ATA DA 111a. SESSÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. Sr. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SR. DR. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO: O SNR. Dr. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. Sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 12 do corrente:

N.13.600 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - José Nelson da Cunha, sold. do 1° G.T., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

RECURSOS CRIMINAIS

N. 2.999 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Recorrida - A decisão do Cons. de Justiça que mandou arquivar o processo a que responde o mestre Fidelcino da Silva. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para ordenar que se inicie a ação penal, na forma da lei, unanimemente.

N. 3.001 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Recorrente - A Promotoria da 1a. Aud. da 1a. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor, que indeferiu o arquivamento do inquerito a que responde Romeu Gomes da Silva, diarista da 2a. C.R. - O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso para ordenar o arquivamento dos autos, unanimemente.

CORREIÇÃO PARCIAL

N. 249 - Rel. o sr. Ministro Cardoso de Castro. 1a. R.M. Indiciado - 1° Sargento Raimundo Bertoldo Marques. - O Tribunal resolveu julgar improcedente a representação, unanimemente.

APELAÇÕES

N.11.570 - (Embargos) Minas Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Embargante - Joaquim de Almeida, sold. do 3° B.C. condenado como incurso no gráu minimo do art. 181 combinado com o § 2° do art. 19 e art 42 do C.P.M., acrescido do terço previsto no art. 59 do D.Lei 4.766, de 1-10-42. - Embargado - O Acordão deste Tribunal, de 14 de maio de 1945. - Despresaram-se os embargos, contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira, que os recebia, em parte, pois não aplicava o art. 59 do D.Lei 4766, referido

N.13.553 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Apelante - A Promotoria da Aud. da 5a. R.M. Apelado - Daniel Gomes Caldeira, sold. do 14° B.C., condenado a 6 mêses de prisão, como incurso no art. 198 c/c o § 2° desse mesmo art. e com o art. 57,- tudo do C.P.M. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para aplicar ao apelante o terço de guerra a que se refere o art. 314 do C.P.M., contra o voto do sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira.

N.13.613 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Martiniano Coelho, sold. do 16° R. I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 40° B.C. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.620 - R.G. do Norte. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Vitorino dos Santos, sold. do 16° R.I., condenado como incurso no gráu medio do art. 298 do C.P.M. á pena de 22 mêses e 15 dias de prisão. Apelado - O C.J. do 16° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.628 - Alagôas. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Antonio Monteiro, sold. do 20° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C. P.M., c/c o art. 314 do cit. Cod., a 5 mêses e 10 dias de prisão. Apelado - O C.J. do 20° B.C. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N.13.633 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - Antonio Calixto da Silva, sold. do 16° R.I., condenado como incurso no grau medio do art. 16, § 1°, do D.Lei n. 4766, de 1/X/42. Apelado - O C.J. do 37° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 15 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.641 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Apelante - José Messias Sobrinho, sold. do 16° R.I., condenado no gráu minimo do art. 16 do D.Lei n.4766 de 1/x.42, a 12 mêses de reclusão. Apelado - O C.J. do 31° B.C. O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.616 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - José Severino de Lima, sold. do II/3° R.A.A.Aé, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do II/3° R.A.A.Aé. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.667 - R.G. do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Léo Trindade Guimarães, sold. da 3a. Formação de Saúde Regional, condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 3° R.C.D. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 3 mêses de prisão, ex-vi do art. 163 c/c o art. 166 do C.P.M., unanimemente.

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Em seguida, o Exmo. Sr. Ministro Presidente General Silva Junior, declarou que o Tribunal ia, na forma do art. 31 do Codigo da Justiça Militar, organizar a lista triplice para o preenchimento de uma vaga de advogado de 2a. entrancia da Justiça Militar. Procedido o sorteio dentre os candidatos que concorrem á referida vaga e apurados os votos, verificou-se o seguinte resultado bachareis - BernardoAntonio Marra, 7 votos; Braulio Tiburcio Ferreira, 6 votos; Nêstor de Agosto, 5 votos; Uaracy Frade Palmeira, 2 votos, e Raul da Rocha Martins, 1 voto.

O Exmo. Sr. Ministro Presidente proclamou eleitos os bachareis Bernardo Antonio Marra, Braulio Tiburcio Ferreira e Nestor de Agosto.

São, assim, os tres nomes acima que comporão a lista a ser submetida á apreciação do Exmo. Sr. Ministro Presidente da Republica.-

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Acham-se em mesa os seguintes processos: Revisões Criminais ns. 330 e 332. Apelações ns. 13.351 - 13.371 - 13.446 - 13.530 -13.537 - 13.550 - 13.554 - 13.556 - 13.561 - 13.564 - 13.586 -13.592 - 13.594 - 13.609 - 13.617 - 13.632 - 13.636 - 13.637 - 13.653 - 13.659 - 13.669 - 13.674 - 13.684 - 13.696 e 13.699.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.