ATA DA 65a. SESSÃO, EM 17 DE AGOSTO DE 1949.

PRESIDENCIA DO EXMº. SR. MINISTRO ALTE. AZEVEDO MILANEZ

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMº. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Alte. Alvaro de Vasconcellos, General Ary Pires, Dr. Gomes Carneiro e General Gil Castello Branco, e o Brigº Appel Neto, convocado para substituir o Brig. Amilcar V. Pederneiras.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministros Dr. Bocayuva Cunha, com causa justificada, Dr. Vaz de Mello, General Edgar Facó e Brigs. Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, por se acharem licenciados.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 12-8-949:

Nº 17.614 - M Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pies.-Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.- Apelado: Ferrarini Morandi, soldado do 10º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.666 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 3a. R.M.- Apelados: Delcio da Silva, Oscar Brizola Formiga, Claro Jardim e Antonio Nogueira Pacheco, todos soldados do 1º B.C da Brigda. Militar do E.R.G.Sul, absolvidos do crime previsto no art. 154, § 1º, do C.P.M.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.744 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.-Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº. Appel Neto.-Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Luiz Noé Bolda Evangelista, soldado do 12° R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

nº 17.747 - Sergipe.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.- Apelado: Carlos Cirilo da Silva, soldado do 28º B.C., absolvido do crime previsto no artigo 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, contra o voto do Sr. Ministro Brigº Appel Neto, que confirmava a sentença.

Nº 17.662 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M.- Apelado: Glycerio An Antunes Proença, 3º sargento da Base Aérea, de S.Paulo, absolvido do crime previsto no art. 182, § 1º , ns. I e II, do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a um ano de prisão, ex-vi do art. 182, § 1º n. 2 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros Alte. Álvaro de Vasconcellos, que condenava a cinco meses e Brig. Appel Neto, que confirmava a sentença.

Nº 17.729 - Sergipe.-Rel. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen Castello Branco.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.- Apelado: Henrique Bispo dos Santos, soldado da 1a. Cia do 28º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses, contra o voto dos Srs. Ministros Alte. Alvaro de Vasconcellos e Brig. Appel Neto, que confirmavam a sentença.

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De ordem do Exmº Sr. Ministro Presidente, foram lidos, em sessão, os seguintes telegramas: “Exmo. Sr. Presidente e Ministros do Superior Tribunal Militar Pça. da Republica 123 Rio Em nome do snr. Gen. de Exercito presidente, tenho a honra de convidar V. Excia e Exma familia para assistirem, neste clube a conferencia do Snr. Coronel Edmundo de Macedo Soares e Silva Governador do estado do Rio, que se realisará no dia 17 do corrente as 17 horas, sob o tema: Industrialização do Brasil pt respeitosas saudações pt José Octavinao Pinto Soares diretor secretario.” - “ Almte. João Francisco de Azevedo Milanez Superior Tribunal Militar Praça da Republica 123 Rio DF Em nome Conselho Federal ordem advogados do Brasil tenho honra convidar vossencia e seus ilustres pares para assistirem sessão em homenagem a Amaro Cavalcante próxima terça feira dia dezesseis ás dezessete horas na Associação Brasileira de Imprensa em que falarão o Ministro Anibal Freire e o conselheiro Gil Soares Araujo pt saudações Odilon de Andrade presidente.”

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 24.417 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Paciente: Gonçalo da Cunha Carneiro de Albuquerque, processado pela 1a. Auditoria da Aeronáutica (preso). Concedeu-se a ordem para ser posto em liberdade, sem prejuizo do processo, unanimemente.

Nº 24.419 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Paciente: Vicente Gonçalves da Silva, funcionário civil do D.C.Ae., preso no Presidio do D.F.- Concedeu-se a ordem para por o acusado em liberdade, sem prejuizo do processo a que responde, unanimemente.

