ATA DA 82a. SESSÃO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1949.

PRESIDENCIA DO EXMO.SR. MINISTRO ALMTE. AZEVEDO MILANEZ.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR.DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. SIGISMUNDO CALDAS BARRETO.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brig. Heitor Várady, Almte. Alvaro de Vasconcellos, General Ary Pires,Drs. Bocayuva Cunha e Gomes Carneiro, e General Gil Castello Branco, e o Brig. Appel Neto convocado para substituir o Brig. Amilcar V. Pederneiras.

Deixaram de comparecer os Exmos. Srs. Ministro Dr. Vaz de Mello, General Edgar Facó e Brig. Amilcar V. Pederneiras, por se acharem licenciados.

Ás treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 26-9-949:

Nº 17.878 - Pernambuco.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.- Apelante: A Promotoria da Aud. da 7a. R.M.- Apelado: Cristino Severino da Silva, soldado do 14º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.922 - Cap.Fed.-Rel.O Sr. Ministro Gen.Castello Branco.-Rev.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da 3a.Aud. da 1a. R.M.-Apelado: Elias Gonçalves, sold. da Cia. de Serviços do Reg. Sampaio, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.984 - Bahia.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.-Apelado: Hildebrando Rumão de Souza, sold. do Contingente do C.P.O.R., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.988 - Ceará.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev.O Sr. Ministro Maj.Brig.Appel Neto.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.-Apelado: Egidio Estevão da Costa, sold. do 10º G.A.T.-75, absolvido do crime previsto no art. 159, do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 17.996 - Paraiba do Norte.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.-Apelado: Orlando Pereira Barros,sold. do 15º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C. P.M.. Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 18.025 - Minas Gerais.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco. Rev.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da Aud. da 4a. R.M.-Apelado: Adilson Oliva da Cruz, sold. do C.P.O.R. de Belo Horizonte, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão,unanimemente.

Nº 18.072 - Bahia.-Rel.O Sr. Ministro Gen.Castello Branco.-Rev.O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.-Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.-Apelado: Manoel Ferreira do Carmo, sold. do 19º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.076 - Sergipe.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Rev.O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.-Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.-Apelado: Roque Leonidio dos Santos, sold. da 1a/ 28º B.C., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

Nº 18.099 - R.G.Sul.-Rel.O Sr. Ministro Brig.Heitor Várady.-Rev.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M.-Apelado: Pedro Carvalho, sold. do 1º R.C.Mec., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal mandou anular o julgamento, sendo renovado, unanimemente.

Nº 18.074 - Bahia.-Rel.O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.-Rev.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Apelante: A Prom. da Aud. da 6a. R.M.-Apelado: Edesio Teodoro Ferreira, sold. do Contingente do Q.G.R., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.- O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a quatro meses de prisão, unanimemente.

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Em seguida, foram relatados os seguintes processos:

H A B E A S - C O R P U S

Nº 24.430 - Cap.Fed.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Ary Pires.-Paciente: Esdras Garcia de Vasconcellos, detido no 1º B.C.C.-Concedeu-se a ordem para ser posto em liberdade, ficando isento do processo e da incorporação, unanimemente.

Nº 24.440 - Bahia.-Rel.O Sr.Ministro Brig. Heitor Várady.-Paciente: Ricardo Elisio de Oliveira, marinheiro, preso na Base Naval do Salvador.- Concedeu-se a ordem para ser posto em liberdade, sem prejuizo do processo a que responde, contra os votos do Srs. Ministro Generais Ary Pires e Castello Branco, e Dr. Gomes Carneiro que a negavam.

Nº 24.443 - São Paulo.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Paciente: Raul de Figueiredo Malta, insubmisso pela 4º C.R.- Negou-se a ordem, unanimemente.

R E C U R S O C R I M I N A L

Nº 3.256 - Mato Grosso.-Rel.O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente: A Prom. da Aud. da 9a. R.M.-Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que rejeitou a denuncia oferecida contra Helio do Nascimento Nogueira, João Ferreira Lima, Baltazar Machado e Ireno do Nascimento, sargentos.-Deu-se provimento para julgar competente a 1a. Aud. da 2a. R.M., contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Brig. Heitor Várady, que negavam.

