Itens para a visualização no momento 1-2 of 2

    • Thumbnail

      Ato Normativo n° 293, de 23/10/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a requisição de militares das Forças Armadas, de integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares colocados à disposição da Justiça ...

    • Thumbnail

      Ato Normativo n° 403, de 14/02/2020 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o Ato Normativo n° 293, de 23 Out 18, que Fixa o quantitativo e estabelece procedimentos a serem observados para a requisição de militares colocados à disposição da Justiça Militar da União (JMU) e dá outras providências".