Nº 24.418 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Paciente: Ceniro Castro, condenado pelo Conselho de Justiça Permanente da 1a. Auditoria de Guerra.- Não se tomou conhecimento, unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 17.857 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: José Macedo Silva, sold. do 19º B.C., condenado a quin- quinze meses de detenção, como incurso no art. 55 e seus paragrafos, do C.P.M de 1891.- Apelado: O Cons. de J. do 19º B.C.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a oito meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.731 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Álvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.- Apelado: Urias Avelino de Carvalho, soldado do 1º Esquadrão do 19º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.846 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Apelante: Milton Lopes, sold. do 8º G.A.C.M., condenado a seis meses como incurso no art. 163, de acôrdo c/o item II do art. 57, tudo do C.P.M.- Apelado: O Cons. de J. do 8º G.A.C.M.- O Tribunal reformou a sentença para quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.881 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O S r. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Claudio Sterque, sold. do 6-G.Rec.Mec., condenado a quatro meses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do G.R.Mec- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.869 - S. Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante: José Siqueira Campos, solg. do I/2º R.O- 105, condenado a quinze meses de prisão como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do I/2º R.O 105.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a nove meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.757 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcelos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.- Apelado: Florentino Camilo da Silva, soldado do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.-

Nº 17.773 - R.G. Sul.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante: A Prom. da 2a. Aud. da 3a. R.M.- Apelado: Felizardo Dorneles Abi, soldado do 1º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.-

Nº 17.836 - Est. do Rio de Janeiro.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Jamir Brasil, sold. da Cia Extranumerária da Esc. Militar de Rezende, condenado a quatro meses de prisão como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça da Escola Militar de Rezende.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.890 - Cap. Federal.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante: José dos Santos (14º) soldado do Reg. Cav._ da Policia do D.F., condenado a seis meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do Reg. Cavalaria da Policia Militar do D.F.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.864 - Capital Federal.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Arthur Siro Campello, sold. do G.Rec. Mec., condenado a quatro meses de detenção como incurso no art. 159 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do Grupo de Reconhecimento Mecanizado.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.903 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.- Apelante: José Irapuam Vidal, MN-GR-SM nº 480.467, condenado a seis meses de detenção como incurso no art. 139 do C.P.M... Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Marinha.- O Tribunal reduziu a penalidade a trez meses e 15 dias, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Brig. Appel Neto, que confirmavam a sentença e o Gen. Ary Pires, que absolvia o acusado.

Nº 17.750 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.- Apelado: Vitor Ricardo, soldado do 19º R.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.893 - R.G. Sul.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto. Apelante: Antonio da Silva, sold. do 6º R.A.M., condenado a seis meses no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de J. do 6º R.A.M.- O Tribunal reduziu a penalidade a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.853 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires. Rev. O Sr. Ministro Alte. Álvaro de Vasconcellos.- Apelante: Alberto Pereira de Melo, sold. do 1º_Grupo do 4º R.O.-105, condenado a seis meses de prisão, como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de J. do 1º/4º R.O.-105.- O Tribunal reduziu a penalidade a 4 meses, unanimemente.

Nº 17.896 - Pernambuco.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Paulo Gomes de Araujo, sold. da Cia de Guardas_da B.Aé do Recife, condenado a seis meses de detenção, como incurso no art. 168 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de J. da B. Aé. do Recife.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.910 - São Paulo.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Apelante: Joaquim Ferreira Martins, sold. do 4º R.I., condenado a quatro meses de detenção como incurso no art. 159, tendo em vista o § I do art. 26, tudo do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 4º R.I.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.901 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto. Rev. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Apelante: Elias Cunha Lopes, sold. do G.Rec.Mec., condenado a quatro meses de prisão,, incurso no art. 159 do C.P.M.. Apelado: O Cons. de J. do G.Rec-Mec- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.899 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: Ilson Gonçalves, sold. da 1a. Bia do 3º/1º R.O., condenado a um ano, sete meses e quinze dias de detenção , incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de J. da 1a. Bia do 3º/1º R.O.-  O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a seis meses, unanimemente.

