa obediência [1]
      Acórdão - rejeição [2]
      Acórdão - rejeição agravo regimental [1]
      Acórdão - rejeição embargos declaração [2]
      Acórdão - rejeição embargos infringentes [1]
      ACÓRDÃO - STM [1]
      Acórdão -não provimento recurso em sentido estrito [1]
      Acórdão -rejeição [2]
      Acórdão -rejeição agravo regimental em recurso extraordinário [1]
      Acórdão :- análise superficial prelimimar cerceamento defesa [1]
      Acórdão afastamento tese inépcia denúncia [1]
      Acórdão agravo [1]
      Acórdão agravo regimental [1]
      Acórdão análise juízo admissibilidade [1]
      Acórdão análise questão constitucional [1]
      Acórdão apelação [29]
      Acórdão apelação afastamento argumentos preliminar defesa [1]
      Acórdão apelação efeito devolutivo questão processual matéria ordem [1]
      Acórdão apelação equívoco [1]
      ACÓRDÃO APELAÇÃO PUBLICAÇÃO IDENTIDADE DATA PUBLICAÇÃO EMENDA REGIMENTAL 24 ALTERAÇÃO REGIMENTO INTERNO CORTE SUPERIOR CASTRENSE [1]
      Acórdão apreciação [1]
      Acórdão apreciação integralidade questões [1]
      Acórdão apresentação análise questão [1]
      Acórdão atacado [2]
      Acórdão ausência alusão análise documentos médicos [1]
      Acórdão ausência omissão [1]
      Acórdão autos representação criminal [1]
      Acórdão claro compreensível [1]
      Acórdão concordância sentença parte ausência modificação [1]
      Acórdão condenação [1]
      Acórdão condenação furto [1]
      Acórdão condenação soldado exército [1]
      Acórdão condenação soldado marinha [1]
      Acórdão condenatório [6]
      Acórdão confirmatório [3]
      Acórdão confirmatório sentença condenação negação interrupção prescrição [1]
      Acórdão conflito princípios dignidade pessoa humana [1]
      ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA STF [1]
      Acórdão conforme provas autos [1]
      Acórdão conselho justificação [1]
      ACÓRDÃO CONSONÂNCIA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Acórdão contraditório - rejeição denúncia [1]
      Acórdão contrário evidência autos [1]
      Acórdão corrente majoritária ausência fato novo relevante alteração entendimento [1]
      Acórdão corte castrense rejeição denúncia ausência pressupostos [1]
      Acórdão crimes militares [1]
      Acórdão declaração nulidade feito [1]
      Acórdão determinação imposição aplicabilidade pena acessória [1]
      Acórdão do [1]
      Acórdão embargado [13]
      Acórdão embargado condenação sargento exército delito estelionato [1]
      Acórdão embargado defesa inexistência [1]
      Acórdão embargado enfrentamento totalidade teses defesa [1]
      Acórdão embargos de declaração [1]
      Acórdão embargos infringentes [2]
      ACÓRDÃO EMBARGOS SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Acórdão enfrentamento [1]
      Acórdão enfrentamento princípio insignificância [1]
      Acórdão enfrentamento questão exposição fundamentação negação aplicação atenuantes [1]
      Acórdão enfrentamento questões razões apelação [1]
      Acórdão enfrentamento totalidade alegações defesa [1]
      Acórdão exame argumentos defesa [1]
      Acórdão existência omissão [2]
      Acórdão fundamentado [1]
      Acórdão habeas corpus [1]
      Acórdão harmonia pedidos defesa [1]
      Acórdão hostilizado [12]
      Acórdão improvimento apelo [1]
      Acórdão impugnado [1]
      Acórdão impugnado mantido [1]
      Acórdão inalterado [1]
      Acórdão indicação totalidade elementos tipo [1]
      Acórdão infringência [1]
      Acórdão juízes-auditores suscitante / [1]
      Acórdão maioria [1]
      Acórdão majoritário [1]
      Acórdão majoritário recurso apelação [1]
      Acórdão manifestação expressa concessão sursis embargante [1]
      Acórdão mantido [8]
      Acórdão narrativa lógica [1]
      Acórdão negação apresentação vício [1]
      Acórdão negação manifestação violação constituição federal [1]
      Acórdão negação merecimento reparação [1]
      Acórdão negação respaldo constituição federal [1]
      Acórdão negativa revestimento relevância marco interrupção prazo prescrição [1]
      Acórdão omissão [1]
      Acórdão omissão apreciação autos prequestionamento inconstitucionalidade aplicação lei 12 [1]
      Acórdão omissão condições regras [1]
      Acórdão omissão contradição [1]
      Acórdão proferido apelação [1]
      Acórdão proferido autos apelação nº 2007 [1]
      Acórdão proferido em embargos infringentes [1]
      Acórdão prolação terceira câmara criminal tribunal justiça pernambuco incompetência justiça militar união [1]
      Acórdão prolatado consonância autos [1]
      Acórdão provimento recurso em sentido estrito nulidade decretação extinção punibilidade prescrição [1]
      Acórdão reconhecimento [1]
      Acórdão reconhecimento necessidade produção provas [1]
      Acórdão recurso [1]
      Acórdão recurso apelação [6]
      Acórdão recurso criminal [1]
      Acórdão recurso criminal ministerial [1]
      Acórdão recurso sentido estrito [2]
      Acórdão recuso apelação [4]
      Acórdão reformador sentença absolutória [1]
      Acórdão revisado [1]
      ACÓRDÃO STM [6]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO [1]
      ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - POSSE COCAÍNA [1]
      ACÓRDÃO STM - ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE [1]
      ACÓRDÃO STM - AGRAVO [1]
      ACÓRDÃO STM - AGRAVO REGIMENTAL [2]
      ACÓRDÃO STM - CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA [1]
      ACÓRDÃO STM - CORREIÇÃO PARCIAL [2]
      ACÓRDÃO STM - DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS [1]
      ACÓRDÃO STM - DENEGAÇÃO ORDEM HABEAS CORPUS [1]
      ACÓRDÃO STM - DESERÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - EMBARGOS DECLARAÇÃO [5]
      ACÓRDÃO STM - HABEAS CORPUS [3]
      ACÓRDÃO STM - LIBERDADE PROVISÓRIA [1]
      ACÓRDÃO STM - MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA [2]
      ACÓRDÃO STM - MANUTENÇÃO DECISÃO INADMISSIBILIDADE [1]
      ACÓRDÃO STM - NÃO CONCESSÃO ORDEM HABEAS CORPUS [2]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA [2]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DPU [7]
      ACÓRDÃO STM - NÃO PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - NEGAÇÃO PROVIMENTO [1]
      ACÓRDÃO STM - NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO [1]
      ACÓRDÃO STM - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA STM [1]
      ACÓRDÃO STM - PRISÃO DESERÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO CORREIÇÃO PARCIAL MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO RECURSO MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - PROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM [1]
      ACÓRDÃO STM - REJEIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL [1]
      ACÓRDÃO STM - REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES [3]
      ACÓRDÃO STM - REJEIÇÃO EMBARGOS MPM [1]
      ACÓRDÃO STM : [1]
      ACÓRDÃO STM ABSOLVIÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO HOMICÍDIO CULPOSO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO EX-SARGENTO AERONÁUTICA PRÁTICA DELITO PECULATO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SARGENTO R/1 EXÉRCITO [1]
      ACÓRDÃO STM CONDENAÇÃO SOLDADO EXÉRCITO DELITO DESERÇÃO [1]
      ACÓRDÃO STM DECISÃO DESCONSTITUIÇÃO CONCESSÃO INDULTO SOLDADO AERONÁUTICA [1]
      ACÓRDÃO STM DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO JUÍZO "A QUO" [2]
      ACÓRDÃO STM JULGAMENTO CIVIL [1]
      ACÓRDÃO STM MAIORIA CONDENAÇÃO MILITARES EXÉRCICIO PRÁTICA DELITO [1]
      ACÓRDÃO STM MANUTENÇÃO SENTENÇA " A QUO" [1]
      ACÓRDÃO STM NÃO DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO PENA [1]
      ACÓRDÃO STM NÃO DETERMINAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA PENA [1]
      ACÓRDÃO STM PROFERIDO AUTOS APELAÇÃO Nº 2006 [1]
      ACÓRDÃO STM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" [1]
      ACÓRDÃO STM: [4]
      ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [87]
      ACÓRDÃO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ACOLHIMENTO PRELIMINAR OFÍCIO [1]
      ACÓRDÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Acórdão tribunal [1]
      Acórdão, alteração. [1]
      Acórdão, anulação. [1]
      Acórdão, Brasil. [1]
      Acórdão, cassação, pedido. [1]
      Acórdão, correção. [1]
      Acórdão, descumprimento. [1]
      Acórdão, nulidade, declaração. [1]
      Acórdão, retificação. [2]
      Acórdão/mérito - negação provimento apelação [1]
      Acórdão: [30]
      Acórdão: não provimento apelação [1]
      Acórdão: não provimento recurso apelação [1]
      Acórdãos [2]
      ACÓRDÃOS ANTERIORES PLENA VIGÊNCIA EMENDA REGIMENTAL 24 STM [1]
      Acórdãos conselho de justificação embargos de declaração [1]
      Acórdãos corte [1]
      Acórddão [1]
      Acreditava possuir direitos sobre proventos [1]
      Acrescenta dispositivo lojm [1]
      Acrescimo [36]
      Acréscimo [4]
      Acréscimo 1/3 pena [1]
      Acréscimo acórdão [1]
      Acréscimo agravante motivo fútil [1]
      Acréscimo art [1]
      Acréscimo concessão benefício [1]
      Acréscimo decorrentes crime consumado [1]
      Acréscimo dois terços continuidade delitiva [1]
      Acréscimo esclarecimentos voto razões negação concessão sursis [1]
      Acréscimo fundamentação [2]
      Acréscimo máximo permitido cpm [1]
      Acréscimo pena [1]
      Acréscimo prestação serviços comunidade "sursis" [1]
      Acréscimo recurso ausência previsão código processo penal militar [1]
      Acréscimo um terço [1]
      Acréscimos decorrentes [1]
      Actio libera in causa [1]
      Actum [1]
      Acuados [1]
      Acuamento [1]
      Acumulação [3]
      Acumulação acervo processual [1]
      Acumulação auxílio invalidez [1]
      Acumulação cargos públicos [1]
      Acumulação de cargos [1]
      Acumulação de férias [1]
      Acumulação de juízo. [1]
      Acumulação encargos [1]
      Acumulação juízo [1]
      Acumulação pensão [1]
      Acumulação remunerada, desconto. [1]
      Acumulada justiça comum [1]
      Acumulo função [1]
      Acurto condenação réu delito uso indevido militar [1]
      Acusacao [1]
      Acusacão [1]
      Acusacão lesão corporal [1]
      Acusação [548]
      Acusação aluno curso formação sargento exército violação dever funcional [1]
      Acusação apropriação indébita [1]
      Acusação base prova testemunhas suspeitas [1]
      Acusação causa morte criança [1]
      Acusação civil crime furto qualificado [1]
      Acusação civil delito uso documento falso [1]
      Acusação civis uso documento falso órgão civil [1]
      Acusação cmg/rr prática [1]
      Acusação co-autoria militar civil crime violação dever funcional finalidade [1]
      Acusação colega manteve réu silêncio [1]
      Acusação constante libelo acusatório identidade fatos objeto procedimento administrativo disciplinar aplicação pretérita sanções administrativas [1]
      Acusação crime [1]
      Acusação crime deserção [5]
      Acusação crime estelionato [3]
      Acusação crime formação quadrilha [1]
      Acusação crime furto [1]
      Acusação crime peculato [1]
      Acusação crime peculato-furto [1]
      Acusação crime pederastia ou outro ato de libidinagem [1]
      Acusação crime receptação dolosa [1]
      Acusação dano culposo [1]
      Acusação deduções [1]
      Acusação defesa [3]
      Acusação delito [1]
      Acusação delito falsidade ideológica [1]
      Acusação delito abandono posto [1]
      Acusação delito ameaça [1]
      Acusação delito apropriação coisa havida [1]
      Acusação delito apropriação indébita [1]
      Acusação delito corrupção passiva [1]
      Acusação delito desacato militar [1]
      Acusação delito deserção [14]
      Acusação delito disposição coisa alheia própria [1]
      Acusação delito estelionato [20]
      Acusação delito estelionato decisão juízo a quo [1]
      Acusação delito falsa identidade [1]
      Acusação delito falsidade [1]
      Acusação delito falsidade ideológica [1]
      Acusação delito falsificação documento [3]
      Acusação delito furto [4]
      Acusação delito furto alegação sofrimento constrangimento ilegal juízo [1]
      Acusação delito furto carteira colega caserna [1]
      Acusação delito furto qualificado [3]
      Acusação delito homicídio [1]
      Acusação delito homicídio qualificado [3]
      Acusação delito incitamento [2]
      Acusação delito ingresso clandestino quartel exército [1]
      Acusação delito injúria [2]
      Acusação delito insubmissão [1]
      Acusação delito latrocínio tentado [1]
      Acusação delito lesão corporal - acidente trânsito [1]
      Acusação delito lesão corporal culposa [1]
      Acusação delito lesão culposa [2]
      Acusação delito lesão leve [1]
      Acusação delito lesões corporais [1]
      Acusação delito peculato [2]
      Acusação delito peculato culposo [1]
      Acusação delito peculato-furto [2]
      Acusação delito posse entorpecente [2]
      Acusação delito prevaricação [2]
      Acusação delito receptação arma fogo [1]
      Acusação delito receptação pistolas [1]
      Acusação delito recusa obediência [2]
      Acusação delito resistência mediante [1]
      Acusação delito roubo [1]
      Acusação delito tentativa homicídio [1]
      Acusação delito tráfico entorpecentes [1]
      Acusação delito uso documento falso [1]
      Acusação delito violência contra militar serviço absolvição decisão [1]
      Acusação delitos ameaça [1]
      Acusação delitos calúnia [1]
      Acusação delitos corrupção passiva [1]
      Acusação delitos estelionato [1]
      Acusação delitos furto qualificado [2]
      Acusação delitos injúria [1]
      Acusação delitos lesão corporal [1]
      Acusação delitos ofensa aviltante inferior [1]
      Acusação delitos prevaricação [1]
      Acusação delitos violação domicílio/cárcere privado [1]
      Acusação deltio denunciação caluniosa [1]
      Acusação denunciação caluniosa [1]
      Acusação deserção [1]
      Acusação desproporcional conduta acusado [1]
      Acusação desvio pecuniário [1]
      Acusação estelionato [3]
      Acusação estelionato previdenciário [1]
      Acusação excessos decorrência instrução conduta [1]
      Acusação extemporânea [1]
      Acusação fundada único [1]
      Acusação furto [2]
      Acusação furto atenuado [1]
      Acusação furto qualificado bens fazenda [1]
      Acusação furto simples [1]
      Acusação geral [1]
      Acusação geral distinção acusação genérica [1]
      Acusação inconsistente [1]
      Acusação ingresso clandestino [2]
      Acusação interposição recurso [1]
      Acusação interposição recurso apelação [1]
      Acusação inverídica [1]
      Acusação lesão corporal [2]
      Acusação lesão corporal culposa [1]
      Acusação lesão corporal qualificada [1]
      Acusação lesão culposa [1]
      Acusação não comprovação intenção cometimento delito deserção [1]
      Acusação não verdadeira [1]
      Acusação obtenção vantagens ilícitas [1]
      Acusação oficial [1]
      Acusação outros militares [1]
      Acusação ônus da prova [1]
      Acusação parcial parte material veículo acusado [1]
      Acusação parcialmente verdadeira [1]
      Acusação peculato [2]
      Acusação pessoas inocentes [1]
      Acusação prática crime deserção [1]
      Acusação prática crime estelionato [1]
      Acusação prática crime furto continuado [1]
      Acusação prática crime rigor excessivo [1]
      Acusação prática delito [1]
      Acusação prática delito ameaça [2]
      Acusação prática delito calúnia [3]
      Acusação prática delito dano rejeição denúncia motivo ausência [1]
      Acusação prática delito dano viatura comboio militar culposo [1]
      Acusação prática delito desacato militar [2]
      Acusação prática delito deserção [1]
      ACUSAÇÃO PRÁTICA DELITO DESRESPEITO SUPERIOR [1]
      Acusação prática delito difamação [2]
      Acusação prática delito estelionato [4]
      Acusação prática delito estelionato juízo "a quo' arquivamento motivo [1]
      Acusação prática delito falsa identidade [1]
      Acusação prática delito falsidade ideológica [1]
      Acusação prática delito falsificação documento [2]
      Acusação prática delito fraude administração militar saque indevido conta [1]
      Acusação prática delito insubmissão [1]
      Acusação prática delito lesão corporal [1]
      Acusação prática delito lesão corporal leve [1]
      Acusação prática delito lesão culposa [1]
      Acusação prática delito lesão leve [1]
      Acusação prática delito lesões corporais culposas [1]
      Acusação prática delito lesões corporais rejeição denúncia [1]
      Acusação prática delito posse entorpecente [1]
      Acusação prática delito receptação auto-acusação falsa [1]
      Acusação prática delito receptação co-autoria [1]
      Acusação prática delito recusa obediência [1]
      Acusação prática delito tentativa homicídio [2]
      Acusação prática delito uso documento falso [1]
      Acusação prática delito usura pecuniária [1]
      Acusação prática delito violência contra militar serviço [1]
      Acusação prática delitos atentado [1]
      Acusação prática delitos corrupção ativa passiva [1]
      Acusação prática delitos desacato militar [1]
      Acusação prática delitos ofensa aviltante inferior [1]
      Acusação prática delitos peculato / [1]
      Acusação prática delitos peculato-furto [1]
      Acusação prática delitos uso documento pessoal alheio [1]
      Acusação prática peculato-furto [1]
      Acusação prevaricação [1]
      Acusação procedente [1]
      Acusação provimento defensivo [1]
      Acusação receptação arma militar [1]
      Acusação rejeição denúncia [1]
      Acusação relatório [1]
      Acusação resultante prolongada investigação [1]
      Acusação roubo qualificado [1]
      Acusação tumulto processo [1]
      Acusação uso indevido uniforme militar [1]
      Acusação uso uniforme militar [1]
      Acusação vereador prática crime militar [1]
      Acusação violência inferior [1]
      Acusação, Brasil. [3]
      Acusação, defensor público, intimação [1]
      Acusação, falsificação, Brasil. [1]
      Acusação, homicídio, Brasil. [4]
      Acusação, pessoal militar, Brasil. [2]
      Acusação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Acusação, seqüestro, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acusações [4]
      Acusações cometimento delito peculato [1]
      Acusações feitas sargento falsas- [1]
      Acusações genéricas imprecisas contrárias lei [1]
      Acusações improcedentes [1]
      Acusações infundadas condenação ilegalidade desproporcionalidade [1]
      Acusações isoladas [1]
      Acusações provadas [2]
      Acusada [31]
      Acusada assinatura termo [1]
      Acusada ciência atuação ilícita [1]
      Acusada civil [2]
      Acusada conhecimento recebimento valores pensão avó falecida [1]
      Acusada corte castrense [1]
      Acusada do [1]
      Acusada domínio poderes [1]
      Acusada engano [1]
      Acusada fortes dores parto [1]
      Acusada impetração habeas corpus [1]
      Acusada infante [1]
      Acusada partícipe [1]
      Acusada pedido demissão [1]
      Acusada penalizada período [1]
      Acusada posse cartão magnético [1]
      Acusada restituição valores [1]
      Acusada semi-imputável [1]
      Acusada sofrimento lesão braço direito [1]
      Acusada utilização recursos valores conta falecida [1]
      Acusadas [1]
      Acusadas continuidade recebimento pensão [1]
      Acusadas má-fé [1]
      Acusado [1422]
      Acusado - civil [1]
      Acusado - ex-marinheiro-recruta [1]
      Acusado - marinheiro [1]
      Acusado "animus caluniandi" [1]
      Acusado "animus" delitivo [1]
      Acusado "in casu" não utilização conduta [1]
      Acusado - civil [2]
      Acusado - ex-soldado [2]
      Acusado - praça [1]
      Acusado - sargento [2]
