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      Ato Normativo n° 317, de 19/02/2019 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta o registro eletrônico de frequência dos servidores e institui o banco de horas no âmbito das Auditorias e Foros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

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      Resolução n° 80, de 29/10/1998 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o Regulamento da Auditoria de Correição e da Primeira Instância da Justiça Militar da União (JMU).