Nº 17.791 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Maj. Brigº Appel Neto.- Apelante: Danilo Antonio de Campos, soldado do 7º B.I. da Policia Militar do D.F., condenado a seis meses de detenção como incurso no art. 163 do C.P.M.- Apelado: O Cons. de Justiça do 7º B.I. da Policia Militar do D.F.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.728 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Arnor Eduardo Peyneau, soldado do 3º B.C.C., condenado como incurso no gráo minimo do art. 159 e seus paragrafos do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º B.C.C.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.748 - Minas Gerais.- Rel. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Rev. O Sr. Ministro Maj. Brig. Appel Neto.- Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.- Apelado: Jadir Muniz, soldado da 4a. Cia. de Transmissões, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.746 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.- Rev. O Sr. Ministro Alte. Alvaro de Vasconcellos.- Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.- Apelado: Gerson Pinheiro Gaspar, soldado do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

C O R R E I Ç Ã O P A R C I A L

Nº 352 - Bahia.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro.-O Dr. Promotor da Auditoria da 6a. R.M., com fundamento no art. 367, de C.J.M. requer Correição Parcial nos autos de Recurso Criminal nº 3.106, em que são acusados Guilherme Almeida Silva,  Euclides Leal Dantas e Rodrião Arnaldo da Silva.- Não se tomou conhecimento, unanimemente.

P E T I Ç Ã O

Nº 84 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro-. Alfredo Francisco Leite, tenente reformado da Marinha, prêso no C. de F. Navais, pede que seja feita a conversão da sua pena de reclusão, para detenção, a fim de que o requerente se coloque em situação de abter livramento condicional.- O Tribunal deferiu a petição unanimemente.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 17.861 - Cap. Fed.- Rel. O Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro. Rev. O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.- Apelante: Romualdo Francisco dos Santos, Marinheiro de 1a. classe, MA. nº 430.432, condenado a sete meses de prisão, como incurso no art. 136 c/c o art. 42, tudo do C.P.M.-Apelado: O Cons. Perm. de Justiça da 1a. Aud. da Marinha.- O Tribunal reformou a sentença para absolver o acusado, unanimemente.

Nº 17.677 - R.G.Sul.- Rel. O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: Carlos de Souza Dutra, soldado do 1º G.A.Cav 75, condenado a um ano e tres meses de detenção, como incurso no art. 163, transformada em prisão de acordo c/ o art. 42, item II, tudo do C.P.M.- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º G.A.Cva. 75.- O Tribunal reduziu a penalidade a oito meses de prisão, unanimemente.

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Retificação:- As Medalhas Militares concedidas ao Capitão tenente Licurgo Pereira Leite e 1º Sargento José Gomes da Silva, publicadas na ata de 5 do corrente mes e ano, são da Armada e não da Aeronáutica, como foram publicadas na ata daquele dia.

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Acham-se, em mesa os seguintes processos:

Na sessão de 13 de julho Apelação 17.688 )B.C.-C.C) Na sessão de 20 de julho Revisão Criminal 501 (B.C.-G.C) Sessão de 22 de julho Apelação 17.701 (B.C.-C.C) Sessão de 25 de julho Inq. Policial 28 (B.C) Apelações 17.712 (B.C.-C.C) 17.720 (B.C.-C.C) 17.727 (B.C-C.C) Revisão Criminal 516 (B.C-A.V) Sessão de 27 de julho Apelações 17.689 (C.C.-B.C) 17.766 (C.C.-B.C) 17.801 (C.C.-B.C) 17.711 (B.C.-C.C) Sessão de 29 de julho Apelações 17.624 (C.B.-A.N) 17.664 (C.B.-A.N) 17.690 (C.B.-A.N) Sessão de 29 de julho Apelações 17.708 (C.B.-A.V) 17.721 (C.C.-B.C) 17.734 (C.B.-A.N) 17.756 (B.C.-C.C) Sessão de 1 de agosto Apelação 17.884 (B.C.-C.C) Sessão de 5 de agosto Apelações 17.713 (C.C.-B.C) 17.761 (M.A.P.-C.B) Sessão de 8 de agosto Apelações 17.702 (C.C.-B.C) 17.782 (M.A.P.-A.N) 17.785 (B.C.-C.C) 17.794 (A.V.-C.B) 17.795 (M.A.P.-A.N) 17.837 (M.A.P.-C.B) 17.858 (M.A.P.-C.B) 17.887 (N.V- C.B) 17.898 (A.V.-A.N) 17.902 (A.N.-A.V) 17.912 (A.N.-A.V) 17.913 (A.V.-C.B) 17.918 (A.N.-M.A.P) 17.920 (A.V.-C.B) 17.930 (A.N.-M.A.P) 17.934- (B.C.-G.C) 17.939 (A.V.-C.B) 17.960 (A.N.-M.A.P) 17.961 (A.V.-A.N) Emb. 17.444 (A.V.-M.A.P) Sessão de 9 de agosto Apelações 17.68l (C.B.-A.N) 17.686 (C.B.-M.A.P) 17.803 (C.B.-A.V) 17.812 (C.B.-M.A.P) 17.833 (C.B.-M.A.P) Sessão de 10 de agosto Apelações 17.767 (A.N.-A.V) 17.775 (A.V.-A.N) 17.792 (A.N.-M.A.P) 17.825 (A.V.-A.N) Sessão de 12 Apelação 17.797 (A.N.-A.V) Sessão de 17 de agosto Revisão Criminal 543 (G.C.-C.C) Apelações 17.770 (M.A.P.-A.N) 17.774 (A.N.-C.B) 17.778 (A.N.-M.A.P) 17.787 (A.N.-C.B) 17.798 (A.V.-C.B) 17.813 (A.N.-C.B) 17.815 (A.V.-M.A.P) 17.818 (AN.-M.A.P/) 17.819 (A.V.-M.A.P) 17.820 (A.V.-C.B) 17.821 (M.A.P.-A.N) 17.831 (A.V.-A.N) 17.892 (M.A.P.-C.B) 17.949 (M.A.P.-C.B) 17.963 (M.A.P.-A.V) 17.971 (A.N.-C.B) 17.972 (A.V.-M.A.P) 17.979 (M.A.P-A.N) 17.998 (A.V.-M.A.P) 18.007 (M.A.P.-A.N) .

M E D A L H A   M I L I T A R

O Tribunal julgou, contra o voto do Exmº Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro, que considera incompetente o Tribunal, merecerem a MEDALHA MILITAR os seguintes Oficiais e PraÇas: EXÉRCITO: Relator o Sr. Ministro General Gil Castello Branco.- OURO: Helychio Padilha da Cunha, 1º tenente intendente;- Optaciano Ferreira Botelho, 1º tenente de infantaria do Q.A.O.;- PRATA - Aniceto Cruz Neto, capitão intendente;- Alceu Jovino Marques, capitão intendente;- Ricardo Teixeira de Costa, capitão intendente;- Ernesto Carlberg Filho, 1º tenente de infantaria Q.A.O.;- Eduardo Domingos dos Santos, 1º tenente de engenharia do Q.A.O.;- Deoclides Muniz, 1º tenente de artilharia Q.A.O.;- BRONZE - Telmo de Oliveira Santana, capitão de cavalaria;- Roberto de Souza, capitão de infantaria;- Aylton Cordeiro, capitão veterinário;- Antonio Lannes Vieira, capitão veterinário;- Tiago Cristiano Bevilaqua, capitão de infantaria;- Vespasiano Rodrigues Corrêa, capitão de cavalaria;- Ramão Mena Barreto, capitão de infantaria;- Norival de Calvet Fagundes, 1º tenente intendente;- Ney Alves dos Santos, 1º tenente intendente;- Agostinho José Rodrigues, 1º tenente de infantaria Q.A.O.;-.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.