SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

ATA DA 113a. , SESSÃO EM 4 DE DEZEMBRO DE 1946.

PRESIDÊNCIA DO EXM° SR. DR. MINISTRO GEN. F. J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXM° SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO: O SR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exm°s. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó, Almt. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires, Dr. Bocayuva Cunha e Juiz convocado Dr. Mario Tiburcio Gomes Carneiro.

Deixaram de comparecer os Exm°s. Srs. Ministros Dr. Pacheco de Oliveira, por se achar licenciado, e Almt. Azevedo Milanez, com causa justificada.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 2 do corrente.

N.14.882 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M.-Apelados: Margarida Hirschamnn e Emilio Baldino, civis, absolvidos dos crimes previstos nos arts. 265 e 269 do C.P.M.-Usaram da palavra o advogado Dr. Evandro Lins e Silva e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar.-O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar os acusados a 20 anos de reclusão, comp incursos na sanção do art. 265 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Almts. Azevedo Milanez e Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires, que os absolviam, Dr. Vaz de Mello, que condenava os acusados a 25 anos e Juiz convocado Dr. Gomes Carneiro que os condenava no grau maximo da pena do art. 265 c/c os arts. 269 e 313 do referido diploma. Por proposta do Sr. Juiz convocado Dr. Gomes Carneiro, o Tribunal resolveu que se extraia dos autos cópia dos documentos necessarios a apuração da responsabilidade de Maximilian Staleschimdt, Dohns e Humche, brasileiros, que nas mesmas condições dos acusados, atuaram nos programas da Radio de Berlim, contra os votos dos Srs. Ministros Almt. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires. Impedido o Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.

N.15.154 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.-Apelado: Clovis Neiva de Figueiredo, 1° Ten. Av., absolvido do crime previsto no art. 181, § 3a do C.P.M.-O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o acusado á pena de 1 ano de prisão, pelo crime previsto no art. 181, § 3° do C.P.M.; contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Gen. Edgar Facó, que o condenavam a 1 ano e 4 mêses, como incurso na sanção do art. 181, § 3° c/c o § 4° do referido Código, e Brig° Amilcar V. Pederneiras, que absolvia o apelado.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

C O R R E I Ç Ã O P A RC I A L

N. 293 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- O Sr. Dr. Auditor Corrregedor em oficio n° 224, solicita correição no inquérito policial militar, no qual é indiciado o 2° tenente Adalardo Rodrigues de Medeiros, procedente da Aud. da 7a. R.M.-O Tribunal resolveu julgar improcedente a correição parcial, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.

R E V I S Ã O C R I M I N A L

N. 373 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Rev. o sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-Revisando: Manoel Baptista Cavalcante, cabo do M.de Guerra, condenado a 1 ano, 7 mêses e 15 dias de prisão, c/ trabalho, grau sub-máximo do art. 154 do C.P.M, por Ac. dêste Tribunal de 18 de novembro de 1929.-O Tribunal resolveu indeferir o pedido de revisão, unanimemente. Impedidos os Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello.

R E C U R S O S C R I M I N A I S

N. 3.075 - Minas Gerais.-Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Recorrente: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.-Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denuncia contra José Mateus e Benedito Juvencio.- O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para mandar que o Sr. Dr. Auditor receba a denuncia, unanimemente.

N. 3.073 - Minas Gerais.-Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Recorrente: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.-Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denuncia contra o 2° ten. Herbert José Cosenza.-Deu-se provimento ao recurso, unanimemente.

C O R R E I Ç Ã O P A R C I A L

N. 292 - Minas Gerais.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- O Sr. Dr. Auditor Corregedor em oficio n° 225, solicita correição parcial nos presentes autos em que são acusados Antenor Pereira, soldado do III/12° R.I.; Manoel Lourenço Filho, 2° sargento do IV/4° R.C.D.; José Elias, soldado do VI/4° R.C.D.; e Josias Mario Chaves, soldado do IV/4° R.C.D., o 1° incurso no art. 141; o 2° no art. 152 c/c 182 e 33; os 3° e 4° art. 182, tudo do C.P.M..-O Tribunal resolveu julgar procedente a correição parcial, unanimemente.

