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      Ato Normativo n° 284, de 25/07/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a remoção e lotação dos servidores efetivos da Justiça Militar da União - JMU.

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      Resolução n° 236, de 22/02/2017 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre lotação, atribuições e funções, vitaliciamento, promoção, remoção, permuta, posse, exercício e trânsito de Juízes no âmbito da Justiça Militar da União de primeiro grau.