ATA DA 22a. SESSÃO, EM 24 DE ABRIL DE 1 957.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady, Dr. Bocayuva Cunha, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima, Gen. Lima Câmara, Gen. Olympio Falconieri da Cunha e Ministro convocado Auditor Dr. Adalberto Barreto.

Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro por se achar licenciado.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 22 de abril:

Nº 28.478 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelantes: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R. M. e Antônio Tavares de Lima, Major, condenado a 6 meses de suspensão do exercício do pôsto, incurso no art. 237, do C.P.M., por desclassificação; José Osório de Azevedo, Augusto Lopes da Silva e Antônio Thiago Gadellha Sima Filho, Capitães, condenados a 6 meses de suspensão do exercício do pôsto, incursos no art. 237, do C.P.M., por desclassificação; Jaime Teixeira de Carvalho e Waldemar Bernardes Simões, funcionários do E.C.M.I., condenados a 6 meses de suspensão do exercício do cargo, incursos no art. 237 do C.P.M., por desclassificação.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da 3a. Auditoria da 1a. Região Militar e Antônio Tavares de Lima, Major, condenado a 6 meses de suspensão do exercício do pôsto, incurso no art. 237 do C.P.M., por desclassificação; José Osório de Azevedo, Augusto Lopes da Silva e Antônio Thiago Gadelha Sima Filho, Capitães, condenados a 6 meses de suspensão do exercício do pôsto, incursos no art. 237 do C.P.M., por desclassificação; Jaime Teixeira de Carvalho e Waldemar Bernardes Simões, funcionários do E.C.M.I., condenados a 6 meses de suspensão do exercício do cargo, incursos no art. 237 do C.P.M., por desclassificação; Cromwell de Medeiros, Capitão, absolvido do crime previsto no art. 229, § 2º do C.P.M.; Francisco Cruz da Costa, 1º Tenente, absolvido do crime previsto no art. 229, § 2º, do C.P.M. e Orsino de Faria a Arthur Alves da Costa, civis, absolvidos do crime previsto no art. 229, c/c o art. 33, tudo do C.P.M..- Acolheram a preliminar, apresentada pelo Exmo. Sr Ministro Gen. Alencar Araripe, de anulação do processo, a partir do interrogatório, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Vaz de Mello e Brigadeiros Heitor Várady e Armando Trompowsky. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima, que se deu por impedido.-

Nº 28.770 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R. M..- Apelado: Hamilton Dantas Minchette, 1º Tenente Intendente do Exército, absolvido do crime previsto no art. 229, § 2º, do C.P.M..- Deram provimento, em parte, à apelação da Promotoria, para reformar a sentença e condenar o apelado a 3 meses de suspensão do exercício do pôsto, como incurso no art. 237, contra o voto do exmo. Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, que o condenava a 6 meses de prisão, como incurso no art. 229, § 2º, tudo do C.P.M..-

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.675 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barreto.- Recorrente: A Promotoria da 2a. Auditoria da Marinha.- Recorrido: A decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha que julgou irresponsável o M.N., 2a. classe CA-nº 53.5098.3, Haroldo de Campos.- Negaram provimento ao recurso, determinando a baixa do processo à Auditoria, a fim de que o indiciado seja internado em Manicômio Judiciário ou em estabelecimento equivalente, de acôrdo com o art. 97 do C.P.M., sendo vencido, em parte, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Adalberto Barreto.- Não tomaram parte no julgamento, os Exmos. Srs. Ministros Drs. Bocayuva Cunha e Murgel de Rezende, que não assistiram o relatório.-

APELAÇÕES

Nº 28.611 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Apelante: Walbert José Casas Novas, M.N., 1a. classe, AT-nº 50.1025.3, condenado a dez meses de prisão, incurso nos arts. 171 e 152, c/c a letra “k” do art. 59 e art 57, tudo do C.P.M..- Apelado: O Conselho permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- Deram provimento, em parte, para reformar a sentença e reduzir a pena a 9 meses de prisão, sendo 6 meses pelo crime do art. 171 e 3 meses pelo art. 152, tudo do C.P.M., unânimemente. Usou da palavra o Dr. Francisco José de Araujo Castro.