R E V I S Ã O C R I M I N A L

N.394 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Revisando: João Fernando Victor Brigido, condenado a 1 ano e 2 mêses de prisão, ex-vi do art. 207, c/c o art. 66 § 2° do G.P.M., pelo Cons. de Justiça da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Não se tomou conhecimento do pedido, de revisão, unanimemente.

A P E L AÇ Õ E S

N.15.158 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Apelantes: A Prom. da 2a. Aud. da Marinha e Napoleão Delambert, m.n., condenado a 9 mêses e 10 dias de prisão, como incurso nos arts. 136 e 139 c/c o art. 66, preâmbulo, do C.P.M.-Apelados: O C. de J. da 2a. Aud. da Marinha e Napoleão Delambert.- Negou-se provimento, unanimemente.

N.15.121 - R.G. do Sul.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M.-Apelado: Ireno Fontela da Silva, taifeiro, absolvido do crime previsto no art. 121 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

N.15.157 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.-Apelantes: Benedito Toledo de Mello, m 2a classe, e Orlando de Azevedo, grumete, condenados a 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 182, preâmbulo, do C.P.M.-apelado: O C. de J. da 2a. Aud. da Marinha.- O Tribunal resolveu;

a) dar provimento a apelação do acusado Benedito Toledo de Mello para absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, unanimemente;

b) negar provimento à apelação de Orlando de Azevedo para confirmar a sentença apelada, unanimemente.

H A B E A S C O R P U S

N.23.593 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.-Paciente: Alberto José Bento, condenado pela 1a. Aud. da 1a. R.M., preso no Centro de Instrução de Especialização. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.582 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Paciente: João Alves de Queiroz, fuz. naval. preso no Presidio Especial do Recife, á disposição da auditoria da 7a, R.M. Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.479 - S.Paulo.-Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: José Venancio, praça voluntaria, servindo na 6a. C.R.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

N.23.581 - M.Grosso.-Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: Helio Baracati, c abo, do 3° G.O. 75.- Concedeu-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brig° Amilcar V. Pederneiras e Dr. Bocayuva Cunha, que a negavam.

N.23.558 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.-Paciente: Aloysio de Jesus, soldado do 2° B.C.C., adido ao Grupo de Reconhecimento Mecanizado.-Julgou-se prejudicada o pedido, unanimemente.

N.23.590 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Almt. Alvaro de Vasconcellos.-Paciente: Waldemar Pacheco do Amaral, sold. da 2a. Cia. Especial de Manitenção, preso por ordem do Delegado do 14° Distrito Federal.- O Tribunal resolveu não conhecer do pedido, mandando remeter cópia do acórdão ao Exm° Sr. Dr. Chefe de Policia, para os devidos fins, unanimemente.

N.23.542 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.-Paciente: Laurindo Santos Batista, soldado do 2º R.I.M., baixado ao H.C.E.-Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.23.589 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente: José Lopes Galvão, mar., preso a disposição da J.M. no quartel do Corpo de fuzileiros Navais, na Ilha das Cobras.-Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Ary Pires.

N.23.578 - Pernambuco.-Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.-Paciente: Oduvaldo Soares, mar. nac, preso na Ca- Casa de Detenção do Recife.-Negou-se a ordem, unanimemente.

N.23.571 - Cap.Fed.-Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó.-Paciente: Antenor José Gonçalves Filho, preso na Penitenciária Central do distrito Federal.-Não se conheceu do pedido, unanimemente.

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O Sr. Juiz convocado Dr. Gomes Carneiro só tomou parte no julgamento da revisão criminal n° 373.

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Acham-se em mesa os seguintes processos: correição parcial n° 291; Recurso criminal n° 3.074; Apelações n°s. 14.485 - 14.735 - 15.137- 15.149 - 15.151 - 15.155 - 15.163.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão,