SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 118a SESSÃO, EM 13 DE JANEIRO DE 1967
PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: O EXMO SR DR ERALDO GUEIROS LEITE.
SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Exmos Srs Ministros Dr Octávio Murgel de Rezende, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa. General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Tenente-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama. General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado, Dr Waldemar Tôrres da Costa.
Às quatorze horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.
Apelação julgada na sessão secreta do dia 12 de janeiro/67:
35 756 - Rio Grande do Sul. Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Ribeiro da Costa. Revisor: O Exmo Sr Ministro Ten. Brig Grün Moss. Apelantes: A Promotoria da 3a Aud/-3ª r.m. e Walmy Brum, 1º Ten R/1, adido à 9ª CRM., condenado a um ano de reclusão, incurso no art. 11, § 3º, da Lei n. 1802. Apelada: A Sentença do CEJ da 3a Aud/3ª RM que condenou o apelante e absolveu os Sargentos Ubirajara Cruz e Antonio Coelho, ambos servindo no 3º Esquadrão Rec.Mec., do crime previsto no art 132, do CPM. - Negaram provimento às apelações da Defesa e Promotoria, contra os votos dos Exmos Srs Mins Ten Brig Grün Moss, Alm Esq Saldanha da Gama e Dr Murgel de Rezende, que desclassificavam do art 11 da Lei 1802/53 para o art 134 do CPM e o Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua que dava provimento para absolver e negava provimento à apelação da defesa. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DR WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, GEN EX TERRA URURAHY, TEN BRIG CORRÊA DE MELLO E DR ROMEIRO NETO, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).
Em seguida, Sua Excelência, o Sr Ministro-Presidente, deu conhecimento ao Tribunal das atividades desta Côrte de Justiça no Ano Judiciário de 1966 e situação das verbas previstas para o ano de 1967.
Número de Sessões ordinárias............................................ 117
Número de Sessões extraordinárias........................................ 2
Número de Sessões solenes.................................................... 5
Total de Sessões.................................................................. 124
Processos julgados no ano de 1966:(Até 12-1-1967)
APELAÇÕES...................................................................... 743
HABEAS-CORPUS............................................................ 607
INQUÉRITOS........................................................................ 6
DESAFORAMENTOS........................................................... 6
PETIÇÕES............................................................................ 17
REVISÕES CRIMINAIS...................................................... 14
CONFLITOS DE JURISDIÇÃO............................................. 8
EMBARGOS......................................................................... 15
RECURSOS CRIMINAIS................................................... 114
MANDADOS DE SEGURANÇA........................................... 4
CORREIÇÕES PARCIAIS................................................... 33
AÇÃO ORIGINÁRIA............................................................. 1
REPRESENTAÇÕES............................................................ 39
RELATÓRIO............................................................................1
TOTAL DE PROCESSOS JULGADOS............................1.608
Situação das verbas
Disponibilidade do Fundo Financeiro....................................... Cr$ 29.534.803
Verbas novas incluídas no Orçamento o constantes do analítico da Justiça Militar:
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusão
1) Construção da sede do Superior
Tribunal Militar em Brasília.. 700.000
2) Construção de apartamentos em Brasília, para o pessoal da
Justiça Militar................................................. 500.000 1.200.000
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
4.1.3.4 - Automóveis, auto caminhões e outros
veículos de tração mecânica...... 65.000,000
FINANCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM BRASÍLIA
1) VERBAS EM APLICAÇÃO
ORÇAMENTO DE 1965:
Apartamentos: 1.100.000.000
Edifício-Sede: ______0____
Total 1.100.000.000
ORÇAMENTO DE 1966:
Apartamentos : 719.180,000
Edifício-Sede (Justiça Militar) 0
Edificio-Sede (Novacap): 140.000.000
Total 859.180.000
ORÇAMENTO DE 1967:
Apartamentos: 500.000.000
Edifício-Sede (Justiça Militar) 700.000.000
Edifício-Sede (Novacap) 400.000.000
Total: 1.600.000.000
Total em aplicação nos apartamentos 2.319.180.000
Total em aplicação no edifício-sede 1.240.000.000
Total geral em aplicação: 3.559.180.000
2) PREVISÃO DE CUSTO:
Apartamentos em construção (228) 7.800.000.000
(96 término em julho de 1967
132-término estimado em março de 1968)
Apartamentos a serem construídos (30) 700.000.000
Total do custo de 258 apartamentos: 8.500.000.000
Verbas existentes até 31/12/67: 2.319.180.000
Verbas necessárias após 1967 6.180.820.000
Custo do Edifício-Sede 5.400.000.000
Verbas existentes até 31/12/67 1.240.000.000
Verbas necessárias após 1967 4.160.000.000
3) Resumo
Custo estimado Global, das obras: 13.900.000.000
Verbas existentes até 31/12/67 3.559.180.000
Verbas necessárias após 1967 10.340.820.000
4) OBSERVAÇÕES:
A) Verba solicitada à Procuradoria-Geral
da Justiça Militar - 29 apartamentos
(Ofício 408 de 13/10/66)
Ano de 1967 500.000.000
Ano de 1968 600.000.000
Total 1.100.000.000
B) Crédito especial de dois bilhões de cruzeiros solicitado ao Exmo Sr Presidente da República (Ofício 425, de 10/11/66)
Residências: 1.500.000.000
Edifício-Sede: 500.000.000
C) A Novacap tem auxiliado com créditos orçamentários - (540 milhões até 31/12/67) para a construção do edifício sede. É possível que continue procedendo assim, desde que haja interêsse do STM a respeito.
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O Tribunal realizou, a seguir, sessão da Ordem do Mérito Jurídico Militar para outorga das medalhas de Bons Serviços.
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Ao término da Sessão, o Exmo Sr Ministro-Presidente pronunciou as seguintes palavras:
"Por ser esta a última sessão plenária a que tenho a honra e a satisfação de presidir, devo agradecer inicialmente a fraternal colaboração dos Srs Ministros e Procurador Geral da Justiça Militar, permitindo conduzir os trabalho do Tribunal Ano Judiciário que ora finda, em clima alto e construtivo, característico de perfeito entendimento e dedicação à causa da Justiça Militar. Agradeço ainda o intêresse dos Srs. Dr. Auditor Corregedor, dignos Auditores da Justiça Militar e membros do Ministério Público pelos altos serviços prestados à boa e sadia distribuição da Justiça. Assinalo a destacada atuação dos nobres advogados de Defesa, cuja presença muito honrou nossa tribuna, pois aqui estiveram os maiores nomes da classe, embreando-se com a brilhante plêiade dos Advogados-de-Ofício.
Dando estrutura a êsse organismo, o anônimo, mas excepcional corpo de servidores da Justiça Militar, chefiado pelo seu digno e eficiente Diretor-Geral, Dr Norival da Costa Guimarães, secundado pelos Chefes-de-Serviço e devotados auxiliares do Gabinete da Presidência, militares e civis, orientados pelo Dr. Carlos Couto e Comandante Domingos Pacífico Castelo Branco, sem omitir o Vice-Diretor Dr Cláudio Rosiére, Secretário das Sessões do Plenário e da Ordem do Mérito Jurídico-Militar, sempre modesto e eficiente.
Ressalto ainda a atuação dos dignos representantes da Imprensa; agindo sempre com lealdade, cabe a êles a responsabilidade de levar ao público o conhecimento do que aqui se faz, sem paixão, com fidelidade, com justiça. E essa missão êles a cumpriram.
Rendo também minhas homenagens e agradecimentos pe colaboração e prestígio que a nós emprestaram os outros órgãos do Poder Judiciário, de todas as instâncias. As manifestações unânimes recebidas por ocasião da visita de uma Comissão dos Ministros à Brasília, por parte de todos os Tribunais Superiores, sem exceção, cujos Presidentes, apesar da hora matinal, compareceram às cerimônias de início das obras desta Casa, o que bem demonstra o desejo de todos verem o retôrno do Superior Tribunal Militar ao seu convívio.
