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      Ato Normativo n° 364, de 15/08/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta a concessão do auxílio-moradia a ocupante de cargo em comissão nos níveis CJ-2, CJ-3 e CJ-4, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.