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      Ato Normativo n° 108, de 13/10/2014 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Estabelece procedimentos para a preservação e a conservação dos autos de processos históricos, no âmbito da Justiça Militar da União.

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      Ato Normativo n° 249, de 19/12/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o Plano de Ação da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.