      Acusado - soldado [2]
      Acusado - suboficial [1]
      Acusado abandono paciente durante observação [1]
      Acusado absolvido primeiro grau ausência demonstração prejuízo impossibilidade declaração nulidade processo [1]
      Acusado acometimento cansaço físico mental [1]
      Acusado ação dificuldades financeiras [1]
      Acusado ação pressão [1]
      Acusado admissão prática deserção [1]
      Acusado afastamento quartel motivo [1]
      Acusado afirmação deserção busca ganhos [1]
      Acusado agiu cautelosamente [1]
      Acusado agiu culpa "stricto sensu" [1]
      Acusado agiu cumprindo ordem [1]
      Acusado agiu má-fé [1]
      Acusado agiu utilizando qualidade militar [1]
      Acusado agiu voluntariamente [1]
      Acusado agressão [1]
      Acusado agressão ofendido ocorrência lesão corporal [1]
      Acusado agressão tapa [1]
      Acusado agressão vítima calor momento [1]
      Acusado alcoólatra doente mental [1]
      Acusado alegação ameaça [1]
      Acusado alegação proprietário [1]
      Acusado alteração estado emoção [1]
      Acusado amparado teoria atividade [1]
      Acusado amparo inexigibilidade conduta diversa [1]
      Acusado analfabeto [1]
      Acusado antijurídica [1]
      Acusado anulação atos posteriores decisão impugnada [1]
      Acusado apenas usuário [1]
      Acusado aptidão reintegração serviço militar [1]
      Acusado apto [1]
      Acusado apto manuseio armamento [1]
      Acusado apto serviço militar [1]
      ACUSADO ARMA PUNHO RETIRADA RÁDIO CORPO SUPERIOR FORMA [1]
      Acusado armeiro om [1]
      Acusado arrimo família [5]
      Acusado arrolar igual número testemunhas "parquet" [1]
      Acusado atitude afronta [1]
      Acusado atitude desrespeitosa presença militares [1]
      Acusado atitude imprudência [1]
      Acusado atividades castrenses [1]
      Acusado ausente relação processo [1]
      Acusado ausentou-se sua unidade devido ameaças traficantes [1]
      Acusado ausência [1]
      Acusado ausência assistência jurídica [1]
      Acusado ausência comunicação óbito [1]
      Acusado ausência intenção [1]
      Acusado ausência obrigação evitação resultado [1]
      Acusado ausência om data ocorrido [1]
      Acusado ausência prestação serviço militar inicial obrigatório [1]
      Acusado ausência quartel [1]
      Acusado ausência reconhecimento autoridade militar [1]
      Acusado ausência respaldo provas autos [1]
      Acusado autor imagens [1]
      Acusado autor processo [1]
      Acusado autuação pública [1]
      Acusado ânimo exaltado [1]
      Acusado base princípio "in dubio pro reo" [1]
      Acusado bem sem vigilância [1]
      Acusado benefício dúvida [1]
      Acusado boa índole [1]
      Acusado bons [1]
      Acusado bons antecedentes [1]
      Acusado capacidade discernimento vontade ofensa [1]
      Acusado capaz [1]
      Acusado capitão exército [1]
      Acusado capturado [1]
      Acusado casa vítima motivo intimidação [1]
      Acusado causador [1]
      Acusado ciente [2]
      Acusado ciente escala serviço [1]
      Acusado ciência ilicitude [1]
      Acusado civil [10]
      Acusado civil comprovação conduta [1]
      Acusado civil jurisdição comum [1]
      Acusado civil mentor [1]
      Acusado civil parcialmente provido [1]
      Acusado coação psicológica [1]
      Acusado cobrança [1]
      Acusado cometeu crime abuso poder [1]
      Acusado cometimento crimes distintos [1]
      Acusado cometimento nova deserção negação poder interferência andamento ação penal militar [1]
      Acusado comparecimento [2]
      Acusado comunicação necessidade sair om [1]
      Acusado comunicação om equívoco [1]
      Acusado condenado anteriormente crime homicídio [1]
      Acusado condição civil [1]
      Acusado condição militar momento crime [1]
      Acusado condição militar não [1]
      Acusado conduta estado necessidade exculpante [1]
      Acusado conduta forma livre consciente [1]
      Acusado conduta ilícita [1]
      Acusado conduta inatacável [1]
      Acusado conduta inexistente lei [1]
      Acusado conduta libelo acusatório [1]
      Acusado confesso provimento apelo negado [1]
      Acusado confirmação [1]
      Acusado confissão [1]
      Acusado confissão autoria [1]
      Acusado confissão autoria falsidade documental [1]
      Acusado confissão crime [2]
      Acusado confissão delito [3]
      Acusado confissão expontâneo atos [1]
      Acusado confissão intenção prática crime deserção [1]
      Acusado confissão prática crime deserção [1]
      Acusado confissão prática delito [1]
      Acusado confissão visão [1]
      Acusado conforme direito [1]
      Acusado conhecimento [1]
      Acusado conhecimento ato ilícito [1]
      Acusado conhecimento condição militar envolvidos [1]
      Acusado conhecimento local penetrado proibido trânsito [1]
      Acusado conhecimento material pertencente [1]
      Acusado conhecimento regulamentos [1]
      Acusado consciência [1]
      Acusado consciência afronta lei [1]
      Acusado consciência atitude abandono quartel [1]
      Acusado consciência crime [1]
      Acusado consciência dever permanência serviço [1]
      Acusado consciência proveniência ilícita bem [1]
      Acusado conscrito denúncia delito insubmissão [1]
      Acusado consequente ausência exclusão culpabilidade [1]
      Acusado conseqüente benefício "in dubio pro reo" [1]
      Acusado considerado incapaz [1]
      Acusado considerado incapaz temporariamente [1]
      Acusado constrangimento [1]
      Acusado consumação nova deserção [1]
      Acusado controlador tráfico aéreo [1]
      Acusado convocação reunião [1]
      Acusado cooperação curso instrução criminal [1]
      Acusado crime [1]
      ACUSADO CRIME CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Acusado crime desacato [1]
      Acusado crime deserção [3]
      Acusado crime deserção oficial [1]
      Acusado crime desrespeito oficial [1]
      Acusado crime estelionato [1]
      Acusado crime uso documento falso [1]
      Acusado culpado [1]
      Acusado cumprimento compromisso administração militar comprovação obtenção [1]
      Acusado cumprimento prisão provisória [1]
      Acusado cumprimento serviço militar obrigatório [1]
      Acusado cumprimento tempo serviço militar [1]
      Acusado cumprindo [1]
      Acusado de maior posto [1]
      Acusado declaração interpelação chefia envio material centro [1]
      Acusado declaração inverídica crime homicídio [1]
      Acusado defesa fatos [1]
      Acusado delito deserção exclusão força ocorrência anterior consumação delito [1]
      Acusado delito estelionato [1]
      Acusado delito peculato furto [2]
      Acusado delito tráfico [1]
      Acusado demonstração reprovabilidade [1]
      Acusado dependente químico [1]
      Acusado dependência drogas [1]
      Acusado dependência química [1]
      Acusado depressão [1]
      Acusado desconhecimento ação penal [1]
      Acusado desencadeamento injusta agressão [1]
      Acusado deserção soldado exército [1]
      Acusado desistência apelação [1]
      Acusado desmotivado [1]
      Acusado desrespeito dever cautela lesão colega farda [1]
      Acusado desrespeito leis trânsito [1]
      Acusado dever ciência problema transponder aeronave legacy [1]
      Acusado dever possibilidade impedir resultado [1]
      Acusado dificuldade financeira [1]
      Acusado dificuldades financeiras [1]
      Acusado direito julgamento recurso [1]
      Acusado direito redução prazo prescrição motivo menor 21 anos [1]
      Acusado dispensa fileiras exército [1]
      Acusado dispensado contingente ordinário [1]
      Acusado diverso [1]
      Acusado documentação conformidade legislação [1]
      Acusado doente mental [1]
      Acusado dois terços pena [1]
      Acusado dormindo posto [1]
      Acusado dotado juízo discernimento [1]
      Acusado edital [1]
      Acusado efeito álcool [1]
      Acusado empurrão ofendido motivo comportamento [1]
      Acusado enfermeiro [1]
      Acusado estado de necessidade [2]
      Acusado estado necessidade [3]
      Acusado estado necessidade exculpante [1]
      Acusado estar de serviço [1]
      Acusado ex-militar [1]
      Acusado excelência comportamento [1]
      Acusado excludente culpabilidade [1]
      Acusado excluído serviço militar época tramitaçã0 presente recurso [1]
      Acusado exclusão serviço ativo antes [1]
      Acusado exercício atividade [1]
      Acusado exercício função repartição militar [1]
      Acusado exercício profissão [1]
      Acusado exercício serviço ativo [1]
      Acusado época consumação delito [1]
      Acusado falsificação certidões [1]
      Acusado falsificação guias [1]
      Acusado faltou com verdade [1]
      Acusado fase sindicância [1]
      Acusado fidelidade cumprimento obrigações [1]
      Acusado fixação pena-base [1]
      Acusado foragido justiça comum [1]
      ACUSADO FORMULADO MPM [1]
      Acusado forte pressão [1]
      Acusado fraude obtenção vantagem ilícita [1]
      Acusado fruição férias [1]
      Acusado função contramestre dia fato [1]
      Acusado gerou própria situação perigo [1]
      ACUSADO IDADE SUPERIOR VINTE E UM ANOS [1]
      Acusado idoso [1]
      Acusado imaturo [1]
      Acusado impossibilidade representação causa justificativa isenção processo [1]
      Acusado inabilitado condução veículo atropelamento criança [1]
      Acusado inadmissão subtração bens [1]
      Acusado incapaz decorrência dependência química [1]
      Acusado inexistência confirmação prática delituosa [1]
      Acusado inexistência ressarcimento prejuízo [1]
      Acusado informação [1]
      Acusado infração penal [1]
      Acusado ingresso [1]
      Acusado inimputável [1]
      Acusado início agressão [1]
      Acusado inobservância lei deveres/direitos militares- tratamento [1]
      Acusado inocorrência uso uniforme [1]
      Acusado intenção lesão vítima [1]
      Acusado interrogatório [1]
      Acusado interrogatório negativa prática crime [1]
      Acusado índole perigosa [1]
      Acusado jovem [2]
      Acusado juízo indagação fatos denúncia [1]
      Acusado justificação conduta [1]
      Acusado legitimidade usuário [1]
      Acusado legítima defesa [1]
      Acusado lei [1]
      Acusado lesar administração militar conduta dolosa [1]
      Acusado lesão corporal [1]
      Acusado lesionado [1]
      Acusado liberdade [2]
      Acusado liberdade provisória [1]
      Acusado liberdade resultado [1]
      Acusado licenciado [2]
      Acusado licenciado momento julgamento juízo a quo [1]
      Acusado licença fileiras exército [1]
      Acusado licença serviço ativo militar [1]
      Acusado licença serviço militar [1]
      Acusado maior [1]
      Acusado maior 18 anos [1]
      Acusado maior vinte e um anos [1]
      Acusado manuseio [1]
      Acusado menor 21 anos época crime [1]
      Acusado menor vinte e um anos [2]
      Acusado menor vinte um anos [2]
      Acusado menor vinte um anos época fato [1]
      Acusado menor vinte um anos idade [1]
      Acusado mera transgressão disciplinar [1]
      Acusado mero transportador distância pequena [1]
      Acusado militar [9]
      Acusado militar ativa época fatos [1]
      Acusado militar ativo [1]
      Acusado militar à epoca dos fatos [2]
      Acusado militar exemplar [1]
      Acusado militar época delito [1]
      Acusado militar momento consumação crime [1]
      Acusado militar tempo do crime [1]
      Acusado monocrática [1]
      Acusado não [2]
      Acusado não advertido [1]
      Acusado não bem quisto tenente [1]
      Acusado não configuração crime estelionato [1]
      Acusado não conhecimento conseqüência [1]
      Acusado não conseguiu demonstrar inexibilidade conduta diversa [1]
      Acusado não cumprimento horas serviço comunitário [1]
      Acusado não exercia função facilitasse acesso mantimentos tentou [1]
      Acusado não intenção enganar [1]
      Acusado não obtenção vantagem [1]
      Acusado não ostenta condição militar [1]
      Acusado não ostenta condição militar ativa [1]
      Acusado não prática delito [1]
      Acusado não reinclusão serviço ativo momento anterior oferecimento denúncia efeitos afastamento condição procedibilidade ação penal militar [1]
      Acusado não sursitário [1]
      Acusado necessidade trabalho fora quartel subsistência [1]
      Acusado negação atribuição controle acesso pessoas portão principal [1]
      Acusado negação condição militar [1]
      Acusado negação uso substância [1]
      Acusado negação utilização droga [1]
      Acusado negativa prática delito [1]
      Acusado negativa status militar [1]
      Acusado negatova restituição [1]
      Acusado negligencia [1]
      Acusado negligência não observação dever cuidado arma [1]
      Acusado nervoso [1]
      Acusado o [1]
      Acusado obtenção máquina fotográfica lixo [1]
      Acusado ocasião prisão flagrante contrariada versão juízo [1]
      Acusado ocupação [1]
      Acusado ofensa honra dignidade vítimas [1]
      Acusado ofício falso declaração dependente companheira inclusão plano saúde [1]
      Acusado opção caminho criminalidade sustentação vício [1]
      Acusado outra ação penal [1]
      Acusado outro processo [1]
      Acusado ouvido final instrução processual [1]
      Acusado óbito pensionista [1]
      Acusado padecimento enfermidade psíquica [1]
      Acusado pagamento dívida [1]
      Acusado participação infração penal [1]
      ACUSADO PENA MÍNIMA COMINADA DELITO DESACATO SUPERIOR [1]
      Acusado perda condição militar [1]
      Acusado permanência [2]
      Acusado permanência condição militar [1]
      Acusado permanência serviço militar instauração penal [1]
      Acusado poderia ter levado problema conhecimento [1]
      Acusado portador [1]
      Acusado portador doença infecto parasitária [1]
      Acusado portador doença mental [1]
      Acusado portador histórico cometimento crimes [1]
      Acusado porte faca livre espontânea vontade [1]
      Acusado porte substância entorpecente interior [1]
      Acusado posse valores não lhe [1]
      Acusado possibilidade pedido autorização delimitação física [1]
      ACUSADO POSSUIDOR GRADUAÇÃO NÍVEL SUPERIOR [1]
      Acusado possuidor maus [1]
      Acusado pouca idade [1]
      Acusado prática ação modo aviltante inadmissível lei [1]
      Acusado prática conduta típica ilícita [1]
      Acusado prática crime peculato [1]
      Acusado prática delito local sujeito administração militar [1]
      ACUSADO PRÁTICA DELITO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Acusado prática nova deserção [1]
      Acusado prática todos atos necessidade consumação delito [1]
      Acusado preenchimento requisitos decreto indulto [1]
      Acusado prefeito [1]
      Acusado prerrogativas comandante unidade [1]
      Acusado preso [1]
      Acusado preso indefinidamente [1]
      Acusado prestação [1]
      Acusado previsibilidade objetiva fato [1]
      Acusado primário [4]
      Acusado primário bons antecedentes [1]
      Acusado primário contribuição diligências [1]
      Acusado primário probidade antecedentes [1]
      Acusado procurador pensionista [1]
      Acusado produção lesões ofendidos [1]
      Acusado proibição posse munição apreendida [1]
      Acusado promoção cabo [1]
      Acusado propriação quantia depositada sua conta [1]
      Acusado provocado uso medicação [1]
      Acusado punição disciplinar [1]
      Acusado punido disciplinarmente [1]
      Acusado qualificação peculato-furto [1]
      Acusado razões defesa [1]
      Acusado recebimento instruções respeito crimes militares [1]
      Acusado recebimento material duplicidade [1]
      Acusado reconhecimento exercício função furriel [1]
      Acusado recusa ato previsão regulamento [1]
      ACUSADO RECUSA DETERMINAÇÃO SUPERIOR [1]
      Acusado recusa ressarcimento dano [1]
      Acusado referência ofendido [1]
      Acusado refratário [1]
      Acusado reincidente [4]
      Acusado reincidência crime deserção não alteração cômputo prazo prescricional [1]
      Acusado reincluído [1]
      Acusado residente local [1]
      Acusado responde crime-fim justiça comum [1]
      Acusado responsável setor pagamento [1]
      Acusado restituição bens objeto crime [1]
      Acusado restituição quantia título [1]
      Acusado restituição valores sacados [1]
      Acusado revel [1]
      Acusado réu primário [1]
      Acusado risco produção resultado danoso ocorrido ocasião teste agulha fogo [1]
      Acusado sabedor rotina caserna [1]
      Acusado sabença objeto esquecido [1]
      Acusado segunda deserção [1]
      Acusado semi imputável [1]
      Acusado semi-imputável [2]
      Acusado seqüelas razão vítima fato criminoso diverso [1]
      Acusado serviço [1]
      Acusado serviço momento prática infração [1]
      Acusado serviu-se fraude induzir manter administração pública [1]
      Acusado situação arrimo [1]
      Acusado sofrimento ameaça quartel [1]
      Acusado soldado exército [1]
      Acusado solto [1]
      Acusado sócio-gerente firmas comerciais proprietário juntamente esposa [1]
      Acusado status [1]
      Acusado suficientes absolvição acusado [1]
      Acusado sujeito consciência ilicitude necessária [1]
      Acusado suposição lícito fato [1]
      Acusado tempo crime [1]
      Acusado ter conduta diversa [1]
      Acusado teria [1]
      Acusado teria outra [1]
      Acusado tipo penal descrito [1]
      Acusado transferência o [1]
      Acusado tráfego contra-mão [1]
      Acusado uso [1]
      Acusado usuário [1]
      Acusado usuário compulsivo [1]
      Acusado usuário droga [1]
      Acusado usuário drogas [2]
      Acusado utiliza condição função militar subtração material administração militar [1]
      Acusado utilização imoderada meios desnecessários [1]
      Acusado viciado [1]
      Acusado violação atribuições serviço [1]
      Acusado violação patrimônio alheio [1]
      Acusado vítima [1]
      Acusado vítima chacotas colegas interior organização militar [1]
      Acusado vítima militares [1]
      Acusado vítima status militar ativa [1]
      Acusado vítima trama acobertamento [1]
      Acusado vocação desrespeito disciplina dever militar [1]
      Acusado voluntário carreira militar sabedor remuneração [1]
      Acusado voluntário serviço militar [1]
      Acusado vontade ausência unidade [1]
      Acusado, Brasil. [1]
      Acusado, homicídio, Rio Grande do Sul. [1]
      Acusado, pessoal militar, Brasil. [1]
      Acusado/ apelante - aspirante [1]
      Acusado/apelante - sargento [1]
      Acusado/apelante - ex-soldado [1]
      Acusado/apelante - soldado [1]
      Acusado/crime - sargento [1]
      Acusado/fatos/crime [1]
      Acusado/recorrente - capitão [1]
      Acusado/recorrente - soldado [1]
      Acusador [3]
      Acusados [74]
      Acusados - tenente temporário [1]
      Acusados absolvidos [1]
      Acusados animus furandi [1]
      Acusados apresentação carreiras brilhante [1]
      Acusados apresentação certidões nascimento falsas [1]
      Acusados atenuação legal desclassificação delito infração disciplinar [1]
      Acusados capitão [1]
      Acusados carência dolo [1]
      Acusados ciência mercadorias propriedade forças armadas [1]
      Acusados citação interrogatório [1]
      Acusados civis [2]
      Acusados civis observância experiência [1]
      Acusados conduta delituosa [1]
      Acusados consciência [1]
      Acusados consciência atos praticados [1]
      Acusados crime roubo triplamente qualificado [1]
      Acusados crimes [1]
      Acusados cumprimento reprimenda administrativa [1]
      Acusados declarações falsas contratos locatícios fictícios [1]
      Acusados delito furto uso [1]
      Acusados delitos homicídio [1]
      Acusados descaracterização [1]
      Acusados durante serviço [1]
      Acusados escalados serviço [1]
      Acusados ex-militares [1]
      Acusados excederam faculdade punir [1]