A P E L A Ç Õ E S

Nº 17.707 - Cap.Fed.-Rel. Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.O Sr. Ministro Cardoso de Castro.- Apelante: Carlos Caetano do Rosario, ex-aspirante a Oficial R/2 de Artilharia, condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão como incurso no art. 198 § 4º, alinea I, tudo do C.P.M.-Apelado: O Conselho Permanente de Justiça do 1a. Aud. da 1a. R.M.-Usou da palavra o apelante. O Tribunal reformou a sentença para condenar o acusado a 1 ano e quatro meses de reclusão, ex-vi do art. 198 do C.P.M., contra os votos dos Srs. Ministros. Generais Ary Pires e Castello Branco, que confirmavam a sentença; e Dr. Bocayuva Cunha, que condenava a 1 ano, não aplicando o art. 314 do C.P.M..

Nº 18.085 - São Paulo.-Rel.O Sr Ministro Gen. Ary Pires.-Rev.O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante: João de Castro Souza sold. do 6º G.A.C.Mot., condenado a 4 meses de detenção como incurso no art. 159 do C.P.M.-Apelado: O Cons. de Justiça do 6º G.A.C.Mot.- Confirmou-se a sentença, unanimemente.

Nº 17.895 - Paraiba.- Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev. O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante: A Prom. da Aud. da 7a. R.M.-Apelado: José Carlos da Silva, sold. do I/15º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

Nº 17.925 - Cap.Fed.-Rel.O Sr. Ministro Gen. Castello Branco.-Rev.O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.-Apelante: A Prom. da 3a. Aud. da 1a. R.M.- Apelado: Djalma dos Santos, sold. da Cia de Obuzes do Regimento Sampaio, absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M.-Julgamento em sessão secreta.

P E T I Ç Ã O

Nº 85 - Cap.Fed.-Rel.O Sr. Mínitro Dr. Gomes Carneiro.-Iáco de Bleasby Fernandes, 1º Substituto de advogado de ofício da 2a. Aud. da Marinha, requer lhe seja reconhecido e assegurado o direito de concorrer, juntamente com os advogados de ofício de 2a. entrancia, á formação da lista triplice para provimento do cargo de Promotor de 1a. entrancia, que existia ou venha a existir.- Indeferiu-se contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que deferia.

R E V I S Ã O C R I M I N A L

Nº 514 - Distrito Federal.-Rel.O Sr. Ministro Dr.Cardoso de Castro.-Rev.O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Frank Walter Jordan, condenado a 20 anos de prisão como incurso nas penas do art. 21, 1a. parte do Decreto-Lei 4766, de 1ºde outubro de 1942, por Acórdão de 28 de maio de 1943, do Tribunal de Segurança.- O Sr. Ministro Relator deferiu, em parte, para condenar o revisando a 8 anos de prisão, ex-vi do art. 21; o Sr. Ministro Revisor deferiu, em parte, para condenar a 5 anos, na forma do art. 23; o Sr. Ministro Dr. Gomes Carneiro pediu vista da revisão.

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Acham-se em mesa os seguintes processos:

Sessão de 19 de setembro Revisões criminais 500 (C.C.-B.C) 514 (C.C.-B.C) Sessão de 23 de setembro Petição 86 (CC) Apelações 17.978 (A.V.-C.B) 17.992 (C.B.-A.V) 17.995 (M.A.P.-A.V) 18.070 (A.V.-C.B) 18.073 (A.N.-A.V) 18.088 (H.V.-A.V) Sessão de 26 de setembro apelações 17.685 (G.C.-C.C) 17.700 (G.C.-C.C) Sessão de 28 de setembro Apelações 17.599 (C.C.-G.C) 17.632 (C.C.-G.C) 17.703 (G.C.-C.C) 17.714 (G.C.-C.C) 17.723 (G.C.-C.C) 17.759 (G.C.-C.C) 17.765 (G.C.-G.C) 17.772 (G.C.-C.C) 17.781 (G.C.-C.C) 17.802 (G.C.-C.C) 17.948 (G.C.-C.C) 17.956 (G.C.-C.C) 17.957 (G.C.-C.C) 17.962 (G.C.-C.C) 17.966 (G.C.-C.C) 17.969 (G.C.-C.C) 17.970 (G.C-C.C) 18.034 (C.B.-A.V) 18.037 (G.C.-C.C) 18.061 (G.C.-C.C) 18.075 (A.V.-A.N) 18.090 (A.V.-M.A.P) 18.122 (A.N.-C.B) 18.128 (A-N.-H.V) 18.138 (H.V.-C.B) 18.162 (M.A.P.-A.N) 18.166 (H.V.-C.B) Revisões Criminais 541 (G.C.-C.C) 525 (B.C.-G.C).

Foi, a seguir, encerrada a sessão.