ATA DA 110a. SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1945.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. Sr. MINISTRO GEN. F.J. DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, INTERINO, O EXMO. SR. Dr. FERNANDO MOREIRA GUIMARÃES.

SUB-SECRETÁRIO: O SNR. Dr. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compáreceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Pacheco de Oliveira, Almte. Azevedo Milanez, Brigadeiros Amilcar Pederneiras e Heitor Várady, Gen. Edgar Facó e Almte. Alvaro de Vasconcellos.

Ás trese horas, havendo número legal foi aberta a sessão

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta de 10 do corrente.

N.13.483 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da Marinha. Apelado - Anderson Cavalcante de Lima, absolvido do crime previsto no art. 298 do C.P.M. - Negou-se provimento, unanimemente.

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N.22.181 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Alberto Bento Ferreira, sort. incorp., preso no 2° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimamente.

N.22.274 - Est. do Rio. Rel. o sr. Minhistro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Argemiro Vianna Rosa, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.280 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Jadiel José Corrêa, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.361 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Ivanildo Batista Soares, preso no Regt° Andrade Neves. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.368 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Avito Neves Lima, taifeiro, preso no xadres da Esc. de Aeronautica. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.373 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Luiz Ragelle Turon, insubmisso do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.375 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Pedro Gomes de Carvalho, insub. do 3° R.I. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.396 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Romeu Covello, insub., do Regt° Andrade Neves. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.410 - Bahia. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Pedro Souza Bias, mar., preso na 4a. Cia. de Fuzileiros da Bahia. - Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.

N.22.417 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Moisés Domingues, insub. do 10° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.109 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Paciente - Paulo Abel dos Santos, sold., preso na Esc. de Aeronáutica. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.215 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Napoleão Santelli Filho, sort. pela 6a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.297 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Lourenço Pierina, sort. pela 5a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.309 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Silvio Alves de Oliveira, insub., do 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.333 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Sebastião Dias da Rosa, insub., do 3º R.I. -Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.381 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Paciente - Claudionor Monteiro de Almeida, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.192 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Orandir Correa Toledo, preso e recolhido ao quartel do 38° B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.266 - Est. do Rio.- Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Rotimem Knauer Ferreira, sort. insub. preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.314 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Elias Caetano, insub., do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.338 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Sebastião Vieira de Moura, sort. insub., preso no 3° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.365 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Reinaldo Candido de Carvalho Campos, sort. insub., preso no 3° R.I.- Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.372 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Nilo Barcellos, insubmisso do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.379 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Armando Casimiro, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.386 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro do Vasconcellos. Paciente - Calixto Fernandes, insub. do 3° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.408 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente -Jalne Pessôa de Souza, mar., preso no Presidio da Marinha. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.449 - Sta. Catarina. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - João Pereira de Miranda, sold. incorporado e preso no 13º B.C. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.226 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Delcio da Silva Riscado, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.264 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Paulo José de Mates, sort. insub. preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.270 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Carlos Francisco Damas, sort. insub., preso no 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.276 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - José Garcia da Costa, sort. insub., preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.393 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Pacientes - Georg Friedrich Konrad Blass, Albert Thiele e Karl Otto Gohl, presos na Colonia Agricola do Distrito Federal, na Ilha Grande. - O Tribunal resolveu negar a ordem e mandar que se remetam os autos ao Snr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, interino, para os devidos fins, unanimemente. Usaram da palavra o advogado Dr. Lauro Fontoura e o Sr. Dr. Procurador Geral da Justiça Militar, interino.

N.22.312 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Pacientes - Diogo Lopes e Vicente Lazarini, sort. insub. do 5º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.336 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Luiz Ramos, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.370 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady.- Paciente - João Onofre Nunes, preso no xadrez do 10° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.380 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Algino Lopes Monteiro, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.440 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Izhar Monteiro da Silva, civil, preso na Esc. de Aeronáutica. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.391 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Paciente - Nicola Corradino, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.223 - Fernando Noronha. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Olivieira. Paciente - Antonio Possidonio de Araujo, cabo preso na 2a. Bia. Movel de Art. de Costa. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.359 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Lauret de Oliveira, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.429 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Paciente - Cantidio Alves Gomes, sold. do 1° Btl.C.C. - preso no P.Militar da Ilha do B. Jesus. - Negou-se a ordem, unanimemente.

N.22.299 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Aristeu Ferreira de Macedo, sort. pela 5a. C. R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.317 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - José Albino Gomes, insub. do 3° R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.348 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Reinoldo Veruck, sort. insb., incorporado ao 8° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.352 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Bri. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Edmar Avelar Matins, insubmisso do 3º R. I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.383 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. Paciente - Paulo Ribeiro, insub. do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.341 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar V. Pederneiras. -Paciente - Vidal Novelli Paciullo, sort. pela 4a. C.R. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

APELAÇÕES

N.13.550 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Mario Polanski, sold. do 1° Btl. de Engenhos, condenado como incurso no gráu medio do art. 298 do C.P.M., a 22 mêses e 15 dias de prisão. Apelado - O C.J. do 1° Btl. de Engenhos. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, ex-vi do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.575 - Pará. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Euclides Avelino de Santana, insub., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., á pena de 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 34° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.567 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Adolfo Martins Blanco, sold. do 2° R.I. - condenado como incurso no gráu minimo do art. 117 do C.P.M. de 1891, a 6 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 2° R.I. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença apelada, unanimemente.