      Acusados falsidade documentos processo [1]
      Acusados fase inquisitorial [1]
      Acusados inocorrência [1]
      Acusados licenciados serviço militar [1]
      Acusados medidas legais ocorrência perseguição [1]
      Acusados menores vinte um anos tempo crime [1]
      Acusados militares [1]
      Acusados militares época crime [1]
      Acusados não configuração tentativa atos preparatórios [1]
      Acusados não encontrados [1]
      Acusados não mais carreira militar [1]
      Acusados oficiais majores [1]
      Acusados participação crime uma vez [1]
      Acusados primários [1]
      Acusados processo criminal delito concussão [1]
      Acusados recebimento instrução valores deveres ética militar [1]
      Acusados restituição [1]
      ACUSADOS SOLDADOS ENGAJADOS POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR RELAÇÃO [1]
      Acusados teriam [1]
      Acusados termos denúncia [1]
      Acusados testemunhas pirapora [1]
      Acusatorio [3]
      Acusatória [20]
      Acusatória ocorrência prescrição retroativa [1]
      Acusatória provimento recurso [1]
      Acusatório [2]
      Acúmulo agente punições disciplinares pouco tempo caserna [1]
      Acúmulo indevido pena [1]
      Ação [173]
      Ação penal militar [1]
      Ação penal [1]
      Ação acusado [3]
      Ação acusado conhecimento comportamento delituoso [1]
      Ação acusado estado necessidade [1]
      Ação acusado impensada [1]
      Ação acusado praticada repulsa anterior [1]
      Ação acusado repulsa agressão moral [1]
      Ação acusados [1]
      Ação adequação formal material tipo art [1]
      Ação amparada estado necessidade exculpante [1]
      Ação anulatoria [1]
      Ação apelado consciente deliberada [1]
      Ação apropriação coisa achada [1]
      Ação argilosa demissão providência devido desconto folha vantagem [1]
      Ação atípica [1]
      Ação ausência conhecimento ilicitude ato [1]
      Ação ausência tentativa lesão organização militar [1]
      Ação autoridade [1]
      Ação base treinamento época instrução [1]
      Ação boa-fé [1]
      Ação brincadeira acusados [1]
      Ação civel [2]
      Ação civil [1]
      Ação civil pública [1]
      Ação civil pública, Brasil. [5]
      Ação coletiva, operacionalização [1]
      Ação comando [1]
      Ação concurso primeiro apelante [1]
      Ação consciente [3]
      Ação consciente ilegalidade oposição assinatura certidão mendaz [1]
      Ação consciente voluntária [1]
      Ação consciência [1]
      Ação constitucional [1]
      Ação constitucional - habeas corpus [1]
      Ação constitucional não presta discussão matéria dilação probatória [1]
      Ação contrária [1]
      Ação criminal militar [1]
      Ação criminosa [1]
      Ação criminosa conexa [1]
      Ação culposa [2]
      Ação de conhecimento [1]
      Ação de consignação [2]
      Ação de Estado, Brasil. [4]
      Ação de Estado, controle, greve, Brasil. [1]
      Ação de inconstitucionalidade [1]
      Ação de indenização, análise, Brasil. [1]
      Ação de indenização, Brasil. [3]
      Ação de indenização, pessoal militar, Brasil, 1964-1985. [4]
      Ação de indenização, pessoal militar, Brasil. [3]
      Ação de justificação criminal [1]
      Ação de Libertação Nacional (Brasil) (ALN), história. [2]
      Ação de Libertação Nacional (Brasil) (ALN). [11]
      Ação de reivindicação, Amazonas. [1]
      Ação de reivindicação, Brasil. [1]
      Ação de reivindicação, pessoal militar, Brasil. [2]
      Ação de reivindicação, pessoal militar, salário., Paraná. [1]
      Ação de reivindicação, salário, Paraná. [1]
      Ação de reivindicação, salário, pessoal militar, Paraná. [5]
      Ação de usucapião [1]
      Ação declaratória [1]
      Ação delitiva [1]
      Ação delituosa [2]
      Ação delituosa ocorrida interior base aérea brasília [1]
      Ação denigre [1]
      Ação despreparação militar [1]
      Ação destemperada [1]
      Ação direcionada obtenção patrimonial [1]
      Ação direta de inconstitucionalidade, Brail. [1]
      Ação disciplinar [1]
      Ação dolo [1]
      Ação dolosa [2]
      Ação dolosa acusado [3]
      Ação dolosa consciente [1]
      Ação emprego arma [1]
      Ação erro administração militar [1]
      Ação erro escusável [1]
      Ação erro tipo [1]
      Ação estado necessidade [2]
      Ação estado raiva [1]
      Ação ex-soldado [1]
      Ação exercício função [1]
      Ação exigência [1]
      Ação guarda entorpecente [1]
      Ação ilícita [1]
      Ação ilícita acuadao [1]
      Ação improcedente [1]
      Ação imprudente [2]
      Ação impulsionada [1]
      Ação impulsiva [1]
      Ação incabível [1]
      Ação inconsciente [1]
      Ação indenizatória não proposta [1]
      Ação indevida [1]
      Ação induzimento erro fazenda pública [1]
      Ação intimidação [1]
      Ação involuntária fruto falta cuidado objetivo apelante [1]
      Ação isolada [1]
      Ação judicial, Brasil. [1]
      Ação judicial, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ação juíza regular exercícios atribuições legais [1]
      Ação justiça comum [1]
      Ação legítima [1]
      Ação levantamento interdição [1]
      Ação livre [5]
      Ação livre consciente [1]
      Ação mandamental [1]
      Ação militares [1]
      Ação não constitui prática perigosa [1]
      Ação não dirigidaintegridade vítimas [1]
      Ação necessária consecução crime deserção [1]
      Ação negligente [1]
      Ação oficio magistrado [1]
      Ação ordinária justiça federal [1]
      Ação originária [2]
      Ação ou omissão [1]
      Ação penal [538]
      Ação penal "opinio delicti" [1]
      AÇÃO PENAL (STM) [1]
      Ação penal - trancamento [1]
      Ação penal ajuizamento requisitos prova materialidade autoria crime [1]
      Ação penal ausência condição procedibilidade [1]
      Ação penal autoria [1]
      Ação penal carência condição de prosseguibilidade [1]
      Ação penal co-autoria [1]
      Ação penal condições viabilidade denúncia requisito prova conduta criminosa [1]
      Ação penal curso juízo cível concomitante [1]
      AÇÃO PENAL DELITO DESACATO SUPERIOR DATA SENTENÇA ANTERIOR EXCLUSÃO FORÇAS [1]
      Ação penal deserção [1]
      Ação penal desfavor [1]
      Ação penal em curso [2]
      Ação penal é pública quando matéria versar sobre interesse da [1]
      Ação penal fundamentação provas ilícitas [1]
      Ação penal incondicionada [2]
      Ação penal justa [1]
      Ação penal justiça comum [1]
      Ação penal militar [207]
      Ação penal militar deserção [1]
      Ação penal militar natureza pública incondicionada [1]
      Ação penal militar não vinculação ipm [1]
      Ação penal militar prática crime receptação [1]
      Ação penal militar pública [1]
      Ação penal militar, Alegrete (RS), outubro, 2014. [1]
      Ação penal militar, anulação. [3]
      Ação penal militar, Aracaju (SE), julho, 2015. [1]
      Ação penal militar, arquivamento, determinação. [5]
      Ação penal militar, arquivamento, Minas Gerais. [1]
      Ação Penal Militar, arquivamento. [1]
      Ação penal militar, arquivamento. [9]
      Ação penal militar, Arroio Grande (RS), maio, 2014. [1]
      Ação penal militar, Cachoeira (BA), maio, 2016. [1]
      Ação penal militar, desaforamento, pedido de vista. [1]
      Ação penal militar, desaforamento. [1]
      Ação penal militar, desarquivamento. [1]
      Ação penal militar, desnecessidade. [1]
      Ação penal militar, extinção, revogação. [1]
      Ação penal militar, instauração. [1]
      Ação penal militar, Itajubá (MG), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, julgamento, extinção. [1]
      Ação penal militar, julgamento, nulidade. [1]
      Ação penal militar, Julgamento, proximidade. [1]
      Ação penal militar, julgamento. [3]
      Ação penal militar, Lages (SC), dezembro, 2013. [1]
      Ação penal militar, Luiz Gonzaga (RS), janeiro, 2016. [1]
      Ação penal militar, Macapá (AP), dezembro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Natal (RN), dezembro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Ponta Porã (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Ponte Porã (MS), abril, 2016. [1]
      Ação penal militar, prosseguimento, determinação. [13]
      Ação penal militar, prosseguimento. [3]
      Ação penal militar, regulamentação. [4]
      Ação penal militar, remessa. [1]
      Ação penal militar, Rio Verde do Mato Grosso (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, Rosário do Sul (RS), outubro, 2014. [2]
      Ação penal militar, São Gabriel (RS), 2015. [1]
      Ação penal militar, São Gabriel do Oeste (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, São José do Norte (RS), março, 2014. [1]
      Ação penal militar, Sonora (MS), outubro, 2015. [1]
      Ação penal militar, suspensão, determinação, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Ação penal militar, suspensão. [2]
      Ação penal militar, Uruguaiana (RS), fevereiro, 2015. [1]
      Ação penal militiar [1]
      Ação penal millitar [1]
      Ação penal originária [6]
      Ação penal originária, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Ação penal originária, julgamento, setembro, 2015. [2]
      Ação penal originária, procedimento [1]
      Ação penal prazo legal [1]
      Ação penal privada subsidiaria [3]
      Ação penal prosseguimento [1]
      Ação penal publica [8]
      Ação penal pública [11]
      Ação penal pública incondicionada [6]
      Ação penal resultado desproporcional conduta agente [1]
      Ação penal sem trânsito em julgado impossibilidade caracterização maus antecedentes [1]
      Ação penal trânsito julgado [1]
      Ação penal, julgamento, Brasil. [1]
      Ação penal, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ação penal, pessoal militar, Paraná. [1]
      Ação popular [1]
      Ação Popular (Brasil) (AP). [1]
      Ação popular constitucional [1]
      AÇÃO PRATICADA AUTORIZAÇÃO LEGAL SUPERIOR [1]
      Ação principal [1]
      Ação pública incondicionador [1]
      Ação repulsa agressão moral ofendido [1]
      Ação rescisória aquisição julgada procedente juízo cível [1]
      Ação revisional de reajustamento. [2]
      Ação revisional não cabimento rediscussão fatos analisados tribunal [1]
      Ação réu [2]
      Ação réu abalo confiança colegas caserna [1]
      Ação réu desconformidade normas [1]
      Ação réu dolo efetivo [1]
      Ação réu dolosa [1]
      Ação réu estrito cumprimento dever legal [1]
      Ação réu socorro esposa [1]
      Ação sargento [1]
      Ação segurança pública [2]
      Ação segurança pública local [2]
      Ação sentenciado falta cuidado necessário [1]
      Ação soldado ausência quartel [1]
      AÇÃO SUPERIORES DESEMPENHO FUNÇÕES [1]
      Ação tentada [1]
      Ação única [1]
      Ação vinculada dever funcional [1]
      Ação violenta apelante [1]
      Aço [1]
      Açórdão [1]
      Ações [5]
      Ações cívico-sociais [1]
      Ações conexas [1]
      Ações conexas. [1]
      Ações controle de constitucionalidade [1]
      Ações delitivas acusado [1]
      Ações delito réus ausência ofensa anseios instituições militares [1]
      Ações extrapolam [1]
      Ações forças [1]
      Ações fraude [1]
      Ações inevitáveis [1]
      Ações natureza cível [1]
      Ações operacionais [1]
      Ações originárias [1]
      Ações penais [3]
      Ações penais face paciente exclusão forças armadas [1]
      Ações segurança pública [2]
      Ações típicas [1]
      Ad [2]
      Ad causam [1]
      Ad hoc [1]
      Ad processum [3]
      Ad quem [1]
      Ad referedum [1]
      Ad referendum [4]
      Adaptação [20]
      Adaptação plena réu costumes regras caserna [1]
      Adaptação princípios forças armadas [1]
      Adeguação sanção civil [1]
      Adeguação típica [1]
      Adentramento local proibido sem autorização madrugada [1]
      Adentramento mérito causa razão momento inoportuno [1]
      Adentrou área sob administração militar portando substância entorpecente [1]
      Adequação [23]
      Adequação sanção [1]
      Adequação aplicação direito [1]
      Adequação aplicação lei penal castrense [1]
      Adequação art [2]
      Adequação ato processual legislação processual penal [1]
      Adequação condenação réu primeira instância art [1]
      Adequação conduta apelado furto [1]
      Adequação conduta acusado tipo pena previsão código penal militar [1]
      Adequação conduta acusado tipo penal [1]
      Adequação conduta acusados contravenção disciplina [1]
      Adequação conduta condenação [1]
      Adequação conduta delitiva [1]
      Adequação conduta descrita tipo penal [1]
      Adequação conduta ilícito civil [1]
      Adequação conduta tipo penal [1]
      Adequação consideração circunstâncias fáticas direito aplicação [1]
      Adequação cppm preceitos constitucionais [1]
      Adequação critério ratione personae art [1]
      Adequação da planilha de custos e formação de preços. [1]
      Adequação delito tráfico influência [1]
      Adequação devido processo legal [1]
      Adequação dispositivo código penal militar constituição federal [2]
      Adequação dosimetria pena [1]
      Adequação dosimetria pena aplicada [1]
      Adequação exame preliminar art [1]
      Adequação expressão "caput" [1]
      Adequação fato crime estelionato [1]
      Adequação fato norma art [1]
      Adequação figura típica [1]
      Adequação figura transgressão disciplina [1]
      Adequação forma abstrata material tipo penal art [1]
      Adequação formal [1]
      Adequação formal material crime art [1]
      Adequação fundamentação sentença [1]
      Adequação inserção dados [1]
      Adequação instituto repercussão geral [1]
      Adequação interposição correição parcial [1]
      Adequação interpretação dispositivo lei juizado especiais [1]
      Adequação julgamento militares conselho justiça [2]
      Adequação militares estaduais normas penais [1]
      Adequação momento interrogatório final instrução processual [1]
      Adequação ms contra ato judicial inexistência direito incontroverso [1]
      Adequação narrativa fato delituoso individualização conduta paciente [1]
      Adequação nova realidade [2]
      Adequação patamar aplicação pena [1]
      Adequação pena imposição [1]
      Adequação pena patamares legais [1]
      Adequação perfeita conduta tipo penal [1]
      Adequação postulação [1]
      Adequação preceitos constituição aplicação artigo 366 código processo penal [1]
      Adequação princípios ampla defesa [1]
      Adequação punição conduta ordenamento militar disciplinar [1]
      Adequação recurso [1]
      Adequação redução pena mínimo um terço [1]
      Adequação respostas quesitos [1]
      Adequação rito processo [1]
      ADEQUAÇÃO RITO PROCESSO INTERPRETAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Adequação rito processo penal militar [1]
      Adequação sanção imposta [1]
      Adequação sentença [2]
      Adequação sentença conduta acusado [1]
      Adequação sentença desclassificação conduta réu peculato-furto [1]
      Adequação sistema processo amparo dispositivo código penal militar [1]
      Adequação social [3]
      Adequação tipo penal [2]
      Adequação titulação relação exame sanidade mental [1]
      Adequação típica [8]
      Adequação típica conduta acusado crime peculato-furto peculato impróprio [1]
      Adequação típica conduta crime furto [1]
      Adequação típica formal material conduta acusados [1]
      Adequação típica perfeita [1]
      Adequação transgressão disciplinar [1]
      Adequada condenação imposta [1]
      Adequada prorrogação [1]
      Adequada punição disciplinar [1]
      Adequadas penas aplicadas [1]
      Adesão [7]
      Adesão ato soberania estado brasileiro [1]
      Adesão de vontade [1]
      Adesão de vontades posterior [1]
      Adesão grupos [1]
      Adesivos autos impossibilidade ilusão fiscalização [1]
      Adestramento [4]
      Adiado [1]
      Adiamento [23]
      Adiamento ato processual [1]
      Adiamento audiência qualificação [1]
      Adiamento audiência qualificação interrogatório [1]
      Adiamento data sessão julgamento período seis meses [1]
      Adiamento excessivo [1]
      Adiamento interrogatórios [1]
      Adiamento julgamento [1]
      Adiamento julgamento falta quorum ilegalidade emenda regimento interno consequência prejuízo irreparação ação penal [1]
      Adiamento prazos processuais findando defesa idônea [1]
      Adiamento sessão julgamento [1]
      Adiamentos atos processo [1]
      Adiamentos audiências [1]
      Adiamentos prestação serviço militar [1]
      Adiantamento [1]
      Adiantamento fase [1]
      Adiantamento posterior resgate [1]
      Adiantamento valores [1]
      Adicionais [1]
      Adicional [1]
      Adicional atividades penosas [1]
      Adicional de embarque e desembarque, recebimento, vedação, critério [1]
      Adicional de férias, cálculo [1]
      Adicional de férias, devolução [1]
      Adicional de férias, pagamento [1]
      Adicional de hora extra, limitação [1]
      Adicional de hora extra, vedação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), ampliação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), incorporação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), percentual, recebimento, duração [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), recebimento, critério [1]
      Adicional de qualificação (AQ), recebimento, vedação [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), regulamentação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), regulamentação [1]
      Adicional de qualificação (AQ), valor monetário, procedimento [1]
      Adicional de Qualificação (AQ), vedação [1]
      Adicional de tempo de serviço (ats) [1]
      Adicional hab [1]
      Adicional militar [1]
      Adicional natalidade [1]
      Adicional por tempo de serviço [1]
      Adicional tempo de serviço abatimento valores conversão licença especial pecúnia [1]
      Adicional tempo serviço [1]
      Adição [1]
      Adiministrativo: pensão vitalícia [1]
      Adimissibilidade [1]
      Adimplemento [1]
      Aditameento [1]
      Aditamento [41]
      Aditamento crime falsidade ideológica [1]
      Aditamento de petição inicial - feito já arquivado [1]
      Aditamento denúncia [11]
      Aditamento denúncia amparo legal [1]
      Aditamento denúncia co-réu [1]
      Aditamento denúncia inobservância lei regulamento instrução [1]
      Aditamento inicial genérico [1]
      Aditamento, recebimento. [3]
      Aditamento, rejeição. [1]
      Adivinhação [1]
      Adjetiva [3]
      Adjetiva castrense [2]
      Adjetiva castrense maioria declaração voto manutenção sentença "a quo" improvido [1]
      Adjetivo [1]
      Adjunto [1]
      Adjunto, atribuição [1]
      Adminis trativo [1]
      Administação militar [1]
      Administra ção militar [1]
      Administracao [1]
      Administraçaão militar [1]
      Administração [158]
      Administração militar [2]
      Administração pública. [1]
      Administração (tfr) [1]
      Administração - indeferimento [1]
      Administração aeronáutica [1]
      Administração bens públicos om [1]
      Administração castrense [2]
      Administração civil [1]
      Administração compossuidores [1]
      Administração da justiça militar - difamação e coação [1]
      Administração da justiça-calúnia e falso testemunho [1]
      Administração de material, Brasil. [1]
      Administração de pessoal. [2]
      Administração de projetos, competência. [1]
      Administração de projetos, manual. [4]
      Administração de projetos, metodologia. [3]
      Administração de projetos, pesquisa, análise comparativa. [1]
      Administração de projetos, relatório. [6]
      Administração de projetos. [1]
      Administração enganada [1]
      Administração equívoco [1]
      Administração erro [6]
      Administração estadual, censura, pessoal miltiar, Brasil, 1964-1985. [1]
      Administração exército brasileiro [1]
      Administração filho condição origem nipônica [1]
      Administração financeira [3]
      Administração impossibilidade substituição [1]
      Administração induzida erro [1]
      Administração justiça [1]
      Administração mantida erro [1]
      Administração meramente formal [1]
      Administração milita [1]
      Administração militar [439]
      Administração militar "sentimento" [1]
      Administração militar - desacato a militar [1]
      Administração militar - estelionato - tentativa / falsa identidade [1]
      Administração militar - recebimento pensão indevida [1]
      Administração militar - receptação - peculato-furto [1]
      Administração militar - tráfico de influência [1]
      Administração militar - usurpação de função [1]
      Administração militar / estelionato / peculato-furto [1]
      Administração militar agiu [1]
      Administração militar alta justa causa [1]
      Administração militar cassação decisum de [1]
      Administração militar cometimento equívoco [1]
      Administração militar conseqüência absolvição [1]
      Administração militar crime deserção [1]
      Administração militar decorrência ação omissiva acusado [1]
      Administração militar e dos crimes contra a pessoa [1]
      Administração militar envolvimento desvio / aquisição combustível [1]
      Administração militar erro [5]
      Administração militar erro manutenção pagamento soldo [1]
      Administração militar estelionato [1]
      Administração militar expulsão candidato apreensão objetos prisão fraudadores [1]
      Administração militar facilitação crime [1]
      Administração militar fraude estelionto provimento reforma recebimento peça [1]
      Administração militar marcação data apresentação paciente [1]
      Administração militar negação atribuição importância fato [1]
      Administração militar obtenção vantagem financeira ilícita [1]
      Administração militar omissão realização treinamento militares [1]
      Administração militar ordenador despesa [1]
      Administração militar pagamento vantagens [1]
      Administração militar pesagem bruta [1]
      Administração militar prejudicada- vantagem ilícita [1]
      Administração militar providenciar restituição valores [1]
      Administração militar questões burocráticas [1]
      Administração militar, crítica, Suíça, Brasil. [1]
      Administração militar- abandono de posto - inobservância de lei [1]
      Administração militar- não exercício função fiscal prova [1]
      Administração militar-estelionato-falsidade ideológica [1]
      Administração miltar [1]
      Administração naval agregado [1]
      Administração não enganada [1]
      Administração não iludida [1]
      Administração orçamentária [1]
      Administração orçamento [1]
      Administração publica [2]
      Administração pública [8]
      Administração pública federal [1]
      Administração pública militar [1]
      Administração pública obrigação punição [1]
      Administração pública, Brasil. [5]
      Administração pública, modelo, Brasil. [1]
      Administração pública, periódico. [1]
      Administração pública, problemas, exercícios etc. [1]
      Administração pública, publicação periódica, Brasil. [9]
      Administração pública, publicação periódico, Brasil. [1]
      Administração pública, transparência [1]
      Administração pública. [3]
      Administração responsabilidade fornecimento uniformes [1]
      Administração serviço [1]
      ADMINISTRAÇÃO STM [2]
      Administração tipificação delito base conteúdo portaria [1]
      Administração, atribuição [1]
      Administrador, atribuição [1]
      Administrador, responsabilidade, Brasil. [1]
      Administradora [1]
      Administrados [1]
      Administrativa [42]
      Administrativa afastamento ilicitude absolvição apelados desclassificação crime [1]
      Administrativa civil [1]
      Administrativa disciplinar [1]
      Administrativa inadequação conceito norma penal constituição federal [1]
      Administrativa justificada [1]
      Administrativa militar [6]
      Administrativa órgão diverso [1]
      ADMINISTRATIVA STM DETERMINAÇÃO DESCONTO SUPRACITADO [1]
      Administrativa transgressão disciplinar [1]
      Administrativas [9]
      Administrativas acusado julgamento esfera criminal redundância in idem [1]
      Administrativas estranhas instituto "habeas corpus" [1]
      Administrativo [38]
      Administrativo - indenização de transporte [4]
      Administrativo - indenização de transporte de veículo [1]
      Administrativo - reajuste de servidor - função comissionada - gratificação [1]
      Administrativo : transferencia reserva remunerada [1]
      Administrativo anterior incorporação [1]
      Administrativo aumento pena [1]
      Administrativo demissão serviço ativo afastamento unidade militar [1]
      Administrativo inobservância direito adquirido percepção quintos incorporados [1]
      Administrativo mera punição disciplinar ausência motivo [1]
      Administrativo militar [2]
      Administrativo militar - crime servidor público [1]
      Administrativo militar - extravio vales-refeição [1]
      Administrativo militar - indenização de transporte [1]
      Administrativo militar - transgressão disciplinar [1]
      Administrativo militar: transferência para reserva remunerada [1]
      Administrativo militar: transferência reserva remunerada [3]
      Administrativo prudente [1]
      Administrativo restrição reajuste funções comissionadas incorporadas [1]
      Administrativo tcu [1]
      Administrativo: concurso público [1]
      Administrativo: indenização de transporte [3]
      Administrativo: revisão de vencimentos de servidor [1]
      Administrativo: transferência reserva remunerada [1]
      Administrativo: vencimentos [1]
      Administrativos [6]
      Administrativos cumpridos regularmente [1]
      Administrativos dilatação período incorporação [1]
      Administrtivo [1]
      Adminitrativos [1]
      Adminsitração militar [1]
      Adminsitrativo - vales transporte [1]
      Adminstração militar [1]
      Adminstrativo - licitação [1]
      Admissãi apelante cometimento prática delito deserção [1]
      Admissão [38]
      Admissão aceitação [1]
      Admissão acusado ausência organização militar [1]
      Admissão acusado autoria delito [1]
      Admissão acusado conduta delitiva [1]
      Admissão acusado desvio [1]
      Admissão acusado porte droga condição usuário tempo flagrante [1]
      Admissão acusado veracidade fatos [1]
      Admissão ação revisional negação enquadramento hipóteses artigo 621 código processo penal [1]
      Admissão advogado dativo autoria crime parte [1]
      Admissão agravo regimental [2]
      Admissão analogia " in bonam partem" [1]
      Admissão apelado apossamento bens [1]
      Admissão apelante " inputatio juris' [1]
      Admissão aplicação princípio insignificância [1]
      Admissão cabimento embargos [1]
      Admissão civis curso formação sargentos escola [1]
      Admissão companheiro beneficiário fusex [1]
      Admissão comprovação evidência ausência justa causa feito [1]
      Admissão condenação base confissão [1]
      Admissão correição parcial [1]
      Admissão correição parcial como recurso sentido estrito [1]
      Admissão correição parcial mandado segurança [1]
      Admissão corte castrense agravo [1]
      Admissão curso formação sargentos [1]
      Admissão defesa autoria fato [1]
      Admissão delito deserção [1]
      Admissão denunciados agressão física ofendido [1]
      Admissão embargo [1]
      Admissão embargos [5]
      Admissão embargos declaração [1]
      Admissão embargos delatórios [1]
      Admissão embargos infringentes [5]
      Admissão embargos limites divergência condenação delito [1]
      Admissão emendatio libelli [1]
      Admissão erro [1]
      Admissão exceção circunstância [1]
      Admissão excepcional atipicidade conduta [1]
      Admissão excepcionalidade custódia cautelar [1]
      Admissão falta visão rosto [1]
      Admissão forma dolosa [1]
      Admissão habeas corpus [1]
      Admissão interrogatório conhecimento local [1]
      Admissão inversão interrogatório instrução criminal [1]
      Admissão inversão ônus prova configuração desuso teoria prova diabólica [1]
      Admissão justiça militar inversão momento interrogatório instrução criminal [1]
      Admissão laudo pericial substituição pena reclusão [1]
      Admissão livre [1]
      Admissão lojm aplicação subsidiária [1]
      Admissão mera suposição apelado existência [1]
      Admissão ocorrência equívoco [1]
      Admissão paciente prática conduta recusa obediência [1]
      Admissão parcial [1]
      Admissão pedido recurso sentido estrito [1]
      Admissão pessoa estranha [1]
      Admissão princípio bagatela [1]
      Admissão princípios intervenção mínima [1]
      Admissão prisão desertor máximo 60 dias [1]
      Admissão recebimento fotos ofendida intermédio bluetooth [1]
      Admissão recurso [3]
      Admissão recurso extraordinário [2]
      Admissão regras diferentes vida civil [1]
      Admissão revisão criminal [1]
      Admissão réu [1]
      Admissão saques indiciado [1]
      Admissão substância apreensão armário acusado entorpecente [1]
      Admissão sursis casos réus civis [2]
      Admissão sursis réus civis [1]
      Admissão suspensão condicional pena crimes deserção representação mitigação princípio obrigatoriedade serviço militar termos lei [1]
      Admissão tentativa [1]
      Admissão tratamento ambulatorial [1]
      Admissão verdadeira imputação atribuída [1]
      Admissão, Ingresso, Auxiliar Judiciário, Terceirização, Pessoal Temporário, STM, Auditoria Militar [1]
      Admissibbilidade ausência [1]
      Admissibilidade [119]
      Admissibilidade invasão domicílio [1]
      Admissibilidade "writ" posterior trânsito julgado [1]
      Admissibilidade - possibilidade jurídica do pedido [1]
      Admissibilidade absolvição [1]
      Admissibilidade absolvição tratamento ambulatorial [1]
      Admissibilidade ação penal [1]
      Admissibilidade apelação [1]
      Admissibilidade apreciação condutas esfera administrativas [1]
      Admissibilidade autoria [1]
      Admissibilidade concorrência punições administrativa [1]
      Admissibilidade condenação inconformismo fixação regime aberto início pena [1]
      Admissibilidade condicionada apresentação fundamentação prazo interposição [1]
      Admissibilidade conduta militar [1]
      Admissibilidade correição arquivamento irregular [1]
      Admissibilidade correição parcial [1]
      Admissibilidade código processo penal militar [1]
      Admissibilidade data [1]
      Admissibilidade demora laudo pericial [1]
      Admissibilidade desclassificação benefício réu [1]
      Admissibilidade do recurso [1]
      Admissibilidade embargo declaração [1]
      Admissibilidade extinção punibilidade prescrição retrotiva [1]
      Admissibilidade fungibilidade recursal [1]
      Admissibilidade hipótese [1]
      Admissibilidade hipótese arquivamento irregular [1]
      Admissibilidade indícios meio prova embasamento [1]
      Admissibilidade instrução pedido ata sessão julgamento [1]
      Admissibilidade juízo [1]
      Admissibilidade juntada linha [1]
      Admissibilidade jurisprudencial "mandamus" matéria processual penal [1]
      Admissibilidade momento julgamento [1]
      Admissibilidade negativo [1]
      Admissibilidade parcial recurso extraordinário [1]
      Admissibilidade pedido [1]
      Admissibilidade preliminar não-conhecimento [1]
      Admissibilidade previsão legal levantamento bem [1]
      Admissibilidade princípio bagatela código penal militar [1]
      Admissibilidade princípio bagatela crimes patrimoniais [1]
      Admissibilidade princípio insignificância [1]
      Admissibilidade prisão preventiva demonstração periculosidade [1]
      Admissibilidade processo penal [2]
      Admissibilidade recursal [1]
      Admissibilidade recurso [1]
      Admissibilidade recurso inominado [1]
      Admissibilidade retratação [1]
      Admissibilidade sede [1]
      Admissibilidade substituição alegações finais escritas debates orais [1]
      Admissimibilidade excepcional [1]
      Admissível pedido [1]
      Admisssão [1]
      Admite maior rigor legislação penal militar [1]
      Admitidos [1]
      Admnistração militar [1]
      Admoestação [2]
      Admoestação oficial [1]
      Admonitoria [3]
      Admonitória [1]
      Adoação [1]
      Adoação teoria ubiqüidade [1]
      Adoção [34]
      Adoção alterações código de processo penal previsão lei 11 [1]
      Adoção comandante marinha om [1]
      Adoção conduta desrespeitosa [1]
      Adoção constituição federal critério ratione legis [1]
      Adoção corrente deserção crime permanente [1]
      Adoção critério físico-astronômico [1]
      Adoção critério ratione legis [4]
      Adoção critério ratione legis definição competência justiça militar união [2]
      Adoção critério ratione materie [2]
      Adoção critério ratione personae fixação competência [1]
      Adoção critério ratione personae fixação competência justiça militar união [1]
      Adoção critério trifásico [1]
      Adoção critérios [1]
      Adoção critérios objetivos conclusão peritos [1]
      Adoção datas marco prescricional [1]
      Adoção direito penal pátrio teoria ubiqüidade [1]
      Adoção doutrina critério objetivo-individual [1]
      Adoção efeitos prescrição [1]
      Adoção fictícia - filha adotiva [1]
      Adoção fundamentos juízo retratabilidade [1]
      Adoção in [1]
      Adoção instituto escabinato julgamento militares crimes castrenses [1]
      Adoção legislação penal castrense teoria ubiqüidade [3]
      Adoção legislador penal castrense teoria ubiqüidade [1]
      Adoção medida cautelar- [1]
      Adoção medida injustificada [1]
      Adoção medidas âmbito disciplina [1]
      Adoção medidas judiciais [1]
      Adoção moderna técnica documentação depoimentos meio audiovisual [1]
      Adoção normas segurança [1]
      Adoção pena ideal [1]
      Adoção posicionamento corte [1]
      Adoção princípio [1]
      Adoção princípio "in dubio pro reo" [1]
      Adoção princípio devido processo legal [1]
      Adoção princípio in dubio pro societate [1]
      Adoção princípio lesividade constituição federal [1]
      Adoção procedimento [1]
      Adoção procedimento justiça comum manutenção rito código processo penal militar possibilidade criação conjunto híbrido desarmonia escabinato [1]
      Adoção regra art [1]
      Adoção sistema acusatório [3]
      Adoção sistema acusatório de processo [1]
      Adoção sistema biopsicológico exclusão culpabilidade [1]
      Adoção sistema súmulas [1]
      Adoção teoria actio libera in causa [1]
      Adoção teoria atividade [3]
      Adoção teoria da atividade [3]
      Adoção teoria monística [1]
      Adoção teoria unitária monista [1]
      Adoção, Brasil. [1]
      Adoção, pessoal militar, Brasil. [2]
      Adolescente [2]
      Adolescentes [2]
      Adormecimento serviço [1]
      Adotado [1]
      Adotado julgamento recurso criminal [1]
      Adotado reajustes remuneração cargo função gratificada gerador vantagem [1]
      Adotivos [1]
      Adquirente [1]
      Adquirido [2]
      Adquiridos [1]
      Adquirir bens vítima [1]
      Adquisição [1]
      Adstrito laudo [1]
      Adução mérito afronta [1]
      Adulteração [15]
      Adulteração autorização aeronáutica [1]
      Adulteração ficha médica [1]
      Adulteração grosseira [1]
      Adulteração livro hotel trânsito [1]
      Adulteração prescrições médicas [1]
      Adulteração subsistema compensação pecuniária [1]
      Adulteração vales unidade militar [1]
      Adulteração valor parcelas [1]
      Adulterações [1]
      Aduzidos defesa não provados [1]
      Advento [6]
      Advento lei 11 [1]
      Advento medida provisória [1]
      Advento prescrição pretensão punitiva [7]
      Advento prescrição pretensão punitiva pena abstrato [1]
      Advento prescrição pretensão punitiva pena concreto forma retroativa [1]
      Advento prescrição retroativa [2]
      Advento sentença [1]
      Adversario [1]
      Adversas [1]
      Adversidade [1]
      Adversidades [1]
      Advertencia [8]
      Advertência [5]
      Advertência comandados [1]
      Advertência delito deserção [1]
      Advertência demissão [1]
      Advertência perigo [1]
      Advertência possibilidade concretização crime [1]
      Advertência testemunhas dizer a verdade [1]
      Advertência, penalidade, aplicação [1]
      Advertido condição desertor [1]
      Advindo [1]
      Advocacia [2]
      Advocacia geral união [1]
      Advocacia particular [1]
      Advocacia-geral da união [1]
      Advocacia-geral união [6]
      Advodado réu [1]
      Advogada [1]
      Advogada constituída apelante não comparecimento [1]
      Advogada de oficio [2]
      Advogado [84]
      Advogado ( causa própria) sustentação direito líquido certo [1]
      Advogado acompanhamento feito [1]
      Advogado acusado [1]
      Advogado ad hoc não oposição decretação revelia [1]
      Advogado causa própria [2]
      Advogado da liberdade. [1]
      Advogado da União, mandado de segurança, perda do objeto. [1]
      Advogado dativo [7]
      Advogado de [7]
      Advogado de oficio [28]
      Advogado de ofício substituto, redistribuição. [1]
      Advogado de ofício, competência. [1]
      Advogado de ofício, redistribuição. [1]
      Advogado defesa [1]
      Advogado defesa cliente denúncia militares [1]
      Advogado impetração habeas corpus ato abusivo [1]
      Advogado impetrante [1]
      Advogado não-localização [1]
      Advogado paciente presente todos atos judiciais [1]
      Advogado parte [1]
      Advogado particular [1]
      Advogado prática [1]
      Advogado pronúncia imediato julgamento [1]
      Advogado respondendo processo [1]
      Advogado réu sessão oitiva testemunhas acusação [1]
      Advogado, anistia, Brasil. [2]
      Advogado, Brasil, 1964-1985. [1]
      Advogado, Brasil. [1]
      Advogado, competência. [3]
      Advogado, crítica, julgamento, Brasil. [1]
      Advogado, falecimento, Brasil. [1]
      Advogado, história, Brasil. [1]
      Advogado, homenagem. [1]
      Advogado, nomeação, Brasil. [6]
      Advogado, nomeação, legislação, Portugal, 1778. [1]
      Advogado, participação política, Brasil, 1964-1985. [4]
      Advogado, participação política, Brasil. [1]
      Advogado, prisão, Brasil, 1964-1985. [1]
      Advogado, sustentação oral, regulamentação [1]
      Advogado-de-ofício [1]
      Advogados [3]
      Aer [3]
      Aer acusação delito furto qualificado [1]
      Aerodromo [1]
      Aeronautica [319]
      Aeronautica furto qualificado [1]
      Aeronaútica [2]
      Aeronave [10]
      Aeronave militar [1]
      Aeronave militar, aquisição. [1]
      Aeronave privada [1]
      Aeronave. [1]
      Aeronaves [2]
      Aeronàutica [1]
      Aeronáutica [292]
      Aeronáutica auditoria [1]
      Aeronáutica companheira substituição cônjuge [1]
      Aeronáutica condenados [1]
      Aeronáutica delito estelionato [2]
      Aeronáutica denúncia atropelamento [1]
      Aeronáutica embargos infringentes atipicidade conduta [1]
      Aeronáutica militar, poderes e atribuições, Brasil. [1]
      Aeronáutica negativa reconhecimento apelante beneficiária [1]
      Aeronáutica plano movimentação-plamov [1]
      Aeronáutica, Brasil. [6]
      Aeronáutica, competência, Brasil. [1]
      Aeronáutica, crítica, greve, Brasil. [1]
      Aeronáutica, doação, peças e acessórios, Brasil, Paraguai. [1]
      Aeronáutica, documentação, Brasil. [2]
      Aeronáutica, documentação. [1]
      Aeronáutica, entrevista, Brasil. [1]
      Aeronáutica, homenagem. [1]
      Aeronáutica, ministro. [1]
      Aeronáutica, relatório, acidente, Brasil. [1]
      Aeronáutica, Rio de Janeiro(Estado). [1]
      Aeronáutica. [2]
      Aeronnútica [1]
      Aeronutica [1]
      Aeroporto [1]
      Aeroporto, administração. [1]
      Aeroporto, apreensão, crítica, Brasil. [1]
      Aeroporto, controle operacional, Brasil. [1]
      Aeroporto, privatização, Brasil. [1]
      Aeródromo [1]
      Afasta [1]
      Afasta caso concreto [1]
      Afasta nulidade [1]
      Afastabilidade tipicidade penal material [1]
      Afastada [4]
      Afastada a continuidade delitiva [1]
      Afastada agravante pluralidade vítimas princípio "in dubio pro reo" [1]
      Afastada aplicabilidade [1]
      Afastada desclassificação crime furto [1]
      Afastada hipótese atenuante [1]
      Afastada possibilidade delito maus- tratos [1]
      Afastada tipicidade conduta [1]
      Afastadas hipóteses dolo direto [1]
      Afastado [1]
      Afastado delito deserção [1]
      Afastado delito incitamento [1]
      Afastado estado [1]
      Afastado obstáculo recebimento denúncia [1]
      Afastado perigo saúde [1]
      Afastado princípio insignificância [1]
      Afastam culpa [1]
      Afastamento [146]
      Afastamento "bis in idem" [1]
      Afastamento (servidor público), vedação [1]
      Afastamento acórdão embargado ambigüidade [1]
      Afastamento acusado imotivado [1]
      Afastamento agravante [3]
      Afastamento agravante genérica motivo torpe [1]
      Afastamento alegação [2]
      Afastamento alegação ausência indicação deveres cuidado objetivo [1]
      Afastamento alegação falta justa [1]
      Afastamento alegada inconstitucionalidade art [1]
      Afastamento aplicação continuidade delitiva imposição apelante [1]
      Afastamento aplicação crime cometido detrimento [1]
      Afastamento aplicação ctb [2]
      Afastamento aplicação dispositivo código processo civil [1]
      Afastamento aplicação erro [1]
      Afastamento aplicação excesso pena [1]
      Afastamento aplicação lei entorpecentes [1]
      Afastamento aplicação lei processual comum [1]
      Afastamento aplicação mera reprimenda [1]
      Afastamento aplicação prescrição pena perspectiva [1]
      Afastamento aplicação princípio [1]
      Afastamento aplicação princípio in dubio pro reo [1]
      Afastamento aplicação princípio insignificância [2]
      Afastamento aplicação regra art [1]
      Afastamento aplicação reincidência [1]
      Afastamento aplicação subsidiária legislação comum caso recurso ministerial [1]
      Afastamento argumento [1]
      Afastamento argumento fraude grosseira [1]
      Afastamento argumento insignificância penal conduta [1]
      Afastamento art [2]
      Afastamento artigo 90 lei 9 [1]
      Afastamento artigo código penal militar violação constituição federal [1]
      Afastamento assertiva falsificação grosseira [1]
      Afastamento atenuação crime defesa maioria improvido recurso [1]
      Afastamento atenuante [3]
      Afastamento atenuantes [1]
      Afastamento atipicidade [1]
      Afastamento atividade laboral [1]
      Afastamento atividades [1]
      Afastamento aumento pena [2]
      Afastamento aumento pena continuidade delitiva [1]
      Afastamento autonomia instâncias [1]
      Afastamento bem disciplina [1]
      Afastamento benefício sursis [1]
      Afastamento cargo auditoria 5ª cjm [1]
      Afastamento caso fortuito [1]
      Afastamento causa aumento pena [1]
      Afastamento cálculo pena continuidade delito [1]
      Afastamento cárcere [1]
      Afastamento certeza necessária condenação ré [1]
      Afastamento circunstância agravante [1]
      Afastamento circunstância atenuante dispositivo legal [1]
      Afastamento circunstâncias excludentes ilicitude [1]
      Afastamento competência justiça especializada [1]
      Afastamento competência residual justiça federal [1]
      Afastamento concurso delitos [1]
      Afastamento concurso material de crimes [1]
      Afastamento concurso pessoas [1]
      Afastamento condenação crime ameaça [1]
      Afastamento condenado [1]
      Afastamento condição [2]
      Afastamento condição "sursis" prestação serviço [1]
      Afastamento condição arrimo [1]
      Afastamento condição cumprimento sursis alínea a art [1]
      Afastamento condição sentinela ofendido [1]
      Afastamento condição sursis [2]
      Afastamento condições sursis [2]
      Afastamento conduta [1]
      Afastamento configuração crime desacato [1]
      Afastamento continuidade [1]
      Afastamento continuidade delitiva [5]
      Afastamento continuidade delito [1]
      Afastamento conversão pena detenção para prisão [1]
      Afastamento convicção reprovabilidade conduta [1]
      Afastamento cólera passageira ânimo exaltado [1]
      Afastamento crime [1]
      Afastamento crime continuado [1]
      Afastamento crime dano [1]
      Afastamento crime dormir em serviço [1]
      Afastamento crime estelionato [1]
      Afastamento culpabilidade [2]
      Afastamento culpabilidade motivo ausência culpa [1]
      Afastamento culpabilidade réu [1]
      Afastamento da sede do serviço, Alegrete (RS). [1]
      Afastamento da sede do serviço, alteração, maio, 2015. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Belo Horizonte (MG), março, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Cruz Alta (RS). [1]
      Afastamento da sede do serviço, Haiti, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, junho, 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, março, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Niterói (RJ), fevereiro, 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Rio de Janeiro (RJ), 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, Santiago (RS). [1]
      Afastamento da sede do serviço, São José dos Campos (SP), março, 2016. [1]
      Afastamento da sede do serviço, São Luís (MA), março, 2017. [1]
      Afastamento da sede do serviço, São Paulo (SP), março, 2015. [1]
      Afastamento da sede do serviço. [112]
      Afastamento declaração extinção punibilidade [1]
      Afastamento declaração extinção punibilidade prescrição pretensão punitiva [1]
      Afastamento definitivo serviço militar momento posterior recebimento denúncia [1]
      Afastamento denúncia [1]
      Afastamento deserção [1]
      Afastamento devido problemas psicológicos [1]
      Afastamento discriminação [1]
      Afastamento do exercício do cargo [1]
      Afastamento dolo [2]
      Afastamento dolo agente [1]
      Afastamento dolo conduta [1]
      Afastamento dolo culpa [1]
      Afastamento dúvidas apreensão material [1]
      Afastamento dúvidas suscitadas defesa [1]
      Afastamento efeito interruptivo prescrição [1]
      Afastamento efeitos acusado civil [1]
      Afastamento efeitos condenação crime roubo dinheiro ofendida instituição financeira [1]
      Afastamento elementar tipo art [1]
      Afastamento elemento [1]
      Afastamento elemento subjetivo injusto [1]
      Afastamento estado necessidade [1]
      Afastamento estado necessidade exculpante [2]
      Afastamento exceção coisa julgada [1]
      Afastamento excludente [1]
      Afastamento excludente antijuridicidade [1]
      Afastamento excludente culpabilidade [4]
      Afastamento excludentes culpabilidade [1]
      Afastamento exclusão exército [1]
      Afastamento exigência mínimo quatro votos divergentes cabimento embargos infringentes [1]
      Afastamento existência crime abuso de autoridade [1]
      Afastamento extinção punibilidade [1]
      Afastamento extinção punibilidade advento prescrição [1]
      Afastamento extinção punibilidade prescrição [1]
      Afastamento falsificação chave [1]
      Afastamento figura furto [1]
      Afastamento filhos [1]
      Afastamento funcional objetivo resguardo atividades militares [1]
      Afastamento função [1]
      Afastamento função garante tropa [1]
      Afastamento funções [1]
      Afastamento funções militar [1]
      Afastamento fundamentos prisão preventiva [1]
      Afastamento hipótese conflitos normas [1]
      Afastamento ilegitimidade passiva apelante [1]
      Afastamento ilicitude [1]
      Afastamento ilicitude apelantes [1]
      Afastamento ilicitude conduta [1]
      Afastamento ilicitude culpabilidade imputabilidade [1]
      Afastamento impunidade [1]
      Afastamento imputabilidade [1]
      Afastamento imputação [1]
      Afastamento imputação culposa [1]
      Afastamento incidente insanidade mental [1]
      Afastamento incidência [2]
      Afastamento incidência artigo 88 código penal militar [1]
      Afastamento incidência atenuante [1]
      Afastamento incidência concurso crimes continuidade [1]
      Afastamento incidência continuidade delitiva [1]
      Afastamento incidência delito violência contra militar serviço [1]
      Afastamento incidência hipótese embriaguez [1]
      Afastamento incidência normas cpm [1]
      Afastamento incidência regra art [1]
      Afastamento inclusive possível [1]
      Afastamento insignificância [2]
      Afastamento instituição tribunal júri especialidade regra penal [1]
      Afastamento interpretação literalidade lei [1]
      Afastamento ínfimo valor [1]
      Afastamento julgador vontade legislador [1]
      Afastamento jurisprudência princípio insignificância delito artigo 290 código penal militar [1]
      Afastamento justiça castrense jurisdição feito [1]
      Afastamento licença médica tratamento saúde [1]
      Afastamento licitude fato [1]
      Afastamento lide penal negação afastamento possibilidade análise questão esfera cível administrativa [1]
      Afastamento local intuito furto cantina [1]
      Afastamento materialidade delitiva [2]
      Afastamento materialidade delito [2]
      Afastamento matéria contrariedade constituição fins prequestionamento [1]
      Afastamento maus antecedentes [1]
      Afastamento maus antecedentes trânsito julgado posterior sentença [1]
      Afastamento medida de segurança [1]
      Afastamento medida segurança [1]
      Afastamento militar [1]
      Afastamento minorante segundo réu [1]
      Afastamento momentâneo [2]
      Afastamento motivo torpe [1]
      Afastamento motivos familiares [1]
      Afastamento necessidade reprimenda penal [1]
      Afastamento norma penal [1]
      Afastamento normas internacionais [1]
      Afastamento o [1]
      Afastamento ocorrência delito homicídio simples [1]
      Afastamento omissão [1]
      Afastamento paciente atividade professor biologia [1]
      Afastamento padronização aplicação penas [1]
      Afastamento participação colegas farda vítima [1]
      Afastamento pena [1]
      Afastamento pena exclusão forças armadas [3]
      Afastamento pena prisão [1]
      Afastamento pena privação liberdade [1]
      Afastamento pena privativa liberdade [1]
      Afastamento perigo ameaça [1]
      Afastamento possibilidade evidenciação futura ocorrência dolo direto [1]
      Afastamento posto ou lugar de serviço [1]
      Afastamento preclusão lógica [1]
      Afastamento preliminar [2]
      Afastamento preliminar defesa [1]
      Afastamento preliminares [1]
      Afastamento pretensão princípio insignificância [1]
      Afastamento previsibilidade resultado [1]
      Afastamento princípio crimes contra [1]
      Afastamento princípio in dubio pro reo [3]
      Afastamento princípio insignificância [6]
      Afastamento princípio juiz natural [1]
      Afastamento princípios insignificância [1]
      Afastamento procedibilidade prosseguimento ação [1]
      Afastamento prova material [1]
      Afastamento prova pericial [1]
      Afastamento provas [1]
      Afastamento qualificadora [1]
      Afastamento qualificadora concurso pessoas [1]
      Afastamento qualificadora condicionada condenação [1]
      Afastamento qualificadoras [1]
      Afastamento qualificadoras agravantes [1]
      Afastamento quartel [2]
      Afastamento quartel motivo necessidade melhor remuneração [1]
      Afastamento questão [1]
      Afastamento reconhecimento extinção punibilidade [2]
      Afastamento regra art [1]
      Afastamento regra geral [1]
      Afastamento regra subsidiariedade expressa [1]
      Afastamento remunerado [1]
      Afastamento requisitos estado de necessidade [1]
      Afastamento responsabilidade apelante [1]
      Afastamento responsabilidade penal conduta apelante [1]
      Afastamento responsabilidade pessoal [1]
      Afastamento réu dolo [1]
      Afastamento réu local serviço período inferior cinco minutos razão atendimento [1]
      Afastamento sem autorização [1]
      Afastamento sentença princípio in dubio pro reo [1]
      Afastamento serviço [1]
      Afastamento serviço obtenção emprego [1]
      Afastamento sigilo posterior falecimento titular [1]
      Afastamento sursis concessão sentença razão personalidade réu [1]
      Afastamento súmula 216 stj [1]
      Afastamento temporário [1]
      Afastamento tentativa [1]
      Afastamento teoria dos frutos envenenados [1]
      Afastamento tese [2]
      Afastamento tese atipicidade ausência dano [1]
      Afastamento tese atipicidade conduta [1]
      Afastamento tese atipicidade conduta fundada princípios insignificância [1]
      Afastamento tese ausência lesão bem jurídico tutelado [1]
      Afastamento tese crime militar [1]
      Afastamento tese defesa [3]
      Afastamento tese desclassificação delito [1]
      Afastamento tese estado necessidade [2]
      Afastamento tese insuficiência provas [1]
      Afastamento tese nulidade processual [1]
      Afastamento tese paciente desconhecimento jurídico matéria [1]
      Afastamento tese princípio insignificância âmbito [1]
      Afastamento tese problema psicológico [1]
      Afastamento tese provas ilegais [1]
      Afastamento teses nulidade processo [1]
      Afastamento tipicidade [5]
      Afastamento tipicidade crime [1]
      Afastamento tipicidade delito [1]
      Afastamento tipicidade fato [1]
      Afastamento tipicidade razão inexistência figura posto [1]
      Afastamento transgressão disciplinar [1]
      Afastamento tratamento isonomia [1]
      Afastamento unidade [1]
      Afastamento unidade militar [1]
      Afastamento unidade militar motivo interesse particular [1]
      Afastamento vedação legal [1]
      Afastamento vedação legal aplicação sursis [1]
      Afastamento vedações dispositivo legal [1]
      Afastamento, Ministro, Encerramento, Gabinete, Fixação, Prazo, Permanência, Servidor, Função Comissionada, Composição, Designação, Cargo Efetivo, Quadro Permanente da Secretaria do STM [1]
      Afastameto tese caso fortuito [1]
      Afastar [1]
      Afastar aumento pena classificação agravamento [1]
      Afastar posto [1]
      Afastar pretensão [1]
      Afastar tipo penal imputado [1]
      Afastáveis [1]
      Afatamento garantia fundamental sigilo dados [1]
      Afeição [1]
      Aferência data crime [1]
      Aferição [6]
      Aferição culpabilidade [1]
      Aferição cumprimento requisitos suspensão condicional pena [1]
      Aferição extinção punibilidade [1]
      Aferição higidez mental acusado [1]
      Aferição início [2]
      Aferição momento início [1]
      Aferição pressuposto concessão benefício indulto natalino [1]
      Aferição requisitos princípio insignificância [1]
      Aferição réu vantagem patrimonial [1]
      Aferição tempestividade recurso [1]
      Aferição utilidade exame aptidão agente serviço militar [1]
      Aferição vantagem [1]
      Aferição vantagem ilícita [1]
      Aferição vantagem indevida [1]
      Aferição vantagem pecuniária ilícita [1]
      Aferimento [2]
      Afeta [2]
      Afeta legitimidade polo passivo [1]
      Afetação [3]
      Afetação bem jurídico [1]
      Afetação eficiência formas [1]
      Afetação ética decoro classe [1]
      Afetação ética pundonor [1]
      Afetação honra pessoal pundonor decoro classe [1]
      Afetação mérito apelação [1]
      Afetação operacionalidade instituições encargo defesa pátria [1]
      Afetação princípio proporcionalidade [1]
      Afetação princípios hierarquia disciplina [1]
      Afetação relações hierárquicas disciplinares réu exercício função [1]
      Afetação tipicidade conduta [1]
      Afetação valores [1]
      Afetivo genitora [1]
      Afeto [1]
      Afeto provido [1]
      Afinidade [1]
      Afinidade crimes violentos [1]
      Afinidade violência [1]
      Afirmação [19]
      Afirmação acusado juízo [1]
      Afirmação ações apelantes/apelados [1]
      Afirmação agressão parte [1]
      AFIRMAÇÃO AMPLA DEFESA DEVIDO PROCESSO LEGAL NECESSIDADE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL [1]
      Afirmação aplicação sanção disciplinar situação [1]
      Afirmação ausência necessidade transcrição depoimentos documentados audiovisual [1]
      Afirmação autoria assinaturas [1]
      Afirmação características semelhantes autor roubo [1]
      Afirmação doença [1]
      Afirmação dolo [1]
      Afirmação embargante ausência apresentação testemunhas [1]
      Afirmação envio certidão óbito aeronáutica [1]
      Afirmação esquecimento droga no bolso [1]
      Afirmação existência crime comum [1]
      Afirmação fato típico ilícito culpável [1]
      Afirmação fornecimento senha pessoal acusado relação terceiros [1]
      Afirmação fragilidade provas formação juízo condenatório [1]
      Afirmação improcedente violação garantias constitucinais [1]
      Afirmação indubitável medida [1]
      Afirmação laudo [1]
      Afirmação laudo perícia perigo vida vítima [1]
      Afirmação militar ativa [1]
      Afirmação mudança acusado [1]
      Afirmação parentes não-fixação moradia [1]
      Afirmação pena unócua meio civil [1]
      Afirmação provas comprovatórias responsabilidade acusado [1]
      Afirmação recusa apelante fornecimento elementos exame [1]
      Afirmação réu [1]
      Afirmação sentença [1]
      Afirmação substância entorpecente laudo pericial [1]
      Afirmação testemunha [1]
      Afirmação testemunhas desrespeito apelado [1]
      Afirmação valores jurídicos [1]
      Afirmações [2]
      Afirmações acusada [1]
      Afirmações acusado [1]
      Afirmações caráter subjetivo opinativo impossibilidade [1]
      Afirmações comprometedoras hierarquia disciplina militares [1]
      Afirmações inverídicas documentos [1]
      Afirmações psicólogo [1]
      Afirmar atos administrativos ativos [1]
      Afixação alojamento praças [1]
      Aflora caso vertente [1]
      afogados [1]
      Afogamento [1]
      Afonta princípio isonomia [1]
      Afranta [1]
      Afroanta [1]
      Afronta [55]
      Afronta administração militar [1]
      Afronta art [1]
      Afronta artigo 288 código processo penal militar [1]
      Afronta aspecto frustração direito [1]
      Afronta autoridade militar [1]
      Afronta bem jurídico saúde pública [1]
      Afronta bens jurídicos [1]
      Afronta competência justiça castrense [1]
      Afronta competência justiça federal apreciação feitos interesse união [1]
      Afronta conduta militar [1]
      Afronta constituição [1]
      Afronta constituição federal [2]
      Afronta constituição federal 1988 [1]
      Afronta constituição federal convenções nova york viena [1]
      Afronta cpm [1]
      Afronta cpm dispositivo constitucional [1]
      Afronta cpm exigência constitucional proporcionalidade [1]
      Afronta credibilidade forças armadas [1]
      Afronta crimes pilares [1]
      Afronta decisão [1]
      Afronta decisão entendimento corte [1]
      Afronta determinação [1]
      Afronta devido processo legal [1]
      Afronta devido processo legal ampla defesa [1]
      Afronta devido processo legal razão inobservância lei 11 [1]
      Afronta dignidade pessoa humana [1]
      Afronta disciplina [1]
      Afronta disciplina militar [1]
      Afronta dispositivo lei federal [1]
      Afronta estabilidade relações hierarquia disciplina [1]
      Afronta estado democrático direito [1]
      Afronta forças armadas [1]
      Afronta garantias constituição federal [1]
      Afronta garantias processo [1]
      Afronta garantias processuais réus [1]
      Afronta hierarquia disciplina [1]
      Afronta hierarquia disciplina honra militar [1]
      Afronta hierarquia disciplina militares [1]
      Afronta instituições militares [1]
      Afronta integridade física [1]
      Afronta interesse público [1]
      Afronta julgamento [1]
      AFRONTA JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Afronta lei [1]
      Afronta lei de organização da justiça militar da união [1]
      Afronta militar [2]
      AFRONTA MPM JUSTIÇA CASTRENSE [1]
      Afronta normas hierarquia disciplina [1]
      Afronta oficial valores ético-morais [1]
      Afronta ordem administrativa militar [1]
      Afronta organização forças armadas [1]
      AFRONTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIA SUPREMO [1]
      Afronta pai imposição carreira militar [1]
      Afronta paridade armas [1]
      Afronta patrimônio administração militar [2]
      Afronta pilares castrenses [1]
      Afronta preceitos base forças armadas [1]
      Afronta preceitos bases forças armadas [1]
      Afronta preceitos constitucionais civis julgado por militares [1]
      Afronta preceitos forças armadas [1]
      Afronta preceitos hierarquia [1]
      AFRONTA PRERROGATIVA DEFENSORIA PÚBLICA [1]
      Afronta princípio igualdade [1]
      Afronta princípio ampla [1]
      Afronta princípio ampla defesa [1]
      Afronta princípio ampla defesa contraditório [1]
      Afronta princípio contraditório [1]
      Afronta princípio contraditório ampla defesa correlação [1]
      Afronta princípio da igualdade [2]
      Afronta princípio dignidade pessoa humana [1]
      Afronta princípio do juiz natural [1]
      Afronta princípio especialidade legislação castrense [1]
      Afronta princípio hierarquia disciplina militar [1]
      Afronta princípio igualdade [1]
      Afronta princípio isonomia [1]
      Afronta princípio isonomia individualização pena [1]
      Afronta princípio isonomia pena [1]
      Afronta princípio isônomia ausência concessão "sursis" [1]
      Afronta princípio legalidade tipicidade devido processo legal [1]
      Afronta princípio paridade de armas [1]
      Afronta princípio promotor natural [1]
      Afronta princípio proporcionalidade [1]
      Afronta princípio separação poderes [1]
      Afronta princípio tempus regit actum [4]
      Afronta princípios [2]
      Afronta princípios ampla defesa contraditório [1]
      Afronta princípios basilares [1]
      Afronta princípios basilares militares [1]
      Afronta princípios constitucionais [1]
      Afronta princípios constituição dignidade pessoa humana razoabilidade duração processo [1]
      Afronta princípios contraditório ampla defesa [1]
      Afronta princípios devido processo penal ampla [1]
      Afronta princípios disciplina hierarquia [1]
      Afronta princípios forças armadas [1]
      Afronta princípios hierarquia [4]
      Afronta princípios hierarquia disciplina [7]
      Afronta princípios hierarquia disciplina militar [1]
      Afronta princípios hierarquia e da disciplina [1]
      Afronta princípios hierarquia e disciplina [1]
      Afronta princípios isonomia proporcionalidade [1]
      Afronta princípios juiz natural [1]
      Afronta princípios não auto incriminação [1]
      Afronta princípios presunção inocência [1]
      Afronta princípios proporcionalidade isonomia [1]
      Afronta princípios proporcionalidade razoabilidade [1]
      Afronta reflexa [1]
      Afronta regularidade forças armadas [1]
      AFRONTA RISTM [1]
      Afronta serviço militar [1]
      AFRONTA SUPERIOR HIERÁRQUICO [2]
      AFRONTA SÚMULA 15 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Afronta texto legal [1]
      Afronta valores ética moral [1]
      Afronta valores hierarquia disciplina [1]
      Afronta valores militares fundamentais [1]
      Afrontamento [2]
      Afrontamento autoridade [1]
      Afrontamento contraditório ampla defesa [1]
      Afrontamento princípio devido processo legal [1]
      Afrontamento princípio dignidade pessoa humana [1]
      Afrontamento princípios hierarquia disciplina [2]
      Afrontamento princípios justiça militar [1]
      Afrouxamento sistema de segurança [1]
      Afundamento [1]
      Afundamento submarino [1]
      Agasalhamento [1]
      Agasalho [1]
      Agencia [2]
      Agenda [1]
      Agendamento exames [1]
      Agene responsável [1]
      Agente [319]
      Agente arrimo família [1]
      Agente ausência emprego cautela atenção diligência obrigação face circunstâncias [1]
      Agente ausência intenção propriedade coisa [1]
      Agente carência função pretensão exigida [1]
      Agente ciência irregularidade certidão apresentação administração militar [1]
      Agente circunscrição judiciária diversa [1]
      Agente civil [12]
      Agente civil absolvido delito contra [1]
      Agente civil colheita provas fotográficas instrução [1]
      Agente comportamento ostensivo [1]
      Agente comunicação falecimento beneficiário administração castrense [1]
      Agente condecoração atuação missão paz haiti [1]
      Agente condições exigência lei pena inferioridade [1]
      Agente configuração tentativa homicídio [1]
      Agente consciência bem pertencente militar [1]
      Agente contumaz ausências desautorizadas quartel [1]
      Agente crime militar [1]
      Agente crime doloso reparação dano [1]
      Agente de policia [1]
      Agente de polícia, depoimento, Uruguai, Brasil. [1]
      Agente de segurança judiciária, definição, regulamentação [1]
      Agente de segurança judiciária, inaplicabilidade [1]
      AGENTE DE SERVIÇO CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Agente de trânsito [1]
      Agente delito [1]
      Agente deserdou razão assalto [1]
      Agente domínio violenta [1]
      Agente em [1]
      Agente entrega amiga gravidez droga intuito aborto [1]
      Agente esforço explicação ausência elemento subjetivo [1]
      Agente fez todo o possível alcance resultado [1]
      Agente fiduciario [1]
      Agente imputável [2]
      Agente imputável, verificação. [2]
      Agente ingresso área militar fim provocação dano [1]
      Agente inimputável. [1]
      Agente licença carreira militar [1]
      Agente local ação [1]
      Agente lúcido [1]
      Agente menor vinte e um anos [2]
      Agente menor vinte e um anos época fatos [1]
      Agente militar [6]
      Agente militar comunica agente civil [1]
      Agente militar reformado [1]
      Agente militar situação atividade [1]
      Agente não advertido [1]
      Agente não impedimento consumação [1]
      Agente não-reincidente [1]
      Agente praça efetivo variado [1]
      Agente preso flagrante [1]
      Agente primário [1]
      Agente procurado justiça comum [1]
      Agente provocador interno [1]
      Agente público administração [1]
      Agente reconhecimento [1]
      Agente relação processual [1]
      Agente restituição "res furtiva" diverso instituito arrependimento posterior [1]
      Agente sargento marinha [1]
      Agente semiimputável. [1]
      AGENTE SUPERIOR HIERÁRQUICO VÍTIMA [1]
      Agente usuário drogas [1]
      Agente vítima militares [1]
      Agentes [36]
      Agentes administrativos [1]
      Agentes militares [1]
      Agentes plenamente imputáveis [1]
      Agentes primários [1]
      Agentes recebimento igual indenização [1]
      Agência [1]
      Agência bancária [4]
      Agência bancária localização interior área sujeita administração militar [1]
      Agência Brasileira de Inteligência (Abin). [3]
      Agência localização cidade natal [1]
      Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil) (ANAC). [4]
      Agilização [3]
      Agiotagem [7]
      Agiotagem âmbito om [1]
      Agiotas [1]
      Agir [8]
      Agir acusado [1]
      Agir agente valoração magistrado diferenciação condutas [1]
      Agir correção autoridade militar lavratura termo [1]
      Agir recorrentes prejuízo bens jurídicos regularidade forças armadas saúde pública [1]
      Agiu "animus necandi" [1]
      Agiu imprudentemente podendo prever resultado devido ingestão medicamento [1]
      Agiu impulsionado pressão submetido [1]
      Agiu má-fé [1]
      Agiu objetivando lucro fraude [1]
      Aglutinação [1]
      Agr/mg [1]
      Agradecimento ao Subprocurador-Geral da Justiça Militar. [1]
      Agradecimento à Comissão de Jurisprudência. [1]
      Agradecimento à Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC). [1]
      Agradecimento à equipe da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC). [1]
      Agravação [51]
      Agravação de pena [1]
      Agravação excessiva [1]
      Agravação pena [13]
      Agravação pena agente [1]
      Agravação pena antecedente [1]
      Agravação pena crime praticado militar [1]
      Agravação penal [68]
      AGRAVAÇÃO PENAL (STM) [1]
      Agravação penal continuidade delitiva concordância defesa [1]
      Agravação penas condenados [1]
      Agravação presença serviço [1]
      Agravação problema [1]
      Agravação proporção mínima [1]
      Agravação situação econômica [1]
      Agravação situação réus alegação desejo vingança [1]
      AGRAVAÇÕES REQUERIDAS MPM IMPROCEDENTES [1]
      Agravado [2]
      Agravamento [9]
      Agravamento ameaça discussão [1]
      Agravamento conduta [1]
      Agravamento da pena. [7]
      Agravamento doença genitor [1]
      Agravamento doença genitora [1]
      Agravamento doença genitora dificuldade obtenção emprego anotação ctps [1]
      Agravamento pena [4]
      Agravamento pena conformidade culpabilidade agente [1]
      Agravamento pena local delito [1]
      Agravamento pena-base [1]
      Agravamento penal. [1]
      Agravamento penas impostas parte [1]
      Agravamento problema financeiro [1]
      Agravamento situação ré [1]
      Agravamento situação serviço guarda [1]
      Agravante [126]
      Agravante - cabo [1]
      Agravante - soldado [1]
      Agravante especial [1]
      Agravante - major [1]
      Agravante - marinheiro [1]
      AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      Agravante - oficial [1]
      Agravante - soldado [9]
      Agravante abuso de poder [2]
      Agravante abuso poder [1]
      Agravante art [2]
      Agravante art 70 [1]
      Agravante candidato [1]
      Agravante cometimento crime estando serviço [1]
      Agravante conseqüencia deturpação espírito lei [1]
      Agravante crime cometido contra administração [1]
      Agravante crime detrimento administração militar elementar tipo [1]
      Agravante da traição [1]
      Agravante de estar em serviço [1]
      Agravante delito [1]
      Agravante detrimento administração militar [1]
      Agravante embriaguez [1]
      Agravante especial [5]
      Agravante específica [1]
      Agravante estar o agente [1]
      Agravante estar serviço [1]
      Agravante genérica [1]
      Agravante inobservância regra técnica de profissão [1]
      Agravante iter criminis [1]
      Agravante legais [1]
      Agravante lei [1]
      Agravante militar [1]
      Agravante motivo fútil [2]
      Agravante não concessão sursis [1]
      Agravante objetiva [1]
      Agravante previsão art [1]
      Agravante primariedade bons antecedentes acusados [1]
      Agravante reincidência [3]
      Agravante situação periculosidade réus [1]
      Agravante sopesamento atenuantes [1]
      Agravante subtração detrimento patrimônio militar [1]
      Agravante surpresa [1]
      Agravante sursis negado [1]
      Agravante- dispositivo referência tempo militar exercício não tempo convocação [1]
      Agravante: cabo [1]
      Agravante: ex-soldado [2]
      Agravante: marinheiro [1]
      Agravantes [24]
      Agravantes e atenuante menoridade [1]
      Agravantes violação dever cargo [1]
      AGRAVANTES VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR [1]
      Agravo [10]
      Agravo análise plenário [1]
      Agravo de instrumento [1]
      Agravo em recurso extraordinário, procedimento [1]
      Agravo instrumento [3]
      Agravo instrumento trf [1]
      Agravo interno [2]
      Agravo interno desfavor decisão ministro-presidente [1]
      Agravo interno, acolhimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Agravo interno, apreciação, setembro, 2015. [1]
      Agravo interno, arquivamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Agravo interno, cabimento, regulamentação [1]
      Agravo interno, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). [4]
      Agravo interno, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Agravo interno, desconhecimento, São Paulo (Estado). [1]
      Agravo interno, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). [10]
      Agravo interno, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). [2]
      Agravo interno, desprovimento, São Paulo (Estado). [1]
      Agravo interno, desprovimento. [1]
      Agravo interno, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Agravo interno, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Agravo interno, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [10]
      Agravo interno, julgamento, Pará. [1]
      Agravo interno, pedido de vista. [1]
      Agravo interno, prejudicialidade, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Agravo interno, provimento parcial, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Agravo interno, provimento, Distrito Federal (Brasil). [3]
      Agravo interno, rejeição, Ceará. [1]
      Agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil). [64]
      Agravo interno, rejeição, Goiás. [1]
      Agravo interno, rejeição, Mato Grosso do Sul. [4]
      Agravo interno, rejeição, Mato Grosso. [1]
      Agravo interno, rejeição, Minas Gerais. [1]
      Agravo interno, rejeição, Paraná. [3]
      Agravo interno, rejeição, Pará. [1]
      Agravo interno, rejeição, Pernambuco. [2]
      Agravo interno, rejeição, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Agravo interno, rejeição, Rio de Janeiro (Brasil). [1]
      Agravo interno, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [10]
      Agravo interno, rejeição, Rio Grande do Norte. [1]
      Agravo interno, rejeição, Rio Grande do Sul. [3]
      Agravo interno, rejeição, São Paulo (Estado). [1]
      Agravo interno, rejeição. [2]
      Agravo pena [1]
      Agravo regimental [100]
      Agravo regimental "in" mandado de segurança [1]
      Agravo regimental "in" apelação [2]
      Agravo regimental "in" apelação nº 2008 [2]
      Agravo regimental "in" correição parcial [1]
      Agravo regimental "in" desaforamento [1]
      Agravo regimental "in" embargos de declaração [1]
      Agravo regimental "in" embargos de declaração nº 2009 [1]
      Agravo regimental "in" embargos de declaração nº 2008 [1]
      Agravo regimental "in" habeas corpus [2]
      Agravo regimental "in" habeas corpus nº 2009 [1]
      Agravo regimental "in" inquérito policial militar [1]
      Agravo regimental "in" inquérito policial militar nº 2006 [1]
      Agravo regimental "in" mandado de segurança nº 2009 [1]
      Agravo regimental decisão relator indeferimento inicial mandado segurança impetração procuradoria-geral justiça militar [1]
      Agravo regimental desfavor decisão embargos infringentes [1]
      Agravo regimental desfavor decisão inadmissão [1]
      Agravo regimental desfavor decisão monocrática negativa seguimento embargos declaração [1]
      Agravo regimental desfavor decisão monocrática negativa seguimento habeas corpus [1]
      Agravo regimental desfavor decisão monocrática negativa seguimento revisão criminal [1]
      Agravo regimental desfavor decisão negação seguimento embargos [2]
      Agravo regimental desfavor decisão relator determinação correção irregularidades processo [1]
      Agravo regimental desfavor decisão relator indeferimento inicial mandado de segurança [1]
      Agravo regimental desfavor decisão relator não conhecimento embargos de declaração [1]
      Agravo regimental desfavor decisão tribunal aplicação sistemática repercussão geral juízo admissibilidade re [1]
      Agravo regimental em embargos de declaração [6]
      Agravo regimental em recurso extraordinário [2]
      Agravo regimental in mandado segurança [1]
      Agravo regimental inadequação impugnação decisão ministro-presidente [1]
      Agravo regimental inconstitucionalidade art [1]
      Agravo regimental trânsito julgado [1]
      Agravo regimental"in" embargos infringentes [1]
      Agravo regimental, acolhimento. [1]
      Agravo regimental, desconhecimento. [1]
      Agravo regimental, desprovimento. [1]
      Agravo regimental, indeferimento. [1]
      Agravo regimental, julgamento, Distrito Federal (Brasil). [1]
      Agravo regimental, julgamento, São Paulo (Estado). [1]
      Agravo regimental, rejeição, Rio de Janeiro (Estado). [1]
      Agravo regimental, rejeição. [3]
      Agravo regimental. [2]
      Agravo, registro, procedimento [1]
      Agravos regimentais [1]
      Agredir [2]
      Agregação [7]
      Agregação motivada [1]
      Agregado [1]
      Agressão [122]
      Agressão ampla defesa [1]
      Agressão anterior [1]
      Agressão colega caserna [1]
      Agressão colega farda [3]
      Agressão colega farda disparos arma fogo [1]
      Agressão companheiro [1]
      Agressão devido processo legal [1]
      Agressão direito líquido [1]
      Agressão finalidade dispositivo art [1]
      Agressão fisica [1]
      Agressão física [12]
      Agressão física continuada [1]
      Agressão física soco chute [1]
      Agressão honra [1]
      Agressão injusta [7]
      Agressão injustificada [1]
      Agressão injustificável [1]
      Agressão integridade física [1]
      Agressão mãe [1]
      Agressão militar ausência justificativa razão insultos recebidos [1]
      Agressão moral [3]
      Agressão mútua colega farda [1]
      Agressão oficial de serviço [1]
      Agressão ordem pública [1]
      Agressão policiais militares [1]
      Agressão prévia [1]
      Agressão princípio devido processo legal [1]
      Agressão princípio devido processo legal ampla defesa [1]
      Agressão princípio proporcionalidade [1]
      Agressão quartel colega [1]
      Agressão repelida não injusta [1]
      Agressão sentinela [1]
      Agressão serviço [1]
      Agressão soldado [1]
      Agressão subordinados [1]
      AGRESSÃO SUPERIOR [1]
      AGRESSÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO [1]
      Agressão verbal [3]
      Agressão verbal militar [1]
      Agressão verbal motivada [1]
      Agressão verbal/física ultrapassa pessoa [1]
      Agressão violenta [1]
      Agressão x deserção [1]
      Agressão, Brasil. [1]
      Agressivas [1]
      Agressividade [4]
      Agressividade apelado [1]
      Agressividade cães impedimento realização diligência [1]
      Agressor [2]
      Agressores [1]
      Agressões [7]
      Agressões cessadas após intervenção outros [1]
      Agressões físicas [1]
      Agressões físicas contra paciente [1]
      Agressões mútuas [1]
      Agressões ocorreram mesmo tempo [1]
      Agressões oficiais contra aluno epcar [1]
      Agressões recíprocas [1]
      Agressões sofridas [1]
      Agressões verbais [1]
      Agricultor, Brasil. [3]
      Agricultor, depoimento, Brasil. [2]
      Agrupagmento auditorias próximas [1]
      Agrupamento [1]
      Agrupamento granadas falhadas fosso [1]
      Agua [1]
      Aguaaaaardo [1]
      Aguarda decisão [1]
      Aguardando [1]
      Aguardando decisão [1]
      AGUARDANDO DECISÃO STF [1]
      Aguardando indexação [1]
      Aguardando prestação [1]
      Aguardando reforma [1]
      Aguardar [3]
      Aguardar captura [1]
      Aguardar liberdade decisão judicial [1]
      Aguardar liberdade julgamento recurso [1]
      Aguardar processo liberdade [1]
      Aguardar residência [1]
      Aguardar transcurso prazo legal [1]
      Aguardo [13]
      Aguardo trânsito julgado sentença [1]
