ATA DA 113a. SESSÃO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES

SUB-SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO DE MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmos. Sr. Ministro Brigadeiro Heitor Várady.

Ás trese horas, havendo número legal foi aberta a sesão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 17 do corrente.

No.13.371 - Pará. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Promotoria da Aud. da 8a. R.M. Apelado - João Pereira dos Santos, sold. da Policia Militar do Territorio do Acre, absolvido do crime previsto no art. 150 § 1° do antigo C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.564 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - Naraken Ramon, MN.GR., absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular a praça do reu e, em consequencia, todo o processado, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.

N.13.446 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Prom. da Aud. da 6a. R.M. Apelado - Orcival Walter Spitz, sold. do 4° G.M.A.C., absolvido do crime previsto no art. 139 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.22.012 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Miguel Devides, insub. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.236 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Urbano Pinheiro, preso no 3° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.358 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Aureo Gonçalves Amorim, processado pela 1a. Aud. da 2a. R.M. - Negou-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

N.22.400 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Darcy de Azevedo Souza, sold., preso no 1° R.C.D., como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.407 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Alcides dos Santos, sold., preso no Btl. de Guardas.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.428 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Agenor Silveira, preso no xadrez do 15 B.C. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.456 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Pacientes - Argemiro Silva e outros, presos no quartel da 2a. B.I.A.C. e Forte Barão do Rio Branco. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.918 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Pedro Alves de Lima, preso no quartel do 13° B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.310 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Joaquim Martins de Oliveira, sold., preso na 2a. Cia. Ind. de Guardas. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.345 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente: Walter Mittang, sort. insub., incorporado no 8º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.382 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente: Waldir Gonçalves da Silva, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.389 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente: Osvaldo Henrique Vaz, insub. do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.403 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Paciente: José Mattos Vieira, desertor do 5° R.I. - Concedeu- se a ordem, unanimemente.

N.22.438 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente: Raimundo Nonato da Silva, soldado, preso no xadrez da Fortaleza do Brum,. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.452 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente: Severino Luiz da Silva, sold., preso no Fte. do Brum,. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.366 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Eglon de Almeida Guache, TA-AR 1a. clas., preso no Presidio da Marinha.- Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.402 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Oswaldo Leonardi, soldado, preso no 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.416 - M.Gerais. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: José Eleoterio de Almeida, insubmisso do 12° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.443 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: José Gomes Parreiras, soldado, insubmisso do 10º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.450 - R.G.Sul.- Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Paciente: Anselmo Cara Sobrinho, sort. insub. do 8º R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.471 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. –Paciente: Ernesto Pichetto, 3º sft°, preso no xadrez do 2°/III Anti Aereo. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.21.916 - Bahia. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Paciente: Alirio Feliciano Pimenta, praça do 4º G.M.A.C, preso á disposição da Aud. da 6a. R.M. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.173 - S. Paulo.- Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. -Paciente: José Bosso, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.437 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.- Paciente: Sebastião Alves Militão, soldado, preso no xadrez da Fortaleza do Brum. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.444 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.- Paciente: Antonio Prestes, cabo res., preso na 2a. F.S.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.271 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Benedito Alves Dias da Silva, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.394 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Braz Sanchez, sort. pela 6a. CR. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.399 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Ubirajara Cruz, insubmisso do 1º B.I.Mt. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.434 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Heitor Illipronti, soldado, preso no 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.448 - R.G.Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Paciente: Edvino Henrique Kraiber, sort. insub. do 8º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.376 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V. Pederneiras. -Paciente: João Mazzula, insub. do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.390 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras.-Paciente: Milton Ferreira de Mattos, insub. do 3º R.I. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.401 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V. Pederneiras. -Paciente: Odeonor de Figueiredo Nunes, 3º sgt° escrevente, preso no Presidio da Marinha. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.404 - E.Rio. - Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V. Pederneiras. -Paciente: Arlindo de Oliveira Rodrigues, insub. do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.418 - M.Gerais. - Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V. Pederneiras. -Paciente: Raimundo Pereira, insubmisso do 10° R.I. - Negou-se a ordem, contra o voto do sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras, que a concedia.

N.22.439 - Pernambuco. - Rel. o sr. Ministro Brig° Amilcar V. Pederneiras. - Paciente: Antonio Alves da Silva, sold, preso no xadrez da Fort. do Brum. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.305 - M.Gerais. - Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V. Pederneiras. Paciente: Miguel Arcanjo de Oliveira, soldado desertor do 10° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 3.002 - S.Paulo.- Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. -Recorrente: A Promotoria da 2a. Aud. da. 2a. R.M. - Recorrido: O despacho do Dr. Auditor, que indeferiu o arquivamento do inquerito a que respondem os cabos Dayton Neves e Hamleto Castilho. - Deu-se provimento ao recurso para mandar que o processo seja remetido á autoridade competente, unanimemente.

REVISÃO CRIMINAL

N. 327 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando: Hilario Theodosio de Araujo, ex-soldado do Exercito, condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, como incurso na sanção do art° 225, § unico, do C.P.M., por Acórdão deste Tribunal de 4 de Dezembro de 1944. - O Tribunal resolveu indeferir o pedido de revisão, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira que o deferia, em parte, para condenar o revisando á pena de 16 mêses de prisão, ex-vi do art. 225 c/c o art. 37, § 2º, do C.P.M.

APELAÇÕES

N.13.235 - Minas Gerais. - Rel. o sr. Ministro Dr. Cardos de Castro. - Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: A Promotoria da Auditoria da 4a. R.M. - Apelado: José Julio dos Santos, soldado do 10° R.I., absolvido do crime previsto no art. 182, preâmbulo, do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.13.547 - S.Paulo. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Brig. do Ar Amilcar V. Pederneiras. - Apelante: A Prom. da 1a. Aud. da 2a. R.M. - Apelado: Eneas Caldas Martins, soldado do 4° R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 do C.P.M. - Julgamento em sessão secreta.

N.13.640 - Alagoas. - Rel. o sr. Ministro Brigº Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Virginio da Silva Filho, soldado do 20° B.C., condenado como incurso no grau sub-máximo do art. 298 c/c o art. 163 do C.P.M., á pena de 29 mêses e 7 dias de prisão. - Apelado: O Conselho de Justiça do 20° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 22 mêses e 15 dias de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.652 - R.G.Sul. - Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. - Apelante: Dorvalino da Silva Lemons, insubmisso, condenado como incurso no grau minimo do art. 159, c/c o art. 314 do C.P.M. a 5 mêses e 10 dias de prisão. - Apelado: O Conselho de Justiça do 7° G.M.A.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.702 - C.Fed. - Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. - Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. - Apelante: Waldemar Borges, soldado do Btl. V. Cabrita, condenado a 18 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M. - Apelado: O Cons. de Justiça do Btl. V.Cabrita. - O Tribunal resolveu dar provimento, em parte, á apelação para condenar o reu a 12 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.715 - R.G.Norte. - Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. – Apelante: Aristides Augusto de Jesus, soldado do I/3º R.A.A.Aé, condenado como incurso no grau médio do art. 298 do C.P.M., a 22 mêses e 15 dias de prisão. - Apelado: O Conselho de Justiça do I/3º Regimento de Artilharia Anti-Aerea. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 7 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 163 do C.P.M., unanimemente.

RETIFICAÇÃO

N.13.537 - Pernambuco. - Rel. o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. - Apelante: Sady Lima da Costa, soldado da 7a. Cia de Transmissão Regional, condenado a 3 mêses de prisão, acrescida de 1/3 de acôrdo com o art. 205, c/c o art. 314 do C.P.M. - Apelado: O Conselho da Justiça da Auditoria da 7a. R.M. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 1 mês e 10 dias de prisão, ex-vi do art. 205 c/c o art. 314 do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que o condenava a 20 dias, isto é, sem o aumento do terço de guerra, a que se refere o art. 314 (sessão de 17-12-45).

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Acham-se em mesa os seguintes processos: revisões criminais ns. 328 - 333; recurso criminal n. 2.993; apelações ns. 12.579 - 13.207 - 13.273 - 13.315 - 13.377 - 13.383 - 13.506 - 13.508 - 13.584 - 13.598 - 13.614 - 13.629 - 13.657 - 13.661 - 13.663 - 13.670 - 13.689 - 13.695 - 13.698 - 13.707 - 13.714 - 13.718 - 13.719 - 13.384.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.