Assinalo também o apoio e aprêço dos órgãos diretores dos Tribunais Federais, da Guanabara, dos Tribunais de Justiça e Alçada do Estado, sempre presentes às nossas comemorações e atentos às nossas atividades. Não posso omitir a atuação dos altos órgãos do Poder Executivo, apoiando, sem restrições, tôdas as Mensagens daqui emanadas e prestigiando tôdas as decisões desta Côrte.
Em particular destaco o auxílio desinteressado dos Ministérios Militares, não só cedendo pessoal habilitado para completar lacunas em nossos Quadros, como ainda auxílio financeiro, sob forma de obras realizadas, algumas vultosas, e para as quais o Tribunal não dispunha de recursos. Isso, sem omitir a generosa oferta do retrato do Patrono da Fôrça Aérea Brasileira, pelo Exmo Sr Ministro da Aeronáutica.
Uma palavra de agradecimento, aos Srs, membros do Poder Legislativo, que sempre deram rápido andamento e satisfatória solução a todos os projetos-de-lei de intêresse da Justiça Militar que foram submetidos à sua apreciação. Assinalo, com gratidão, que a Comissão de Ministros que estêve em Brasília, já referida, mereceu a honrs de ver a Sessão da Câmara Alta suspensa para ser recepcionada e homenageada pelos Srs Senadores de tôdas as matizes políticas.
Sem grave injustiça não poderia omitir aqui os agradecimentos da Presidência ao apoio, prestígio e intêresse que sempre encontrou por parte de todos os órgãos do Estado, especialmente na pessoa do Exmo Sr Governador, Embaixador Negrão de Lima, a cuja iniciativa junto a amigos devemos a oferta do retrato de D. João VI, criador desta Côrte, até então ausente em nossa galeria de Patronos.
Perdoem alongar-me nestas referências, mas é do meu dever lembrar o carinho das associações de Advogados, o venerável Instituto, a Ordem e mais Organizações, sempre atentas as nossas solicitações, ou procurando antecipar-se a possíveis desejos da Justiça Militar. Ao Instituto dos Advogados Brasileiros é o Tribunal devedor do magnífico retrato do Jurista Teixeira de Freitas.
A presença do Tribunal em Brasília é hoje fato incontestável, como demonstram as fotografias ali expostas. O progresso das obras, no ritmo daquela excepcional cidade é particularmente devido ao apoio que tem dado ao Tribunal o Exmo. Sr. Prefeito do Distrito Federal, à dinâmica administração da Novacap, chefiada pelo Engº José Luiz Pinto Coelho de Oliveira, e a modesta, silenciosa e extraordinariamente eficiente supervisão do brilhante Coronel de Engenharia Oscar Horta Barbosa, em boa hora pôsto à disposição do Tribunal pelo Exmo Sr Ministro da Guerra e Chefe do E.M.F.A. A essa plêiade de homens jovens, entusiastas, idealistas e realizadores, os agradecimentos da Presidência, que estou certo, são também os agradecimentos do Superior Tribunal Militar." A seguir, usaram da palavra os Exmos Srs Ministros Dr Murgel de Rezende, Gen Ex Mourão Filho, Drs. Romeiro Neto, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Ten Brig Ansiando Perdigão, Alm Esq Figueiredo Costa, Dr Alcides Carneiro, Ten Brig Grün Moss e Dr Waldemar Tôrres da Costa, para enaltecer a figura do Exmo Sr Ministro-Presidente Alm Esq Diogo Borges Fortes, no momento em que se encerra mais uma fase de sua vida pública e agradecer a Sua Excelência os serviços prestados à Marinha e os que dedicou à Justiça Militar, realçando-lhe suas qualidades de Magistrado e Presidente do Superior Tribunal Militar, terminando por desejar tôdas as felicidades a que indiscutìvelmente faz jús, pelas suas virtudes pessoais e pela sua brilhante e proveitosa vida pública. Associaram-se a essa homenagem os Exmos Srs Dr Eraldo Gueiros Leite, Procurador-Geral da J.M. e o Prof. Heráclito Sobral Pinto, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Sessão foi encerrada às 18.25 horas.