      Aguardo apreciação recurso correcional [1]
      Aguardo apresentação [1]
      Aguardo apresentação voluntária [2]
      Aguardo apresentação voluntário [1]
      Aguardo confirmação perícia médica [1]
      Aguardo decisão final [1]
      Aguardo decisão mérito habeas corpus corte castrense [1]
      Aguardo decisão presente recurso [1]
      AGUARDO DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Aguardo denunciado condição lide [1]
      Aguardo deslinde revisão criminal [1]
      Aguardo julgamento "writ" [1]
      Aguardo julgamento definitivo [1]
      Aguardo julgamento final presente recurso [1]
      Aguardo julgamento mérito [1]
      Aguardo julgamento mérito remédio [1]
      Aguardo julgamento presente writ [1]
      Aguardo liberdade julgamento apelação [1]
      Aguardo observação contraditório [1]
      Aguardo paciente [1]
      Aguardo prazo [1]
      Aguardo prazo nonagesimal [4]
      AGUARDO PRONUNCIAMENTO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR [1]
      Aguardo reinclusão [1]
      Aguas territoriais [1]
      Aguiar, Antonio Nunes de, Ministro. [1]
      Aguição cerceamento defesa [1]
      Aguição nulidade ação penal militar [1]
      Aguição preliminar [1]
      Aguiu culpa [1]
      Agumentação licenciamento acusado constituição causa exclusão culpabilidade [1]
      Ainda [1]
      Ainda que [2]
      Ainmus furandi [1]
      Ajoelhasse sob a mira da arma que portava [1]
      Ajuda [3]
      Ajuda custo [4]
      Ajuda de [1]
      Ajuda de custo [4]
      Ajuda de custo, pessoal militar, Brasil. [1]
      Ajuda de custo, regulamentação [1]
      Ajuda de custo, vedação [1]
      Ajuda esposa [1]
      Ajuda esposa- necessidade cuidados médicos [1]
      Ajuda familiares [1]
      Ajuda família dificuldades finanças [1]
      Ajuda família problemas [1]
      Ajuda financeira familiares desamparada [1]
      Ajuda genitora [1]
      Ajuda réu [1]
      Ajuda sustento família [1]
      Ajuda, Auxílio, Transporte [7]
      Ajuda, Auxílio, Transporte, Execução de Mandado [1]
      Ajudante pedreiro [1]
      Ajudante, atribuição [1]
      Ajuizamento [7]
      Ajuizamento conflito competência [1]
      Ajuizamento hc perante [1]
      Ajuizamento justiça federal ação objetivo reincorporação percepção danos morais [1]
      AJUIZAMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Ajuizamento petição [1]
      Ajuizamento recurso fora prazo legal [1]
      Ajuizamento revisão criminal foro competente não suspensão processo [1]
      Ajustada continuidade delitiva [1]
      Ajustamento [2]
      Ajustamento hipótese excesso [1]
      Ajustamento penas [1]
      Ajustamento requisitos admissibilidade [1]
      Ajuste [9]
      Ajuste acordo combinação acusados [1]
      Ajuste agravante condutas acusados [1]
      Ajuste conduta apelante modalidade culposa [1]
      Ajuste criminoso [1]
      Ajuste qualificadora art [1]
      Ajuste reprimenda imposta [1]
      Ajuste tipo penal [1]
      Ajuste, periodicidade [1]
      Ajustes [1]
      Al [1]
      Alarde público [1]
      Albergue [1]
      Albuquerque, João Pessôa Cavalcanti de, Ministro. [1]
      Albuquerque, Mário Cavalcanti de, Ministro. [1]
      Alcance [12]
      Alcance apenado [1]
      Alcance conduta princípios norteadores vida militar [1]
      Alcance crime contra ordem administrativa militar organização existência [1]
      Alcance decisão parte universo filiados [1]
      Alcance destinação garantia status libertatis [1]
      Alcance gravidade necessária enquadramento crime militar [1]
      Alcance integridade física saúde ofendido [1]
      Alcance justiça militar [1]
      Alcance lei inovadora processo penal [1]
      Alcance objetivo criminoso [1]
      Alcance perna [1]
      Alcance pleno objetivo paciente [1]
      Alcance restauração desiderato [1]
      Alcance tráfego [1]
      Alcance vedação benefícios lei juizado especiais militares [1]
      Alcance vedação lei juizados especiais agentes militares casos prática crime militar [1]
      Alcança militares [1]
      Alcançado prazo prescricional [1]
      Alcançar finalidade pretendida [1]
      Alcanço finalidade prequestionamento [1]
      Alcaraz, Alcides, Juiz. [2]
      Alcolismo [1]
      Alcool [5]
      Alcoolatra [2]
      Alcoolica [2]
      Alcoolismo [13]
      Alcoolismo área afa vasta [1]
      Alcoolismo crônico [3]
      Alcoolismo descaracteriza [1]
      Alcoolismo genitor [1]
      Alcoolismo genitora - inevitável presença acusado [1]
      Alcoolismo réu [1]
      Alcoolizado não exime responsabilidade penal [1]
      Alcoólatra [2]
      Alcoólica [2]
      Alçada [2]
      Alega [1]
      Alegacoes [1]
      Alegaçao indícios improcedente [1]
      Alegação [568]
      Alegação cerceamento [1]
      Alegação impetrante constrangimento [1]
      Alegação omissão contradição acórdão embargado efeito [1]
      Alegação voto divergente resposta penal mais adequada tipificação [1]
      Alegação "abolitio criminis" medida [1]
      Alegação "error in procedendo" não concessão [1]
      Alegação "incidenter tantun" [1]
      Alegação "periculum in mora" [1]
      Alegação abalo psicológico apelantes justificativa acobertamento paralisação atividades controladores aéreos [1]
      Alegação absorção delito furto abandono posto [1]
      Alegação abusividade ato [1]
      Alegação abuso autoridade [2]
      Alegação abuso poder [2]
      Alegação acolhimento pedido ministerial [1]
      ALEGAÇÃO ACÓRDÃO NEGAÇÃO ENFRETAMENTO COMPETÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [1]
      Alegação acórdão ratificação sentença "a quo" [1]
      Alegação acusada obtenção fraudulenta vantagem financeira indevida [1]
      Alegação acusado confusão cigarro comum inverossímil aspectos fato criminoso [1]
      Alegação acusado negação harmonia provas autos [1]
      Alegação acusado sofrimento ameaça morte pessoas contração empréstimo [1]
      Alegação acusado testemunha processo tramitação [1]
      Alegação acúmulo serviço presidente sorteado [1]
      Alegação ação delituosa [1]
      Alegação advogado acusado negação contratação defesa razão dificuldade econômica [1]
      Alegação afetação processo conselho marinha [1]
      Alegação afronta [1]
      Alegação afronta direitos fundamentais contraditório ampla defesa [1]
      Alegação agente crime [1]
      Alegação ameaça [1]
      Alegação ameaça improcedente [1]
      Alegação ameaça morte [1]
      Alegação ameaça sofrimento [1]
      Alegação ameaça sofrimento coação direito liberdade [1]
      Alegação ameaça sofrimento constrangimento [2]
      Alegação ameaça sofrimento constrangimento ilegal [2]
      Alegação ameaças [1]
      Alegação amparo legislação adjetiva castrense [1]
      Alegação andamento [1]
      Alegação antecedentes [1]
      Alegação apelante [1]
      Alegação aplicação cpp decretação revelia [1]
      Alegação apuração fatos justiça comum delito código trânsito [1]
      Alegação apurações justiça ordinária [1]
      Alegação arquivamento petição questão [1]
      Alegação arrimo família [2]
      Alegação assinatura documentos ausência defensor [1]
      Alegação atipicidade [3]
      Alegação atipicidade conduta [9]
      Alegação atipicidade conduta civil decorrência absolvição militares [1]
      Alegação atipicidade condutas [1]
      Alegação atipicidade fato [1]
      Alegação atipicidade fato legislação penal militar [1]
      Alegação atipicidade fato narrado autos [1]
      Alegação atipicidade prática conduta agente ausência intenção [1]
      Alegação atividade [1]
      Alegação ato costumeiro [1]
      Alegação atuação criminosa [1]
      Alegação atuação militares [1]
      Alegação ausência [1]
      Alegação ausência ciência acusado atinência condição militar pessoa ofendido [1]
      Alegação ausência condição procedibilidade [1]
      Alegação ausência condição prosseguibilidade [2]
      Alegação ausência culpabilidade réu [1]
      Alegação ausência descrição circunstâncias ato delituoso [1]
      Alegação ausência dolo [6]
      Alegação ausência dolo específico insignificância conduta [1]
      Alegação ausência dolo ilícito penal [1]
      Alegação ausência fundamentação jurídica [1]
      Alegação ausência justa causa [3]
      Alegação ausência justa causa exercício ação penal [1]
      Alegação ausência lesão [1]
      Alegação ausência manifestação expressa acórdão matéria índole constitucional [1]
      Alegação ausência materialidade [1]
      ALEGAÇÃO AUSÊNCIA PALAVRAS BAIXO CALÃO NEGAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO CRIME DESRESPEITO A SUPERIOR [1]
      Alegação ausência participação defensor momento oitiva sindicância [1]
      Alegação ausência participação pacientes crime militar [1]
      Alegação ausência potencial consciência ilicitude [1]
      Alegação ausência prejuízo [1]
      Alegação ausência prova suficiente condenação esfera penal [1]
      Alegação ausência provas [1]
      Alegação ausência recurso diverso cabível [1]
      Alegação ausência recurso réu [1]
      Alegação ausência respeito devido processo legal parte [1]
      Alegação ausência utilização uniforme [1]
      Alegação bem devolvido espontaneamente anterior [1]
      Alegação benefício concedido [1]
      Alegação boa-fé comprovada documentos [1]
      Alegação brincadeira [1]
      Alegação brincadeira não repulsa materialidade deletiva [1]
      Alegação cancelamento engajamento [1]
      Alegação cerceamento de defesa [1]
      Alegação cerceamento defesa [2]
      Alegação cerceamento defesa indeferimento conselho [1]
      Alegação cerceamento direito silêncio [1]
      Alegação cleptomania improcedente [1]
      Alegação coação [2]
      Alegação coautoria [1]
      Alegação comandante ignorar atestado médico [1]
      Alegação concessão benefício indulto causa extinção punibilidade [1]
      Alegação condenação [1]
      Alegação condenação penal [1]
      Alegação conduta acusado [1]
      Alegação conduta apropriação indébita [1]
      Alegação conduta réu atípica [1]
      Alegação conexão delitos [1]
      Alegação configuração excludente culpabilidade [1]
      Alegação configuração omissão acórdão apelação [1]
      Alegação confissão prejuízo vítimas [1]
      Alegação confissão sob pressão [1]
      Alegação conflito motivo particular [1]
      Alegação confusão juízo decisão corte castrense matéria [1]
      Alegação constangimento ilegal [1]
      Alegação constrangimento [3]
      Alegação constrangimento ilegal [56]
      Alegação constrangimento ilegal diretor [1]
      Alegação constrangimento ilegal juízo [1]
      Alegação constrangimento ilegal não acolhida [1]
      Alegação constrangimento ilegal parte [1]
      Alegação constrangimento ilegal pedido trancamento ação penal [1]
      Alegação constrangimento ilegal perante recebimento denúncia [1]
      Alegação consumo próprio [1]
      Alegação contradição [1]
      Alegação contradição acórdão embargado [1]
      Alegação contradição fundamentação decisão acórdão [1]
      Alegação contradição obscuridade acórdão apelação [1]
      Alegação contradição sentença [1]
      Alegação cpj aeronáutica [1]
      Alegação crime apropriação indébita [1]
      Alegação crime competência justiça militar recurso [1]
      Alegação crime estelionato [1]
      Alegação crime tortura [1]
      Alegação crimes atribuídos denunciado insuficientes [1]
      Alegação culpa [1]
      Alegação culpabilidade não provada [1]
      Alegação cumprimento requisitos decreto concessão indulto [1]
      Alegação cumprimento sursis exigência restrições direito liberdade [1]
      ALEGAÇÃO CUMPRIMENTO TEMPO SUPERIOR METADE PENA [1]
      Alegação custódia provisória acusados [1]
      Alegação de [1]
      Alegação de omissão à dosimetria [1]
      Alegação de ordem particular [1]
      Alegação decisão contrária [1]
      Alegação declaração falsa [1]
      Alegação declaração voto [1]
      Alegação decorrência fatos denúncia calor discussão [1]
      Alegação defeitos individualização pena [1]
      Alegação defensiva omissão possibilidade substituição pena [1]
      Alegação defensoria [1]
      Alegação defesa [10]
      Alegação defesa - ausência dolo [1]
      Alegação defesa ausência [1]
      Alegação defesa ausência participação reconstituição fatos [1]
      Alegação defesa cerceamento defesa [1]
      Alegação defesa descaracterização crime militar lei vigente [1]
      Alegação defesa divergente momento prática delito [1]
      Alegação defesa equívoco [1]
      Alegação defesa estado necessidade carência [1]
      Alegação defesa estado necessidade exculpante negação comprovação instrução criminal [1]
      Alegação defesa inexistência [1]
      Alegação defesa objeto preliminar rejeição [1]
      Alegação defesa omissão [1]
      Alegação defesa relação continuidade [1]
      Alegação demora excessiva inspeção saúde [1]
      Alegação demora instrução criminal [1]
      Alegação denunciado justiça comum [1]
      Alegação dependência [1]
      Alegação dependência álcool/drogas [1]
      Alegação dependência entorpecentes insuficiência afastamento ilicitude prática delito [1]
      Alegação dependência química [1]
      Alegação depoimento testemunha [1]
      Alegação desacompanhada de provas [1]
      Alegação desacompanhada prova [1]
      Alegação descabimento aplicação sanção penal militar [1]
      Alegação desconhecimento [3]
      Alegação desconhecimento apelante [1]
      Alegação desconhecimento crime [1]
      Alegação desconhecimento drogas [1]
      Alegação desconhecimento infração penal [1]
      Alegação desconhecimento local apresentação [1]
      Alegação desertor medo [1]
      Alegação desinteresse oficial [1]
      Alegação desistência voluntária [1]
      Alegação desligamento denunciado prazo correto [1]
      Alegação despacho atacado não legalmente amparado [1]
      Alegação desvio finalidade [1]
      Alegação diferença institutos incorporação [1]
      Alegação dificuldade financeira [1]
      Alegação dificuldades financeiras [1]
      Alegação dificuldades financeiras econômicas [1]
      Alegação dificuldades financeiras negativa contemporaneidade deserção [1]
      Alegação dificuldades ordem financeira pessoal [1]
      Alegação direito adquirido líquido [1]
      Alegação direito líquido certo [1]
      Alegação discrepância [1]
      Alegação dissonância fundamento corrente minoritária razões embargos [1]
      Alegação divergência [2]
      Alegação doença [1]
      Alegação doença mental [2]
      Alegação dolo eventual perigo [1]
      ALEGAÇÃO DPU [2]
      Alegação dupla apenação [1]
      Alegação dúvida [1]
      Alegação elementos contundentes induzimento erro administração [1]
      Alegação embargante atipicidade [1]
      Alegação embargante indícios prática crime tortura [1]
      Alegação embargante suspeição ministro-relator apelação [1]
      Alegação embargos [1]
      Alegação embriaguez indiciado [1]
      Alegação embriaguez voluntária [1]
      ALEGAÇÃO ENTENDIMENTO STF [1]
      Alegação envolvimento militares [1]
      Alegação envolvimento tráfico [1]
      Alegação erro [2]
      Alegação erro administração [1]
      Alegação erro apreciação fatos acórdão revisando [1]
      Alegação erro procedimento [1]
      Alegação erro provocado por terceiro [1]
      Alegação escrita [2]
      Alegação esquecimento [1]
      Alegação esquecimento não afasta dolo [1]
      Alegação estado [2]
      Alegação estado de necessidade [3]
      Alegação estado de necessidade desacompanhada prova [1]
      Alegação estado embriaguez [1]
      Alegação estado embriaguez atipicidade conduta [1]
      Alegação estado necessidade [11]
      Alegação estado necessidade acusado [1]
      Alegação estado necessidade doença filho [1]
      Alegação estado necessidade exculpante [1]
      Alegação evidência [1]
      Alegação exceção [1]
      Alegação exceção prevista lei [1]
      Alegação excesso [3]
      Alegação excesso prazo [1]
      Alegação excesso trabalho [1]
      Alegação excludente [1]
      Alegação excludente ilicitude [1]
      Alegação exercício função comandante [1]
      Alegação existência contradição acórdão artigo cppm [1]
      Alegação existência fortes indícios prática delitiva [1]
      Alegação existência inequívoca elemento subjetivo réu não [1]
      Alegação existência materialidade [1]
      Alegação existência prova suficiente sustentar condenação [1]
      Alegação expedição salvo-conduto paciente [1]
      Alegação extemporânea [6]
      Alegação extinção punibilidade prescrição [1]
      Alegação face à inaplicabilidade de lei nº [1]
      Alegação falecimento irmão [1]
      Alegação falecimento parente [1]
      Alegação falsa imputação crime [1]
      Alegação falsificação grosseira [1]
      Alegação falta justa causa instauração ação [1]
      Alegação falta clareza elemento subjetivo integrante tipo [1]
      Alegação falta competência decidir [1]
      Alegação falta consciência ilicitude [1]
      Alegação falta interesse agir sentido [1]
      Alegação falta justa causa ação penal [1]
      Alegação falta justa causa instauração ação penal [1]
      Alegação falta justa causa persecução penal [1]
      Alegação falta possibilidade jurídica [1]
      Alegação falta qualificação técnica peritos [1]
      Alegação família [1]
      Alegação fase recursal [1]
      Alegação fato [1]
      Alegação fato não criminoso [1]
      ALEGAÇÃO FATOS DPU OCORRÊNCIA POSTERIOR [1]
      Alegação ferimento direito inquestionável [1]
      Alegação financeira [1]
      Alegação fixação competência local fatos [1]
      Alegação foro competente local recebimento vantagem agência bancária [1]
      Alegação fragilidade laudo complementar [1]
      Alegação fragilidade provas [1]
      Alegação genérica [1]
      Alegação gravidade caso [1]
      Alegação humilhação [1]
      ALEGAÇÃO IDONEIDADE ACUSADO VÍTIMA PERSEGUIÇÃO SUPERIORES [1]
      Alegação ilegalidade [3]
      Alegação ilegalidade declaração [1]
      Alegação ilegalidade majoração [1]
      Alegação ilegalidade manutenção prisão decorrência captura deserção [1]
      Alegação ilegalidade prisão [1]
      Alegação ilegalidade recebimento indenização transporte [1]
      Alegação ilegitimidade [1]
      Alegação ilicitude provas produção transcurso inquérito policial militar [1]
      Alegação ilícito civil [1]
      Alegação iminência constrangimento ilegal [1]
      Alegação iminência sofrimento constrangimento ilegal [1]
      Alegação impetrante [1]
      Alegação impetrante crime impossível [1]
      Alegação impossibilidade comparecimento om [1]
      Alegação imprescindibilidade extrato bancário comproação [1]
      Alegação improcedente denúncia [1]
      Alegação imputabilidade [1]
      Alegação inaplicabilidade lei juizados especiais [1]
      Alegação inapreciação resposta laudo pericial [1]
      Alegação incapacidade b2 serviço militar [1]
      Alegação incapacidade moral [1]
      Alegação incapacidade réu serviço militar [1]
      Alegação incompetência [1]
      Alegação incompetência autoridade [1]
      Alegação incompetência contrarrazões apelação [1]
      Alegação incompetência cpj julgamento civil [1]
      Alegação incompetência jmu [2]
      Alegação incompetência juízo [1]
      Alegação incompetência justiça [1]
      Alegação incompetência justiça militar [3]
      Alegação incompetência justiça militar da união [1]
      Alegação incompetência justiça militar tratada [1]
      Alegação incompetência justiça militar união [3]
      Alegação incompetência tribunal [1]
      Alegação inconsistência conjunto probatório [1]
      Alegação inconsistência delação corréu [1]
      Alegação inconstitucionalidade [2]
      Alegação inconstitucionalidade art 290 [1]
      Alegação inconstitucionalidade art 290 cpm [1]
      Alegação inconstitucionalidade extemporaneidade [1]