Nº 28.808 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: José de Araujo, fuzileiro naval, 2a. classe, nº 56.1114.6, condenado a cinco anos de reclusão, incurso no art. 182, nº 2, itens I, II e III, c/c os arts. 57, 59, II letras “d” e “l” e 62, I, tudo do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria da Marinha.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 3 anos de reclusão, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Generais Falconieri da Cunha, Lima Câmara e Almte. Pinto de Lima, que confirmavam a sentença.-

Nº 28.684 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.- Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M..- Apelado: Joel Piedade da Silva, soldado do Batalhão Escola de Engenharia, absolvido do crime previsto no art. 181, c/c o art. 20, do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).-

Nº 28.631 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev. O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Edson Lustosa, soldado do Regimento Itororó, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Itororó.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.662 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cúnha.- Apelante: Orlando Rocha, soldado da 5a. Cia. de Comunicações, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Regimento de Artilharia Montada- 75.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.696 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Jair Ferreira Dias, soldado do 6º Grupo de Artilharia 75 de Dorso, condenado a 8 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 6º Grupo de Artilharia 75 de Dorso.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 7 meses de prisão, unânimemente.-

Nº 28.674- Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Apelante: Anivaldo Miranda Ayres, soldado da Base Aérea de Natal, adido à Base Aérea de Recife, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Recife.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.664 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Walcy Pinto Leal, soldado do 1º Grupo de Obuzes-155, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Grupo de Obuzes-155.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.669 - Mato Grosso.- Rel.- O Sr. Ministro Brig.Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Manoel Vicente Barbosa Filho, soldado do 10º Regimento de Cavalaria, condenado a 3 meses e 15 dias de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 10º Regimento de Cavalaria.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.715 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Apelante: José Leopoldo de Oliveira, soldado do 2º Regimento de Obuzes-105, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Obuzes-105.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.677 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Francisco Chagas de Araujo, soldado da Base Aérea de Fortaleza, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Fortaleza.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.638 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Carlos Dario de Queiroz, Taifeiro, ST-nº55.0039.4, condenado a 3 meses de prisão, incurso no art. 166 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

RELATÓRIO DE 1956

Nº 6 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.- Relatório apresentado pelo Dr. Auditor Corregedor da Justiça Militar, referente ao exercício de 1956, de acôrdo com o disposto no art. 363, do Código da Justiça Militar.- Baixaram em diligência, unânimemente.-

A P E L A Ç Õ E S

Nº 28.650 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Helio de Souza Gomes, soldado do 3º Batalhão de Carros de Combate, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Batalhão de Carros de Combate.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.-

Nº 28.670 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelantes: A Promotoria da 1a. Auditoria da 1a. R.M. e José Ferreira, soldado do Regimento de Reconhecimento Mecanizado, condenado a 2 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento de Reconhecimento Mecanizado e José Ferreira, soldado do referido Regimento, condenado.- Deram provimento à apelação da Promotoria, reformando a sentença e condenando o acusado a 3 meses de prisão, com aplicação do art. 166 do C.P.M., unânimemente.-

Nº 28.658 - R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Alfredo Alves, soldado do 18º Regimento de Infantaria, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 18º Regimento de Infantaria.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Gen. Lima Câmara. Gen. Falconieri da Cunha, Dr. Bocayuva Cunha e Brig. Heitor Várady, que confirmavam a sentença.-

Nº 28.694 - R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria da 3a. R.M..- Apelado: Balbino de Freitas Bittencourt, soldado do 8º Regimento de Cavalaria, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).-

Nº 28.712 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: José de Freitas Lopes, soldado da Base Aérea de São Paulo, condenado a 15 meses e 1 dia de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.741 - R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: A Promotoria da 1a. Auditoria da 3a.R. M..- Apelado: José Reis, soldado do 18º Regimento de Infantaria, absolvido do crime previsto no art. 163 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).-

