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      Ato Normativo n° 323, de 12/03/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Plataforma INTEGRA-JMU.

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      Resolução Conjunta n° 1, de 04/08/2009 

      Brasil. Conselho Nacional de Justi¿a (CNJ).
      Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à redução da taxa de congestionamento nos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus, especialmente no que se refere ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2, estabelecida ...