N.13.577 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Vicente Portela, sold. do 12° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M., á pena de 4 mêses e 15 dias de prisão. - Apelado - O C.J. do 12° R.I. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o termo de deserção e, em consequencia todo o processado, unanimemente.

N.13.600 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - A Prom. da 1a. Aud. da 1a. R.M. Apelado - José Nelson da Cunha, sold. do 1° G.T., absolvido do crime previsto no art. 117 do C.P.M.- Julgamento em sessão secreta.

N. 13.590 - Ceará. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - José Batista de Souza, reservista convocado, condenado como incurso no gráu medio do art. 300 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 29° B.C. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 300 do C.P.M., contra os votos dos srs. Ministros Gen. Edgar Facó. Dr. Pacheco de Oliveira e Almte. Alvaro de Vasoncellos, que o condenavam á pena de 8 mêses de prisão, ex-vi do art. 300 c/c o art. 57 do C.P.M., unanimemente.

N.13.612 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Possidonio Pereira de Carvalho, sold. do I/3° R.A.A.Aé., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 c/c o art. 166 do C.P.M.- Apelado - O C.J. do I/3° R.A.A.Aé. - Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, sem, porem, mandar renova-lo, unanimemente.

N.13.608 - R.G. do Norte. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Severino Joaquim da Silva, sold. do 16° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M. á pena de 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 16° R. I.. Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.638 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Antonio Benedito da Silva, sold. do 7° G.A.Do., condenado como incurso no gráu mínimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M., a 9 mêses de prisão. Apelante - O C.J. do 7º G.A.Do. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.665 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - Francisco Belarmin, sold. do 15° R.C.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 298 do C.P.M., á pena de 9 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 15° R.C.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 4 mêses e 15 dias de prisão, pelo crime previsto no art. 298 c/c o art. 35, § 2° do C.P.M., unanimemente.

N.13.645 - Paraíba. Rel. o sr . Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Rivaldo Alves Farias, sold. do 16° R.I., condenado como incurso no gráu sub-medio do art. 117 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 15° R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 12 mêses de prisão, como incurso na sanção do art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.625 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - José Damião de Brito, sold. do 21° B.C., condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C.J. do 21° B.C. - O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para absolver o apelante, unanimemente.

N.13.650 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Apelante - João Paulino Ferraz, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu minimo do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

N.13.656 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Brig. Amilcar Pederneiras. Rev. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Apelante - Gil Santos Junior, sold. do I/1° R.A.A.Aé., condenado como incurso no gráu maximo do art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do I/1° R.A.A.Aé. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 30 mêses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., unanimemente.

N.13.642 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Rev. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelante - Eduardo Augusto dos Santos, sold. do 14° R.I., condenado como incurso no gráu médio do art. 163 c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 14º R.I. - O Tribunal resolveu condenar o reu á pena de 9 Méses de prisão, pelo crime previsto no art. 298 do C.P.M., e mandar que se remetam ao sr. Ministro da Guerra, copias dos documentos de fls. para os fins de direito, tudo unanimemente.

N.13.594 - Paraíba. Rel. o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Cosmo José de Oliveira, sold. do 15° R.I., condenado a 9 mêses de prisão, como incurso no art. 163, c/c o art. 298 do C.P.M. Apelado - O C.J. do 15° R.I. - Negou-se provimento, unanimemente.

RECURSO CRIMINAL

N. 3.000 - R.G.do Sul. Rel. o sr. Ministro Dr. Pacheco de Oliveira. Recorrente - A Prom. da 3a. Aud. da 3a. R.M. Recorrida - A decisão do Presidente do Cons. de Justiça, que julgou extinta a ação penal no processo que responde Honorino Martinelli. - Deu-se provimento ao recurso, unanimemente.

HABEAS - CORPUS

N.22.235 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Zumalacaraguhy da Silva, preso no 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.295 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Jarbas Geraldo Souza e Silva, sort. pela 5a. C.R.. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.313 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Fernando de Moura Alves, preso no 4° B.C., como desertor. - Não se conheceu do pedido, unanimemente.

N.22.337 - Pernambuco. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Erasmo Almeida Santos, sold. do 14° R.I., preso como desertor. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.378 + Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Bento Soares, insub. do 3° R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.385 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Salvador Gomes Sardinha, insub. do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.387 - Est. do Rio. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Manoel Erminio de Souza, insub. do 3º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.406 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Gen. Edgar Facó. Paciente - Ademar Monteiro, sold. da la. Cia. do 1º R.I. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

N.22.470 - S.Paulo. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcelos. Paciente - Tadashi Fuduma, preso na Casa de Detenção de S.Paulo. - Concedeu-se a ordem, unanimemente.

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Acham-se em mesa as seguintes apelaçãoes ns. 11.570 - 13.351 – 13533 - 13.616 - 13.617 - 13.620 - 13.628 - 13.633 - 13.632 - 13.637 – 13641 - 13.667 - 13.669 - 13.674 - 13.681 e 13.699.-

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.