      Alegação inconstitucionalidade legislação vigor [1]
      Alegação inconstitucionalidade lei 12 [1]
      Alegação inconstitucionalidade medida provisória [1]
      Alegação inconstitucionalidade mobilização forças armadas realização operações segurança pública [1]
      Alegação inconstitucionalidade referida medida [2]
      Alegação inconstitucionalidade §1º artigo 303 código penal militar [1]
      Alegação indícios autoria delito [1]
      Alegação indícios crime [1]
      Alegação inegibilidade conduta diversa [1]
      Alegação inexigibilidade [2]
      Alegação inexigibilidade conduta diversa antijuridicidade [1]
      Alegação inexistência [5]
      Alegação inexistência conexão fato denunciado fato aditado [1]
      Alegação inexistência crime [1]
      Alegação inexistência crime militar transgressão disciplinar [1]
      Alegação inexistência crime provas processo [1]
      Alegação inexistência delito [1]
      Alegação inexistência dolo acusado [1]
      Alegação inexistência erro [1]
      Alegação inexistência infração [1]
      Alegação inexistência materialidade [1]
      Alegação inexistência prova má-fé [1]
      Alegação inexistência prova participação atividade [1]
      Alegação inexistência requisitos tutela cautelar: garantia [1]
      Alegação inexistência situação serviço [1]
      Alegação inépcia [1]
      Alegação inépcia denúncia [3]
      Alegação inépcia exordial acusatória [1]
      Alegação inimputabilidade [2]
      Alegação inimputabilidae penal [1]
      Alegação inocência paciente [1]
      Alegação inquirição efeitos medicamento condições adversas [1]
      Alegação insanidade mental [1]
      Alegação insignificância conduta campo penal [1]
      Alegação insuficiente provas condenação réus [1]
      Alegação insuficiência excludente ilicitude culpabilidade [1]
      Alegação insuficiência provas [1]
      Alegação insuficiência provas absolvição [1]
      Alegação insuficiência provas arrimo édito condenatório [1]
      Alegação insuficiência provas condenação [1]
      Alegação intensidade dolo [1]
      Alegação interesse atendimento convite universidade [1]
      Alegação interferência prova material crime [1]
      Alegação interpretação errônea decreto [1]
      ALEGAÇÃO INVALIDADE LAUDOS PERICIAIS PERITOS AUSÊNCIA FORMAÇÃO CURSO SUPERIOR [1]
      Alegação irregularidade inquérito [1]
      Alegação juiz-auditor [2]
      Alegação juízo origem irregularidade [1]
      Alegação justificativa infundada [1]
      Alegação laudo [1]
      Alegação legítima defesa [4]
      Alegação lesão princípio devido processo legal [1]
      Alegação lesões corporais descrição [1]
      Alegação liberdade locomoção cerceada acusado [1]
      Alegação magistrado [1]
      Alegação magistrado momento inoportuno termo inicial deflagração ação penal [1]
      Alegação matéria cunho estritamente [1]
      Alegação medida [1]
      Alegação medida provisória desconsideração conduta réu ilícita [1]
      Alegação medo improcedente [1]
      Alegação mérito ausência acusado [1]
      Alegação mérito conceito [1]
      Alegação mérito inocorrência comprovação abuso parte soldados [1]
      Alegação motivação moléstia própria familiares justificação deserção [1]
      Alegação motivo justificação ausência [1]
      Alegação motivo reforma gabinete [1]
      ALEGAÇÃO MPM [2]
      ALEGAÇÃO MPM DESEJA ALTERAR [1]
      ALEGAÇÃO MPM JUÍZO 8ª CJM [1]
      Alegação mudança domicílio [1]
      Alegação não [1]
      Alegação não aplicação princípio insignificância [1]
      Alegação não constituição crime militar [1]
      Alegação não levantada sede interrogatório [1]
      Alegação não recebimento recurso [1]
      Alegação necessidade aumento renda familiar [1]
      Alegação necessidade aumento renda familiar insuficiência soldo [1]
      Alegação necessidade ausência quartel [1]
      Alegação negação aplicação princípio insignificância casos artigo 290 cpm [1]
      Alegação negação enquadramento crime natureza militar [1]
      Alegação negação interesse agir [1]
      Alegação negativa constituição fato infração penal [1]
      Alegação ninguém pode ser processado [1]
      Alegação nulidade ação penal [1]
      Alegação nulidade auto apreensão [1]
      Alegação nulidade auto prisão flagrante [1]
      Alegação nulidade decisão expediente administrativo [1]
      Alegação nulidade decisão reexame pedido absolvição [1]
      Alegação nulidade improcedente [1]
      Alegação nulidade processo magistrado militar não apreciação provas autos [1]
      Alegação nulidade sessão julgamento [1]
      Alegação obrigatoriedade licenciamento apelante época prática [1]
      Alegação obscuridade omissão [1]
      Alegação ocorrência "bis in idem" [1]
      Alegação ocorrência delito final semana [1]
      Alegação ocorrência error in procedendo [1]
      Alegação ocorrência seqüestro desertor motivo crime [1]
      Alegação ofensa princípios constitucionais [1]
      Alegação oficiais [1]
      Alegação omissão [3]
      Alegação omissão acordão [1]
      Alegação omissão acórdão [2]
      Alegação omissão acórdão apelação [3]
      Alegação omissão acórdão embargado [1]
      Alegação omissão acórdão impugnado [1]
      ALEGAÇÃO OMISSÃO ADMINISTRATIVA STM NÃO-CONSIDERAÇÃO [1]
      Alegação omissão análise nulidade absoluta [1]
      Alegação omissão apreciação pedido comparecimento [1]
      Alegação omissão artigo 72 [1]
      Alegação omissão contradição acórdão embargado [1]
      Alegação omissão discussão configuração prejuízo defesa decorrência inexistência individualização condutas [1]
      Alegação omissão fundamentação preliminar [1]
      Alegação omissão legislador processos [1]
      Alegação omissão motivação [1]
      Alegação omissão prescrição [1]
      Alegação ordem particular [2]
      Alegação ordem pessoal [1]
      Alegação paciente [2]
      Alegação paciente ausência condições locomoção organização militar [1]
      Alegação paciente excesso prazo instrução processo [1]
      Alegação pacientes condutas não enquadramento [1]
      Alegação parquet momento alegações finais escritas [1]
      Alegação particular [2]
      Alegação pequena quantidade droga [1]
      Alegação periculosidade indiciado [1]
      Alegação perseguição [1]
      Alegação perseguição discriminação parte oficial [1]
      Alegação perseguição parte [1]
      ALEGAÇÃO PERSEGUIÇÃO SUPERIOR [1]
      Alegação preenchimento réu requisitos decreto indultório [1]
      Alegação prejuízo [2]
      Alegação preliminar [4]
      Alegação preliminar defesa condenação unânime provimento recurso defesa [1]
      ALEGAÇÃO PRELIMINAR MPM [1]
      Alegação preliminar não conhecimento [3]
      Alegação preliminar não conhecimento correição sob dois [1]
      ALEGAÇÃO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO [1]
      Alegação preliminar não-conhecimento recurso [1]
      Alegação preliminar nulidade [2]
      Alegação preliminar nulidade feito [1]
      Alegação preliminar nulidade feito absolvição posterior decisão juízo [1]
      Alegação preliminar nulidade processo [1]
      Alegação preliminar nulidade sentença razão falta [1]
      Alegação preliminar prescrição [1]
      Alegação preliminar prescrição ação [1]
      Alegação preliminar prescrição pena abstrato [1]
      Alegação preliminares [1]
      Alegação prescrição [1]
      Alegação presença processo vício [1]
      Alegação pressão psicológica [1]
      Alegação prevalência normas código trânsito [1]
      Alegação prevalência voto vencido [1]
      Alegação princípio in dubio pro reo [1]
      Alegação princípio inocência [1]
      Alegação princípio insignificância [3]
      Alegação princípio isonomia [1]
      Alegação princípio presunção inocência [1]
      Alegação princípio super insignificância [1]
      Alegação princípios contraditório ampla defesa devido processo legal [1]
      Alegação probabilidade futura prescrição [1]
      Alegação problema de saúde [1]
      Alegação problema neurológico impossibilidade permanência regime aberto [1]
      Alegação problemas familiares insuficiência suporte probatório consistente [1]
      Alegação problemas emocionais desconhecimento tipicidade conduta [1]
      Alegação problemas mentais [1]
      Alegação problemas particulares [1]
      Alegação problemas pessoais [1]
      Alegação problemas quartel [1]
      Alegação prova [1]
      Alegação prova autoria [1]
      Alegação prova fato [1]
      Alegação prova precária [1]
      Alegação provas testemunhais insuficientes [1]
      Alegação publicidade documento [1]
      Alegação questão constitucional extemporânea [1]
      Alegação razão deserção problemas psicológicos [1]
      Alegação recebimento indevido denúncia [1]
      Alegação reconhecimento extinção punibilidade réu [1]
      Alegação rejeitada [1]
      Alegação relevância prova técnica [1]
      Alegação reparação dano [1]
      Alegação réu arrimo família [1]
      Alegação réu existência [1]
      Alegação réu legítima defesa juízo [1]
      Alegação réu primário [1]
      Alegação saída [1]
      Alegação seleção complementar ato [1]
      Alegação sem comprovação autos [1]
      Alegação semi imputabilidade apelante [1]
      Alegação sentença conclusões subjetivas [1]
      Alegação sofrimento [33]
      Alegação sofrimento ameaça constrangimento ilegal [1]
      Alegação sofrimento constrangimen [1]
      Alegação sofrimento constrangimento [8]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal [188]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal 1ª [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal 1ª auditoria [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal 2ª auditoria 3ª [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal auditoria 7ª cjm [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal auditoria origem [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal comandante militar planalto [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal decorrência excesso [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal juiz- auditor [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal juízo [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte [2]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte comandante [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte juizo [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte juízo [4]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte juízo 1ª auditoria [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte juízo 3ª [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte juízo auditoria 10ª [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte mpf [1]
      Alegação sofrimento constrangimento ilegal parte presidente [1]
      Alegação sofrimento contrangimento ilegal suposta prática crime [1]
      Alegação sofrimento ilegal [3]
      Alegação sofrimento ilegalidade [1]
      Alegação soldo insuficiente [1]
      Alegação submissão humilhação pressão física psicológica [1]
      Alegação suscitante incompetência juiz-auditor [1]
      Alegação suspeição juiz-auditor sofrimento perseguição [1]
      Alegação suspensão processo [1]
      Alegação tardia [1]
      Alegação tardia matéria constitucional [1]
      Alegação tardia matéria constitucional suscitada sede embargos declaração não supre requisito prequestionamento [1]
      Alegação tardia não supre requisito prequestionamento [1]
      Alegação tardia questão constitucional [1]
      Alegação ter sido lavrada anteriormente esgotamento período oito dias [1]
      Alegação tese defesa inobservância aplicação art [1]
      Alegação teste bafométrico inapropriado avaliação [1]
      Alegação testemunhas porte drogas sentenciado [1]
      Alegação tratamento hérnia disco [1]
      Alegação tratamento isonômico magistrados justiças federais base [1]
      Alegação uso medicação tratamento depressão ansiedade [1]
      Alegação uso próprio [1]
      ALEGAÇÃO USURPAÇÃO COMPETÊNCIA STF [1]
      Alegação único indício envolvimento consta interrogatório co-réu [1]
      Alegação venda drogas não comprovação [1]
      Alegação violação contraditório ampla defesa [1]
      Alegação violação princípio ampla defesa contraditório dignidade pessoa humana [1]
      Alegação violação princípio contraditório ampla defesa fase investigação preliminar [1]
      Alegação violação princípio juiz natural [1]
      Alegação violação princípios constitucionais contraditório ampla defesa [1]
      Alegação violação princípios isonomia [1]
      Alegação violenta emoção [1]
      Alegação vício laudo [1]
      Alegação vício processual razões apelação parquet [1]
      Alegação vícios auto prisão flagrante [1]
      Alegação voto divergente [36]
      Alegação voto divergente exclusão condenção qualificadora abuso [1]
      Alegação voto vencido [3]
      Alegação voto vencido mais favorável [1]
      Alegação votos divergentes [3]
      Alegação votos divergentes estado saúde réu imposição absolvição [1]
      Alegação votos minoritários [1]
      Alegação votos vencidos [1]
      Alegaçoe s [1]
      Alegaçoes [6]
      Alegaçoes defensivas particulares [1]
      Alegaçoes particulares [2]
      Alegaçoes particulares acusado [1]
      Alegações [973]
      Alegações acusado [1]
      Alegações erro administração militar [1]
      Alegações omissão [1]
      Alegações abuso autoridade [1]
      Alegações acusado [5]
      Alegações acusado desacompanhamento provas [1]
      Alegações acusado inconsistentes [1]
      Alegações acusado não ratificadas nenhuma testemunha [1]
      Alegações aleatórias [1]
      Alegações apelante desprovidas amparo [1]
      Alegações apresentadas impossibilidade [1]
      Alegações apresentadas não [1]
      Alegações atipicidade conduta [1]
      Alegações autoridade coatora [2]
      Alegações caráter particular [1]
      Alegações caráter particular não [1]
      Alegações condenado desprovidas confirmação [1]
      Alegações contradição [1]
      Alegações crime estelionato consumação local vantagem ilícita obtida [1]
      Alegações crime peculato culposo [1]
      Alegações de [3]
      Alegações de merito [33]
      Alegações declaração voto [1]
      Alegações defensivas [2]
      Alegações defensivas infundadas [1]
      Alegações defensivas não comprovadas [1]
      Alegações defensivas situações particulares [1]
      Alegações defesa [11]
      Alegações defesa inexistência [1]
      Alegações defesa arguição preliminar [1]
      Alegações defesa ausência suporte provas [1]
      Alegações defesa contrariedade provas [1]
      Alegações defesa desacompanhadas provas [1]
      Alegações defesa estado saúde paciente matéria mérito processo principal [1]
      Alegações defesa inexistência respaldo fático legal [1]
      Alegações defesa infundadas [1]
      Alegações defesa momento instrução criminal [1]
      Alegações defesa motivos ordem familiar desprovidas [1]
      Alegações defesa não configuram inexigibilidade [1]
      Alegações defesa não justificam ausência quartel [1]
      Alegações defesa não-comprovadas [1]
      Alegações defesa provado autos acusado não incluído relação dispensa [1]
      Alegações defesa situações família particular ausência provas impossibilidade aceitação excludente culpabilidade [1]
      Alegações delito versão unilateral [1]
      Alegações desacompanhadas provas [3]
      Alegações desacompanhadas provas veracidade [1]
      Alegações desertor [1]
      Alegações dificuldades financeiras [1]
      Alegações direito adquirido [1]
      Alegações divergências julgamento apelação [1]
      Alegações dolo intenso [1]
      Alegações embargos [1]
      Alegações erro contagem [1]
      Alegações escritas [32]
      Alegações escritas menção laudo pericial [1]
      Alegações escritas, apresentação. [1]
      Alegações escritas, nulidade. [1]
      Alegações escritas, procedimento, atendimento, determinação. [1]
      Alegações estado necessidade [1]
      Alegações exasperação funções originais militares ofendidos [1]
      Alegações existência contradição omissão [1]
      Alegações falta recurso locomoção desconhecimento obrigações militares [1]
      Alegações fatos fase [1]
      Alegações finais [21]
      Alegações finais defesa [1]
      Alegações finais escritas [1]
      Alegações finais escritas parquet alteração tipificação estelionato [1]
      Alegações impetrante [1]
      Alegações impetrante iminência constrangimento ilegal [1]
      Alegações impossibilidade comparecimento [1]
      Alegações impossibilidade conduta diversa [1]
      Alegações imprudencia [1]
      Alegações inconsistentes [2]
      Alegações inexigibilidade conduta diversa [1]
      Alegações inexistência crime [1]
      Alegações infundadas [2]
      Alegações infundadas perseguição oficiais [1]
      Alegações insuficientes [1]
      Alegações insufuciência fundamentação [1]
      Alegações irrelevância resultado perícia presença outras provas sustentação [1]
      Alegações juízo militar [1]
      Alegações licenciamento acusado fileiras exército épóca fato delituoso [1]
      Alegações mérito [1]
      ALEGAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR [1]
      ALEGAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ABSOLVIÇÃO APELANTE [1]
      Alegações motivos [1]
      Alegações motivos deserção [1]
      ALEGAÇÕES MPM [1]
      Alegações não amparo legal [1]
      Alegações não comprovadas [1]
      Alegações não ilidem responsabilidade penal delito deserção [1]
      Alegações necessidade [1]
      Alegações necessidade reforma decisão [1]
      Alegações negação acompanhamento provas ausência justificativa decreto absolvição [1]
      Alegações norma direito penal- réu defesa fatos [1]
      Alegações nulidade não autorização descumprimento lei [1]
      Alegações omissão [1]
      Alegações omissão questões não ventiladas contrarrazões [1]
      Alegações orais [2]
      Alegações orais defesa sessão julgamento [1]
      Alegações ordem [2]
      Alegações ordem familiar [6]
      Alegações ordem familiar desacompanhadas provas justificação absolvição [1]
      Alegações ordem familiar infundadas [1]
      Alegações ordem familiar sem provas inexistência excludente culpabilidade [1]
      Alegações ordem particular [8]
      Alegações ordem particular acusado negação acompanhamento provas [1]
      Alegações ordem particular desacompanhadas de provas [1]
      Alegações ordem particular familiar [1]
      Alegações ordem particular familiar desacompanhadas provas [1]
      Alegações óbices pessoal familiar incapazes elisão imputação [1]
      Alegações particulares [1]
      Alegações particulares deserção [1]
      Alegações pertinentes [1]
      Alegações pessoais [1]
      Alegações pgjm manutenção sentença "a quo" [1]
      Alegações preliminar [2]
      Alegações preliminares impropriedades [1]
      Alegações previsibilidade resultado [1]
      Alegações princípio reserva legal doutrina jurisprudência [1]
      Alegações princípios insignificância proporcionalidade [1]
      Alegações problemas [1]
      Alegações problemas familiares [1]
      Alegações problemas familiares dificuldades financeiras [1]
      Alegações problemas financeiros desacompanhados provas [1]
      Alegações rejeição denúncia inexistência requisitos diploma legal [1]
      Alegações relevante valor "res furtiva" desautorização "capitis [1]
      Alegações réu conflito provas autos [1]
      Alegações réu não à vantagem pecuniária recebida [1]
      Alegações réu punição oficial dia condenação segunda punição mesmo fato [1]
      Alegações sentença [1]
      Alegações sofrimento [3]
      Alegações sofrimento constrangimento [1]
      Alegações sofrimento constrangimento ilegal [4]
      Alegações testemunhas [1]
      Alegações vagas [1]
      Alegações verdadeiras apelante [1]
      Alegações voto [1]