Nº 28.752 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Apelante: Oswaldo Mendonça, GR-SC-nº 55.5198.3, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.705 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Adomário Vieira, soldado do Depósito Central de Material de Motomecanização, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Depósito Central de Material de Motomecanização.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.673 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: João de Deus Feijão, soldado do 4º Batalhão Ferroviário, condenado a 10 meses e 15 dias de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 4º Batalhão Ferroviário.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.-

Nº 28.701 - R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Darcy Stabel, soldado do 1º Grupo do 6º Regimento de Obuzes-105, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Grupo do 6º Regimento de Obuzes-105.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.714 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Ramon Ruiz, soldado da Base Aérea de São Paulo, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de São Paulo.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.707 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Rubens Alves dos Santos, soldado do Regimento Sampaio, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Sampaio.- Deram provimento, para absolver o apelante, unânimemente.-

Nº 28.697 - Paraná.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: José de Souza, soldado do 2º Batalhão Rodoviário, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Batalhão Rodoviário.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente .

Nº 28.736 - R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen.Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: João Tavares Ribeiro, soldado do 17º Regimento de Infantaria, condenado a 6 meses de detenção incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 17º Regimento de Infantaria.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.730 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Apelante: Plínio Domingos de Andrade, soldado da Escola de Aeronáutica, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.720 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Washington de Deus Oliveira, soldado do 2º Grupo de Transporte, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Aeronáutica.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.744 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Luiz de França de Lima, soldado da Base Aérea de Natal, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça da Base Aérea de Natal.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.749 - R. G. do Sul.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: José Atilano de Oliveira Guerra, soldado do 3º Grupo de Artilharia a Cavalo-75, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do 3º Grupo de Artilharia a Cavalo-75.- Deram provimento, em parte, para reduzir a pena a 6 meses de prisão, unânimemente.-

Nº 28.792 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Apelante: Silvino Barbosa de Moura, SD. FN. nº53.3029,6, condenado a seis meses de prisão, incurso no art.163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a. R.M..- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.755 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Milton Ferreira Lyra, marinheiro nacional, 1a. classe, EL-nº 47.6442.3, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha.- Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.-

Nº 28.804 - Cap. Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen.Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: Ivan Moraes, soldado do Regimento Escola de Infantaria, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça de Regimento Escola de Infantaria.- Negaram provimento confirmando a sentença, unânimemente.-

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O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, não tomou parte no julgamento das seguintes apelações:

28.664 - 28.631 - 28.638 - 28.662 - 28.650 - 28.670 - 28.669 -

28.674 - 28.696 - 28.677 - 28.715 - 28.752 - 28.705 - 28.658 -

28.673 - 28.707 - 28.712 - 28.736 - 28.714 - 28.730 - 28.720 -

28.701 - 28.744 - 28.749 - 28.697 - 28.792 - 28.755 - 28.804 -

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Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 15 de abril:

Apelações: 28.643 (PL/LC)	28.751 (LC/PL)	28.772 (LC/HV)
28.779 (LC/AT)	28.679 (PL/LC)	28.825 (LC/AT)
28.794 (LC/PL)	28.785 (LC/AA)	28.818 (VM/MR)

Ses. de 22 de abril:

Apelações: Emb. 27.965 (BC/MR)	Emb. 28.355 (BC/VM)
28.641 (AT/AA)	28.645 (FC/HV)	28.676 (AT/AA)
28.806 (LC/FC)	28.834 (AA/AT)	28.791 (BC/MR)
28.706 (PL/AT)	23.665 (PL/AT)	28.630 (PL/AT)

Ses. de 24 de abril:

Recurso Criminal: 3.676 (VM)
Apelações: 28.667 (SC/PL)	28.682 (HV/AA)	28.683 (AT/PL)
28.698 (AT/LC)	28.649 (PL/FC)	28.671 (PL/AA)
28.704 (AT/FC)	28.708 (FC/PL)	28.721 (PL/LC)
28.726 (AT/PL)	28.729 (PL/FC)	28.731 (FC/AT)
28.733 (AT/LC)	28.745 (FC/PL)	28.773 (FC/AT)
28.822 (AA/FC)	28.830 (FC/AA)	26.040 (MR/BC)
28.661 (MR/BC)	28.695 (MR/BC)	28.797 (MR/BC)

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.