ATA DA 107a. SESSÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. Sr. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO: O SNR. DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, General Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás treze horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 3 do corrente.

N.13.503 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da 2a. R.M. Apelado - Fernando Pereira, sold. do 4°- R.I., absolvido do crime previsto no art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, condenar o reu á pena de 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 c/c o art. 31, § 2°, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.22.048 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - João Francisco da Silva, insub., preso no 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.090 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio de Oliveira, sort. insub., preso no 2° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.185 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Alves Thomaz, apresentado ao 3° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.231 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Nicanor Ferreira do Carmo, sort. incorporado e preso no 2° R.I. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.244 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Sebastião dos Passos, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.260 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antonio José da Silva, sort. insubmisso, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente .

N.22.272 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Waldemar Lacerda de Almeida, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.278 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Jader Aguinaldo Gonzaga Campos, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.284 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - José Liberato, sort. insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.320 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Wilson Jacobs, insub. do 3° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.326 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Olavo Peçanha, insub., do 3° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.344 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Reinaldo Ermindo Klein, sort. incorporado no 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.358 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Aureo Gonçalves Amorim, sold., processado pela 1a. Aud. da 2a. R.M. - Adiado o julgamento a fim de serem solicitadas novas informações.

N.22.172 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Luiz Moreira, civil, preso na Base Aerea de Cumbica. S.Paulo. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.237 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Oswaldo Augusto Kelly, preso no 3° R.I. - Concedeu- se a ordem, unanimemente.

N.22.273 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Manoel Moreira, sort. insub., preso no 3° R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.315 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Geraldo Bronzon, 3° sgt. res., preso na Cadeia Civil de Juiz de Fora. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.321 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Eduardo de Oliveira Godoy, sold., preso no quartel da 2a. Formaç=ão de Saúde Regional. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.327 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Olavo Bilac., insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.339 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pacientes - Alipio Teixeira Ramos e Fernando Dantas, processados pela 1a. Aud. da 1a. R.M. - Concedeu-se a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, que a negava.

N.22.353 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Orandyr Correa Toledo, res. 2a. Cat., preso no quartel do 38° B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.360 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Aluisio Silva, preso no Reg. Andrade Neves. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.367 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Pacientes - Manoel Severino da Silva e Waldemar Jacob Pereira, denunciados na Aud. da 4a. R.M. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.395 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Francisco Coelho Lima, capitão I.E., do 1/3º R.A.A.Ae., adido á 2a. Cia. de Guarda, onde se encontra preso. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu não conhecer do pedido, unanimemente.

N.22.258 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - João Domingues Jodal, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.282 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Paulo Alves Diniz, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.318 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Izaias de Castro, insubmisso do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.330 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Alberto Batista Bigninan, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.324 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Alfredo José Ramito, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.349 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - João Corrêa dos Santos, sort. insub., incorporado ao 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.029 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro. Gen. Edgar Facó. Paciente - Agenor Neves de Oliveira, insub., preso no 2° R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.155 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Francisco, sort. insub., incorporado no 5° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.177 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Antenor Francisco Cunha, sort. insub., do 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.191 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Rubens José de Carvalho, sold. do Btl. de Guardas. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.265 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Nilo Dias da Rosa, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.277 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Elias Correa Dias, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.283 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Manoel Vaz Teixeira, sort. insb., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.331 Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente -Clarindo Joaquim dos Santos, insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.350 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Pacientes - Vicente dos Santos e Celso Waldemiro Borges, insub. presos no quartel do Btl. de Guardas. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.357 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - José Marcelino da Silva, sold., preso na Bia. do 4° G.A.C. e Forte da Lage. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.364 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Ermo Lorscheiter, sort. insub. do 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.262 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Lourival Izaltino da Costa, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.298 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Bento Gonzalez, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.304 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Fausto dos Santos, sold., preso no quartel da 2a. Formação de Saúde Regional. - Concedeu-se a Ordem, unanimemente.

N.22.316 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - José Carlos dos Santos, insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.322 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Antonio Pereira, insub., do 3° R.I. - Concedeu se a ordem, unanimemente.

N.22.347 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Oswaldo Bernando Graeff, sort. insub., incorporado ao 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.143 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Fidelcino Rocha, mar., preso no Presidio Militar da Marinha. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.263 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Manoel Crisostemo, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.269 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Jayme de Freitas Braga, sort. insub. preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.275 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Jair Ferreira Neto, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.281 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Marcos Pereira dos Santos, sort. insubmisso, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.293 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Antonio Frigatto, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.311 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Laudelino Correa de Oliveira, insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.323 - E. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Anicio Agildo Pereira, insubmisso do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.329 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Lacy Ferreira do Nascimento, insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.362 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Albano Schnelder, sort. insub., incorporado ao 8° R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.369 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Idelfonso Vieira de Melo, preso na 4a. Cia. Regional de Fuz. Navais, por ordem do Cmt. da Base Naval de Leste. - Negou-se a ordem, unanimemente.

APELAÇÕES

N.13.510 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Anterio Alves Ferreira, sold. do 3° R.C.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 3° R.C.I. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.515 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelantes - A Prom. da Aud. da 7a. R.M. e João Silvestre Sobrinho, sold. do 20° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M. Apelados - O C.J. do 21° B.C., e João Silvestre Sobrinho, sold. da referida unidade. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.520 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - José Pereira Diniz, sold. do 7° B.E. condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 7° B. Engenho. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.525 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Anastacio Valença Falcão, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - Negou-se provimento. - O Sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos votou com restriçãoes.

N.13.551 – C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Renato Barcellos, sold. do 1° R.A.M., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do Grupo Escola. O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.552 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Mauricio Gomes Correia, sold. do 2° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c os arts. 166 e 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 2° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.559 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Armando Wilibaldo Burg, sold. do 1° R.C.M, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 1° R.C.M. - Deu-se provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente .

N.13.565 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 2a. Aud. da Marinha. Apelado - João dos Santos, moço de convez, absolvido do crime previsto no art. 5° do Dec.Lei n. 5.353, de 29 de Março de 1943. - Julgamento em sessão secreta.

N. 13.578 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Manoel Costa, sold. do 7° G.M.A.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 c/c o 314 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 7° G.M.A.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente.

N.13.581 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Francisco Assis Cascelli, sold. do 2° R.I., condenado como incurso no gráu medio do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 2° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.601 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - Antonio de Souza Barros, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o artigo 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.603 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Sebastião Manoel Elias, sold. do II/8° R.A., condenado como incurso no gráu minimo do art. 300 do C.P.M. Apelado - O C.J. do II/8° Reg. de Art. Montada. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o acusado, unanimemente. Proposta pelo Sr. Ministro Gen. Edgar Facó, a suspensão, por 10 dias, do Escrivão da Aud. da 7a. R.M., em virtude de irregularidades verificadas no processo, foi a mesma regeitada, contra o voto do sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos.

N. 13.607 - Alagôas. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Galdino de Oliveira Viana, sold. do 20° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 20° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 mêses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M., unanimemente.

N. 13.621 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - José da Silva, sold. do 31° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 31° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

HABEAS ° CORPUS

N.22.319 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Genecy Francisco dos Santos, insubmisso do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.325 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Avelino Gonçalves Pereira, insub., do 3° R.I. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

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Acham-se em mesa as seguintes apelações nos.. 13.483 - 13.546 - 13.560 - 13.569 - 13.570 - 13.596 - 13.622 - 13.626 - 13.617 - 13.631 - 13.646 - 13.647 e 13.651.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.